A presente obra procura desenvolver uma teoria que descreva, justifique e defenda a adoção, pelo ... more A presente obra procura desenvolver uma teoria que descreva, justifique e defenda a adoção, pelo Novo Código de Processo Civil, de um sistema de pronunciamentos judiciais vinculantes formado por decisões, jurisprudência, enunciados de súmula e orientações das Cortes Supremas (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), também denominadas Tribunais de Superposição ou Cortes de Vértice. Tem-se, assim, um estudo não apenas descritivo, mas, sobretudo, prescritivo em relação às novas modalidades processuais introduzidas no Direito Nacional, que não podem ser facilmente acomodadas nas clássicas teorias do Direito Processual, seja de Common Law, seja de Civil Law. Para tanto, busca-se, de um lado, desvelar os fundamentos deontológicos subjacentes ao respeito que todo e qualquer sistema deve nutrir pelo funcionamento racional e íntegro de suas instituições. De outro lado, investigam-se os limites a partir dos quais a aplicação daqueles fundamentos jusfilosóficos pode produzir uma consequência desastrosa do ponto de vista do utilitarismo pragmatista, caso a segurança jurídica e o universalismo sejam levados a ferro e fogo como princípios absolutos do Rule of Law. Estudam-se, também, as bases jurídicas dos principais modelos que ajudaram a formar o sistema judicial brasileiro, com vistas a identificar de onde vieram os principais traços da novel legislação e qual seria o caldo jurídico-cultural em que inseridos, bem como a sua compatibilidade com o nosso atual desenho institucional.
Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham destilou contra a Declaração Francesa dos Dir... more Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham destilou contra a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tendo como pano de fundo metodológico o cotejo entre as principais correntes jurídico-filosóficas do Iluminismo. O artigo investiga se as críticas benthamianas tinham por alvo o conteúdo material dos direitos humanos ou apenas a roupagem formal da qual se revestiam. Faz-se, por fim, um exame metodológico tanto daquelas objeções quanto do material que lhes servia de objeto.
A arbitragem no âmbito da Administracao Publica, consolidada com o advento da regra prevista no p... more A arbitragem no âmbito da Administracao Publica, consolidada com o advento da regra prevista no paragrafo 1o do artigo 1o da Lei n.o 13.129/2015, ainda nao possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em materia tributaria desponta como uma possibilidade, a depender da conversao em lei do PL n.o 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera nao apenas o direito em expectativa, mas tambem a exitosa experiencia do direito portugues
A ILUSÃO REPRESENTATIVA 1 THE REPRESENTATIVE ILLUSION "A sede de poder é a que se sacia por últim... more A ILUSÃO REPRESENTATIVA 1 THE REPRESENTATIVE ILLUSION "A sede de poder é a que se sacia por último no coração dos homens" (Maquiavel) Julien Giudicelli 2 RESUMO: Trata-se de um estudo crítico sobre a democracia representativa, por meio do qual se atribuem vícios antidemocráticos ao modelo liberal e, portanto, indireto de representação da vontade popular, dos quais se destaca o processo de desapossamento volitivo operado pelo agente eleito em desfavor de seus eleitores. Contrapõe-se a noção formal de representação (ideia de instrumento técnico, veiculada pelo termo Vertretung) à sua dimensão substantiva (ideia de encarnação, veiculada pelo termo Repräsentation). Tendo como pano de fundo teórico a concepção substancialista de Rousseau, o artigo desafia o modelo representativo e o acusa de ser um expediente procedimental voltado apenas a escamotear uma apropriação real de poder, a qual se opera a partir de um ato de fé, um credo de aspiração democrática, uma ilusão incutida nos eleitores pelo sistema.
