Talks by Nuno de Oliveira Fernandes
Journal of Business and Economic, 2021
The main objective of this study is to analyze the "pieces" that support the construction of a ba... more The main objective of this study is to analyze the "pieces" that support the construction of a bankruptcy policy, aiming to identify those that allow building a bankruptcy policy which will help in the recovery from the economic COVID crisis, as well as to build a winning policy in the economic competition between countries. To promote this purpose is observed the impact of bankruptcy policy on the entire economic cycle, allowing to understand that, more than intervening companies at the "end of life", bankruptcy policy impacts on the everyday life of a company, even before its establishment. Subsequently, identifying the characteristics of the ex ante, interim, and ex post efficiencies of a bankruptcy policy, it is analyzed how it can be built one aiming at its maximum efficiency. Finally, the main variables of bankruptcy policy are analyzed, aiming to understand its real implications, sometimes even dual, in the efficiency of this policy.
Ata do XVI Congresso Internacional de Contabilidade e Auditoria, 2017
O presente estudo visa debater o momento da entrada em liquidação de uma sociedade insolvente, em... more O presente estudo visa debater o momento da entrada em liquidação de uma sociedade insolvente, em Portugal, uma vez que a definição concreta deste momento tem implicações ao nível contabilístico, fiscal e contraordenacional.
De acordo com o CSC, a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, sendo que a sentença de declaração de insolvência é uma das causas de dissolução imediata.
No entanto, conceptualmente, o período de liquidação corresponde ao período em que uma sociedade abandona o seu objeto social, para passar a dedicar-se à liquidação do ativo, pagamento do passivo e partilha do remanescente.
Em face da nova realidade, trazida pelo CIRE, este momento já não é coincidente com a sentença de declaração de insolvência, uma vez que esta por si só não determina a entrada em liquidação da sociedade, tanto mais que poderá ser aprovado um Plano de Recuperação, o qual manterá como objeto social a persecução de uma atividade comercial.
Papers by Nuno de Oliveira Fernandes
Revista Brasileira de Políticas Públicas, Mar 1, 2022
Revista Brasileira de Políticas Públicas, 2021
Sendo reconhecida a imprescindibilidade do bom funcionamento da política falimentar para o desenv... more Sendo reconhecida a imprescindibilidade do bom funcionamento da política falimentar para o desenvolvimento de uma economia, e sendo consabido que a consagração constitucional estabelece limites de atuação aos atores e permite a exigência por políticas diferenciadas das prosseguidas, será que a política falimentar deverá ser alvo de consagração constitucional?
Na procura desta resposta, a presente investigação observa a previsão constitucional da política falimentar nas cerca de 200 constituições existentes.
Através da análise de conteúdo, procede à identificação das constituições que realizam essa previsão, para posteriormente caracterizar de que forma se encontra consagrada. Por fim, é realizado o benchmark dessa consagração no bom ambiente empresarial (business-friendly) e no bem-estar-social (welfare state).
Os resultados alcançados demonstram que a família legal, em que se insere a constituição, induz a essa consagração. Mais demonstram que 67 % das consagrações dizem respeito à destituição / incompatibilidade de cargos públicos para pessoas falidas / insolventes, e apenas 1 % respeita à forma de legislar.
A estimação pelo modelo dos mínimos quadrados (OLS), de quatro regressões lineares, veio revelar que, atualmente, uma “boa política falimentar” não depende da sua previsão constitucional.
Este trabalho patenteia a sua originalidade ao proceder à observação da consagração constitucional da política falimentar, facto que irá permitir à comunidade constitucionalista, e aos restantes atores da arena política, ponderar na necessidade de efetivar o desenho constitucional da política falimentar como um instrumento de desenvolvimento económico.
Administration Tax Review, Oct 2018
With the recent global economic crisis, accompanied by the sovereign debt crisis, the number of i... more With the recent global economic crisis, accompanied by the sovereign debt crisis, the number of insolvency proceedings in Portugal has more than tripled.
Within the scope of the commitments entered into with the Troika, there was a change in the Portuguese bankruptcy paradigm form the bankruptcy-liquidation system to bankruptcy-sanitation system.
This article, and in view of the legislative amendment that redirects the bankruptcy process for recovery of the debtor, carries out the analysis of the taxation to which a company is subject in Portugal, after a insolvency sentence.
Revista de Administración Tributaria CIAT / AEAT/ IEF, Oct 2018
Con la reciente crisis económica mundial, acompañada por la crisis de la deuda soberana, el númer... more Con la reciente crisis económica mundial, acompañada por la crisis de la deuda soberana, el número de procedimientos de quiebra en Portugal creció más de tres veces.
El marco de los compromisos asumidos con la Troika, incluía el cambio de paradigma de la quiebra portuguesa hacia el sistema de reorganización por bancarrota.
El presente artículo, y en vista del cambio legislativo dirigido hacia la reorientación de los procedimientos de quiebra para la recuperación del deudor, realiza un análisis de los tributos a los que una sociedad está sujeta en Portugal, tras su declaración de quiebra.
Uploads
Talks by Nuno de Oliveira Fernandes
De acordo com o CSC, a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, sendo que a sentença de declaração de insolvência é uma das causas de dissolução imediata.
