Articles by Liane Maria S . C . Araujo
Cuadernos de Educación y Desarrollo, 2024
A complexidade sistêmica e a heterogeneidade social que marcam a contemporaneid... more A complexidade sistêmica e a heterogeneidade social que marcam a contemporaneidade originam desafios significativos para os Estados nações, na relação com violações massivas de direitos fundamentais. O surgimento de problemas comuns, nas mais diversas ordens jurídicas, exige soluções aptas a pensar a interação entre diferentes ordens jurídicas. Enquanto isso, as nações entram em contato com o mundo em risco e a visão de mundo moderna, sustentada pelos pilares do direito de propriedade e da soberania estatal, definha. No Brasil, em 2015, o Supremo adota técnica decisória da Corte Constitucional Colombiana, para declarar o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, em um diálogo com o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Diante disso, questiona-se: em que medida o transconstitucionalismo contribui para a efetivação da metamorfose do mundo na arquitetura jurídica brasileira, no contexto de uma segunda revolução copernicana? Trata-se depesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Em sede de resultados, constata-se que o transconstitucionalismo permite a construção de pontes para o mundo e para o mundo/ordenamento dos outros, a partir de uma racionalidade transversal, que viabiliza a conversação constitucional e contribui para a metamorfose da arquitetura jurídica moderna brasileira, na contemporaneidade.
Revista Sequência, 2024
This article analyzes the contribution of researchers in Law to the cons-truction of a free, fair... more This article analyzes the contribution of researchers in Law to the cons-truction of a free, fair and supportive society, supported by legal-scientific research, in addition to legal-instrumental research that characterizes the role of the operator of Law. Given this, the question is: to what extent is the researcher’s work in Law able to contribute to the construction of a free, fair and solidary society, based on the production of legal research with an impact in the 21st century? To answer this question, the concept of impact and relevance of postgraduate research products, according to CAPES; and the summary of the works that received the CAPES thesis award, in Law, between 2018 and 2021 is analyzed. It is a bibliographical and documentary research, qualitative, with a hypothetical-deductive method. In the end, it is concluded that the Law researcher can contribute to the construction of a free, fair and solidary society by carrying out legal-scientific research, based on an epistemologist profile, and not a Law historian, which favors the impact of Graduate Studies in Law products and enables, through the ethics of unders-tanding, the approximation of normative reality with the underlying empirical context to be considered.
ATAS DO CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE METODOLOGIA: DESAFIOS METODOLÓGICOS ATUAIS, 2021
O grupo tem por objetivo debater as bases lançadas pela Declaração Sobre a Ciência e o Uso do Con... more O grupo tem por objetivo debater as bases lançadas pela Declaração Sobre a Ciência e o Uso do Conhecimento Científico, por ocasião da Conferência Budapeste, em 1º de julho de 1999, para a ciência do século XXI. Nessa linha, propõe um olhar para a renovação do ensino da ciência e da tecnologia, por vias formais ou informais, mediante uma análise da compreensão pública da ciência e da tecnologia como parte da cultura, tal qual dispõe a Declaração de Santo Domingo, do mesmo ano. Para tanto, serão bem-vindos trabalhos que versem sobre uma ciência interdependente, inclusiva e inovadora, com foco na cultura de paz e na diversidade cultural, na ciência e na tecnologia, a partir de uma perspectiva multidisciplinar, a partir de um ou múltiplos olhares: do discente, do professor/pesquisador, dos gestores de Instituições de Ensino Superior e da própria comunidade, no cenário local.
A inclusão encontra-se relacionada a uma política educacional com matriz que inverta, ordene e mobilize preceitos, na gestão escolar ou universitária. Já a inovação se apresenta como um processo capaz de criar recursos tecnológicos aptos a enfrentar os desafios impostos pela pandemia de COVID-19, no âmbito do ensino-aprendizagem. Com isso, vislumbra-se uma grande oportunidade de reflexão crítica acerca da percepção dos vínculos e limites da ciência com a cultura e a tecnologia, frente à complexidade da crise global vivenciada pela humanidade. Neste contexto, destaca-se uma ciência a serviço da humanidade como um todo, sem distinções, com o objetivo de favorecer um entendimento mais profundo, com consciência social e inteligência coletiva, favorecido por inovações atentas à realidade e às necessidades locais.
Revista Veredas do Direito, 2023
In the teaching of law, the study of practical
cases gives prestige to the analysis of the con-
... more In the teaching of law, the study of practical
cases gives prestige to the analysis of the con-
tent of sentences and judgments. However,
there are complex legal problems in reality
that are not submitted to the judiciary. In
addition, there are paradigm shifts between
the end of the twentieth century and the be-
ginning of the twenty-first, such as the recog-
nition of diffuse and collective rights holders
and the increase in extrajudicial techniques
and methods of conflict resolution, which de-
mand a new look at legal education in times
of complexity. To this extent, it is proposed to
analyze the extent to which civil inquiries
Resumo
No ensino do Direito, o estudo de casos
práticos prestigia a análise do teor de sen-
tenças e acórdãos. Todavia, há problemas
jurídicos complexos, na realidade, que não
chegam a ser submetidos ao Judiciário.
Além disso, há mudanças de paradigma,
entre o fim do século XX e o início do XXI,
como o reconhecimento de titulares difusos
e coletivos de direitos e o aumento de téc-
nicas e métodos extrajudiciais de resolução
de conflitos, que demandam um novo ol-
har para o ensino jurídico, em tempos de
complexidade. Nessa medida, propõe-se
analisar em que medida os inquéritos civis
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons
Artigo original
2 INQUÉRITOS CIVIS DE MATÉRIA AMBIENTAL NO ENSINO JURÍDICO: O DIREITO PARA...
Veredas do Direito, v.20, e202265 - 2023
can serve as an object of active and partici-
patory methodologies capable of filling gaps
and limitations that may exist in the study
of judicial decisions in the teaching of Envi-
ronmental Law. It is assumed that the inte-
raction between civil investigations and ac-
tive methodologies provides students with an
opportunity for a broad and detailed analysis
of the complex environmental problem. This
is a bibliographic and documentary research,
with a qualitative approach. It is concluded
that the use of the civil inquiry in the teaching
of Environmental Law, through active me-
thodologies, benefits a protagonist formation
of the student, in line with what the current
legal system provides. Among them, "problem-
-based learning" stands out as one of the most
fruitful for the study of the extrajudicial pro-
cedures in question.