Brazilian style binding precedents? RESUMO Trata-se de breve estudo sobre as regras processuais q... more Brazilian style binding precedents? RESUMO Trata-se de breve estudo sobre as regras processuais que atribuem certos graus de efeito vinculante a determinados pronunciamentos judiciais, tais como encartadas pelo legislador de 2015 no subsistema instituído pelo Novo Código de Processo Civil. A análise de tais preceitos legais, porém, não se resume a uma abordagem meramente normativa (descritiva ou manualesca) desse recente fenômeno, tampouco pretende encaixá-los na doutrina estrangeira relativa aos precedentes vinculantes (binding precedents) encontrados nos sistemas que adotam o stare decisis. Procura-se entender as noveis formas de pronunciamentos vinculantes a partir de um modelo civilístico que, não obstante se antagonize ao tronco anglo-saxão, também preza pela segurança jurídica como um princípio primordial. Palavras-chave: Direito Comparado, Hermenêutica, Precedente, Estado de Di-reito, Isonomia, Universalismo. This is a brief study of the procedural rules that assign several d...
O presente artigo procura demonstrar os limites a que o Ministerio Publico encontra-se juridicame... more O presente artigo procura demonstrar os limites a que o Ministerio Publico encontra-se juridicamente jungido em sua missao de controle externo da atividade policial, sobretudo o limite material atinente ao tipo de atividade policial sujeita ao controle ministerial. Destaca-se, para tanto, que tal controle ministerial somente se revelara legitimo se incidir sobre a atividade-fim policial, e nao sobre as atividades policiais exercidas no desempenho de funcoes cujo resultado nao se destina ao Ministerio Publico, tal como ocorre nas atividades de inteligencia desenvolvidas pela Policia Federal enquanto orgao integrante do Sistema Brasileiro de Inteligencia (Sisbin). PALAVRAS-CHAVE: Controle externo. Ministerio Publico. Limites. Atividade-fim policial. ABSTRACT: This article intends to demonstrate the limits to which the prosecution is legally binded in its task of external control over police activities, especially the material limit regarding the type of police activity submitted to ministerial control. Stands for much that such control will be legal if it relates to police activity-end, and not to the activities exercised in the performance of police functions whose result is not destined for prosecutors, as occurs in intelligence activities developed by the Federal Police as a body member of the Brazilian Intelligence System (BIS). KEYWORDS: External control. Prosecution. Limits. Police activity-end.
O presente artigo procura demonstrar os limites a que o Ministerio Publico encontra-se juridicame... more O presente artigo procura demonstrar os limites a que o Ministerio Publico encontra-se juridicamente jungido em sua missao de controle externo da atividade policial, sobretudo o limite material atinente ao tipo de atividade policial sujeita ao controle ministerial. Destaca-se, para tanto, que tal controle ministerial somente se revelara legitimo se incidir sobre a atividade-fim policial, e nao sobre as atividades policiais exercidas no desempenho de funcoes cujo resultado nao se destina ao Ministerio Publico, tal como ocorre nas atividades de inteligencia desenvolvidas pela Policia Federal enquanto orgao integrante do Sistema Brasileiro de Inteligencia (Sisbin). PALAVRAS-CHAVE: Controle externo. Ministerio Publico. Limites. Atividade-fim policial. ABSTRACT: This article intends to demonstrate the limits to which the prosecution is legally binded in its task of external control over police activities, especially the material limit regarding the type of police activity submitted to mi...
Trata-se de breve estudo sobre os aspectos teoricos e legais do instituto da seguranca juridica, ... more Trata-se de breve estudo sobre os aspectos teoricos e legais do instituto da seguranca juridica, bem como de constatacao dos modos pelos quais a Advocacia-Geral da Uniao (AGU) tem contribuido para a estabilidade do nosso sistema juridico no desempenho de suas missoes constitucionais e legais. Demonstra-se o quao intima e a relacao entre a concepcao abstrata de Estado Democratico de Direito e o protoprincipio da seguranca juridica, com todas as suas variacoes doutrinarias, para atestar que as atribuicoes da AGU, enquanto curadora da legalidade/juridicidade, prestam-se, sobremaneira, a conferir maiores estabilidade e continuidade a ordem juridica, bem como melhores calculabilidade e previsibilidade as expectativas juridicas por todos depositadas no Estado Brasileiro.