No entanto, conceptualmente, o período de liquidação corresponde ao período em que uma sociedade abandona o seu objeto social, para passar a dedicar-se à liquidação do ativo, pagamento do passivo e partilha do remanescente.
Em face da nova realidade, trazida pelo CIRE, este momento já não é coincidente com a sentença de declaração de insolvência, uma vez que esta por si só não determina a entrada em liquidação da sociedade, tanto mais que poderá ser aprovado um Plano de Recuperação, o qual manterá como objeto social a persecução de uma atividade comercial.
Papers by Nuno de Oliveira Fernandes
Na procura desta resposta, a presente investigação observa a previsão constitucional da política falimentar nas cerca de 200 constituições existentes.
Através da análise de conteúdo, procede à identificação das constituições que realizam essa previsão, para posteriormente caracterizar de que forma se encontra consagrada. Por fim, é realizado o benchmark dessa consagração no bom ambiente empresarial (business-friendly) e no bem-estar-social (welfare state).
Os resultados alcançados demonstram que a família legal, em que se insere a constituição, induz a essa consagração. Mais demonstram que 67 % das consagrações dizem respeito à destituição / incompatibilidade de cargos públicos para pessoas falidas / insolventes, e apenas 1 % respeita à forma de legislar.
A estimação pelo modelo dos mínimos quadrados (OLS), de quatro regressões lineares, veio revelar que, atualmente, uma “boa política falimentar” não depende da sua previsão constitucional.
Este trabalho patenteia a sua originalidade ao proceder à observação da consagração constitucional da política falimentar, facto que irá permitir à comunidade constitucionalista, e aos restantes atores da arena política, ponderar na necessidade de efetivar o desenho constitucional da política falimentar como um instrumento de desenvolvimento económico.
Within the scope of the commitments entered into with the Troika, there was a change in the Portuguese bankruptcy paradigm form the bankruptcy-liquidation system to bankruptcy-sanitation system.
This article, and in view of the legislative amendment that redirects the bankruptcy process for recovery of the debtor, carries out the analysis of the taxation to which a company is subject in Portugal, after a insolvency sentence.
El marco de los compromisos asumidos con la Troika, incluía el cambio de paradigma de la quiebra portuguesa hacia el sistema de reorganización por bancarrota.
El presente artículo, y en vista del cambio legislativo dirigido hacia la reorientación de los procedimientos de quiebra para la recuperación del deudor, realiza un análisis de los tributos a los que una sociedad está sujeta en Portugal, tras su declaración de quiebra.
De acordo com o CSC, a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, sendo que a sentença de declaração de insolvência é uma das causas de dissolução imediata.
No entanto, conceptualmente, o período de liquidação corresponde ao período em que uma sociedade abandona o seu objeto social, para passar a dedicar-se à liquidação do ativo, pagamento do passivo e partilha do remanescente.
Em face da nova realidade, trazida pelo CIRE, este momento já não é coincidente com a sentença de declaração de insolvência, uma vez que esta por si só não determina a entrada em liquidação da sociedade, tanto mais que poderá ser aprovado um Plano de Recuperação, o qual manterá como objeto social a persecução de uma atividade comercial.
Na procura desta resposta, a presente investigação observa a previsão constitucional da política falimentar nas cerca de 200 constituições existentes.
Através da análise de conteúdo, procede à identificação das constituições que realizam essa previsão, para posteriormente caracterizar de que forma se encontra consagrada. Por fim, é realizado o benchmark dessa consagração no bom ambiente empresarial (business-friendly) e no bem-estar-social (welfare state).
Os resultados alcançados demonstram que a família legal, em que se insere a constituição, induz a essa consagração. Mais demonstram que 67 % das consagrações dizem respeito à destituição / incompatibilidade de cargos públicos para pessoas falidas / insolventes, e apenas 1 % respeita à forma de legislar.
A estimação pelo modelo dos mínimos quadrados (OLS), de quatro regressões lineares, veio revelar que, atualmente, uma “boa política falimentar” não depende da sua previsão constitucional.
Este trabalho patenteia a sua originalidade ao proceder à observação da consagração constitucional da política falimentar, facto que irá permitir à comunidade constitucionalista, e aos restantes atores da arena política, ponderar na necessidade de efetivar o desenho constitucional da política falimentar como um instrumento de desenvolvimento económico.
Within the scope of the commitments entered into with the Troika, there was a change in the Portuguese bankruptcy paradigm form the bankruptcy-liquidation system to bankruptcy-sanitation system.
This article, and in view of the legislative amendment that redirects the bankruptcy process for recovery of the debtor, carries out the analysis of the taxation to which a company is subject in Portugal, after a insolvency sentence.
El marco de los compromisos asumidos con la Troika, incluía el cambio de paradigma de la quiebra portuguesa hacia el sistema de reorganización por bancarrota.
El presente artículo, y en vista del cambio legislativo dirigido hacia la reorientación de los procedimientos de quiebra para la recuperación del deudor, realiza un análisis de los tributos a los que una sociedad está sujeta en Portugal, tras su declaración de quiebra.