Trata da desapropriação de propriedade familiar de valor inestimável devido ao apego do proprietá... more Trata da desapropriação de propriedade familiar de valor inestimável devido ao apego do proprietário ao imóvel, bem como da possibilidade de pagamento de indenização por danos morais por ocasião da desapropriação
Apresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a cons... more Apresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a constitucionalidade de lei referente ao assunto com base nas competências legislativas da União e do Município
Analisa o princípio do livre convencimento do juiz e a independência do Poder Judiciário em contr... more Analisa o princípio do livre convencimento do juiz e a independência do Poder Judiciário em contraponto à impossibilidade de um magistrado brasileiro respaldar determinada tese caso haja jurisprudência dominante que expresse entendimento contrário
regula a atividade estatal. A evolução desse ramo do Direito confunde-se com a história da limita... more regula a atividade estatal. A evolução desse ramo do Direito confunde-se com a história da limitação do poder do Estado. É somente a partir do momento no qual a autoridade suprema do rei passa a ser contestada e que se concebe uma forma de limitação do poder que podemos atribuir-lhe uma evolução significativa. As con cep ções dos ilu mi nis tas fran ce ses, Rous se au e Mon tes qui eu, ti ve ram um pa pel de ci si vo nes sa evo lu ção. O pri me i ro sus ten ta a so be rania po pu lar que aca ba ser vin do de ba se à atu al idéia de de mo cra cia. O segun do par te do pres su pos to que to do aque le que de tém o po der ten de a abu sar de le e pro cu ra li mi tar o po der pe lo pró prio po der. O me ca nis mo ima gi na do pa ra con se guir es se in ten to foi a se pa ra ção das ati vi da des esta ta is que de ve ri am, en tão, ser exer ci das por ór gãos dis tin tos: Exe cu ti vo, Le gis la ti vo e Ju di ciá rio. A junção dessas duas concepções deu origem ao conceito de Estado de Direito 2 que tem como elemento cen tral a submissão do poder Jurisprudência Catarinense Volume-97 33 1 Advo ga do em Jo in vil le, mes tre em Di re i to Admi nis tra ti vo pela PUC/SP, dou to ran do em Di re i to Admi nis tra ti vo pela PUC/SP, pro fes sor de Di re i to Admi nis tra ti vo na Fa cul da de de Di re i to de Jo in vil le e na Fa cul da de de Di re i to da Uni ver si da de da Re gião de Jo in vil le. 2 Cel so Antô nio Ban de i ra de Mel lo. Po der dis cri ci o ná rio, pp. 99 e 100.
Trata da interpretação da Lei de improbidade com base nos princípios da tipicidade, da individual... more Trata da interpretação da Lei de improbidade com base nos princípios da tipicidade, da individualização das penas, da insignificância, do non bis in idem e da alternatividade. Aborda ainda o erro de tipo, o arrependimento posterior e a fixação da pena
Montesquieu cunhou a maxima de que todo aquele que detem o poder tende a abusar dele. Por isso, o... more Montesquieu cunhou a maxima de que todo aquele que detem o poder tende a abusar dele. Por isso, o ilustre filosofo considerava imperativo que o poder encontrasse limites e esses limites somente poderiam ser postos pelo proprio poder. Essa era a razao da celebre teoria da triparticao dos poderes, por intermedio da qual se preconizava a atribuicao das funcoes de legislar, resolver litigios e administrar a orgaos diferentes. Modernamente, a divisao de atribuicoes entre os orgaos estatais e mais complexa. Nao se limita ao singelo modelo tracado pelo filosofo frances. E dada pelo conceito de competencia. A regra de competencia estabelece um dever para o agente publico e a ele atribui poderes que somente podem ser exercidos nos estritos limites da regra de competencia. Os integrantes do Ministerio Publico, na condicao de agentes publicos tambem se submetem aos limites estabelecidos nas regras de competencia. Embora a Constituicao nao tenha estabelecido com detalhes a competencia de cada u...
O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administra... more O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa que se apresentam em desconformidade com a Constituicao Federal, tanto sob o ponto de vista formal quanto sob a perspectiva material. Ao longo da investigacao, sao apontadas oito ofensas do referido diploma legal ao ordenamento constitucional brasileiro.