Keywords: civil procedures; legal education;
environmental law; active methodologies;
practical cases.
PRUDÊNCIA NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ENSINO JURÍDICO EM TEMPOS DE COMPLEXIDADE, 2022
Society is experiencing an unprecedented health crisis, with COVID-19, in the 21st century. In pa... more Society is experiencing an unprecedented health crisis, with COVID-19, in the 21st century. In parallel, the environment remains distant from the care reflected in the Brazilian legal system. In this context, it is estimated that environmental education is capable of favoring the social and political transformation necessary for a social change in the man-nature relationship. To this end, we propose an analysis of the interaction between environmental education in higher education, the virtue of prudence, and the ethics of understanding in legal education. From this perspective, the question is: how can prudence act in environmental education in legal education in order to favor the formation of legal professionals committed to the construction of fair and sustainable societies? This is a descriptive, exploratory, bibliographic, and documentary research, based on the hypothetical-deductive method. The conclusion is that prudence in environmental education in legal education is capable of contributing to the formation of social actors who are aware, motivated and capable of promoting effective changes in favor of building fairer and more sustainable societies.
Trabalho Doméstico, Direito À Saúde E Pandemia: Raio X Da Vulnerabilidade De Uma Categoria Profissional, 2023
Domestic work occupies a unique position in the capitalist context, especially in developing coun... more Domestic work occupies a unique position in the capitalist context, especially in developing countries. in developing countries, such as Brazil, where it accounts for the third third largest portion of women's work. done predominantly by black, low-income and low-income women, domestic work reveals aspects of the labor market, the of the labor market, the training of women workers, the social and economic reality of economic reality, as well as complexities and the maintenance of prejudices, especially regarding
in relation to women and their responsibility for caregiving. In spite of the Despite the corresponding legal apparatus, the practice reveals the maintenance of vulnerabilities, evidenced in the moment experienced due to the Sars-CoV virus, in the realization of domestic workers' right to health. the right to health of domestic workers. Therefore, we propose to analyze the impacts of the regulation of social isolation in the context of domestic workers, based on a dialogue domestic workers, based on a dialogue between right to health and social vulnerability. This is a bibliographic and documentary research, carried out in the theoretical and
empirical field, with a qualitative approach. It was found that the maintenance of social social vulnerability has hindered the realization of the right to health of the category in times of times of the pandemic, and that it is necessary to (re)think the format of the relations established and perpetuated in domestic work, based on the formulation of public policies
public policies aimed at the quality and safety of this professional category, as a measure of justice and of the realization of the human dignity of domestic workers in Brazil. of domestic workers in Brazil.
RESUMO
Em meio à pandemia de COVID-19, desvela-se uma crise humanitária denunciada pela ciência ... more RESUMO
Em meio à pandemia de COVID-19, desvela-se uma crise humanitária denunciada pela ciência desde meados da década de 1970. Nesse contexto, a reforma do pensamento deixa de ser uma proposta teórica e assume o caráter de uma ugência prática, para um futuro sustentável capaz de viabilizar a existência humana e não humana no Planeta Terra. Diante disso, o papel das universidades passa por um importante desafio: aliar aspectos locais e globais, junto aos demais atores sociais, em prol de estilos de vida e de desenvolvimento sustentáveis. Nesse propósito, propõe-se o conceito de universidade ecotecnológica a partir da produtividade ecotecnológica de Enrique Leff e do modelo de educação para a sustentabilidade, de Fritjof Capra, fundamentado em princípios ecológicos. Tratase de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, realizada por meio do método dedutivo, no campo teórico. Em sede de resultados, constata-se que uma universidade ecotecnológica deve ser, a um só tempo, interdependete, inclusiva e inovadora, e promover o equilíbrio entre aspectos ecológicos, tecnológicos e culturais de uma dada realidade, a partir dos ensinamentos extraídos dos processos ecológicos das redes; fluxos; ciclos; sistemas aninhados; equilíbrio dinâmico e desenvolvimento.
Resumo: A discussão acerca da sustentabilidade e do desenvolvimento sustentável no século XXI pro... more Resumo: A discussão acerca da sustentabilidade e do desenvolvimento sustentável no século XXI produz efeitos nas mais variadas relações jurídicas existentes na sociedade do risco. Entre elas, figuram, de maneira incontestável, as atividades empresariais. Para tanto, as empresas precisam compreender o que aproxima e o que distancia as práticas sustentáveis de dois conceitos importantes para a atividade empresarial: a função social da empresa (FSE) e a responsabilidade social da empresa (RSE). Em meio a essa interação, propõe-se, por meio do presente estudo, esclarecer a natureza jurídica de cada um desses conceitos, como forma de proporcionar uma melhor compreensão da expressão "sustentabilidade empresarial" e da própria empresa enquanto ator social. O desenvolvimento sustentável é apresentado, nessa perspectiva, como o meio pelo qual se atinge a sustentabilidade, fim almejado. Evidencia-se, em sede de conclusão, que a FSE vincula a empresa, enquanto a RSE possui apenas natureza facultativa, voluntária. Ainda, constata-se que as ações empresariais sustentáveis podem ser classificadas tanto como FSE quanto como RSE, a depender do contexto normativo e fático em que se apresentem, o que dificulta, na atualidade, a concretização da sustentabilidade no cenário da iniciativa privada. Quanto à metodologia adotada, trata-se de pesquisa descritiva, documental e bibliográfica, de natureza qualitativa, realizada no campo teórico. Palavras-chave: Sustentabilidade empresarial. Desenvolvimento sustentável. Função social da empresa (FSE). Responsabilidade social da empresa (RSE). Sumário: Introdução-1 Atividade empresarial e seus desdobramentos-1.1 Função social da empresa-1.2 Responsabilidade social da empresa-1.3 Responsabilidade social da empresa versus Função social da empresa-2 Sustentabilidade e desenvolvimento sustentável-2.1 Sustentabilidade empresarial, Responsabilidade social e função social da empresa-Conclusão-Referências
Revista de Direito da Cidade, 2019
RESUMO
A produção energética através da exploração econômica do gás de xisto tem sido objeto de ... more RESUMO
A produção energética através da exploração econômica do gás de xisto tem sido objeto de intenso debate no Brasil, especialmente, no que diz respeito aos impactos sociais e ambientais que esse tipo de atividade pode ocasionar. Por meio deste trabalho analisou-se as metodologias e impactos resultantes da exploração do gás de xisto, com base nas experiências de outros países, bem como, abordou-se sob a ótica do desenvolvimento sustentável os instrumentos normativos e rodadas de licitações que vem sendo implementadas no país que com o objetivo de viabilizar-se o exercício dessa atividade econômica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental e foram adotados os métodos analítico e descritivo para a abordagem da problemática proposta. Como resultado ficou demonstrado que as iniciativas do Poder Público, por meio da Agência Nacional do Petróleo-ANP, para a exploração do gás de xisto no Brasil não estão sendo realizadas com plena observância dos postulados e princípios previstos no art. 225 da Constituição. O presente estudo contribui para uma reflexão crítica acerca da exploração energética do gás de xisto no Brasil, levando-se em consideração os possíveis impactos que podem advir desse processo e o dever constitucional de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Palavras-chave: Gás de xisto. Economia. Meio Ambiente. Licitações Públicas. Desenvolvimento sustentável.
