Papers by Luciani Coimbra de Carvalho
Revista de Direito Brasileira
A legitimidade do exercício do poder estatal sempre se revelou uma questão candente, tanto para o... more A legitimidade do exercício do poder estatal sempre se revelou uma questão candente, tanto para os governantes quanto para os teóricos, em especial, na Modernidade quando se exaurem os fundamentos das concepções míticas ou metafísicas. O presente artigo pretende problematizar o papel do Estado “agenciador” e a sua legitimação frente ao irreversível processo de globalização econômica e de neoliberalismo no cenário contemporâneo. Procurar-se-á evidenciar que o advento do Estado capitalista moderno foi perpassado na seara político-econômica pelo surgimento da economia de mercado que modelou uma nova estruturação social, definida à luz da lógica da acumulação do capital. Destarte, buscar-se-á analisar os efeitos perniciosos sobre os âmbitos político e jurídico em face do enfraquecimento do Estado-nação no âmbito de mundialização econômica. Assim, mediante o uso do método dialético, o artigo conclui pela necessidade do resgate da primazia da política sobre a economia, com vistas a salvag...
O presente artigo analisa a eficácia res interpretata das decisões da Corte Interamericana de Dir... more O presente artigo analisa a eficácia res interpretata das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, é abordado o surgimento da doutrina da res interpretata no sistema europeu de direitos humanos, incluindo as implicações relacionadas à compreensão da Convenção Europeia como living instrument e à teoria da margem de apreciação. Na sequência, é apontada a migração da referida doutrina para a jurisprudência interamericana, com especial destaque ao controle de convencionalidade e às considerações feitas pelo juiz Mac-Gregor no caso Gelman v. Uruguai. Além disso, são discutidos os diferenciais, potencialidades e desafios do reconhecimento da Corte de San José como órgão difusor de padrões de interpretação e aplicação de direitos humanos para além dos casos concretos a ela submetidos, analisando-se, para fins exemplificativos, as repercussões da posição da corte regional sobre as leis de anistia latino-americanas. A pesquisa utiliza-se do método dedutivo, mediante ...
Teorias do Direito e Realismo Jurídico
O pós-positivismo, ao atribuir normatividade aos princípios e defender a reinserção de valores mo... more O pós-positivismo, ao atribuir normatividade aos princípios e defender a reinserção de valores morais no âmbito do direito, serviu de embasamento jusfilosófico para o neoconstitucionalismo. Para identificar a influência do neopositivismo nesse movimento do constitucionalismo contemporâneo, foram analisadas, através de uma pesquisa exploratória, descritiva, bibliográfica e dedutiva, as teorias que serviram de base à formação do pós-positivismo (jusnaturalismo e juspositivismo) e as principais ideias lançadas por importantes neopositivistas, como Dworkin e Alexy. Assim, verificou-se que o neoconstitucionalismo utiliza-se dos pensamentos pós-positivistas, pressupondo a instituição de valores morais no ordenamento jurídico e assegurando o primado da ética e justiça no direito.
Revista de Direito Brasileira
A tutela de direitos e necessidades básicas dos cidadãos latino-americanos decorre de constantes ... more A tutela de direitos e necessidades básicas dos cidadãos latino-americanos decorre de constantes reivindicações sociais destinadas a tornar efetivos os direitos protegidos no Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Diante da relevância da compreensão do importante papel que a sociedade civil possui no processo de adequação das práticas e políticas internas às normas regionais de proteção humana, procura-se, por meio da adoção do método dedutivo e da condução de uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica, evidenciar como os movimentos sociais contribuem para a busca pela melhoria das condições de vida dos cidadãos da região. Por meio da constatação de que as mobilizações sociais, ante sua aptidão de pressionar governos, possibilitam a progressiva construção de espaços públicos destinados a garantir o exercício da cidadania, conclui-se que tais mobilizações, sejam elas de cunho identitário, material, cultural ou simbólico, são de essencial importância para ...
Achieving the Sustainable Development Goals, through the accomplishment of its goals, is a global... more Achieving the Sustainable Development Goals, through the accomplishment of its goals, is a global challenge that aims to reduce national and international inequalities. This article aims to analyze the reception and decent work of immigrants in Brazil and the Sustainable Development Goals n. 8 and 10, goals 8.5, 8.8 and 10.7, as well as the new Brazilian Migration Law, which innovates when treating the immigrant as a subject of human rights, corroborating the goals and enabling the implementation of public policies aiming at better living conditions for the immigrant who is in national territory. The research is qualitative with a deductive method. Regarding the objectives, it has an exploratory, descriptive and bibliographic character. As for the means, it will be done by bibliographic and documentary survey, with analysis of the relevant legislation. It concludes that Brazil is advancing in relation to migration policy, but there is still a long way to reach the proposed goals of ...