O presente trabalho avalia o combate a corrupcao enquanto importante instrumento na execucao de p... more O presente trabalho avalia o combate a corrupcao enquanto importante instrumento na execucao de politicas publicas voltadas a efetivacao dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em sequencia, analisa como o fenomeno patologico espalhou-se mundo afora como um virus, tendo em vista o movimento economico da Globalizacao, e como os organismos internacionais se posicionaram a esse respeito. Abordase a tendencia universal no sentido de que a corrupcao seja vista nao so como um problema de direitos humanos, mas tambem como uma potencial violacao destes, ainda que isso se de, por ora, mais em um plano simbolico do que propriamente efetivo do ponto de vista juridico. Por fim, examina-se a possibilidade de se classificar a corrupcao sistemica como crime contra a humanidade.
Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham destilou contra a Declaração Francesa dos Dir... more Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham destilou contra a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tendo como pano de fundo metodológico o cotejo entre as principais correntes jurídico-filosóficas do Iluminismo. O artigo investiga se as críticas benthamianas tinham por alvo o conteúdo material dos direitos humanos ou apenas a roupagem formal da qual se revestiam. Faz-se, por fim, um exame metodológico tanto daquelas objeções quanto do material que lhes servia de objeto.
Arbitration within the scope of Public Administration, consolidated with the advent of the rule p... more Arbitration within the scope of Public Administration, consolidated with the advent of the rule provided for in paragraph 1 of article 1 of Law nº. 13.129 / 2015, does not yet have its objective limits fully outlined. Arbitration in tax law emerges as a possibility, depending on the conversion into law of Bill nº. 4.257 / 2019, currently pending in the Senate. The approach taken considers not only the law in expectation, but also the successful experience of Portuguese law.
O presente trabalho traz nocoes introdutorias sobre o Direito Constitucional dos Estados Unidos d... more O presente trabalho traz nocoes introdutorias sobre o Direito Constitucional dos Estados Unidos da America e o seu cotejo com o Constitucionalismo brasileiro.Na comparacao entre os respectivos sistemas juridicos, procura-se, neste ensaio, fazer uma releitura da interpretacao constitucional que logre, sob a perspectiva retorica fornecida por Neil MacCormick, aplicar-se tanto ao Common Law quanto ao Civil Law.Para tanto, investigar-se-a se e possivel, dentro de uma Democracia Constitucional, haver conciliacao entre o “carater argumentativo” do Direito [que explora a “derrotabilidade” (defeasibility) e as “certezas provisorias” do Direito], de um lado, e a Rule of Law, a qual, por sua vez, exige, de outro lado, previsibilidade e certeza do fenomeno juridico.
Abordam-se os aspectos teoricos e legais do instituto da seguranca juridica, bem como a sua relac... more Abordam-se os aspectos teoricos e legais do instituto da seguranca juridica, bem como a sua relacao com a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB) e a independencia tecnico-juridica dos membros da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil (PGBC), na contribuicao que prestam para a estabilidade monetaria e a seguranca juridico-economica. Disseca-se o protoprincipio da seguranca juridica, a partir de suas classificacoes doutrinarias, na tentativa de demonstrar que as atribuicoes da PGBC se voltam a conferir calculabilidade e previsibilidade as expectativas juridicas legitimamente depositadas pelos agentes financeiros e pela populacao em geral na execucao da politica monetaria a cargo do BCB.
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento caute... more O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para assegurar a tutela executiva colocam a efetiva satisfação do exequente acima da previsibilidade das decisões judiciais, franqueando aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, coerção e sub-rogação sobre o comportamento do devedor. Agrupadas no que se convencionou denominar “poder geral de cautela” e “cláusulas gerais executivas”, tais medidas atípicas visam a assegurar maior efetividade ao cumprimento da obrigação exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, remoção de pessoas e cois...
O presente trabalho destaca o papel da jurisprudência na interpretação / aplicação do Direito, ta... more O presente trabalho destaca o papel da jurisprudência na interpretação / aplicação do Direito, tanto no sistema da Common Law, onde o precedente judicial sempre ostentou função primordial na resolução dos casos concretos, quanto no Civil Law, em que este fenômeno, embora não tivesse o menor prestígio na formação da tradição romanista, vem gradativamente assumindo um maior protagonismo, sobretudo após a proliferação, observada a partir da Segunda Guerra Mundial, do modelo kelseniano de Corte Constitucional. propõe-se, para tanto, uma reconciliação entre o “caráter argumentativo” do Direito - que explora a “derrotabilidade” (defeasibility) e as “certezas provisórias” do Direito -, de um lado, e o ideal colimado pelo Estado de Direito (Rule of Law), a exigir, de outro lado, previsibilidade e certeza do fenômeno jurídico. A jurisprudência servirá, por conseguinte, como instrumento prático e vivo, à disposição da Teoria da Argumentação Jurídica (TAJ), para atenuar os inconvenientes que d...