ABSTRACT
Energy production through the economic exploration of shale gas has been the subject of intense debate in Brazil, especially with regard to the social and environmental impacts that this type of activity can cause. Through the present work, the methodologies and impacts resulting from the exploitation of shale gas were analyzed, based on the experiences of other countries, as well as, approached in the perspective of sustainable development the normative instruments and rounds of
Bids that have been implemented in the country that with the objective of making the exercise of this economic activity viable. The methodology used was the bibliographical and documentary research
and the analytical and descriptive methods were adopted for the approach of the problematic proposal. As a result, the need for technological advances in the face of traditional forms of
exploration of shale gas and the environmental impacts that can be brought about by this activity has been demonstrated. It was also found that the public power initiatives, through the National Petroleum Agency – ANP, for the exploration of shale gas in Brazil are not being carried out with full observance of the postulates and principles foreseen in art. 225 of the Constitution. This study contributes to a critical reflection on the energy exploitation of shale gas in Brazil, taking into account the possible impacts that may arise from this process and the constitutional duty of environmental maintenance ecologically balanced.
Keywords: Shale Gas. Economy. Environment. Public bids. Sustainable development.
Resumo: Por meio deste artigo, propõe-se a análise do surgimento do racismo ambiental na sociedad... more Resumo: Por meio deste artigo, propõe-se a análise do surgimento do racismo ambiental na sociedade de riscos globais, como impacto negativo da globalização, nos países periféricos. Destaca-se a busca pelo aumento da qualidade de vida por parte de uma minoria privilegiada, em detrimento do bem-estar de pessoas e grupos em estado de vulnerabilidade. No contexto da América Latina e do Caribe, são relatados os avanços obtidos em sede de direitos humanos com o Acordo de Escazú, em prol da efetivação da justiça ambiental e da democratização das relações ambientais, sob o enfoque das capacidades de Amartya Sen e Martha Nussbaum. Já na esfera local, é abordado o Programa E-carroceiros, como modelo de integração entre Estado, tecnologia social, iniciativa privada e terceiro setor em Fortaleza, Ceará, e questiona-se a capacidade do programa em promover a igualdade de dignidade e a inclusão social. Nesse viés, conclui-se que a iniciativa favorece a inclusão social dos carroceiros, porém não indica a efetiva igualdade de dignidade, em virtude da natureza da atividade realizada. Trata-se de pesquisa qualitativa, pura, bibliográfica, doutrinária, legislativa e documental. Palavras-chave: Dignidade humana e o combate ao racismo ambiental. Acordo de Escazú. Programa E-Carroceiros. Abstract: Through this article, the emergence of environmental racism in the society of global risks is analysed, as a negative impact of globalization, in the peripheral countries. While a privileged minority demands and obtains a higher quality of life, the well-being of vulnerable individuals and groups is directly affected. For this reason, the Latin America and the Caribbean aim to promote human rights by means of the Escazú Agreement, focused on achieving environmental justice and the democratization of environmental relations. The argument used relies on capabilities theory, created by Amartya Sen and Martha Nussbaum. From the international to the local sphere, the brazilian E-carroceiros Program is approached as a model of integration between State, social technology, private initiative and third sector in Fortaleza, Ceará. In this scenario, focused on the waste collectors, the program's ability to promote equality of dignity and social inclusion of these subjects is questioned. In this bias, it is concluded that the initiative indeed benefits the social inclusion of the collectors, but does not implement the aimed equality of dignity, due to the nature of the work performed. The research realized is classified as qualitative, pure, bibliographical, doctrinal, legislative and documentary.
CIÊNCIA, SUBJETIVIDADE E OBJETIVIDADE NA ESCOLHA DO TEMA PELOS DISCENTES DE UM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL SOB A ÓTICA DE TRIVIÑOS, 2018
The evolution of science is influenced by the limits of subjectivity and objectivity in the produ... more The evolution of science is influenced by the limits of subjectivity and objectivity in the production of scientific knowledge. In this scenario, this study approaches the currents of thought, from the point of view of Triviños, and it analyzes the possibility of constructing scientific truth, relating this concept to what is understood by consciousness and objective reality (subjectivity and objectivity). From the application of a structured questionnaire to the students of a Post-Graduate Program in Constitutional Law, it is sought to identify the predominant epistemological bias, in order to enable the understanding of what is meant by scientific truth among researchers. It is evident that this concept refers to a way of situating reality in a given historical moment, respecting: the stage of scientific discoveries, culture and geographical delimitation of the place. The results also indicate the rejection of the inductive scientific method, a characteristic of positivism. It is a bibliographical and field research, of theoretical and empirical nature, with quantitative and qualitative approaches. Keywords: Knowledge; Objectivity; Science; Scientific Truth; Subjectivity.
