Papers by Mariana Almeida
Revista Jurídica da Presidência, 2024
Resumo
Este artigo busca analisar a constitucionalidade da colaboração premiada, nos moldes da re... more Resumo
Este artigo busca analisar a constitucionalidade da colaboração premiada, nos moldes da regulamentação feita pela Lei nº 12.850/2013, diante da restrição exercida pelo instituto sobre direitos fundamentais. Analisa-se os respectivos dispositivos legais cuja constitucionalidade é questionada, em cotejo com cada um dos direitos mitigados pela colaboração: direito ao silêncio e à não autoincriminação; princípio da isonomia e princípio da culpabilidade. Reconhecida e analisada a restrição a tais direitos pela colaboração premiada, passa-se a investigar a constitucionalidade do instrumento, a partir da aplicação do dever de proporcionalidade, conforme a teoria de eficácia das normas constitucionais defendida por Virgílio Afonso da Silva. Da aplicação de cada um dos subcritérios (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), conclui-se pela presunção de constitucionalidade da colaboração premiada, ressalvando-se que tal presunção é afastada em caso de ausência de emergência investigativa ou de proporcionalidade entre os bens jurídicos tutelados.
Anais do XII Congresso Internacional de Ciências Criminais da PUCRS. Porto Alegre : EDIPUCRS, 2022. ISBN 978-65-5623-288-1., 2022
RESUMO: O tema estudado é a colaboração premiada, nos moldes regulamentados pela Lei de Organizaç... more RESUMO: O tema estudado é a colaboração premiada, nos moldes regulamentados pela Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). O problema a ser investigado é a natureza do rol legal de benefícios passíveis de concessão ao colaborador, previsto no art. 4º, caput, da referida lei: se taxativo, ou se exemplificativo. Assim, a pergunta que se busca responder é: é possível conceder ao colaborador premiado benefícios diferentes daqueles especificados na Lei de Organizações Criminosas? Para desenvolver tal investigação, adota-se o método dialético e a linha jurídico-interpretativa, tratando-se de pesquisa qualitativa aplicada, explicativa e bibliográfica. O recorte adotado é a partir do argumento segundo o qual o princípio da legalidade seria uma garantia do réu, de modo que não poderia ser usado para vedar-lhe um benefício, o que permitiria a concessão de sanções não previstas em lei. Entretanto, investigando-se tal argumento, demonstra-se que a violação da legalidade, nesse caso, contraria a própria separação entre os poderes, o princípio da isonomia, a eficácia preventivo-geral, a segurança jurídica, a estrita legalidade que rege o administrador público e o sistema acusatório. Assim, conclui-se não ser possível conceder benefícios extralegais ao colaborador premiado, nos termos da Lei nº 12.850/2013.
Palavras-chave: Colaboração premiada. Sanção premial. Benefícios extralegais. Justiça negocial.
Revista de Estudos Criminais – Ano XXI – n. 84, 2022
RESUMO: o objetivo desta pesquisa bibliográfica é propor, através do método dedutivo e dialético,... more RESUMO: o objetivo desta pesquisa bibliográfica é propor, através do método dedutivo e dialético, o enquadramento dogmático penal da sanção premial, compreendida como benefício outorgado ao réu na transação penal, suspensão condicional do processo, colaboração premiada e acordo de não persecução penal. Para tanto, compara-se a sanção premial de cada um desses negócios jurídicos processuais com a pena criminal tradicional, em termos de conceito, imperatividade e função. A partir de tal cotejo, verifica-se que a pena é sempre uma sanção negativa, enquanto a sanção premial é uma sanção positiva; que não há pena sem culpabilidade, mas há sanção premial sem a ve- rificação de culpabilidade; que a pena é imposta pelo Estado por meio do monopólio do poder punitivo, mas a sanção premial decorre de um acordo de vontades; que a pena tem como finalidades declaradas pela lei a reprovação e a prevenção, mas os fins almejados pela sanção premial com aquelas não coincidem, variando a depender do negócio jurídico específico. Conclui-se que pena e sanção premial são espécies distintas do gênero sanção penal, ao lado da medida de segurança e da medida socioeducativa.
