Outrossim, alterar a competência da presente ação de busca e apreensão, tornando sem efeito a con... more Outrossim, alterar a competência da presente ação de busca e apreensão, tornando sem efeito a constrição efetuada afronta o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, que assim dispõe: 'O Proprietário Fiduciário ou c r e d o r , poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor'" (fls. 458/459). Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada ou, se mantido o entendimento nela adotado, pelo envio do presente recurso para julgamento colegiado. É o relatório. Documento: 34436932 -RELATÓRIO, EMENTA E VOTO -Site certificado Página 2 de 6
Outrossim, alterar a competência da presente ação de busca e apreensão, tornando sem efeito a con... more Outrossim, alterar a competência da presente ação de busca e apreensão, tornando sem efeito a constrição efetuada afronta o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, que assim dispõe: 'O Proprietário Fiduciário ou c r e d o r , poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor'" (fls. 458/459). Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada ou, se mantido o entendimento nela adotado, pelo envio do presente recurso para julgamento colegiado. É o relatório. Documento: 34436932 -RELATÓRIO, EMENTA E VOTO -Site certificado Página 2 de 6
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