Examinam-se questões relevantes em que o Código de Defesa do Consumidor representou importante ev... more Examinam-se questões relevantes em que o Código de Defesa do Consumidor representou importante evolução no tratamento das relações de consumo no que tange à questão da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida à análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade e quantidade do produto e do serviço, bem como, a distinção entre fato e vício. Na segunda parte, é analisada a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. A parte final dispõe sobre as garantias oferecidas pela lei ao consumidor, por ser a parte vulnerável e hipossuficiente, prazos legais e opções estabelecidas pelo princípio da boa-fé como cláusula geral de toda relação de consumo. Palavras-Chave: Relações de consumo; Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço; Garantias legais; Distinção entre defeito e vício; Prazos. INTRODUÇÃO O presente busca analisar as formas de responsabilidade do fornecedor quando seus produtos ou serviços apresentam vícios, qual o tipo de responsabilidade a ele imputada, quais os casos que excluem a responsabilidade do fornecedor e quais os vícios que os produtos podem apresentar. O Código de Defesa do Consumidor dividiu a responsabilidade do fornecedor em duas, quais sejam: a) responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (art.12 ao 17 do CDC); b) responsabilidade pelo vício do produto e do serviço (art. 18 ao 25 do CDC).
Examinam-se questões relevantes em que o Código de Defesa do Consumidor representou importante ev... more Examinam-se questões relevantes em que o Código de Defesa do Consumidor representou importante evolução no tratamento das relações de consumo no que tange à questão da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida à análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade e quantidade do produto e do serviço, bem como, a distinção entre fato e vício. Na segunda parte, é analisada a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. A parte final dispõe sobre as garantias oferecidas pela lei ao consumidor, por ser a parte vulnerável e hipossuficiente, prazos legais e opções estabelecidas pelo princípio da boa-fé como cláusula geral de toda relação de consumo. Palavras-Chave: Relações de consumo; Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço; Garantias legais; Distinção entre defeito e vício; Prazos. INTRODUÇÃO O presente busca analisar as formas de responsabilidade do fornecedor quando seus produtos ou serviços apresentam vícios, qual o tipo de responsabilidade a ele imputada, quais os casos que excluem a responsabilidade do fornecedor e quais os vícios que os produtos podem apresentar. O Código de Defesa do Consumidor dividiu a responsabilidade do fornecedor em duas, quais sejam: a) responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (art.12 ao 17 do CDC); b) responsabilidade pelo vício do produto e do serviço (art. 18 ao 25 do CDC).
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