Constituição Popular , 2021
Constituição Popular [recurso eletrônico]/Organização: Gabriel Dias Marques da Cruz; Revisão: Mar... more Constituição Popular [recurso eletrônico]/Organização: Gabriel Dias Marques da Cruz; Revisão: Mariana Almeida, Mirela Portugal; Diagramação: Gabriela Almeida. - Salvador: Faculdade Baiana de Direito, 2021. E-book (83 p.).
ISBN.: 978-65-87051-04-8.
Trata-se de uma obra coletiva dedicada a explicar as principais ferramentas previstas na Constituição Brasileira de 1988 para garantir direitos fundamentais. O livro explica também quais as funções da Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público e Serviços de Apoio Jurídico. Utilizou-se uma linguagem simples e acessível, além de um visual agradável e atraente, iniciativas que foram adotadas para tentar ampliar o contato do público não especializado com a Constituição Federal de 1988. Em síntese, trata-se de um livro a serviço da cidadania.
*OBSERVAÇÃO: a versão aqui disponível foi comprimida por conta do tamanho máximo dos arquivos permitido no Academia, sem que tenha havido qualquer perda em seu conteúdo.
Congresso Internacional de Ciências Criminais (11. : 2020 : Porto Alegre, RS). Anais [recurso eletrônico] : jurisdição constitucional e reformas penais em tempos de pandemia / organizadores Nereu José Giacomolli ... [et al.]. Porto Alegre : EDIPUCRS, 2021. ISBN 978-65-5623-150-1. , 2021
RESUMO: a presente pesquisa busca investigar se a sanção premial outorgada ao colaborador premiad... more RESUMO: a presente pesquisa busca investigar se a sanção premial outorgada ao colaborador premiado, nos termos da Lei de Organizações Criminosas, decorre de um novo fundamento penal e processual penal, ou se se trata de mais um instrumento a serviço dos fins tradicionais da pena. Conclui-se que a sanção premial tem como fundamento tornar a colaboração atrativa ao colaborador, e, que pena criminal e colaboração premiada apresentam fins e fundamentos distintos. Contudo, a sanção outorgada ao colaborador é limitada pela penal criminal, possuindo um caráter adesivo, nada obstante se tratar categoria distinta. Assim, infere-se que a justiça negociada, em relação à macrocriminalidade, não surgiu pelos mesmos motivos que a pena, tampouco busca os mesmos fins, contudo, os espaços de consenso são delimitados pelo regramento legal, tendo a pena criminal como referência.
Revista de Processo, 2021
Este artigo parte da concepção de colaboração premiada como negócio jurídico processual personalí... more Este artigo parte da concepção de colaboração premiada como negócio jurídico processual personalíssimo e, simultaneamente, meio de obtenção de prova, para analisar criticamente os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários acerca da possibilidade de impugnação do acordo por terceiros, notadamente, pelos sujeitos delatados no ato. Tal análise, assim como o exame da disciplina dada à questão pelo direito estrangeiro, fundamenta a construção de balizas voltadas à orientação do jurista quanto aos critérios e limites à impugnação do acordo de colaboração premiada.
