Papers by Marciano Seabra de Godoi
Produtora fditoriol Mrbara Rodrigues Copo, projtto grr!fico Nathalla Torres Catalog,çjo III Publl... more Produtora fditoriol Mrbara Rodrigues Copo, projtto grr!fico Nathalla Torres Catalog,çjo III Publl?SIO (OP) (lmlgtns par 11,wpim f Un,pqsh) Oiagramaçdo Mrbara Rodrigues F491 Finanças públicas, direito financeiro e direito tributário em tempos de pandemia : diálogos I bero-Americanos/ Carlos Palao Taboada ... [et ai.) (Of9anlzado!es).
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Os... more - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.7 D598e
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Os... more - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 34:578.834(81) P189c- Organizado por: Hugo de Brito Machado Segundo, Marciano Seabra de Godoi, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Onofre Alves Batista Júnior e Sérgio André Rocha
A competitividade dos Estados e, frequentemente, assegurada atraves dos sistemas fiscais mediante... more A competitividade dos Estados e, frequentemente, assegurada atraves dos sistemas fiscais mediante a adocao de regimes de tributacao mais favoraveis para as rendas mais facilmente deslocalizaveis, como e o caso das lucros e dividendos das pessoas juridicas.Neste estudo analisa-se o fenomeno, tomando como caso de estudo os regimes brasileiro e portugues de tributacao dos lucros e dividendos, quando obtidos no estrangeiro. Objetiva-se conhecer ate que ponto os respectivos regimes de tributacao dos lucros das pessoas juridicas (e, no caso do Brasil, tambem da CSLL – contribuicao social sobre o lucro liquido) foram alterados para satisfazer as necessidades concorrenciais dos Estados.Conclui-se no sentido de que ambos os paises reagiram aos estimulos gerados pela concorrencia fiscal internacional. E que a politica tributaria adotada pelo Brasil, mediante a isencao completa da distribuicao dos lucros nele gerados, sem levar em conta quem seja o beneficiario de tais rendimentos, se pessoa f...
El articulo parte de la percepcion actual generalizada en muchos paises de que la fi gura del Omb... more El articulo parte de la percepcion actual generalizada en muchos paises de que la fi gura del Ombudsman Tributario puede aportar muchos efectos positivos a la racionalidad, efi ciencia y justicia de los sistemas tributarios nacionales. A continuacion, se estudian el origen, el desarrollo y las funciones actuales mas relevantes de la fi gura del Ombudsman Tributario en Estados Unidos (Servicio del Abogado del Contribuyente) y Mexico (Procuraduria de la Defensa del Contribuyente), identifi candose sus principales logros y contribuciones, especialmente en favor de los contribuyentes con menor capacidad economica. Tras el analisis de las experiencias estadounidense y mexicana, se analiza la realidad tributaria brasilena, en la cual no existe una fi gura similar al Ombudsman Tributario y ademas se dedica muy poca atencion doctrinal y academica al tema. La conclusion del articulo es que las instituciones politicas, la academia brasilena y tambien la propia Administracion Tributaria deben ...
O artigo analisa as diversas orientacoes doutrinarias e jurisprudenciais a respeito da possibilid... more O artigo analisa as diversas orientacoes doutrinarias e jurisprudenciais a respeito da possibilidade ou nao de os Estados e o Distrito Federal exigirem, na ausencia de lei complementar nacional, o imposto sobre doacoes no caso de doador domiciliado ou residente no exterior, e o imposto sobre herancas nos casos em que o de cujus possuia bens, era residente/domiciliado ou teve seu inventario processado no exterior (art. 155, § 1.o, III da Constituicao). Conclui-se que a exigencia do imposto sera inconstitucional somente nos casos em que se verificar clara e inequivocamente um conflito de competencia entre dois Estados. Nas hipoteses em que nao houver elementos de conexao em mais de um Estado, nao se coloca a necessidade de prevenir conflitos de competencia e e possivel a cobranca do imposto mesmo antes da edicao da lei complementar prevista na Constituicao.
Affirmative action in Brazilian higher education began in the early years of the 21st century, to... more Affirmative action in Brazilian higher education began in the early years of the 21st century, to reform the chronic racial confinement of the university world. The law that imposes the adoption of socio-economic and ethnic-racial quotas by federal institutions does not require its application in postgraduate programs. But as of 2016 there is an accelerated process of implementing ethnic-racial quotas in public postgraduate courses, since the plurality of social origins and existential experiences among researchers favors the construction of a deep and especially critical/transformative scientific knowledge. It is necessary to move forward with affirmative actions in private postgraduate programs, in a participatory, dialogical process that considers the need to provide more academic and pedagogical visibility for epistemologies and lines of research aimed at understanding and transforming the social conditions experienced by the segments targeted by the quotas.
A partir de uma critica da nocao de libertarismo fiscal, o artigo examina a evolucao do perfil da... more A partir de uma critica da nocao de libertarismo fiscal, o artigo examina a evolucao do perfil da tributacao e dos gastos publicos no Brasil a partir da Constituicao de 1988, identificando o modelo nacional de reducao de desigualdades sociais e sua atual crise, bem como propondo medidas concretas para a retomada de um desenvolvimento economico igualitario e sustentavel.