Conference Presentations by Liane Maria S . C . Araujo
Atas do Congresso Internacional sobre Metodologia, 2021
Tanto o universo da ciência quanto o do Direito, especificamente, possuem componentes teóricos e ... more Tanto o universo da ciência quanto o do Direito, especificamente, possuem componentes teóricos e aplicados que necessitam de uma análise aprofundada, diante da superação do modelo cartesiano de ciência. A primeira, caracteriza-se por produzir conhecimento científico, no campo teórico; e novas tecnologias, entre outros, no campo aplicado. Já o Direito, dispõe de normas, no que se refere à teorização jurídica; e decisões judiciais, por exemplo, no âmbito das práticas jurídicas aplicadas. Nesse mister, observa-se que o paradigma de sustentação do Direito, que influenciou o modo de vida do homem desde o seu surgimento, encontra-se incapaz de oferecer sustentação à vida humana e não humana no Planeta, o que se verifica a partir dos desastres decorrentes das mudanças climáticas e da pandemia de COVID-19, no século XXI. Diante disso, questiona-se: em que medida os componentes teóricos e práticos da ciência e do Direito brasileiro são capazes de promover o enfrentamento da complexa crise que vive a humanidade, no século XXI? Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, realizada no campo teórico, a partir do método dedutivo. Conclui-se que tanto a ciência quanto o direito brasileiro precisam rever, em termos metodológicos, os seus componentes teóricos e práticos, para que se tornem capazes de oferecer não apenas um caráter teórico, mas também a efetivação prática e aplicada de suas construções, capaz de harmonizar economia, sociedade, meio ambiente e cultura, de forma interdependente e inovadora.
Ciência e Direito: Análise dos Componentes Teóricos e Aplicados para uma Ciência Jurídica Interdependente e Inovadora
Tanto o universo da ciência quanto o do Direito, especificamente, possuem componentes teóricos e ... more Tanto o universo da ciência quanto o do Direito, especificamente, possuem componentes teóricos e aplicados que necessitam de uma análise aprofundada, diante da superação do modelo cartesiano de ciência. A primeira, caracteriza-se por produzir conhecimento científico, no campo teórico; e novas tecnologias, entre outros, no campo aplicado. Já o Direito, dispõe de normas, no que se refere à teorização jurídica;
e decisões judiciais, por exemplo, no âmbito das práticas jurídicas aplicadas. Nesse mister, observa-se que o paradigma de sustentação do Direito, que influenciou o modo de vida do homem desde o seu surgimento, encontra-se incapaz de oferecer sustentação à vida
humana e não humana no Planeta, o que se verifica a partir dos desastres
decorrentes das mudanças climáticas e da pandemia de COVID-19, no século XXI. Diante disso, questiona-se: em que medida os componentes teóricos e práticos da ciência e do Direito brasileiro são capazes de promover o enfrentamento da complexa crise que vive a humanidade, no século XXI? Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, realizada no campo teórico, a partir do método
dedutivo. Conclui-se que tanto a ciência quanto o direito brasileiro precisam rever, em termos metodológicos, os seus componentes teóricos e práticos, para que se tornem capazes de oferecer não apenas um caráter teórico, mas também a efetivação prática e aplicada de suas construções, capaz de harmonizar economia, sociedade, meio
ambiente e cultura, de forma interdependente e inovadora.
ANAIS DO XVIII ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA ISSN 18088457 , 2018
Resumo O artigo propõe uma reflexão acerca das alterações legislativas propostas pelo Projeto de ... more Resumo O artigo propõe uma reflexão acerca das alterações legislativas propostas pelo Projeto de Lei (PL) 6.299/2002, considerando o cenário jurídico e político que circunda o debate na esfera nacional e internacional, com vistas a avaliar se há, no caso, ofensa ao princípio jurídico do não retrocesso socioambiental. Entre as alterações propostas, destacam-se, a mudança do termo "agrotóxico" para pesticida; modificações no poder de registro; criação da "análise de risco", no lugar da avaliação realizada pelas autoridades de saúde, com foco na identificação do perigo das substâncias; flexibilização do controle por meio de registros e autorizações temporárias, dentre outras. Entre os argumentos contrários ao PL destacam, prioritariamente, a proteção à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em sede de resultados, constata-se a existência de argumentos jurídicos e científicos contrários à aprovação do texto do Projeto, bem como uma reunião de esforços significativos que extrapolam as fronteiras do Brasil nesse sentido. A despeito disso, a Comissão Especial decide pela aprovação do parecer do relator, favorável às alterações em comento, em junho de 2018. Em sede de conclusão, verifica-se flagrante ofensa ao princípio de não retrocesso socioambiental, com prejuízos para o homem e para a natureza, haja vista inegável ofensa aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de pesquisa qualitative, exploratória, de cunho bibliográfico e documental, realizada mediante o método hipotético-dedutivo. Palavras-chave: Agrotóxicos. Projeto de lei. Proibição de retrocesso. Direito à saúde. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Introdução O presente estudo aborda as lacunas e inconstitucionalidades do PL nº 6299, de 13 de março de 2002, de autoria do então senador Blairo Maggi (PP), atual Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A pesquisa parte da hipótese de que o projeto viola o princípio da vedação ao retrocesso dos direitos socioambientais, além de apresentar outras inconstitucionalidades. O PL e os demais projetos a ele apensados tem como objetivo modificar a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, conhecida como a Lei dos Agrotóxicos. A discussão envolvendo o uso do agrotóxico está atrelada a várias outras questões como a poluição química, assunto discutido no cenário internacional desde a década de 1960, por meio da obra de Rachel Carson, "Primavera Silenciosa".
