Não é permitida a utilização deste Manual, para qualquer outro fi m que não o indicado, sem autor... more Não é permitida a utilização deste Manual, para qualquer outro fi m que não o indicado, sem autorização prévia e por escrito da Ordem dos Técnicos Ofi ciais de Contas, entidade que detém os direitos de autor. DIS4514 | Métodos de Reação aos Atos Inspetivos ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Índice 1. Introdução -Enquadramento legal 9 DIS4514 | Métodos de Reação aos Atos Inspetivos ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS DIS4514 | Métodos de Reação aos Atos Inspetivos ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 1. INTRODUÇÃO -ENQUADRAMENTO LEGAL Quando nos foi lançado o desafi o de elaborar um manual sobre os meios de reação à atividade inspetiva, de imediato nos questionámos sobre o que fazer. Não sendo eu jurista, mas licenciado em Contabilidade e Administração e destinando-se o manual a técnicos ofi ciais de contas, pareceu-me que a melhor solução seria analisar o procedimento de inspeção tributária, desde o seu início até à respetiva conclusão, assinalando quais os meios de defesa ou de reação a cada impulso adotado pela Inspeção Tributária, a partir de agora designada de IT, e, necessariamente, as consequências das liquidações resultantes das correções efetuadas pela mesma IT, e os meios de defesa que poderão ser utilizados. Dada a natureza dos destinatários, vamos procurar utilizar uma linguagem simples e o mais clara possível. Dito isto, iremos começar a nossa análise por uma abordagem aos princípios em que deve assentar a atividade da AT, contemplados na LGT, no CPPT e no RCPIT, que se encontram, necessariamente, subordinados aos que se encontram plasmados na Constituição da República Portuguesa. Antes, porém, teremos de dizer que, em termos de rigor jurídico, procedimento e processo são conceitos distintos. Com efeito, procedimento e processo são as distintas formas que revestem cada uma das funções do Estado: de um lado a função administrativa, de outro a função jurisdicional. De acordo com o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o procedimento tributário compreende (artigo 44.º): a) As ações preparatórias ou complementares de informação e fi scalização tributária, que encontram regulamentação no artigo 63.º da LGT e no RCPIT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro; b) A liquidação dos tributos, quando efetuada pela administração tributária, cujo procedimento se encontra regulamentado nos artigos 59.º a 64.º do CPPT; c) O procedimento de revisão ofi ciosa, ou por iniciativa dos interessados, dos atos tributários, regulamentado no artigo 78.º da LGT; d) O procedimento de reconhecimento ou revogação dos benefícios fi scais, regulamentado no artigo 65.º do CPPT; e) O procedimento inerente à emissão ou revogação de outros atos administrativos em matéria tributária, nomeadamente a ratifi cação, reforma, conversão e retifi cação, previsto no artigo 79.º da LGT e no artigo 137.º do CPA; f) Os procedimentos de reclamação e os recursos hierárquicos, os primeiros regulamentados nos artigos 68.º a 77.º do CPPT e os segundos no artigo 80.º da LGT e nos artigos 66.º, 67.º e 76.º do CPPT; DIS4514 | Métodos de Reação aos Atos Inspetivos ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS De conformidade com o artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa, a administração pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estando os órgãos e agentes administrativos subordinados à Constituição e à lei, e devendo atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. Em sintonia com a norma constitucional citada, estabelece o artigo 55.º da LGT que: "A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários".
Não é permitida a utilização deste Manual, para qualquer outro fi m que não o indicado, sem autor... more Não é permitida a utilização deste Manual, para qualquer outro fi m que não o indicado, sem autorização prévia e por escrito da Ordem dos Técnicos Ofi ciais de Contas, entidade que detém os direitos de autor. DIS4514 | Métodos de Reação aos Atos Inspetivos ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Índice 1. Introdução -Enquadramento legal 9 DIS4514 | Métodos de Reação aos Atos Inspetivos ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS DIS4514 | Métodos de Reação aos Atos Inspetivos ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 1. INTRODUÇÃO -ENQUADRAMENTO LEGAL Quando nos foi lançado o desafi o de elaborar um manual sobre os meios de reação à atividade inspetiva, de imediato nos questionámos sobre o que fazer. Não sendo eu jurista, mas licenciado em Contabilidade e Administração e destinando-se o manual a técnicos ofi ciais de contas, pareceu-me que a melhor solução seria analisar o procedimento de inspeção tributária, desde o seu início até à respetiva conclusão, assinalando quais os meios de defesa ou de reação a cada impulso adotado pela Inspeção Tributária, a partir de agora designada de IT, e, necessariamente, as consequências das liquidações resultantes das correções efetuadas pela mesma IT, e os meios de defesa que poderão ser utilizados. Dada a natureza dos destinatários, vamos procurar utilizar uma linguagem simples e o mais clara possível. Dito isto, iremos começar a nossa análise por uma abordagem aos princípios em que deve assentar a atividade da AT, contemplados na LGT, no CPPT e no RCPIT, que se encontram, necessariamente, subordinados aos que se encontram plasmados na Constituição da República Portuguesa. Antes, porém, teremos de dizer que, em termos de rigor jurídico, procedimento e processo são conceitos distintos. Com efeito, procedimento e processo são as distintas formas que revestem cada uma das funções do Estado: de um lado a função administrativa, de outro a função jurisdicional. De acordo com o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o procedimento tributário compreende (artigo 44.º): a) As ações preparatórias ou complementares de informação e fi scalização tributária, que encontram regulamentação no artigo 63.º da LGT e no RCPIT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro; b) A liquidação dos tributos, quando efetuada pela administração tributária, cujo procedimento se encontra regulamentado nos artigos 59.º a 64.º do CPPT; c) O procedimento de revisão ofi ciosa, ou por iniciativa dos interessados, dos atos tributários, regulamentado no artigo 78.º da LGT; d) O procedimento de reconhecimento ou revogação dos benefícios fi scais, regulamentado no artigo 65.º do CPPT; e) O procedimento inerente à emissão ou revogação de outros atos administrativos em matéria tributária, nomeadamente a ratifi cação, reforma, conversão e retifi cação, previsto no artigo 79.º da LGT e no artigo 137.º do CPA; f) Os procedimentos de reclamação e os recursos hierárquicos, os primeiros regulamentados nos artigos 68.º a 77.º do CPPT e os segundos no artigo 80.º da LGT e nos artigos 66.º, 67.º e 76.º do CPPT; DIS4514 | Métodos de Reação aos Atos Inspetivos ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS De conformidade com o artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa, a administração pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estando os órgãos e agentes administrativos subordinados à Constituição e à lei, e devendo atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. Em sintonia com a norma constitucional citada, estabelece o artigo 55.º da LGT que: "A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários".
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