Papers by Mardjoli Valcareggi
Direito & Justiça, Aug 3, 2011
A Lei nº 6.683/1979 e a invalidade jurídica da autoanistia frente à Constituição da República Fed... more A Lei nº 6.683/1979 e a invalidade jurídica da autoanistia frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e ao Direito Internacional de Proteção dos Direitos Humanos 1 The Law nº 6.683/1979 and the legal invalidity of self amnesty before the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 and the International Law for the Protection of Human Rights Mardjoli Adorian Valcareggi Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da PUCRS. Servidora do Ministério Público Estadual/RS. RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar criticamente a extensão dada à Lei nº 6.683/1979, a questionada Lei de Anistia brasileira, frente aos argumentos que determinam a invalidade jurídica da autoanistia diante da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Direito Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. No atual contexto de globalização da defesa dos direitos do homem e da crescente consolidação da concepção acerca da nulidade das denominadas leis de autoanistia, é fundamental a análise do caso brasileiro. Primeiramente, será feita uma breve retrospectiva da ditadura militar que dominou o país de 1964 a 1985, especialmente das violações aos direitos humanos nela praticadas, diante da importância da delimitação dos crimes contra a humanidade. Na sequência, far-se-á um comparativo entre os deveres estatais existentes em um contexto de justiça transicional e o posicionamento do Brasil a respeito. Após, tratar-se-á da inaplicabilidade técnica da Lei nº 6.683/1979 aos agentes do Estado e da ofensa da compreensão de autoanistia ao texto constitucional e ao Direito Internacional, entendido como os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados no país, o costume internacional e a jurisprudência internacional relacionada. Por fim, cumpre enfatizar a possibilidade de responsabilização internacional do Brasil diante da recente decisão pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153-6 do Supremo Tribunal Federal, na qual o Estado se manifestou no sentido de manter a denominada autoanistia, e do trâmite do caso Julia Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) contra a República Federativa do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
The present work has scope to make a critical examine of the extension given to the Law no 6.683/... more The present work has scope to make a critical examine of the extension given to the Law no 6.683/1979, the questioned Brazilian Law of Amnesty, face of the arguments that determine the legal invalidity of self amnesty before the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 and the International Law for the Protection of Human Rights. In the current context of globalization on the defense of human rights and the growing consolidation of the conception about the nullity of laws called self amnesty, it is essential to analyze the Brazilian case. First, there will be a brief review of the military dictatorship that ruled the country from 1964 to 1985, especially the human rights violations that where committed on it, face the importance of the definition of crimes against humanity. Following, will be made a comparison between the existing state duties in the context of transitional justice and the position of Brazil about the theme. After, it will address the technical inap...
Direito Justica, Aug 3, 2011
A Lei nº 6.683/1979 e a invalidade jurídica da autoanistia frente à Constituição da República Fed... more A Lei nº 6.683/1979 e a invalidade jurídica da autoanistia frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e ao Direito Internacional de Proteção dos Direitos Humanos 1 The Law nº 6.683/1979 and the legal invalidity of self amnesty before the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 and the International Law for the Protection of Human Rights Mardjoli Adorian Valcareggi Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da PUCRS. Servidora do Ministério Público Estadual/RS. RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar criticamente a extensão dada à Lei nº 6.683/1979, a questionada Lei de Anistia brasileira, frente aos argumentos que determinam a invalidade jurídica da autoanistia diante da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Direito Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. No atual contexto de globalização da defesa dos direitos do homem e da crescente consolidação da concepção acerca da nulidade das denominadas leis de autoanistia, é fundamental a análise do caso brasileiro. Primeiramente, será feita uma breve retrospectiva da ditadura militar que dominou o país de 1964 a 1985, especialmente das violações aos direitos humanos nela praticadas, diante da importância da delimitação dos crimes contra a humanidade. Na sequência, far-se-á um comparativo entre os deveres estatais existentes em um contexto de justiça transicional e o posicionamento do Brasil a respeito. Após, tratar-se-á da inaplicabilidade técnica da Lei nº 6.683/1979 aos agentes do Estado e da ofensa da compreensão de autoanistia ao texto constitucional e ao Direito Internacional, entendido como os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados no país, o costume internacional e a jurisprudência internacional relacionada. Por fim, cumpre enfatizar a possibilidade de responsabilização internacional do Brasil diante da recente decisão pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153-6 do Supremo Tribunal Federal, na qual o Estado se manifestou no sentido de manter a denominada autoanistia, e do trâmite do caso Julia Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) contra a República Federativa do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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