Revista Brasileira de Sociologia do Direito, 2020
O artigo tem por problema/objeto de pesquisa a possível determinação do Supremo Tribunal Federal ... more O artigo tem por problema/objeto de pesquisa a possível determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de exercitar – por vias indiretas – papéis típicos de um órgão de política tributária. A metodologia do artigo consiste na análise de um precedente recente do STF (RE 723.651) acerca da constitucionalidade da incidência do imposto sobre produtos industrializados sobre operações de importação de equipamentos para uso próprio por pessoas que não desempenham atividades industriais (tais como indivíduos, hospitais etc.). Analisam-se as posições, observações e fundamentações dos votos dos ministros que participaram do julgamento, de modo a verificar se o tribunal fixou seu precedente jurisprudencial de modo juridicamente coerente e se tem consciência de que pode estar avançando indevidamente sobre um campo de atuação estranho a suas atribuições e habilidades institucionais (ativismo judicial). O resultado do estudo apontou que, pelo menos no caso do julgamento analisado, o STF se mostra...
Revista De Financas Publicas Tributacao E Desenvolvimento, Apr 16, 2013
Federal do Amapá. Advogado. 1 A EC nº 20/98 incluíra o § 3º ao artigo 114 da Constituição Federal... more Federal do Amapá. Advogado. 1 A EC nº 20/98 incluíra o § 3º ao artigo 114 da Constituição Federal, com a seguinte previsão (alterado substancialmente pela EC nº 45/04): "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". 2 A EC nº 45/04, por sua vez, reformulou por completo o artigo 114 da Constituição Federal, mas manteve, agora no inciso VIII do caput desse dispositivo, a competência explicitada pela EC nº 20/98 e acima indicada. 3 Com efeito, se por um lado a base de cálculo das contribuições previdenciárias (salário de contribuição) é a remuneração do empregado ou trabalhador, que, nos termos do artigo 28, I da Lei nº 8.212/91, representa a "totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma", por outro, o artigo 43, I do Código Tributário Nacional (CTN) inclui o produto do trabalho na renda que, caso disponibilizada econômica ou juridicamente ao trabalhador, ensejará a incidência do IRPF.
O artigo tem por problema/objeto de pesquisa a possível determinação do Supremo Tribunal Federal ... more O artigo tem por problema/objeto de pesquisa a possível determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de exercitar – por vias indiretas – papéis típicos de um órgão de política tributária. A metodologia do artigo consiste na análise de um precedente recente do STF (RE 723.651) acerca da constitucionalidade da incidência do imposto sobre produtos industrializados sobre operações de importação de equipamentos para uso próprio por pessoas que não desempenham atividades industriais (tais como indivíduos, hospitais etc.). Analisam-se as posições, observações e fundamentações dos votos dos ministros que participaram do julgamento, de modo a verificar se o tribunal fixou seu precedente jurisprudencial de modo juridicamente coerente e se tem consciência de que pode estar avançando indevidamente sobre um campo de atuação estranho a suas atribuições e habilidades institucionais (ativismo judicial). O resultado do estudo apontou que, pelo menos no caso do julgamento analisado, o STF se mostra...
REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2016
O estudo tem por objeto a tributação da prestação dos serviços de transporte, especificamente do ... more O estudo tem por objeto a tributação da prestação dos serviços de transporte, especificamente do transporte de passageiros, bem como a estranha diferença de tratamento, criada diretamente pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre os regimes aplicáveis ao transporte de passageiros por via aérea e por via terrestre. Aborda-se a evolução da legislação sobre o tema e, especialmente, examina-se criticamente como a jurisprudência do STF se posicionou a respeito da questão, por meio do julgamento de diversas ações diretas de inconstitucionalidade. O estudo considera juridicamente inconsistente o posicionamento jurisprudencial segundo o qual é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre o transporte de passageiros por via aérea e constitucional a cobrança do ICMS sobre o transporte de passageiros por via terrestre.
O artigo tem por problema/objeto de pesquisa a possível determinação do Supremo Tribunal Federal ... more O artigo tem por problema/objeto de pesquisa a possível determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de exercitar – por vias indiretas – papéis típicos de um órgão de política tributária. A metodologia do artigo consiste na análise de um precedente recente do STF (RE 723.651) acerca da constitucionalidade da incidência do imposto sobre produtos industrializados sobre operações de importação de equipamentos para uso próprio por pessoas que não desempenham atividades industriais (tais como indivíduos, hospitais etc.). Analisam-se as posições, observações e fundamentações dos votos dos ministros que participaram do julgamento, de modo a verificar se o tribunal fixou seu precedente jurisprudencial de modo juridicamente coerente e se tem consciência de que pode estar avançando indevidamente sobre um campo de atuação estranho a suas atribuições e habilidades institucionais (ativismo judicial). O resultado do estudo apontou que, pelo menos no caso do julgamento analisado, o STF se mostra...
Revista Direito GV, 2012
O artigo tem por campo de estudo o problema dos limites do planejamento tributário e sua relação ... more O artigo tem por campo de estudo o problema dos limites do planejamento tributário e sua relação com a simulação. Objetiva-se, após apresentar as polêmicas doutrinárias acerca do conceito de simulação, verificar se a jurisprudência adota o tradicional e restritivo conceito de simulação (fundado na análise isolada de cada operação e na identificação da vontade real das partes) ou um conceito mais amplo, informado por aspectos econômicos, operacionais e societários que transcendem a análise isolada e formal de cada uma das operações que compõem os planejamentos tributários. Examinam-se decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça sobre os casos Rexnord e Josapar, que podem ser considerados paradigmáticos da atual orientação jurisprudencial, e a conclusão é que os tribunais vêm se mostrando adeptos do conceito amplo de simulação, considerando ineficazes planejamentos baseados em negócios arti...
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