Papers by Tarsila Crusius
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, Dec 8, 2020
Resumo: O estudo busca compreender como a judicialização pode comprometer a integridade do sistem... more Resumo: O estudo busca compreender como a judicialização pode comprometer a integridade do sistema da saúde na perspectiva da Teoria Geral dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Para isso, primeiramente busca conhecer como decisões judiciais atuam como irritações ao sistema da saúde. Em um segundo momento, analisa o impacto destas decisões no sistema, a partir dos dados da judicialização em saúde no Estado do Rio Grande do Sul, em 2018. Por fim analisa os riscos à integridade do sistema da saúde representados pela judicialização, bem como as respostas estruturadas pelo sistema político brasileiro. Parte-se da hipótese de que as respostas do sistema da saúde às ameaças representadas pela judicialização da saúde dependem das respostas de outros sistemas sociais. A metodologia é de caráter exploratório, com realização de pesquisa bibliográfica. Concluise que a capacidade de resposta dos sistemas sociais a estas irritações definirá a possibilidade de manutenção de sua integridade e diferenciação.
Revista Brasileira de Políticas Públicas
O presente artigo realiza uma reflexão sobre o tema do compliance no setor público a partir de me... more O presente artigo realiza uma reflexão sobre o tema do compliance no setor público a partir de metodologia de revisão literária. Parte-se da premissa de insuficiência, neste setor, do modelo legislativo de “Programa de Integridade” estatuído na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), porquanto esse modelo, correspondente a uma literatura mainstream, restringe-se às dimensões de integridade (fundamentos éticos) e conformidade (fundamentos jurídicos). Tal paradigma é analisado na seção 2, com aportes da Ética e da Ciência do Comportamento. Posteriormente, na seção 3, sugere-se, como hipótese de trabalho, associar a essas duas dimensões uma terceira, relacionada à finalidade (fundamentos teleológicos), o que significa inaugurar um paradigma no qual o compliance deve ser estruturado à luz dos objetivos sociais de uma instituição. Isso é realizado em três níveis: no plano supranormativo, sob a consideração de que, no âmbito estatal, as finalidades envolvem o interesse público e o cumprim...
Revista Derecho y Salud | Universidad Blas Pascal, 2020
El estudio busca comprender cómo la judicialización puede comprometer la integridad del sistema d... more El estudio busca comprender cómo la judicialización puede comprometer la integridad del sistema de la salud, desde la perspectiva de la Teoría General de los Sistemas Sociales de Niklas Luhmann. Para esto, primero busca saber cómo las decisiones judiciales actúan como irritaciones para el sistema de la salud. Despues, analiza el impacto de estas decisiones en el sistema, basándose en datos de la judicialización en Rio Grande do Sul, en 2018. Finalmente, analiza los riesgos para la integridad del sistema de salud representado por la judicialización, así como las respuestas del sistema político brasileño. Se presume que las respuestas del sistema de la salud a las amenazas planteadas por la judicialización dependen de las respuestas de otros sistemas sociales. La metodología es exploratoria, con investigación bibliográfica. Se concluye que la capacidad de respuesta de los sistemas sociales a estas irritaciones definirá la posibilidad de mantener su integridad y diferenciación. O est...
Revista Brasileira de Estudos Políticos, 2021
O presente estudo, inspirado no centenário da Oração aos Moços, de Rui Barbosa, tem como objetivo... more O presente estudo, inspirado no centenário da Oração aos Moços, de Rui Barbosa, tem como objetivo compreender a construção e consolidação do direito humano à duração razoável do processo no Brasil nos últimos 100 anos. Utilizando metodologia dedutiva, com revisão bibliográfica e coleta de dados em documentos oficiais históricos, o estudo enfrenta, como problema, a verificação do compasso entre a evolução histórica do direito objetivo e das instituições brasileiras nesse período e a evolução histórica desse direito subjetivo no país. Para isso, o texto desenvolve-se em três partes, sob as seguintes propostas: na primeira, conhecer a realidade da tempestividade processual no Brasil de 1920; na segunda, compreender como, historicamente, a tempestividade processual foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como direito fundamental; e, na terceira, conhecer e analisar as estratégias do CNJ para a concretização do direito humano à duração razoável do processo no Brasil. Conclui-se, ao final, que as transformações da realidade brasileira, entre os desafios para o enfrentamento do problema da “justiça atrasada” e visando assegurar o direito humano à razoável duração do processo, são representativas de uma efetiva consolidação do país como Estado Democrático de Direito, ao qual as instituições devem se adequar no sentido de assegurar a efetiva realização dos direitos de todos, dentro de um prazo razoável.