O DIREITO EM TEMPOS DE PANDEMIA: REFLEXÕES JURÍDICAS A PARTIR DO NOVO CORONAVÍRUS, 2020
Esta pesquisa busca demonstrar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 14.268/2020 do... more Esta pesquisa busca demonstrar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 14.268/2020 do Estado da Bahia, que estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia. A partir da caracterização do fenômeno das fake news e do contexto de crise sanitária decorrente do coronavírus, constata-se que, ao editar a referida lei, o Estado da Bahia usurpou competência privativa da União, além de violar a liberdade de expressão, direito fundamental protegido por diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, inclusive na condição de cláusula pétrea. Diante da complexidade do tema proposto, este estudo utiliza os métodos dedutivo, histórico-evolutivo e dialético. Adota-se, ainda, a linha metodológica de sentido jurisprudencial e o tipo jurídico-interpretativo, que decorre do procedimento analítico de decomposição de um problema jurídico em seus diversos aspectos, relações e níveis, o que é feito no presente trabalho, o qual não se limita a uma pesquisa meramente descritiva. Este estudo pode ser classificado, ainda, como explicativo, bibliográfico, aplicado e qualitativo. Aplicando-se tal metodologia de pesquisa, concluiu-se pela inconstitucionalidade da lei estadual examinada, sobretudo no contexto específico da pandemia do coronavírus, durante a qual a mitigação de danos decorrentes fatos inverídicos deve ser proporcionada através da divulgação de notícias verificadas e carimbadas de interesse da população. O caminho proposto é o combate de informações ruins ou falsas com mais e melhores informações, em detrimento da adoção de estratégias punitivas que cerceiem a liberdade de expressão. Dessa forma, aponta-se como alternativas ao controle jurídico autoritário e censurador, a realização de campanhas de educação, inclusive literacia digital, assim como o uso de inteligência artificial para identificar padrões e verificar a veracidade das informações divulgadas.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal , 2020
Este artigo examina a conduta do jogador Neymar Jr., ao divulgar vídeo no qual constam cenas de n... more Este artigo examina a conduta do jogador Neymar Jr., ao divulgar vídeo no qual constam cenas de nudez da mulher que o acusou de estupro, gerando ampla repercussão no mundo inteiro. Analisa-se o fato à luz da teoria do delito, concluindo-se que se trata de fato típico, ilícito, mas não culpável, diante da aplicação de causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa.
Revista Tributária e de Finanças Públicas , 2019
Este artigo examina a responsabilidade tributária de terceiros, a partir dos arts. 134 e 135 do C... more Este artigo examina a responsabilidade tributária de terceiros, a partir dos arts. 134 e 135 do CTN e do Enunciado 435 da Súmula do STJ. Investiga-se de qual norma decorre tal enunciado, concluindo-se que este não encontra respaldo legal. Demonstra-se que o Enunciado 435/STJ representa uma inovação judiciária que disciplina de forma autônoma matéria reservada à lei complementar, consoante disposto no Art. 146, III, da CF/88, importando vício formal de inconstitucionalidade. Analisam-se julgados do STF sobre o tema, sob as perspectivas histórica e atual. Aborda-se a afetação do tema (referente aos critérios de aplicação do enunciado) para julgamento em regime de recursos repetitivos no STJ (Tema Repetitivo nº 962). Propõe-se, como alternativa processual adequada, a suscitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Books by Mariana Almeida
A proposta deste eBook é apresentar o curso de Direito e as possíveis carreiras a serem seguidas ... more A proposta deste eBook é apresentar o curso de Direito e as possíveis carreiras a serem seguidas a partir da formação jurídica. O livro conta com a participação de 67 (sessenta e sete) colaboradores, que abordam seus aprendizados e experiências vividas durante e depois do curso.
As múltiplas visões acerca do Direito, com sugestões de posturas a serem adotadas durante a formação e ao longo da carreira, são destinadas não somente aos estudantes recém-saídos do ensino médio, potenciais graduandos em Direito, mas também aos juristas formados e em formação, assim como a todos aqueles que pensam em redirecionar sua carreira para o meio jurídico.