ANAIS DO XVIII ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA ISSN 18088457, 2018
O artigo tem como escopo refletir sobre a região Nordeste, com foco no desenvolvimento
territoria... more O artigo tem como escopo refletir sobre a região Nordeste, com foco no desenvolvimento
territorial sustentável. Parte-se da hipótese de que a visão simplista e superficial do Sertão
Nordestino, associada à seca e a pobreza não condiz com o verdadeiro estado de coisas. O meio
ambiente considerado hostil tem sido usado para justificar esse suposto cenário. O certo é que
toda a história do sertão é marcada por uma característica da região: a seca. A escassez da água
ajudou a fundamentar inúmeras ações e a definir um quadro econômico e político que se
cristalizou ao longo do tempo. Outrossim, no momento em que o desenvolvimento sustentável se
insere no âmbito ecológico se dá um novo olhar a região, no qual os aspectos geográficos,
climáticos, culturais, econômicos e políticos recebem um outro status que permite um tratamento
mais adequado a região.
Palavras-chave: Região Nordeste. Estado do Ceará. Desenvolvimento territorial sustentável.
ANAIS DO XVIII ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA ISSN 18088457 , 2018
Resumo As Instituições de Ensino Superior possuem um papel fundamental no processo educativo ambi... more Resumo As Instituições de Ensino Superior possuem um papel fundamental no processo educativo ambiental: despertar a consciência dos alunos para a preservação e promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Neste sentido, a Política Nacional de Educação Ambiental atribui a essas instituições o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental, de modo formal e não-formal. Assim, o presente estudo propõe analisar o Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza a fim de identificar se o mesmo consiste em uma prática educativa ambiental, de cunho não-formal, capaz de promover a consciência dos estudantes, na esfera individual e coletiva, bem como a efetividade da referida política e do próprio direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225, da Constituição Federal de 1988. Em sede de conclusão, observa-se que o projeto em questão deve ser classificado como uma ação de educação ambiental não-formal que vai além dos alunos, alcançando professores, colaboradores e a própria sociedade civil, como um todo. Constata-se, igualmente, a existência de dois outros projetos similares (Limpa Mar e Clean), de iniciativa dos próprios alunos da instituição, o que demonstra que a educação ambiental promovida está resultando em um processo de protagonismo social dos estudantes. Trata-se de uma pesquisa teórica e empírica, exploratória, qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, com observação in loco. Palavras-chave: Projeto Praia Linda, Praia Limpa. Educação ambiental não-formal. Instituições de Ensino Superior. Coleta de resíduos sólidos. Litoral cearense. Introdução O presente trabalho propõe uma análise do Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), a fim de identificar se o mesmo consiste em uma ação de educação não-formal, nos termos da legislação vigente, capaz de promover uma conscientização dos alunos, colaboradores e beneficiários, no que diz respeito à importância da promoção e defesa do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Logo, a relevância do estudo diz respeito à premente necessidade e inafastável obrigação das Instituições de Ensino Superior (IES) de promoverem, o processo educativo ambiental tanto no ensino formal quanto não-formal, como forma de conscientizar estudantes, professores,
Anais do 23º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO AMBIENTAL , 2018
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A inclusão encontra-se relacionada a uma política educacional com matriz que inverta, ordene e mobilize preceitos, na gestão escolar ou universitária. Já a inovação se apresenta como um processo capaz de criar recursos tecnológicos aptos a enfrentar os desafios impostos pela pandemia de COVID-19, no âmbito do ensino-aprendizagem. Com isso, vislumbra-se uma grande oportunidade de reflexão crítica acerca da percepção dos vínculos e limites da ciência com a cultura e a tecnologia, frente à complexidade da crise global vivenciada pela humanidade. Neste contexto, destaca-se uma ciência a serviço da humanidade como um todo, sem distinções, com o objetivo de favorecer um entendimento mais profundo, com consciência social e inteligência coletiva, favorecido por inovações atentas à realidade e às necessidades locais.
cases gives prestige to the analysis of the con-
tent of sentences and judgments. However,
there are complex legal problems in reality
that are not submitted to the judiciary. In
addition, there are paradigm shifts between
the end of the twentieth century and the be-
ginning of the twenty-first, such as the recog-
nition of diffuse and collective rights holders
and the increase in extrajudicial techniques
and methods of conflict resolution, which de-
mand a new look at legal education in times
of complexity. To this extent, it is proposed to
analyze the extent to which civil inquiries
Resumo
No ensino do Direito, o estudo de casos
práticos prestigia a análise do teor de sen-
tenças e acórdãos. Todavia, há problemas
jurídicos complexos, na realidade, que não
chegam a ser submetidos ao Judiciário.
Além disso, há mudanças de paradigma,
entre o fim do século XX e o início do XXI,
como o reconhecimento de titulares difusos
e coletivos de direitos e o aumento de téc-
nicas e métodos extrajudiciais de resolução
de conflitos, que demandam um novo ol-
har para o ensino jurídico, em tempos de
complexidade. Nessa medida, propõe-se
analisar em que medida os inquéritos civis
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons
Artigo original
2 INQUÉRITOS CIVIS DE MATÉRIA AMBIENTAL NO ENSINO JURÍDICO: O DIREITO PARA...
Veredas do Direito, v.20, e202265 - 2023
can serve as an object of active and partici-
patory methodologies capable of filling gaps
and limitations that may exist in the study
of judicial decisions in the teaching of Envi-
ronmental Law. It is assumed that the inte-
raction between civil investigations and ac-
tive methodologies provides students with an
opportunity for a broad and detailed analysis
of the complex environmental problem. This
is a bibliographic and documentary research,
with a qualitative approach. It is concluded
that the use of the civil inquiry in the teaching
of Environmental Law, through active me-
thodologies, benefits a protagonist formation
of the student, in line with what the current
legal system provides. Among them, "problem-
-based learning" stands out as one of the most
fruitful for the study of the extrajudicial pro-
cedures in question.
Keywords: civil procedures; legal education;
environmental law; active methodologies;
practical cases.
in relation to women and their responsibility for caregiving. In spite of the Despite the corresponding legal apparatus, the practice reveals the maintenance of vulnerabilities, evidenced in the moment experienced due to the Sars-CoV virus, in the realization of domestic workers' right to health. the right to health of domestic workers. Therefore, we propose to analyze the impacts of the regulation of social isolation in the context of domestic workers, based on a dialogue domestic workers, based on a dialogue between right to health and social vulnerability. This is a bibliographic and documentary research, carried out in the theoretical and
empirical field, with a qualitative approach. It was found that the maintenance of social social vulnerability has hindered the realization of the right to health of the category in times of times of the pandemic, and that it is necessary to (re)think the format of the relations established and perpetuated in domestic work, based on the formulation of public policies
public policies aimed at the quality and safety of this professional category, as a measure of justice and of the realization of the human dignity of domestic workers in Brazil. of domestic workers in Brazil.