Brazilian style binding precedents? RESUMO Trata-se de breve estudo sobre as regras processuais q... more Brazilian style binding precedents? RESUMO Trata-se de breve estudo sobre as regras processuais que atribuem certos graus de efeito vinculante a determinados pronunciamentos judiciais, tais como encartadas pelo legislador de 2015 no subsistema instituído pelo Novo Código de Processo Civil. A análise de tais preceitos legais, porém, não se resume a uma abordagem meramente normativa (descritiva ou manualesca) desse recente fenômeno, tampouco pretende encaixá-los na doutrina estrangeira relativa aos precedentes vinculantes (binding precedents) encontrados nos sistemas que adotam o stare decisis. Procura-se entender as noveis formas de pronunciamentos vinculantes a partir de um modelo civilístico que, não obstante se antagonize ao tronco anglosaxão, também preza pela segurança jurídica como um princípio primordial.
A presente obra procura desenvolver uma teoria que descreva, justifique e defenda a adoção, pelo ... more A presente obra procura desenvolver uma teoria que descreva, justifique e defenda a adoção, pelo Novo Código de Processo Civil, de um sistema de pronunciamentos judiciais vinculantes formado por decisões, jurisprudência, enunciados de súmula e orientações das Cortes Supremas (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), também denominadas Tribunais de Superposição ou Cortes de Vértice. Tem-se, assim, um estudo não apenas descritivo, mas, sobretudo, prescritivo em relação às novas modalidades processuais introduzidas no Direito Nacional, que não podem ser facilmente acomodadas nas clássicas teorias do Direito Processual, seja de Common Law, seja de Civil Law. Para tanto, busca-se, de um lado, desvelar os fundamentos deontológicos subjacentes ao respeito que todo e qualquer sistema deve nutrir pelo funcionamento racional e íntegro de suas instituições. De outro lado, investigam-se os limites a partir dos quais a aplicação daqueles fundamentos jusfilosóficos pode produzir uma consequência desastrosa do ponto de vista do utilitarismo pragmatista, caso a segurança jurídica e o universalismo sejam levados a ferro e fogo como princípios absolutos do Rule of Law. Estudam-se, também, as bases jurídicas dos principais modelos que ajudaram a formar o sistema judicial brasileiro, com vistas a identificar de onde vieram os principais traços da novel legislação e qual seria o caldo jurídico-cultural em que inseridos, bem como a sua compatibilidade com o nosso atual desenho institucional.
Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham destilou contra a Declaração Francesa dos Dir... more Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham destilou contra a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tendo como pano de fundo metodológico o cotejo entre as principais correntes jurídico-filosóficas do Iluminismo. O artigo investiga se as críticas benthamianas tinham por alvo o conteúdo material dos direitos humanos ou apenas a roupagem formal da qual se revestiam. Faz-se, por fim, um exame metodológico tanto daquelas objeções quanto do material que lhes servia de objeto.
A arbitragem no âmbito da Administracao Publica, consolidada com o advento da regra prevista no p... more A arbitragem no âmbito da Administracao Publica, consolidada com o advento da regra prevista no paragrafo 1o do artigo 1o da Lei n.o 13.129/2015, ainda nao possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em materia tributaria desponta como uma possibilidade, a depender da conversao em lei do PL n.o 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera nao apenas o direito em expectativa, mas tambem a exitosa experiencia do direito portugues
A ILUSÃO REPRESENTATIVA 1 THE REPRESENTATIVE ILLUSION "A sede de poder é a que se sacia por últim... more A ILUSÃO REPRESENTATIVA 1 THE REPRESENTATIVE ILLUSION "A sede de poder é a que se sacia por último no coração dos homens" (Maquiavel) Julien Giudicelli 2 RESUMO: Trata-se de um estudo crítico sobre a democracia representativa, por meio do qual se atribuem vícios antidemocráticos ao modelo liberal e, portanto, indireto de representação da vontade popular, dos quais se destaca o processo de desapossamento volitivo operado pelo agente eleito em desfavor de seus eleitores. Contrapõe-se a noção formal de representação (ideia de instrumento técnico, veiculada pelo termo Vertretung) à sua dimensão substantiva (ideia de encarnação, veiculada pelo termo Repräsentation). Tendo como pano de fundo teórico a concepção substancialista de Rousseau, o artigo desafia o modelo representativo e o acusa de ser um expediente procedimental voltado apenas a escamotear uma apropriação real de poder, a qual se opera a partir de um ato de fé, um credo de aspiração democrática, uma ilusão incutida nos eleitores pelo sistema.