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Papers by Mariana Almeida
Este artigo busca analisar a constitucionalidade da colaboração premiada, nos moldes da regulamentação feita pela Lei nº 12.850/2013, diante da restrição exercida pelo instituto sobre direitos fundamentais. Analisa-se os respectivos dispositivos legais cuja constitucionalidade é questionada, em cotejo com cada um dos direitos mitigados pela colaboração: direito ao silêncio e à não autoincriminação; princípio da isonomia e princípio da culpabilidade. Reconhecida e analisada a restrição a tais direitos pela colaboração premiada, passa-se a investigar a constitucionalidade do instrumento, a partir da aplicação do dever de proporcionalidade, conforme a teoria de eficácia das normas constitucionais defendida por Virgílio Afonso da Silva. Da aplicação de cada um dos subcritérios (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), conclui-se pela presunção de constitucionalidade da colaboração premiada, ressalvando-se que tal presunção é afastada em caso de ausência de emergência investigativa ou de proporcionalidade entre os bens jurídicos tutelados.
Palavras-chave: Colaboração premiada. Sanção premial. Benefícios extralegais. Justiça negocial.
ISBN.: 978-65-87051-04-8.
Trata-se de uma obra coletiva dedicada a explicar as principais ferramentas previstas na Constituição Brasileira de 1988 para garantir direitos fundamentais. O livro explica também quais as funções da Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público e Serviços de Apoio Jurídico. Utilizou-se uma linguagem simples e acessível, além de um visual agradável e atraente, iniciativas que foram adotadas para tentar ampliar o contato do público não especializado com a Constituição Federal de 1988. Em síntese, trata-se de um livro a serviço da cidadania.
*OBSERVAÇÃO: a versão aqui disponível foi comprimida por conta do tamanho máximo dos arquivos permitido no Academia, sem que tenha havido qualquer perda em seu conteúdo.
Books by Mariana Almeida
As múltiplas visões acerca do Direito, com sugestões de posturas a serem adotadas durante a formação e ao longo da carreira, são destinadas não somente aos estudantes recém-saídos do ensino médio, potenciais graduandos em Direito, mas também aos juristas formados e em formação, assim como a todos aqueles que pensam em redirecionar sua carreira para o meio jurídico.
Este artigo busca analisar a constitucionalidade da colaboração premiada, nos moldes da regulamentação feita pela Lei nº 12.850/2013, diante da restrição exercida pelo instituto sobre direitos fundamentais. Analisa-se os respectivos dispositivos legais cuja constitucionalidade é questionada, em cotejo com cada um dos direitos mitigados pela colaboração: direito ao silêncio e à não autoincriminação; princípio da isonomia e princípio da culpabilidade. Reconhecida e analisada a restrição a tais direitos pela colaboração premiada, passa-se a investigar a constitucionalidade do instrumento, a partir da aplicação do dever de proporcionalidade, conforme a teoria de eficácia das normas constitucionais defendida por Virgílio Afonso da Silva. Da aplicação de cada um dos subcritérios (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), conclui-se pela presunção de constitucionalidade da colaboração premiada, ressalvando-se que tal presunção é afastada em caso de ausência de emergência investigativa ou de proporcionalidade entre os bens jurídicos tutelados.
Palavras-chave: Colaboração premiada. Sanção premial. Benefícios extralegais. Justiça negocial.
ISBN.: 978-65-87051-04-8.
Trata-se de uma obra coletiva dedicada a explicar as principais ferramentas previstas na Constituição Brasileira de 1988 para garantir direitos fundamentais. O livro explica também quais as funções da Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público e Serviços de Apoio Jurídico. Utilizou-se uma linguagem simples e acessível, além de um visual agradável e atraente, iniciativas que foram adotadas para tentar ampliar o contato do público não especializado com a Constituição Federal de 1988. Em síntese, trata-se de um livro a serviço da cidadania.
*OBSERVAÇÃO: a versão aqui disponível foi comprimida por conta do tamanho máximo dos arquivos permitido no Academia, sem que tenha havido qualquer perda em seu conteúdo.
As múltiplas visões acerca do Direito, com sugestões de posturas a serem adotadas durante a formação e ao longo da carreira, são destinadas não somente aos estudantes recém-saídos do ensino médio, potenciais graduandos em Direito, mas também aos juristas formados e em formação, assim como a todos aqueles que pensam em redirecionar sua carreira para o meio jurídico.