Papers by Rafael Carvalho Ferreira
Estuda a evolução da delegação legislativa no mundo, depois no Brasil pós-1988, e, por fim, prete... more Estuda a evolução da delegação legislativa no mundo, depois no Brasil pós-1988, e, por fim, pretende responder se cabe adotar o princípio da praticidade no Direito Tributário brasileiro, afastando a igualdade material em prol da formal e dando poderes legiferantes e interpretativos mais amplos à administração tributária.
Uploads
Papers by Rafael Carvalho Ferreira