Revista Direito, Estado e Sociedade
Discursos em defesa da redução da maioridade penal vêm ganhando força no Brasil, justificando uma... more Discursos em defesa da redução da maioridade penal vêm ganhando força no Brasil, justificando uma melhor compreensão desse fenômeno e os princípios de justiça envolvidos. O presente estudo pretende identificar em que medida os debates em torno da redução da maioridade penal no Brasil refletem visões conciliáveis dos direitos humanos à vista da realização de um bem comum. Para isso, primeiramente, analisa-se o processo de definição da maioridade penal aos 18 anos na Constituição Federal a partir do contratualismo rawlsiano. Posteriormente, apresentam-se os argumentos favoráveis à manutenção da idade penal aos 18 anos à luz dos princípios da Doutrina da Proteção Integral. Finalmente, analisa-se os argumentos em defesa da redução da maioridade penal a partir de estudos referentes às justificativas e discursos parlamentares. A hipótese, pesquisada sob metodologia de caráter exploratório, com utilização de revisão bibliográfica, é a de tratam-se de discursos inconciliáveis. Conclui-se qu...
Revista da Faculdade de Direito de Uberlândia, 2020
O estudo busca compreender como a judicialização pode
comprometer a integridade do sistema da sa... more O estudo busca compreender como a judicialização pode
comprometer a integridade do sistema da saúde na perspectiva da Teoria
Geral dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Para isso, primeiramente
busca conhecer como decisões judiciais atuam como irritações ao sistema da
saúde. Em um segundo momento, analisa o impacto destas decisões no
sistema, a partir dos dados da judicialização em saúde no Estado do Rio
Grande do Sul, em 2018. Por fim analisa os riscos à integridade do sistema
da saúde representados pela judicialização, bem como as respostas
estruturadas pelo sistema político brasileiro. Parte-se da hipótese de que as
respostas do sistema da saúde às ameaças representadas pela judicialização
da saúde dependem das respostas de outros sistemas sociais. A metodologia
é de caráter exploratório, com realização de pesquisa bibliográfica. Concluise que a capacidade de resposta dos sistemas sociais a estas irritações
definirá a possibilidade de manutenção de sua integridade e diferenciação.
Revista Brasileira de Estudos Jurídicos, 2021
Este estudo tem como objetivo principal verificar em que medida elementos trazidos pela performan... more Este estudo tem como objetivo principal verificar em que medida elementos trazidos pela performance “Selvagem”, apresentada no filme Rutan, podem sugerir critérios limitativos à liberdade na performance artística. Utilizando metodologia dedutiva de caráter bibliográfico e exploratório, em um primeiro momento, situa-se a performance artística como manifestação do direito humano à liberdade de expressão; posteriormente, elementos da performance “Selvagem” são utilizados como suporte fático para a reflexão. Conclui-se que os elementos analisados contribuem para a proposição de parâmetros à liberdade de expressão na performance artística a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção aos direitos de personalidade.
O Direito à Saúde Frente à Pandemia COVID-19: Da Crise Sanitária à Crise Humanitária no MERCOSUL, 2020
A Organização Mundial da Saúde (OMS), criada em 1946, tem por objetivo a conquista por todos os p... more A Organização Mundial da Saúde (OMS), criada em 1946, tem por objetivo a conquista por todos os povos do mais alto nível possível de saúde por meio da cooperação internacional. Para cumprir esse desiderato, estabelece normativas e regulamentações, dentre os quais Regulamentos Sanitários Internacionais. Evidencia-se no citado organismo internacional, portanto, uma tentativa de padronização de protocolos para prevenção e tratamento de doenças, notadamente aquelas com repercussão global, que se pode interpretar como parte de uma cooperação internacional para enfrentamento de problemas sanitários comuns a todos os Estados-membros.