Revista de Estudos Jurídicos UNESP, 2019
Este trabalho visa analisar o valor social do trabalho como direito humano e o contexto social em... more Este trabalho visa analisar o valor social do trabalho como direito humano e o contexto social em que se deu sua inserção na Constituição da República de 1988. Será analisada a justificativa ou tentativa de se justificar os direitos humanos do ponto de vista filosófico, a afirmação dos direitos sociais no mundo contemporâneo e como se deu a inserção do valor social do trabalho como fundamento da República Brasileira. Este presente trabalho é relevante à comunidade jurídica, haja vista o esclarecimento dos direitos sociais (neles incluído o valor social do trabalho) como direitos humanos e sua importância no contexto da promulgação da Constituição da República Brasileira de 1988. Será usado o método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e histórica.
O presente artigo analisa o aparente conflito estabelecido entre a decisao do Supremo Tribunal Fe... more O presente artigo analisa o aparente conflito estabelecido entre a decisao do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 153 e o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos “Guerrilha do Araguaia” e Vladimir Herzog e outros vs. Brasil. Para tanto, sao abordados o reconhecimento da jurisdicao da Corte de San Jose pelo Estado Brasileiro, o conceito de justica de transicao, os fundamentos do acordao proferido na ADPF n° 153 em contraste com a jurisprudencia interamericana e a busca por uma solucao pautada no transconstitucionalismo e na teoria do duplo controle de direitos humanos. A pesquisa utiliza-se do metodo dedutivo, mediante revisao bibliografica e jurisprudencial. Ao final, conclui-se que, diante da necessidade de interseccao entre as decisoes proferidas pelos tribunais e de distincao dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade realizados, a Lei da Anistia brasileira carece de e...
Ao defender a necessidade de observância e reconhecimento do outro, bem como de respeito a suas d... more Ao defender a necessidade de observância e reconhecimento do outro, bem como de respeito a suas diferencas, a alteridade se mostra como imprescindivel para assegurar a convivencia conjunta de diferentes nacoes e a efetiva tutela dos direitos humanos. Ante a constatacao da existencia de uma fragmentariedade cultural da sociedade global e uma consequente divergencia de interpretacoes no tocante ao conceito de direitos humanos, foi realizada, atraves da adocao do metodo dedutivo, uma analise da alteridade, para verificar em que sentido ela promove meios para articular distintas sociedades e culturas no processo de protecao dos direitos humanos para, assim, oferecer respostas mais adequadas aos problemas constitucionais comuns que surgem entre diferentes Estados. Efetuada uma analise das teses do universalismo e relativismo cultural e da proposta de estabelecimento de um dialogo intercultural, verificou-se que a alteridade defendida no âmbito da teoria do transconstitucionalismo se apre...
A teoria da desobediencia civil desenvolvida por Ronald Dworkin reconhece a possibilidade de cida... more A teoria da desobediencia civil desenvolvida por Ronald Dworkin reconhece a possibilidade de cidadaos reagiram a uma lei ou politica governamental considerada incerta e duvidosa, para a garantia da observância da moralidade social no processo de aplicacao e interpretacao do direito. Para identificar em que sentido a teoria operacional da desobediencia civil desenvolvido pelo teorico constitui uma das mais importantes doutrinas relativas a tematica, foram analisados, atraves de uma pesquisa exploratoria, descritiva e bibliografica e da utilizacao do metodo dedutivo, a origem do conceito e da defesa da desobediencia civil como mecanismo de consagracao do direito social de reacao a leis injustas, suas caracteristicas principais, bem como a integra da doutrina desenvolvida por Dworkin, ressaltando seu fundamento e sua operacionalidade. Evidenciou-se que a doutrina de Dworkin e de essencial importância para a participacao popular no processo de controle da validade e consequente constitu...
Objetiva-se evidenciar, por meio da condução de uma pesquisa de caráter qualitativo e da adoção d... more Objetiva-se evidenciar, por meio da condução de uma pesquisa de caráter qualitativo e da adoção do método dedutivo, como a pandemia causada pela Covid-19 pode levar a um maior compliance estatal com as normas de proteção de direitos humanos. Por meio de uma análise histórica do desenvolvimento e proteção dos direitos humanos no cenário internacional, verifica-se que situações de crise têm a capacidade de produzir efeitos positivos e uma mudança no pensar da sociedade. Ainda, após uma reflexão acerca das consequências da pandemia na modificação das relações entre os países, denota-se como a situação excepcional atual, apesar de gerar efeitos adversos no que se refere à proteção dos direitos humanos, expondo a fragilidade dos sistemas de saúde e de suas políticas sociais, também traz consequências sobre o comportamento dos Estados para com seus indivíduos. Conclui-se que a atual pandemia tem a capacidade de elevar a percepção dos custos do noncompliance e dos benefícios que um maior f...
