Papers by Luiz Gustavo Lovato
A Organização Mundial do Comércio é um órgão internacional de finalidade política e econômico-soc... more A Organização Mundial do Comércio é um órgão internacional de finalidade política e econômico-social, de caráter intergovernamental, independente e de cooperação entre seus membros, criado em 15 de julho de 1994, com o final da chamada Rodada Uruguai, do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade). Seus membros somente podem ser Estados ou Territórios constituindo zona de livre comércio, ou ainda, uniões aduaneiras.
A personalidade jurídica, como sujeito de direito independente das pessoas naturais dos sócios, e... more A personalidade jurídica, como sujeito de direito independente das pessoas naturais dos sócios, encontra seus alicerces na Idade Média, mais precisamente, com a necessidade da Igreja Católica proteger o seu patrimônio. Na época, as terras eram divididas em feudos, de propriedade dos senhores feudais, soberanos sobre o espaço geográfico e sobre o povo que nele residia. Aos habitantes dessas terras não era permitida a aquisição de propriedades, eis que tudo pertencia ao senhor feudal, a quem estavam vinculados por juramento de fé e homenagem. Eram seus súditos 2 .
O processo criminal tem por escopo principal a punição do agente que pratica um crime. Por puniçã... more O processo criminal tem por escopo principal a punição do agente que pratica um crime. Por punição a lei prevê a privação de liberdade, a restrição de direitos e a multa, todos cumpridos perante o Estado. A reparação ou compensação do dano sofrido pela vítima é um efeito secundário da condenação penal, que lhe permite não mais discutir esse direito, mas executar diretamente o seu crédito em face do condenado. A participação da vítima do processo criminal, porém, é mínima, resumindo-se ao depoimento. Ela não tem espaço para requerer a condenação do réu a lhe indenizar e, menos ainda, produzir provas relacionadas à extensão do dano sofrido. Com base nesses problemas, a execução direta da sentença penal condenatória transitada em julgado, sem a necessidade de liquidação prévia no cível, torna-se cada vez mais difícil de ser realizada. Quiçá impossível.
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