Não obstante, uma vez que a soberania dos Estados é sempre preservada, é possível testemunhar abordagens diferentes de enfrentamento desses problemas sanitários, os quais são vinculados às competências (medidas de poder) de autoridades nacionais, regionais e locais dos países. Portanto, essas abordagens podem ou não estar alinhadas com os protocolos estabelecidos nos Regulamentos Sanitários Internacionais. Além do enfrentamento sanitário, abordagens autóctones sobre problemas econômicos e sociais também podem ser percebidos.
O presente texto, utilizando metodologia exploratória com revisão bibliográfica, busca compreender o que essas respostas nacionais frente à pandemia da COVID-19 nos dizem sobre os limites da cooperação internacional para a realização da justiça global.
Considerando, como hipótese de trabalho, que as respostas nacionais iniciais frente à pandemia da COVID-19 demonstram a fragilidade do compromisso internacionalmente estabelecido, por parte dos Estados, com a universalidade do princípio da dignidade humana e do respeito fundamental aos direitos humanos, o texto estrutura-se, em plano de trabalho, a partir de três objetivos específicos, cada um desenvolvido em seção própria, quais sejam: 1. conhecer as duas estratégias contratualistas para os problemas da justiça global, conforme apresentadas por Martha Nussbaum; 2. situar as diretrizes do Regulamento Sanitário Internacional para a prevenção da disseminação de doenças transmissíveis no contexto do contratualismo global; e 3. realizar uma análise abrangente das respostas nacionais à pandemia da COVID-19.
Anais do I Encontro Virtual do CONPEDI, 2020
Questiona-se em que medida a lentidão excessiva, pelo Estado brasileiro, em responder aos requeri... more Questiona-se em que medida a lentidão excessiva, pelo Estado brasileiro, em responder aos requerimentos de aposentadoria representa violação ao direito humano à seguridade social. Utilizando revisão bibliográfica e dados oficiais, demonstra a justiciabilidade do direito humano à seguridade social; elenca as normativas brasileiras do direito à seguridade social e os mecanismos que estabelecem prazos para resposta a solicitações administrativas; finalmente, apresenta a realidade brasileira referente ao tempo para resposta às solicitações de benefícios previdenciários pelo INSS. Conclui-se que resta caracterizada a violação do direito humano à seguridade social, abrindo-se a perspectiva de responsabilização do Estado brasileiro no âmbito internacional.
This study addresses the problem of excessive slowness by the Brazilian National Social Security Institute in responding to the retirement requirements. By conducting a literature review and searching for data from official sources, human right to social security is presented as justiciable; then, Brazilian regulations on the right to social security are presented, as well as national mechanisms that establish deadlines for response to administrative requests; finally, Brazilian reality regarding those deadlines is presented. Violation of the human right to social security by Brazilian State is characterized, opening the perspective of its international liability.
Direitos sociais e políticas públicas II [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/CESUPA, 2019
Busca-se compreender como a implementação da Agenda2030 no Brasil poderá contribuir para a concre... more Busca-se compreender como a implementação da Agenda2030 no Brasil poderá contribuir para a concretização dos direitos humanos. Propõe-se um escorço do processo de construção da Agenda2030; um resgate do processo de implementação da Agenda2030 no Brasil; e uma análise dos desafios para o alcance dos ODS no Brasil. É utilizada pesquisa exploratória de caráter bibliográfico. Conclui-se que a implementação da Agenda2030 no Brasil poderá contribuir para a efetivação dos direitos humanos, sendo necessária a incorporação de seus objetivos e metas nas estratégias e nos instrumentos de planejamento e orçamento da União e dos entes subnacionais.