Brazilian style binding precedents? RESUMO Trata-se de breve estudo sobre as regras processuais q... more Brazilian style binding precedents? RESUMO Trata-se de breve estudo sobre as regras processuais que atribuem certos graus de efeito vinculante a determinados pronunciamentos judiciais, tais como encartadas pelo legislador de 2015 no subsistema instituído pelo Novo Código de Processo Civil. A análise de tais preceitos legais, porém, não se resume a uma abordagem meramente normativa (descritiva ou manualesca) desse recente fenômeno, tampouco pretende encaixá-los na doutrina estrangeira relativa aos precedentes vinculantes (binding precedents) encontrados nos sistemas que adotam o stare decisis. Procura-se entender as noveis formas de pronunciamentos vinculantes a partir de um modelo civilístico que, não obstante se antagonize ao tronco anglo-saxão, também preza pela segurança jurídica como um princípio primordial. Palavras-chave: Direito Comparado, Hermenêutica, Precedente, Estado de Di-reito, Isonomia, Universalismo. This is a brief study of the procedural rules that assign several d...
O presente artigo procura demonstrar os limites a que o Ministerio Publico encontra-se juridicame... more O presente artigo procura demonstrar os limites a que o Ministerio Publico encontra-se juridicamente jungido em sua missao de controle externo da atividade policial, sobretudo o limite material atinente ao tipo de atividade policial sujeita ao controle ministerial. Destaca-se, para tanto, que tal controle ministerial somente se revelara legitimo se incidir sobre a atividade-fim policial, e nao sobre as atividades policiais exercidas no desempenho de funcoes cujo resultado nao se destina ao Ministerio Publico, tal como ocorre nas atividades de inteligencia desenvolvidas pela Policia Federal enquanto orgao integrante do Sistema Brasileiro de Inteligencia (Sisbin). PALAVRAS-CHAVE: Controle externo. Ministerio Publico. Limites. Atividade-fim policial. ABSTRACT: This article intends to demonstrate the limits to which the prosecution is legally binded in its task of external control over police activities, especially the material limit regarding the type of police activity submitted to ministerial control. Stands for much that such control will be legal if it relates to police activity-end, and not to the activities exercised in the performance of police functions whose result is not destined for prosecutors, as occurs in intelligence activities developed by the Federal Police as a body member of the Brazilian Intelligence System (BIS). KEYWORDS: External control. Prosecution. Limits. Police activity-end.
O presente artigo procura demonstrar os limites a que o Ministerio Publico encontra-se juridicame... more O presente artigo procura demonstrar os limites a que o Ministerio Publico encontra-se juridicamente jungido em sua missao de controle externo da atividade policial, sobretudo o limite material atinente ao tipo de atividade policial sujeita ao controle ministerial. Destaca-se, para tanto, que tal controle ministerial somente se revelara legitimo se incidir sobre a atividade-fim policial, e nao sobre as atividades policiais exercidas no desempenho de funcoes cujo resultado nao se destina ao Ministerio Publico, tal como ocorre nas atividades de inteligencia desenvolvidas pela Policia Federal enquanto orgao integrante do Sistema Brasileiro de Inteligencia (Sisbin). PALAVRAS-CHAVE: Controle externo. Ministerio Publico. Limites. Atividade-fim policial. ABSTRACT: This article intends to demonstrate the limits to which the prosecution is legally binded in its task of external control over police activities, especially the material limit regarding the type of police activity submitted to mi...
