Papers by MARIA DAS GRAÇAS PINTO DE BRITTO
International Journal of Digital Law
O artigo trata da transparência ativa como expressão do direito à verdade e sua relação com o dev... more O artigo trata da transparência ativa como expressão do direito à verdade e sua relação com o dever de publicidade que cabe à administração pública, notadamente em um contexto permeado pelas conexões em rede, pela cibercidadania e pela cibertransparência. Sabe-se que, apesar de já haver vasta legislação sobre a divulgação de informações públicas pela internet, a prática ainda não se revela em um estágio tão avançado. O problema de pesquisa, portanto, consiste em investigar em que estágio de maturidade se encontram as práticas de transparência ativa nos três Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia situados no Rio Grande do Sul. O objetivo de avaliar o estágio das práticas de transparência a partir de um arcabouço teórico é levado a efeito por meio do método dedutivo, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e empírica nos portais eletrônicos das instituições pesquisadas. A conclusão aponta oportunidades de melhoria nas práticas de transparência ativa, especialment...
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 2021
O artigo parte do pressuposto de que o princípio da dignidade da pessoa humana é o vetor axiológi... more O artigo parte do pressuposto de que o princípio da dignidade da pessoa humana é o vetor axiológico da Constituição e de que o catálogo de direitos fundamentais é materialmente aberto, especialmente aos direitos derivados do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, cuja efetividade deve ser garantida. Tem o objetivo de abordar o problema da determinação do conteúdo dos direitos fundamentais sociais como um dos obstáculos à sua judicialização e avaliar a delimitação do mínimo existencial e a proibição de regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais como alternativas para estabelecer um conteúdo mínimo desses direitos. O método é o hipotético-dedutivo e, em conclusão, aponta como possíveis parâmetros para a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais os níveis mínimos assegurados na legislação, a partir do instituto do mínimo existencial e a proibição de retrocesso.
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 2019
Este artigo aborda a fundamentação das decisões judiciais na perspectiva de um modelo de racional... more Este artigo aborda a fundamentação das decisões judiciais na perspectiva de um modelo de racionalidade fundado em argumentos de autoridade, apresentado por Rodriguez (2013). O objetivo é analisar decisões de primeiro grau, buscando identificar características reveladoras da argumentação por autoridade e em que medida isto pode afetar a coerência interna do poder judiciário mediante a existência de decisões contraditórias entre si. Trata-se de pesquisa empírica, na qual é utilizado o método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica e análise documental de quatro decisões judiciais. Conclui-se que as decisões analisadas empregam argumentos de autoridade e apresentam divergências entre si.
A Exigibilidade Judicial Dos Direitos Fundamentais Sociais Frente Ao Obstáculo Da Determinação Da Conduta Devida Pelo Estado
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 2021
O artigo parte do pressuposto de que o princípio da dignidade da pessoa humana é o vetor axiológi... more O artigo parte do pressuposto de que o princípio da dignidade da pessoa humana é o vetor axiológico da Constituição e de que o catálogo de direitos fundamentais é materialmente aberto, especialmente aos direitos derivados do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, cuja efetividade deve ser garantida. Tem o objetivo de abordar o problema da determinação do conteúdo dos direitos fundamentais sociais como um dos obstáculos à sua judicialização e avaliar a delimitação do mínimo existencial e a proibição de regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais como alternativas para estabelecer um conteúdo mínimo desses direitos. O método é o hipotético-dedutivo e, em conclusão, aponta como possíveis parâmetros para a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais os níveis mínimos assegurados na legislação, a partir do instituto do mínimo existencial e a proibição de retrocesso.
Los municipios de Italia y de España: Ley general y Ley modelo. Reconstrucción dogmática. Precisión de los conceptos
O estudo corresponde a um capitulo da tese de doutorado e posteriormente monografia Los municipio... more O estudo corresponde a um capitulo da tese de doutorado e posteriormente monografia Los municipios de Italia y de Espana: Ley General y Ley Modelo, publicada pela �Coleccion de Dykinson�. O objeivo e precisar os conceitos antigos e modernos interpretados, no que se refere ao direito publico romano, quase sempre, sob o prisma da modernidade. Os autores analisados confundem conceitos romanos com conceitos modernos; identificam nos textos antigos categorias que nao sao proprias dos juristas antigos; preocupam-se demasiado em classificar, sistematizar e teorizar sobre as fontes, pratica estranha aos jurisconsultos romanos sempre atentos a realidade e as solucoes concretas. Neste sentido, critica-se: o uso inadequado dos conceitos antigos de lex rogata e "lex data�; a projecao do conceito contemporâneo de lei quadro (ou marco) sobre o conceito antigo de lei geral; as imprecisoes conceituais atinentes aos conceitos contemporâneos de lei modelo e modelo.
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