Papers by Patrícia Cardoso Dias
Medidas de prevenção e vigilância no contexto do surto
de COVID-19 consistentes em operações de t... more Medidas de prevenção e vigilância no contexto do surto
de COVID-19 consistentes em operações de tratamento
de dados pessoais no contexto das relações laborais
P. 188
Revista de Direito e Medicina RDM VOL.1 (JAN - MAR/2019), 2019
No que concerne ao consentimento e dissentimento em matéria de cuidados de saúde, estamos perante... more No que concerne ao consentimento e dissentimento em matéria de cuidados de saúde, estamos perante condições específicas que merecem uma estruturação independente em relação à capacidade civil. A valoração da autodeterminação é reflexo do reconhecimento e respeito pela dignidade inerente a todo o ser humano e da qual se assaca a, igualmente, inalienável capacidade jurídica de exercício de direitos fundamentais da personalidade. O consentimento ou dissentimento para um ato médico apresenta-se, em primeira instância, como um proficiente mecanismo de expressão da vontade, limitado à área da saúde, enformador da expressão máxima da autonomia do indivíduo enquanto ser único e irrepetível, mecanismo de salvaguarda do respeito pela dignidade da pessoa humana no domínio da relação médico-paciente. Nestes termos, a doutrina da alternativa menos restritiva de direitos convoca aos ordenamentos jurídicos o reconhecimento e consagração legal de institutos jurídicos que assegurem o exercício do direito à autodeterminação pessoal em matéria de cuidados de saúde, colocando a pessoa adulta com capacidade diminuída num patamar do exercício da sua autonomia em condições de igualdade jurídica com aqueles que possuem plena capacidade, no âmbito de um sistema inclusivo e respeitador da sua dignidade.
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Teaching Documents by Patrícia Cardoso Dias
Professor Doutor Daniel Serrão
Conference Presentations by Patrícia Cardoso Dias
Diapositivo de apoio aos módulos de Proteção da Dados no Direito da Medicina na Pós Graduação em ... more Diapositivo de apoio aos módulos de Proteção da Dados no Direito da Medicina na Pós Graduação em Proteção de Dados Pessoais, Privacidade e Cibersegurança na UE
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de COVID-19 consistentes em operações de tratamento
de dados pessoais no contexto das relações laborais
P. 188
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