Trata-se de breve estudo sobre os aspectos teoricos e legais do instituto da seguranca juridica, ... more Trata-se de breve estudo sobre os aspectos teoricos e legais do instituto da seguranca juridica, bem como de constatacao dos modos pelos quais a Advocacia-Geral da Uniao (AGU) tem contribuido para a estabilidade do nosso sistema juridico no desempenho de suas missoes constitucionais e legais. Demonstra-se o quao intima e a relacao entre a concepcao abstrata de Estado Democratico de Direito e o protoprincipio da seguranca juridica, com todas as suas variacoes doutrinarias, para atestar que as atribuicoes da AGU, enquanto curadora da legalidade/juridicidade, prestam-se, sobremaneira, a conferir maiores estabilidade e continuidade a ordem juridica, bem como melhores calculabilidade e previsibilidade as expectativas juridicas por todos depositadas no Estado Brasileiro.
O presente trabalho avalia o combate a corrupcao enquanto importante instrumento na execucao de p... more O presente trabalho avalia o combate a corrupcao enquanto importante instrumento na execucao de politicas publicas voltadas a efetivacao dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em sequencia, analisa como o fenomeno patologico espalhou-se mundo afora como um virus, tendo em vista o movimento economico da Globalizacao, e como os organismos internacionais se posicionaram a esse respeito. Abordase a tendencia universal no sentido de que a corrupcao seja vista nao so como um problema de direitos humanos, mas tambem como uma potencial violacao destes, ainda que isso se de, por ora, mais em um plano simbolico do que propriamente efetivo do ponto de vista juridico. Por fim, examina-se a possibilidade de se classificar a corrupcao sistemica como crime contra a humanidade.
Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham destilou contra a Declaração Francesa dos Dir... more Análise crítica do conjunto de objeções que Bentham destilou contra a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tendo como pano de fundo metodológico o cotejo entre as principais correntes jurídico-filosóficas do Iluminismo. O artigo investiga se as críticas benthamianas tinham por alvo o conteúdo material dos direitos humanos ou apenas a roupagem formal da qual se revestiam. Faz-se, por fim, um exame metodológico tanto daquelas objeções quanto do material que lhes servia de objeto.
Arbitration within the scope of Public Administration, consolidated with the advent of the rule p... more Arbitration within the scope of Public Administration, consolidated with the advent of the rule provided for in paragraph 1 of article 1 of Law nº. 13.129 / 2015, does not yet have its objective limits fully outlined. Arbitration in tax law emerges as a possibility, depending on the conversion into law of Bill nº. 4.257 / 2019, currently pending in the Senate. The approach taken considers not only the law in expectation, but also the successful experience of Portuguese law.
O presente trabalho traz nocoes introdutorias sobre o Direito Constitucional dos Estados Unidos d... more O presente trabalho traz nocoes introdutorias sobre o Direito Constitucional dos Estados Unidos da America e o seu cotejo com o Constitucionalismo brasileiro.Na comparacao entre os respectivos sistemas juridicos, procura-se, neste ensaio, fazer uma releitura da interpretacao constitucional que logre, sob a perspectiva retorica fornecida por Neil MacCormick, aplicar-se tanto ao Common Law quanto ao Civil Law.Para tanto, investigar-se-a se e possivel, dentro de uma Democracia Constitucional, haver conciliacao entre o “carater argumentativo” do Direito [que explora a “derrotabilidade” (defeasibility) e as “certezas provisorias” do Direito], de um lado, e a Rule of Law, a qual, por sua vez, exige, de outro lado, previsibilidade e certeza do fenomeno juridico.
Abordam-se os aspectos teoricos e legais do instituto da seguranca juridica, bem como a sua relac... more Abordam-se os aspectos teoricos e legais do instituto da seguranca juridica, bem como a sua relacao com a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB) e a independencia tecnico-juridica dos membros da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil (PGBC), na contribuicao que prestam para a estabilidade monetaria e a seguranca juridico-economica. Disseca-se o protoprincipio da seguranca juridica, a partir de suas classificacoes doutrinarias, na tentativa de demonstrar que as atribuicoes da PGBC se voltam a conferir calculabilidade e previsibilidade as expectativas juridicas legitimamente depositadas pelos agentes financeiros e pela populacao em geral na execucao da politica monetaria a cargo do BCB.