The study seeks to understand how implementing the 2030 Agenda in Brazil may contribute to securing human rights. A resumption of the building process of 2030 Agenda is made, as well as a summary of the implementation process of 2030 Agenda in Brazil; finally, challenges for achieving the SDGs in Brazil are analyzed. Exploratory bibliographic research is used. It is concluded that the implementation of 2030 Agenda in Brazil may contribute to securing human rights, as long as its objectives and goals will be incorporated into the strategies and planning instruments of the Union and subnational entities.
REVISTA Derecho y Salud, 2020
O estudo busca compreender como a judicialização pode comprometer a integridade do sistema da saú... more O estudo busca compreender como a judicialização pode comprometer a integridade do sistema da saúde na perspectiva da Teoria Geral dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Para isso, primeiramente busca conhecer como decisões judiciais atuam como irritações ao sistema da saúde. Em um segundo momento, analisa o impacto destas decisões no sistema, a partir dos dados da judicialização em saúde no Estado do Rio Grande do Sul, em 2018. Por fim analisa os riscos à integridade do sistema da saúde representados pela judicialização, bem como as respostas estruturadas pelo sistema político brasileiro. Parte-se da hipótese de que as respostas do sistema da saúde às ameaças representadas pela judicialização da saúde dependem das respostas de outros sistemas sociais. A metodologia é de caráter exploratório, com realização de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a capacidade de resposta dos sistemas sociais a estas irritações definirá a possibilidade de manutenção de sua integridade e diferenciação
Thesis Chapters by Tarsila Crusius
Master's Dissertation in Human Rights - final version
Dissertação de Mestrado em Direitos Humano... more Master's Dissertation in Human Rights - final version
Dissertação de Mestrado em Direitos Humanos - versão final
Books by Tarsila Crusius
Íntegra da dissertação de Mestrado em Direitos Humanos, defendida pela autora em 2020, na qual bu... more Íntegra da dissertação de Mestrado em Direitos Humanos, defendida pela autora em 2020, na qual busca-se demonstrar de que maneira a Agenda 2030 pode contribuir para a teoria da justiça.
A construção racional da ideia de justiça e a busca pela delimitação de seu conteúdo é tema que vem instigando filósofos, políticos, juristas, legisladores, sociólogos, religiosos e acadêmicos de diversos campos de pensamento e prática, em diferentes sociedades e períodos históricos. Como conceito aberto, permanentemente sujeito à ressignificação e à densificação de seu conteúdo, a abordagem sistemática da justiça mostra-se sempre desafiadora, complexa e relevante. Uma abordagem sistemática ao problema da justiça deve contribuir para uma melhor compreensão sobre as perspectivas e diretrizes para a redução das injustiças, apontando os caminhos para a construção das condições de realização da justiça. Sendo a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável expressão do plano de ação de alcance global para a realização da justiça no contexto atual, o presente estudo pretende demonstrar de que maneira a Agenda 2030 pode contribuir para a teoria da justiça, utilizando metodologia qualitativa baseada na análise do conteúdo dos enunciados de seus objetivos e metas e tendo como base referencial a capability approach desenvolvida por Amartya Sen e Martha Nussbaum. Em um primeiro momento, são apresentadas as ideias de justiça que fundamentam a construção seniana da capability approach e que demonstram como a temática da realização da justiça se constitui em preocupação que atravessa distintas tradições filosóficas ao longo da história. Em um segundo momento, as contribuições da capability approach para a teoria da justiça e sua aproximação com a abordagem dos Direitos Humanos a partir das obras de Amartya Sen e Martha Nussbaum são analisadas. Finalmente, a Agenda 2030 é apresentada como um pacto transnacional para realização da justiça com foco no desenvolvimento e efetivação dos Direitos Humanos, e é proposta uma análise de conteúdo dos enunciados de seus objetivos e metas a partir de grupos de análise construídos e propostos em caráter exploratório. O estudo demonstra que a Agenda 2030 reflete uma descrição normativa mínima do bem e da realização humana que resulta de uma articulação entre sentidos, sujeitos e métricas de justiça que abrange múltiplos olhares, valores e princípios que orientam as concepções de justiça do conjunto dos atores globais que vem tomando parte em sua construção e implementação. A partir da metodologia proposta, foi demonstrado que a Agenda 2030 pode contribuir para a densificação da teoria da justiça não somente por meio da proposição e implementação de uma metodologia de construção de uma razão pública global, como também pela maneira pela qual articula distintas concepções de justiça em um documento consensuado, pactuado e subscrito por um conjunto amplo de atores relevantes para a sua concretização