Em meio à pandemia de COVID-19, desvela-se uma crise humanitária denunciada pela ciência desde meados da década de 1970. Nesse contexto, a reforma do pensamento deixa de ser uma proposta teórica e assume o caráter de uma ugência prática, para um futuro sustentável capaz de viabilizar a existência humana e não humana no Planeta Terra. Diante disso, o papel das universidades passa por um importante desafio: aliar aspectos locais e globais, junto aos demais atores sociais, em prol de estilos de vida e de desenvolvimento sustentáveis. Nesse propósito, propõe-se o conceito de universidade ecotecnológica a partir da produtividade ecotecnológica de Enrique Leff e do modelo de educação para a sustentabilidade, de Fritjof Capra, fundamentado em princípios ecológicos. Tratase de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, realizada por meio do método dedutivo, no campo teórico. Em sede de resultados, constata-se que uma universidade ecotecnológica deve ser, a um só tempo, interdependete, inclusiva e inovadora, e promover o equilíbrio entre aspectos ecológicos, tecnológicos e culturais de uma dada realidade, a partir dos ensinamentos extraídos dos processos ecológicos das redes; fluxos; ciclos; sistemas aninhados; equilíbrio dinâmico e desenvolvimento.
A produção energética através da exploração econômica do gás de xisto tem sido objeto de intenso debate no Brasil, especialmente, no que diz respeito aos impactos sociais e ambientais que esse tipo de atividade pode ocasionar. Por meio deste trabalho analisou-se as metodologias e impactos resultantes da exploração do gás de xisto, com base nas experiências de outros países, bem como, abordou-se sob a ótica do desenvolvimento sustentável os instrumentos normativos e rodadas de licitações que vem sendo implementadas no país que com o objetivo de viabilizar-se o exercício dessa atividade econômica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental e foram adotados os métodos analítico e descritivo para a abordagem da problemática proposta. Como resultado ficou demonstrado que as iniciativas do Poder Público, por meio da Agência Nacional do Petróleo-ANP, para a exploração do gás de xisto no Brasil não estão sendo realizadas com plena observância dos postulados e princípios previstos no art. 225 da Constituição. O presente estudo contribui para uma reflexão crítica acerca da exploração energética do gás de xisto no Brasil, levando-se em consideração os possíveis impactos que podem advir desse processo e o dever constitucional de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Palavras-chave: Gás de xisto. Economia. Meio Ambiente. Licitações Públicas. Desenvolvimento sustentável.
ABSTRACT
Energy production through the economic exploration of shale gas has been the subject of intense debate in Brazil, especially with regard to the social and environmental impacts that this type of activity can cause. Through the present work, the methodologies and impacts resulting from the exploitation of shale gas were analyzed, based on the experiences of other countries, as well as, approached in the perspective of sustainable development the normative instruments and rounds of
Bids that have been implemented in the country that with the objective of making the exercise of this economic activity viable. The methodology used was the bibliographical and documentary research
and the analytical and descriptive methods were adopted for the approach of the problematic proposal. As a result, the need for technological advances in the face of traditional forms of
exploration of shale gas and the environmental impacts that can be brought about by this activity has been demonstrated. It was also found that the public power initiatives, through the National Petroleum Agency – ANP, for the exploration of shale gas in Brazil are not being carried out with full observance of the postulates and principles foreseen in art. 225 of the Constitution. This study contributes to a critical reflection on the energy exploitation of shale gas in Brazil, taking into account the possible impacts that may arise from this process and the constitutional duty of environmental maintenance ecologically balanced.
Keywords: Shale Gas. Economy. Environment. Public bids. Sustainable development.
Conference Presentations by Liane Maria S . C . Araujo
e decisões judiciais, por exemplo, no âmbito das práticas jurídicas aplicadas. Nesse mister, observa-se que o paradigma de sustentação do Direito, que influenciou o modo de vida do homem desde o seu surgimento, encontra-se incapaz de oferecer sustentação à vida
humana e não humana no Planeta, o que se verifica a partir dos desastres
decorrentes das mudanças climáticas e da pandemia de COVID-19, no século XXI. Diante disso, questiona-se: em que medida os componentes teóricos e práticos da ciência e do Direito brasileiro são capazes de promover o enfrentamento da complexa crise que vive a humanidade, no século XXI? Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, realizada no campo teórico, a partir do método
dedutivo. Conclui-se que tanto a ciência quanto o direito brasileiro precisam rever, em termos metodológicos, os seus componentes teóricos e práticos, para que se tornem capazes de oferecer não apenas um caráter teórico, mas também a efetivação prática e aplicada de suas construções, capaz de harmonizar economia, sociedade, meio
ambiente e cultura, de forma interdependente e inovadora.
territorial sustentável. Parte-se da hipótese de que a visão simplista e superficial do Sertão
Nordestino, associada à seca e a pobreza não condiz com o verdadeiro estado de coisas. O meio
ambiente considerado hostil tem sido usado para justificar esse suposto cenário. O certo é que
toda a história do sertão é marcada por uma característica da região: a seca. A escassez da água
ajudou a fundamentar inúmeras ações e a definir um quadro econômico e político que se
cristalizou ao longo do tempo. Outrossim, no momento em que o desenvolvimento sustentável se
insere no âmbito ecológico se dá um novo olhar a região, no qual os aspectos geográficos,
climáticos, culturais, econômicos e políticos recebem um outro status que permite um tratamento
mais adequado a região.
Palavras-chave: Região Nordeste. Estado do Ceará. Desenvolvimento territorial sustentável.