O servico publico sempre foi considerado uma categoria basilar do Direito Administrativo. Apesar ... more O servico publico sempre foi considerado uma categoria basilar do Direito Administrativo. Apesar desse fato, nunca houve unanimidade acerca do conceito, pois ele varia no tempo e no espaco. Diferentes sociedades possuem diferentes anseios e isso se reflete na nocao e no modo como os servicos publicos sao prestados. E nesse contexto que surge a lei n° 11.107/05, que disciplina os consorcios publicos. Essa lei vem possibilitar a cooperacao entre entes da federacao na prestacao de servicos publicos, por intermedio da criacao de pessoas juridicas intituladas consorcios publicos. A lei da aplicacao ao art. 241 da Constituicao Federal, que previu a gestao associada de servicos publicos pelos entes federados. Institui, perante o ordenamento juridico brasileiro, o federalismo de cooperacao ao criar meios para que os entes federativos adotem politicas conjuntas para atender aos anseios da coletividade. Os consorcios, nos termos da nova lei, passam a ser pessoas juridicas, que podem assumir a personalidade de direito publico ou privado. Os primeiros sao autarquias de carater especial e submetem-se as regras de direito publico em geral. Os segundos sao associacoes civis e possuem um regime juridico hibrido, pois nao e possivel no direito brasileiro aplicar integralmente o direito privado aos entes criados pelo Estado. O hibridismo faz com que existam mais pontos de aproximacao do que de separacao. Ambas as especies consorciais: a-) deverao ter por objeto a prestacao de servicos publicos de modo associado e para executarem os seus objetivos podem praticar todos os atos necessarios como, por exemplo, celebrar contratos, contratar pessoal, promover desapropriacoes e arrecadar tarifas; b-) tem como orgao maximo a assembleia geral, que, dentre outras atribuicoes, e responsavel por eleger como representante legal do consorcio o Chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados; c-) possuem um processo de criacao que envolve a elaboracao de um protocolo de intencoes, a ratificacao desse protocolo por lei de cada um dos futuros consorciados e a celebracao de um contrato de consorcio. Ha, contudo, dois pontos basicos a diferenciar as especies consorciais: a-) o momento em que adquirem personalidade juridica; b-) a impossibilidade de se conferir competencia regulatoria aos consorcios de direito privado. Ate o momento da conclusao do presente trabalho a nova lei nao tem sido aplicada com intensidade pelos entes federados. A demora em absorver o novo instrumento legal, contudo, nao retira a sua importância como instrumento para possibilitar a melhor prestacao de servicos publicos no Brasil
Introdução-O Estado de Direito e a Limitação do Poder Executivo-A Função Administrativa-O Legisla... more Introdução-O Estado de Direito e a Limitação do Poder Executivo-A Função Administrativa-O Legislador e a busca da solução que melhor atende aos interesses da coletividade-O princípio da eficiência-O princípio da eficiência e os atos discricionários-Conclusões Introdução: A emenda constitucional n!! 19 trouxe diversas inovações ao direito administrativo brasileiro. A mais importante delas talvez tenha sido a inclusão do princípio da eficiência no caput do art. 37 de nossa Constituição. Fazemos essa afirmação porque esse artigo norteia toda a atividade administrativa do Estado brasileiro, seja ela da União, dos Estados, dos Municípios e demais entidades da administração pública direta e indireta. Apesar do tempo decorrido I , os estudos a respeito do tema ainda são escassos. É que, na realidade, os princípios jurídicos do direito administrativo tem sido pouco estudados. A doutrina, apesar da importância fundamental, não tem se aprofundado no tema. 2 Esse fato é alarmante, especialmente, porque a correta compreensão do sistema jurídico de um país depende diretamente do conhecimento dos princípios que o Essa modificação foi introduzida em nosso sistema jurídico em 05/06/98 2 "A doutrina-certamente absorvida na análise de outros temas relevantes-tratou à vol d'oiseau este importantíssimo problema da fixação dos princípios fundamentais do direito administrativo. Por isso mesmo, ainda está por ser convenientemente delineado o regime administrativo, sem embargo de ser ele, afinal, o ponto medular desta disciplina jurídica. Há, na matéria, verdadeira lacuna reclamando preenchimento urgente. Eis por que. não havendo a doutrina atribuído ao regime administrativo função categorial. poucos são os princípios diretamente qualificados pela doutrina como noções articuladoras do direito administrativo. Fala-se em "regime de direito público". em "processo de direito público". em "regime administrativo". mas não se lhes expõem as coordenadas". (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. p. 50.