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Papers by Tarsila Crusius
comprometer a integridade do sistema da saúde na perspectiva da Teoria
Geral dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Para isso, primeiramente
busca conhecer como decisões judiciais atuam como irritações ao sistema da
saúde. Em um segundo momento, analisa o impacto destas decisões no
sistema, a partir dos dados da judicialização em saúde no Estado do Rio
Grande do Sul, em 2018. Por fim analisa os riscos à integridade do sistema
da saúde representados pela judicialização, bem como as respostas
estruturadas pelo sistema político brasileiro. Parte-se da hipótese de que as
respostas do sistema da saúde às ameaças representadas pela judicialização
da saúde dependem das respostas de outros sistemas sociais. A metodologia
é de caráter exploratório, com realização de pesquisa bibliográfica. Concluise que a capacidade de resposta dos sistemas sociais a estas irritações
definirá a possibilidade de manutenção de sua integridade e diferenciação.
Não obstante, uma vez que a soberania dos Estados é sempre preservada, é possível testemunhar abordagens diferentes de enfrentamento desses problemas sanitários, os quais são vinculados às competências (medidas de poder) de autoridades nacionais, regionais e locais dos países. Portanto, essas abordagens podem ou não estar alinhadas com os protocolos estabelecidos nos Regulamentos Sanitários Internacionais. Além do enfrentamento sanitário, abordagens autóctones sobre problemas econômicos e sociais também podem ser percebidos.
O presente texto, utilizando metodologia exploratória com revisão bibliográfica, busca compreender o que essas respostas nacionais frente à pandemia da COVID-19 nos dizem sobre os limites da cooperação internacional para a realização da justiça global.
Considerando, como hipótese de trabalho, que as respostas nacionais iniciais frente à pandemia da COVID-19 demonstram a fragilidade do compromisso internacionalmente estabelecido, por parte dos Estados, com a universalidade do princípio da dignidade humana e do respeito fundamental aos direitos humanos, o texto estrutura-se, em plano de trabalho, a partir de três objetivos específicos, cada um desenvolvido em seção própria, quais sejam: 1. conhecer as duas estratégias contratualistas para os problemas da justiça global, conforme apresentadas por Martha Nussbaum; 2. situar as diretrizes do Regulamento Sanitário Internacional para a prevenção da disseminação de doenças transmissíveis no contexto do contratualismo global; e 3. realizar uma análise abrangente das respostas nacionais à pandemia da COVID-19.
This study addresses the problem of excessive slowness by the Brazilian National Social Security Institute in responding to the retirement requirements. By conducting a literature review and searching for data from official sources, human right to social security is presented as justiciable; then, Brazilian regulations on the right to social security are presented, as well as national mechanisms that establish deadlines for response to administrative requests; finally, Brazilian reality regarding those deadlines is presented. Violation of the human right to social security by Brazilian State is characterized, opening the perspective of its international liability.
The study seeks to understand how implementing the 2030 Agenda in Brazil may contribute to securing human rights. A resumption of the building process of 2030 Agenda is made, as well as a summary of the implementation process of 2030 Agenda in Brazil; finally, challenges for achieving the SDGs in Brazil are analyzed. Exploratory bibliographic research is used. It is concluded that the implementation of 2030 Agenda in Brazil may contribute to securing human rights, as long as its objectives and goals will be incorporated into the strategies and planning instruments of the Union and subnational entities.