A inclusão encontra-se relacionada a uma política educacional com matriz que inverta, ordene e mobilize preceitos, na gestão escolar ou universitária. Já a inovação se apresenta como um processo capaz de criar recursos tecnológicos aptos a enfrentar os desafios impostos pela pandemia de COVID-19, no âmbito do ensino-aprendizagem. Com isso, vislumbra-se uma grande oportunidade de reflexão crítica acerca da percepção dos vínculos e limites da ciência com a cultura e a tecnologia, frente à complexidade da crise global vivenciada pela humanidade. Neste contexto, destaca-se uma ciência a serviço da humanidade como um todo, sem distinções, com o objetivo de favorecer um entendimento mais profundo, com consciência social e inteligência coletiva, favorecido por inovações atentas à realidade e às necessidades locais.
cases gives prestige to the analysis of the con-
tent of sentences and judgments. However,
there are complex legal problems in reality
that are not submitted to the judiciary. In
addition, there are paradigm shifts between
the end of the twentieth century and the be-
ginning of the twenty-first, such as the recog-
nition of diffuse and collective rights holders
and the increase in extrajudicial techniques
and methods of conflict resolution, which de-
mand a new look at legal education in times
of complexity. To this extent, it is proposed to
analyze the extent to which civil inquiries
Resumo
No ensino do Direito, o estudo de casos
práticos prestigia a análise do teor de sen-
tenças e acórdãos. Todavia, há problemas
jurídicos complexos, na realidade, que não
chegam a ser submetidos ao Judiciário.
Além disso, há mudanças de paradigma,
entre o fim do século XX e o início do XXI,
como o reconhecimento de titulares difusos
e coletivos de direitos e o aumento de téc-
nicas e métodos extrajudiciais de resolução
de conflitos, que demandam um novo ol-
har para o ensino jurídico, em tempos de
complexidade. Nessa medida, propõe-se
analisar em que medida os inquéritos civis
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Artigo original
2 INQUÉRITOS CIVIS DE MATÉRIA AMBIENTAL NO ENSINO JURÍDICO: O DIREITO PARA...
Veredas do Direito, v.20, e202265 - 2023
can serve as an object of active and partici-
patory methodologies capable of filling gaps
and limitations that may exist in the study
of judicial decisions in the teaching of Envi-
ronmental Law. It is assumed that the inte-
raction between civil investigations and ac-
tive methodologies provides students with an
opportunity for a broad and detailed analysis
of the complex environmental problem. This
is a bibliographic and documentary research,
with a qualitative approach. It is concluded
that the use of the civil inquiry in the teaching
of Environmental Law, through active me-
thodologies, benefits a protagonist formation
of the student, in line with what the current
legal system provides. Among them, "problem-
-based learning" stands out as one of the most
fruitful for the study of the extrajudicial pro-
cedures in question.
Keywords: civil procedures; legal education;
environmental law; active methodologies;
practical cases.
in relation to women and their responsibility for caregiving. In spite of the Despite the corresponding legal apparatus, the practice reveals the maintenance of vulnerabilities, evidenced in the moment experienced due to the Sars-CoV virus, in the realization of domestic workers' right to health. the right to health of domestic workers. Therefore, we propose to analyze the impacts of the regulation of social isolation in the context of domestic workers, based on a dialogue domestic workers, based on a dialogue between right to health and social vulnerability. This is a bibliographic and documentary research, carried out in the theoretical and
empirical field, with a qualitative approach. It was found that the maintenance of social social vulnerability has hindered the realization of the right to health of the category in times of times of the pandemic, and that it is necessary to (re)think the format of the relations established and perpetuated in domestic work, based on the formulation of public policies
public policies aimed at the quality and safety of this professional category, as a measure of justice and of the realization of the human dignity of domestic workers in Brazil. of domestic workers in Brazil.
Em meio à pandemia de COVID-19, desvela-se uma crise humanitária denunciada pela ciência desde meados da década de 1970. Nesse contexto, a reforma do pensamento deixa de ser uma proposta teórica e assume o caráter de uma ugência prática, para um futuro sustentável capaz de viabilizar a existência humana e não humana no Planeta Terra. Diante disso, o papel das universidades passa por um importante desafio: aliar aspectos locais e globais, junto aos demais atores sociais, em prol de estilos de vida e de desenvolvimento sustentáveis. Nesse propósito, propõe-se o conceito de universidade ecotecnológica a partir da produtividade ecotecnológica de Enrique Leff e do modelo de educação para a sustentabilidade, de Fritjof Capra, fundamentado em princípios ecológicos. Tratase de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, realizada por meio do método dedutivo, no campo teórico. Em sede de resultados, constata-se que uma universidade ecotecnológica deve ser, a um só tempo, interdependete, inclusiva e inovadora, e promover o equilíbrio entre aspectos ecológicos, tecnológicos e culturais de uma dada realidade, a partir dos ensinamentos extraídos dos processos ecológicos das redes; fluxos; ciclos; sistemas aninhados; equilíbrio dinâmico e desenvolvimento.
A produção energética através da exploração econômica do gás de xisto tem sido objeto de intenso debate no Brasil, especialmente, no que diz respeito aos impactos sociais e ambientais que esse tipo de atividade pode ocasionar. Por meio deste trabalho analisou-se as metodologias e impactos resultantes da exploração do gás de xisto, com base nas experiências de outros países, bem como, abordou-se sob a ótica do desenvolvimento sustentável os instrumentos normativos e rodadas de licitações que vem sendo implementadas no país que com o objetivo de viabilizar-se o exercício dessa atividade econômica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental e foram adotados os métodos analítico e descritivo para a abordagem da problemática proposta. Como resultado ficou demonstrado que as iniciativas do Poder Público, por meio da Agência Nacional do Petróleo-ANP, para a exploração do gás de xisto no Brasil não estão sendo realizadas com plena observância dos postulados e princípios previstos no art. 225 da Constituição. O presente estudo contribui para uma reflexão crítica acerca da exploração energética do gás de xisto no Brasil, levando-se em consideração os possíveis impactos que podem advir desse processo e o dever constitucional de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Palavras-chave: Gás de xisto. Economia. Meio Ambiente. Licitações Públicas. Desenvolvimento sustentável.