Trata da desapropriação de propriedade familiar de valor inestimável devido ao apego do proprietá... more Trata da desapropriação de propriedade familiar de valor inestimável devido ao apego do proprietário ao imóvel, bem como da possibilidade de pagamento de indenização por danos morais por ocasião da desapropriação
Apresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a cons... more Apresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a constitucionalidade de lei referente ao assunto com base nas competências legislativas da União e do Município
Analisa o princípio do livre convencimento do juiz e a independência do Poder Judiciário em contr... more Analisa o princípio do livre convencimento do juiz e a independência do Poder Judiciário em contraponto à impossibilidade de um magistrado brasileiro respaldar determinada tese caso haja jurisprudência dominante que expresse entendimento contrário
regula a atividade estatal. A evolução desse ramo do Direito confunde-se com a história da limita... more regula a atividade estatal. A evolução desse ramo do Direito confunde-se com a história da limitação do poder do Estado. É somente a partir do momento no qual a autoridade suprema do rei passa a ser contestada e que se concebe uma forma de limitação do poder que podemos atribuir-lhe uma evolução significativa. As con cep ções dos ilu mi nis tas fran ce ses, Rous se au e Mon tes qui eu, ti ve ram um pa pel de ci si vo nes sa evo lu ção. O pri me i ro sus ten ta a so be rania po pu lar que aca ba ser vin do de ba se à atu al idéia de de mo cra cia. O segun do par te do pres su pos to que to do aque le que de tém o po der ten de a abu sar de le e pro cu ra li mi tar o po der pe lo pró prio po der. O me ca nis mo ima gi na do pa ra con se guir es se in ten to foi a se pa ra ção das ati vi da des esta ta is que de ve ri am, en tão, ser exer ci das por ór gãos dis tin tos: Exe cu ti vo, Le gis la ti vo e Ju di ciá rio. A junção dessas duas concepções deu origem ao conceito de Estado de Direito 2 que tem como elemento cen tral a submissão do poder Jurisprudência Catarinense Volume-97 33 1 Advo ga do em Jo in vil le, mes tre em Di re i to Admi nis tra ti vo pela PUC/SP, dou to ran do em Di re i to Admi nis tra ti vo pela PUC/SP, pro fes sor de Di re i to Admi nis tra ti vo na Fa cul da de de Di re i to de Jo in vil le e na Fa cul da de de Di re i to da Uni ver si da de da Re gião de Jo in vil le. 2 Cel so Antô nio Ban de i ra de Mel lo. Po der dis cri ci o ná rio, pp. 99 e 100.
Trata da interpretação da Lei de improbidade com base nos princípios da tipicidade, da individual... more Trata da interpretação da Lei de improbidade com base nos princípios da tipicidade, da individualização das penas, da insignificância, do non bis in idem e da alternatividade. Aborda ainda o erro de tipo, o arrependimento posterior e a fixação da pena
Montesquieu cunhou a maxima de que todo aquele que detem o poder tende a abusar dele. Por isso, o... more Montesquieu cunhou a maxima de que todo aquele que detem o poder tende a abusar dele. Por isso, o ilustre filosofo considerava imperativo que o poder encontrasse limites e esses limites somente poderiam ser postos pelo proprio poder. Essa era a razao da celebre teoria da triparticao dos poderes, por intermedio da qual se preconizava a atribuicao das funcoes de legislar, resolver litigios e administrar a orgaos diferentes. Modernamente, a divisao de atribuicoes entre os orgaos estatais e mais complexa. Nao se limita ao singelo modelo tracado pelo filosofo frances. E dada pelo conceito de competencia. A regra de competencia estabelece um dever para o agente publico e a ele atribui poderes que somente podem ser exercidos nos estritos limites da regra de competencia. Os integrantes do Ministerio Publico, na condicao de agentes publicos tambem se submetem aos limites estabelecidos nas regras de competencia. Embora a Constituicao nao tenha estabelecido com detalhes a competencia de cada u...
O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administra... more O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa que se apresentam em desconformidade com a Constituicao Federal, tanto sob o ponto de vista formal quanto sob a perspectiva material. Ao longo da investigacao, sao apontadas oito ofensas do referido diploma legal ao ordenamento constitucional brasileiro.