Thesis Chapters by Tarsila Crusius
Dissertação de Mestrado em Direitos Humanos - versão final
Books by Tarsila Crusius
A construção racional da ideia de justiça e a busca pela delimitação de seu conteúdo é tema que vem instigando filósofos, políticos, juristas, legisladores, sociólogos, religiosos e acadêmicos de diversos campos de pensamento e prática, em diferentes sociedades e períodos históricos. Como conceito aberto, permanentemente sujeito à ressignificação e à densificação de seu conteúdo, a abordagem sistemática da justiça mostra-se sempre desafiadora, complexa e relevante. Uma abordagem sistemática ao problema da justiça deve contribuir para uma melhor compreensão sobre as perspectivas e diretrizes para a redução das injustiças, apontando os caminhos para a construção das condições de realização da justiça. Sendo a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável expressão do plano de ação de alcance global para a realização da justiça no contexto atual, o presente estudo pretende demonstrar de que maneira a Agenda 2030 pode contribuir para a teoria da justiça, utilizando metodologia qualitativa baseada na análise do conteúdo dos enunciados de seus objetivos e metas e tendo como base referencial a capability approach desenvolvida por Amartya Sen e Martha Nussbaum. Em um primeiro momento, são apresentadas as ideias de justiça que fundamentam a construção seniana da capability approach e que demonstram como a temática da realização da justiça se constitui em preocupação que atravessa distintas tradições filosóficas ao longo da história. Em um segundo momento, as contribuições da capability approach para a teoria da justiça e sua aproximação com a abordagem dos Direitos Humanos a partir das obras de Amartya Sen e Martha Nussbaum são analisadas. Finalmente, a Agenda 2030 é apresentada como um pacto transnacional para realização da justiça com foco no desenvolvimento e efetivação dos Direitos Humanos, e é proposta uma análise de conteúdo dos enunciados de seus objetivos e metas a partir de grupos de análise construídos e propostos em caráter exploratório. O estudo demonstra que a Agenda 2030 reflete uma descrição normativa mínima do bem e da realização humana que resulta de uma articulação entre sentidos, sujeitos e métricas de justiça que abrange múltiplos olhares, valores e princípios que orientam as concepções de justiça do conjunto dos atores globais que vem tomando parte em sua construção e implementação. A partir da metodologia proposta, foi demonstrado que a Agenda 2030 pode contribuir para a densificação da teoria da justiça não somente por meio da proposição e implementação de uma metodologia de construção de uma razão pública global, como também pela maneira pela qual articula distintas concepções de justiça em um documento consensuado, pactuado e subscrito por um conjunto amplo de atores relevantes para a sua concretização
comprometer a integridade do sistema da saúde na perspectiva da Teoria
Geral dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Para isso, primeiramente
busca conhecer como decisões judiciais atuam como irritações ao sistema da
saúde. Em um segundo momento, analisa o impacto destas decisões no
sistema, a partir dos dados da judicialização em saúde no Estado do Rio
Grande do Sul, em 2018. Por fim analisa os riscos à integridade do sistema
da saúde representados pela judicialização, bem como as respostas
estruturadas pelo sistema político brasileiro. Parte-se da hipótese de que as
respostas do sistema da saúde às ameaças representadas pela judicialização
da saúde dependem das respostas de outros sistemas sociais. A metodologia
é de caráter exploratório, com realização de pesquisa bibliográfica. Concluise que a capacidade de resposta dos sistemas sociais a estas irritações
definirá a possibilidade de manutenção de sua integridade e diferenciação.
Não obstante, uma vez que a soberania dos Estados é sempre preservada, é possível testemunhar abordagens diferentes de enfrentamento desses problemas sanitários, os quais são vinculados às competências (medidas de poder) de autoridades nacionais, regionais e locais dos países. Portanto, essas abordagens podem ou não estar alinhadas com os protocolos estabelecidos nos Regulamentos Sanitários Internacionais. Além do enfrentamento sanitário, abordagens autóctones sobre problemas econômicos e sociais também podem ser percebidos.
O presente texto, utilizando metodologia exploratória com revisão bibliográfica, busca compreender o que essas respostas nacionais frente à pandemia da COVID-19 nos dizem sobre os limites da cooperação internacional para a realização da justiça global.
