Papers by Moiséis Victorino
RESUMO: Os Conselhos Municipais de Previdência são fatores fundamentais para a democratização da ... more RESUMO: Os Conselhos Municipais de Previdência são fatores fundamentais para a democratização da gestão dos Institutos de Previdência, sendo relevantes instrumentos de transparência. Para tal a participação dos segurados deve ser paritária, legítima e efetiva. Neste contexto, o trabalho analisa primeiramente a transparência na administração pública e nos RPPS; no segundo momento dedicase a gestão dos Institutos de Previdência, que pela Constituição Federal deve ser descentralizada e democrática para na última seção ater-se aos Conselhos, com a citação de exemplos de prática de RPPS dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Conclui-se que gestão transparente e gestão democrática implicam-se mutuamente e que a capacitação dos conselheiros é fundamental para que as deliberações sejam profícuas e com isso, segurados, aposentados e pensionistas sejam de fato representados e possam ter acesso às informações relativas à sua previdência.
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