O servico publico sempre foi considerado uma categoria basilar do Direito Administrativo. Apesar ... more O servico publico sempre foi considerado uma categoria basilar do Direito Administrativo. Apesar desse fato, nunca houve unanimidade acerca do conceito, pois ele varia no tempo e no espaco. Diferentes sociedades possuem diferentes anseios e isso se reflete na nocao e no modo como os servicos publicos sao prestados. E nesse contexto que surge a lei n° 11.107/05, que disciplina os consorcios publicos. Essa lei vem possibilitar a cooperacao entre entes da federacao na prestacao de servicos publicos, por intermedio da criacao de pessoas juridicas intituladas consorcios publicos. A lei da aplicacao ao art. 241 da Constituicao Federal, que previu a gestao associada de servicos publicos pelos entes federados. Institui, perante o ordenamento juridico brasileiro, o federalismo de cooperacao ao criar meios para que os entes federativos adotem politicas conjuntas para atender aos anseios da coletividade. Os consorcios, nos termos da nova lei, passam a ser pessoas juridicas, que podem assumir a personalidade de direito publico ou privado. Os primeiros sao autarquias de carater especial e submetem-se as regras de direito publico em geral. Os segundos sao associacoes civis e possuem um regime juridico hibrido, pois nao e possivel no direito brasileiro aplicar integralmente o direito privado aos entes criados pelo Estado. O hibridismo faz com que existam mais pontos de aproximacao do que de separacao. Ambas as especies consorciais: a-) deverao ter por objeto a prestacao de servicos publicos de modo associado e para executarem os seus objetivos podem praticar todos os atos necessarios como, por exemplo, celebrar contratos, contratar pessoal, promover desapropriacoes e arrecadar tarifas; b-) tem como orgao maximo a assembleia geral, que, dentre outras atribuicoes, e responsavel por eleger como representante legal do consorcio o Chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados; c-) possuem um processo de criacao que envolve a elaboracao de um protocolo de intencoes, a ratificacao desse protocolo por lei de cada um dos futuros consorciados e a celebracao de um contrato de consorcio. Ha, contudo, dois pontos basicos a diferenciar as especies consorciais: a-) o momento em que adquirem personalidade juridica; b-) a impossibilidade de se conferir competencia regulatoria aos consorcios de direito privado. Ate o momento da conclusao do presente trabalho a nova lei nao tem sido aplicada com intensidade pelos entes federados. A demora em absorver o novo instrumento legal, contudo, nao retira a sua importância como instrumento para possibilitar a melhor prestacao de servicos publicos no Brasil
Introdução-O Estado de Direito e a Limitação do Poder Executivo-A Função Administrativa-O Legisla... more Introdução-O Estado de Direito e a Limitação do Poder Executivo-A Função Administrativa-O Legislador e a busca da solução que melhor atende aos interesses da coletividade-O princípio da eficiência-O princípio da eficiência e os atos discricionários-Conclusões Introdução: A emenda constitucional n!! 19 trouxe diversas inovações ao direito administrativo brasileiro. A mais importante delas talvez tenha sido a inclusão do princípio da eficiência no caput do art. 37 de nossa Constituição. Fazemos essa afirmação porque esse artigo norteia toda a atividade administrativa do Estado brasileiro, seja ela da União, dos Estados, dos Municípios e demais entidades da administração pública direta e indireta. Apesar do tempo decorrido I , os estudos a respeito do tema ainda são escassos. É que, na realidade, os princípios jurídicos do direito administrativo tem sido pouco estudados. A doutrina, apesar da importância fundamental, não tem se aprofundado no tema. 2 Esse fato é alarmante, especialmente, porque a correta compreensão do sistema jurídico de um país depende diretamente do conhecimento dos princípios que o Essa modificação foi introduzida em nosso sistema jurídico em 05/06/98 2 "A doutrina-certamente absorvida na análise de outros temas relevantes-tratou à vol d'oiseau este importantíssimo problema da fixação dos princípios fundamentais do direito administrativo. Por isso mesmo, ainda está por ser convenientemente delineado o regime administrativo, sem embargo de ser ele, afinal, o ponto medular desta disciplina jurídica. Há, na matéria, verdadeira lacuna reclamando preenchimento urgente. Eis por que. não havendo a doutrina atribuído ao regime administrativo função categorial. poucos são os princípios diretamente qualificados pela doutrina como noções articuladoras do direito administrativo. Fala-se em "regime de direito público". em "processo de direito público". em "regime administrativo". mas não se lhes expõem as coordenadas". (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. p. 50.
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