Considerando, como hipótese de trabalho, que as respostas nacionais iniciais frente à pandemia da COVID-19 demonstram a fragilidade do compromisso internacionalmente estabelecido, por parte dos Estados, com a universalidade do princípio da dignidade humana e do respeito fundamental aos direitos humanos, o texto estrutura-se, em plano de trabalho, a partir de três objetivos específicos, cada um desenvolvido em seção própria, quais sejam: 1. conhecer as duas estratégias contratualistas para os problemas da justiça global, conforme apresentadas por Martha Nussbaum; 2. situar as diretrizes do Regulamento Sanitário Internacional para a prevenção da disseminação de doenças transmissíveis no contexto do contratualismo global; e 3. realizar uma análise abrangente das respostas nacionais à pandemia da COVID-19.
This study addresses the problem of excessive slowness by the Brazilian National Social Security Institute in responding to the retirement requirements. By conducting a literature review and searching for data from official sources, human right to social security is presented as justiciable; then, Brazilian regulations on the right to social security are presented, as well as national mechanisms that establish deadlines for response to administrative requests; finally, Brazilian reality regarding those deadlines is presented. Violation of the human right to social security by Brazilian State is characterized, opening the perspective of its international liability.
The study seeks to understand how implementing the 2030 Agenda in Brazil may contribute to securing human rights. A resumption of the building process of 2030 Agenda is made, as well as a summary of the implementation process of 2030 Agenda in Brazil; finally, challenges for achieving the SDGs in Brazil are analyzed. Exploratory bibliographic research is used. It is concluded that the implementation of 2030 Agenda in Brazil may contribute to securing human rights, as long as its objectives and goals will be incorporated into the strategies and planning instruments of the Union and subnational entities.
Dissertação de Mestrado em Direitos Humanos - versão final
A construção racional da ideia de justiça e a busca pela delimitação de seu conteúdo é tema que vem instigando filósofos, políticos, juristas, legisladores, sociólogos, religiosos e acadêmicos de diversos campos de pensamento e prática, em diferentes sociedades e períodos históricos. Como conceito aberto, permanentemente sujeito à ressignificação e à densificação de seu conteúdo, a abordagem sistemática da justiça mostra-se sempre desafiadora, complexa e relevante. Uma abordagem sistemática ao problema da justiça deve contribuir para uma melhor compreensão sobre as perspectivas e diretrizes para a redução das injustiças, apontando os caminhos para a construção das condições de realização da justiça. Sendo a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável expressão do plano de ação de alcance global para a realização da justiça no contexto atual, o presente estudo pretende demonstrar de que maneira a Agenda 2030 pode contribuir para a teoria da justiça, utilizando metodologia qualitativa baseada na análise do conteúdo dos enunciados de seus objetivos e metas e tendo como base referencial a capability approach desenvolvida por Amartya Sen e Martha Nussbaum. Em um primeiro momento, são apresentadas as ideias de justiça que fundamentam a construção seniana da capability approach e que demonstram como a temática da realização da justiça se constitui em preocupação que atravessa distintas tradições filosóficas ao longo da história. Em um segundo momento, as contribuições da capability approach para a teoria da justiça e sua aproximação com a abordagem dos Direitos Humanos a partir das obras de Amartya Sen e Martha Nussbaum são analisadas. Finalmente, a Agenda 2030 é apresentada como um pacto transnacional para realização da justiça com foco no desenvolvimento e efetivação dos Direitos Humanos, e é proposta uma análise de conteúdo dos enunciados de seus objetivos e metas a partir de grupos de análise construídos e propostos em caráter exploratório. O estudo demonstra que a Agenda 2030 reflete uma descrição normativa mínima do bem e da realização humana que resulta de uma articulação entre sentidos, sujeitos e métricas de justiça que abrange múltiplos olhares, valores e princípios que orientam as concepções de justiça do conjunto dos atores globais que vem tomando parte em sua construção e implementação. A partir da metodologia proposta, foi demonstrado que a Agenda 2030 pode contribuir para a densificação da teoria da justiça não somente por meio da proposição e implementação de uma metodologia de construção de uma razão pública global, como também pela maneira pela qual articula distintas concepções de justiça em um documento consensuado, pactuado e subscrito por um conjunto amplo de atores relevantes para a sua concretização