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento caute... more O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para assegurar a tutela executiva colocam a efetiva satisfação do exequente acima da previsibilidade das decisões judiciais, franqueando aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, coerção e sub-rogação sobre o comportamento do devedor. Agrupadas no que se convencionou denominar “poder geral de cautela” e “cláusulas gerais executivas”, tais medidas atípicas visam a assegurar maior efetividade ao cumprimento da obrigação exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, remoção de pessoas e cois...
O presente trabalho destaca o papel da jurisprudência na interpretação / aplicação do Direito, ta... more O presente trabalho destaca o papel da jurisprudência na interpretação / aplicação do Direito, tanto no sistema da Common Law, onde o precedente judicial sempre ostentou função primordial na resolução dos casos concretos, quanto no Civil Law, em que este fenômeno, embora não tivesse o menor prestígio na formação da tradição romanista, vem gradativamente assumindo um maior protagonismo, sobretudo após a proliferação, observada a partir da Segunda Guerra Mundial, do modelo kelseniano de Corte Constitucional. propõe-se, para tanto, uma reconciliação entre o “caráter argumentativo” do Direito - que explora a “derrotabilidade” (defeasibility) e as “certezas provisórias” do Direito -, de um lado, e o ideal colimado pelo Estado de Direito (Rule of Law), a exigir, de outro lado, previsibilidade e certeza do fenômeno jurídico. A jurisprudência servirá, por conseguinte, como instrumento prático e vivo, à disposição da Teoria da Argumentação Jurídica (TAJ), para atenuar os inconvenientes que d...
Brazilian style binding precedents? RESUMO Trata-se de breve estudo sobre as regras processuais q... more Brazilian style binding precedents? RESUMO Trata-se de breve estudo sobre as regras processuais que atribuem certos graus de efeito vinculante a determinados pronunciamentos judiciais, tais como encartadas pelo legislador de 2015 no subsistema instituído pelo Novo Código de Processo Civil. A análise de tais preceitos legais, porém, não se resume a uma abordagem meramente normativa (descritiva ou manualesca) desse recente fenômeno, tampouco pretende encaixá-los na doutrina estrangeira relativa aos precedentes vinculantes (binding precedents) encontrados nos sistemas que adotam o stare decisis. Procura-se entender as noveis formas de pronunciamentos vinculantes a partir de um modelo civilístico que, não obstante se antagonize ao tronco anglosaxão, também preza pela segurança jurídica como um princípio primordial.
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Para tanto, busca-se, de um lado, desvelar os fundamentos deontológicos subjacentes ao respeito que todo e qualquer sistema deve nutrir pelo funcionamento racional e íntegro de suas instituições. De outro lado, investigam-se os limites a partir dos quais a aplicação daqueles fundamentos jusfilosóficos pode produzir uma consequência desastrosa do ponto de vista do utilitarismo pragmatista, caso a segurança jurídica e o universalismo sejam levados a ferro e fogo como princípios absolutos do Rule of Law. Estudam-se, também, as bases jurídicas dos principais modelos que ajudaram a formar o sistema judicial brasileiro, com vistas a identificar de onde vieram os principais traços da novel legislação e qual seria o caldo jurídico-cultural em que inseridos, bem como a sua compatibilidade com o nosso atual desenho institucional.
Papers by Murilo Strätz
Para tanto, busca-se, de um lado, desvelar os fundamentos deontológicos subjacentes ao respeito que todo e qualquer sistema deve nutrir pelo funcionamento racional e íntegro de suas instituições. De outro lado, investigam-se os limites a partir dos quais a aplicação daqueles fundamentos jusfilosóficos pode produzir uma consequência desastrosa do ponto de vista do utilitarismo pragmatista, caso a segurança jurídica e o universalismo sejam levados a ferro e fogo como princípios absolutos do Rule of Law. Estudam-se, também, as bases jurídicas dos principais modelos que ajudaram a formar o sistema judicial brasileiro, com vistas a identificar de onde vieram os principais traços da novel legislação e qual seria o caldo jurídico-cultural em que inseridos, bem como a sua compatibilidade com o nosso atual desenho institucional.