Este articulo presenta resultados parciales de proyecto de investigacion interdisci- plinar e int... more Este articulo presenta resultados parciales de proyecto de investigacion interdisci- plinar e interinstitucional desarrollado por nosotros y que trata de la situacion juridica del pueblo Kamba, indios bolivianos que cruzaran la frontera Bolivia/Brasil, hace mas de cincuenta anos y se fijaron en el area urbana de la ciudad brasilena fronteriza sur-mato- grossense de Curumba, en un lugar que era el antiguo basurero. El articulo contrasta el compromiso internacional asumido por la Republica Federativa de Brasil en garantizar los derechos humanos de los migrantes e indigenas localizados en el pais, con la realidad del pueblo Kamba que, hasta el presente momento, no fue reconocido como indigena por la FUNAI – Fundacion Nacional del Indio y, por lo tanto, se encuentra al margen del ejercicio de derechos humanos garantizados a los indigenas y sin disfrutar de derechos y politicas publicas especificas. Revela tambien la situacion de migrante en una sociedad discriminatoria y sin politicas p...
A exploracao sexual de criancas e um fenomeno mundial que tem sido objeto de preocupacao da socie... more A exploracao sexual de criancas e um fenomeno mundial que tem sido objeto de preocupacao da sociedade internacional. Diversos tratados, convencoes e conferencias internacionais foram realizados, como a Convencao no 182 da OIT, o Protocolo de Palermo e Congressos Mundiais de Enfrentamento da Exploracao Sexual de Criancas. O Brasil tem atuado no âmbito internacional e na esfera interna, adequando sua legislacao, criminalizando a conduta e implementando programas e planos de combate e enfrentamento ao trafico de pessoas, a exemplo do II PNETP. O presente artigo pretende discorrer sobre a evolucao dos tratados internacionais sobre o tema e o papel desempenhado pelo Brasil. A metodologia utilizada no artigo e descritiva, qualitativa e exploratoria, com uma analise interpretativa tendo por base a bibliografia e documentos, tendo por escopo a analise da evolucao historica e do sistema normativo internacional e da legislacao brasileira de protecao dada a crianca no âmbito do combate a explo...
Revista Brasileira de Políticas Públicas
Os principais avanços relacionados ao reconhecimento dos direitos da população LGBTI, no âmbito d... more Os principais avanços relacionados ao reconhecimento dos direitos da população LGBTI, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, decorrem da evolução jurisprudencial dos organismos internacionais, considerando a ausência de disposição dos Estados para a adoção de tratados e convenções sobre a temática. Nesse contexto, o presente artigo enfrenta a seguinte problemática: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode promover a efetivação dos direitos LGBTI? Por conseguinte, o objetivo geral é analisar de que forma a referida corte, que detém ampla jurisdição sobre os países da América Latina, contribui para a consolidação de um constitucionalismo regional comprometido com a igualdade, a diversidade e a proibição da discriminação baseada na orientação sexual e identidade de gênero das pessoas. A pesquisa adota o método dedutivo e é realizada de forma descritiva e exploratória, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a Corte de San...
Revista Brasileira de Políticas Públicas, 2021
Os principais avanços relacionados ao reconhecimento dos direitos da população LGBTI, no âmbito d... more Os principais avanços relacionados ao reconhecimento dos direitos da população LGBTI, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, decorrem da evolução jurisprudencial dos organismos internacionais, considerando-se a ausência de disposição dos Estados para a adoção de tratados e convenções sobre a temática. Nesse contexto, o presente artigo enfrenta a seguinte problemática: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode promover a efetivação dos direitos LGBTI? Por conseguinte, o objetivo geral é analisar de que forma a referida corte, que detém ampla jurisdição sobre os países da América Latina, contribui para a consolidação de um constitucionalismo regional comprometido com a igualdade, a diversidade e a proibição da discriminação baseada na orientação sexual e identidade de gênero das pessoas. A pesquisa adota o método dedutivo e é realizada de forma descritiva e exploratória, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a Corte de ...
Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
Resumo: As diretrizes contemporâneas no âmbito do sistema doméstico que tratam da relação direito... more Resumo: As diretrizes contemporâneas no âmbito do sistema doméstico que tratam da relação direitos humanos e empresas, incluem o papel de fomento do Estado. Nesse contexto, o problema de pesquisa é analisar qual a responsabilidade do Estado como indutor da proteção dos direitos humanos em atividades empresariais, a partir da concepção da Administração Pública Concertada, com foco na cooperação, para a aplicação das diretrizes voluntárias, previstas no Decreto n. 9.571/2018 e Resolução CNDH n. 5/2020, que partem dos Princípios Orientadores das Nações Unidas, e ODS 8 e 12. Realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, método dedutivo, enfoque descritivo e dogmático do Direito.
Uploads
Papers by Luciani Coimbra de Carvalho