Papers by Rafaelly Freire
ESTADO -LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religi... more ESTADO -LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO -INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ -MULHER -LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA -SAÚDE -DIGNIDADE -AUTODETERMINAÇÃO -DIREITOS FUNDAMENTAIS -CRIME -INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
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