ABSTRACT
Energy production through the economic exploration of shale gas has been the subject of intense debate in Brazil, especially with regard to the social and environmental impacts that this type of activity can cause. Through the present work, the methodologies and impacts resulting from the exploitation of shale gas were analyzed, based on the experiences of other countries, as well as, approached in the perspective of sustainable development the normative instruments and rounds of
Bids that have been implemented in the country that with the objective of making the exercise of this economic activity viable. The methodology used was the bibliographical and documentary research
and the analytical and descriptive methods were adopted for the approach of the problematic proposal. As a result, the need for technological advances in the face of traditional forms of
exploration of shale gas and the environmental impacts that can be brought about by this activity has been demonstrated. It was also found that the public power initiatives, through the National Petroleum Agency – ANP, for the exploration of shale gas in Brazil are not being carried out with full observance of the postulates and principles foreseen in art. 225 of the Constitution. This study contributes to a critical reflection on the energy exploitation of shale gas in Brazil, taking into account the possible impacts that may arise from this process and the constitutional duty of environmental maintenance ecologically balanced.
Keywords: Shale Gas. Economy. Environment. Public bids. Sustainable development.
e decisões judiciais, por exemplo, no âmbito das práticas jurídicas aplicadas. Nesse mister, observa-se que o paradigma de sustentação do Direito, que influenciou o modo de vida do homem desde o seu surgimento, encontra-se incapaz de oferecer sustentação à vida
humana e não humana no Planeta, o que se verifica a partir dos desastres
decorrentes das mudanças climáticas e da pandemia de COVID-19, no século XXI. Diante disso, questiona-se: em que medida os componentes teóricos e práticos da ciência e do Direito brasileiro são capazes de promover o enfrentamento da complexa crise que vive a humanidade, no século XXI? Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, realizada no campo teórico, a partir do método
dedutivo. Conclui-se que tanto a ciência quanto o direito brasileiro precisam rever, em termos metodológicos, os seus componentes teóricos e práticos, para que se tornem capazes de oferecer não apenas um caráter teórico, mas também a efetivação prática e aplicada de suas construções, capaz de harmonizar economia, sociedade, meio
ambiente e cultura, de forma interdependente e inovadora.
territorial sustentável. Parte-se da hipótese de que a visão simplista e superficial do Sertão
Nordestino, associada à seca e a pobreza não condiz com o verdadeiro estado de coisas. O meio
ambiente considerado hostil tem sido usado para justificar esse suposto cenário. O certo é que
toda a história do sertão é marcada por uma característica da região: a seca. A escassez da água
ajudou a fundamentar inúmeras ações e a definir um quadro econômico e político que se
cristalizou ao longo do tempo. Outrossim, no momento em que o desenvolvimento sustentável se
insere no âmbito ecológico se dá um novo olhar a região, no qual os aspectos geográficos,
climáticos, culturais, econômicos e políticos recebem um outro status que permite um tratamento
mais adequado a região.
Palavras-chave: Região Nordeste. Estado do Ceará. Desenvolvimento territorial sustentável.
A sociedade reconhece, a passos lentos, a necessidade de mudança dos parâmetros de bom governo adotados a partir da Revolução Industrial. Esta postura do Antropoceno é claramente autodestrutiva e exige da sociedade respostas imediatas, que têm sido difundidas por autores de renome, de diferentes áreas do conhecimento. Neste cenário, propõe-se, por meio do presente artigo, uma análise dos impactos da sustentabilidade no paradigma patrimonialista insaciável do Poder Público, como medida de identificar as principais mudanças a serem implementadas para a concretização dos direitos fundamentais a boa administração pública e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Conclui-se que, a fim de possibilitar mudanças efetivas, é preciso conceber e promover uma interação constante entre crescimento econômico, desenvolvimento humano e respeito ao meio ambiente, a partir da abertura do Poder Público para a realidade subjacente. Para tanto, a Administração Pública necessita promover a reforma do paradigma patrimonialista vigente no século XXI, a partir de um viés sustentável. Como esforço inadiável, identifica-se o imediato treinamento dos recursos humanos com vistas a suplantar a cultura jurídica vigente e viabilizar o direito ao futuro, por meio da preocupação real com a preservação e promoção do meio ambiente saudável, para as atuais e futuras gerações. Nessa linha, constata-se que o Direito Administrativo deve se apropriar da realidade, deixando de lado o modelo rígido e fechado ultrapassado em prol de uma concepção sistêmica de administração pública, mais flexível e aberta, influenciada pela teoria dos direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa pura, qualitativa, exploratória, documental e bibliográfica. Palavras-chave: Direito Administrativo. Direito fundamental à boa administração pública ou bom governo. Meio ambiente. Cultura jurídica. Sustentabilidade.
ABSTRACT
Society is slowly recognizing the need to change the parameters of good governance adopted since the Industrial Revolution. This posture of the Anthropocene is clearly self-destructive and demands from society immediate responses, which have been disseminated by renowned authors from different areas of knowledge. In this scenario, it is proposed, through this article, an analysis of the impacts of sustainability on the insatiable patrimonialist paradigm of the Government, as a measure to identify the main changes to be implemented for the realization of fundamental rights to good public administration and the environment. environmentally balanced environment. It is concluded that, in order to enable effective change, it is necessary to conceive and promote a constant interaction between economic growth, human development and respect for the environment, from the opening of the Government to the underlying reality. Therefore, the Public Administration needs to promote the reform of the patrimonialist paradigm in force in the 21st century, based on a sustainable bias. As an unavoidable effort, we identify the immediate training of human resources in order to supersede the current legal culture and enable the right to the future, through the real concern with the preservation and promotion of the healthy environment, for present and future generations. In this line, it is clear that the Administrative Law must appropriate reality, leaving aside the rigid and closed model outdated in favor of a more flexible and open systemic conception of public administration, influenced by the theory of fundamental rights. It is a pure, qualitative, exploratory, documentary and bibliographical research.
e por membros do Grupo de Ensino e Pesquisa no Direito (GEPEDI), em atenção aos
Projetos aprovados pela Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (DPDI),
da Universidade de Fortaleza, nos anos 2018, 2019 e 2020. Os pesquisadores desse
grupo dedicam-se à análise multidimensional do direito, da tecnologia, da inovação
e da sustentabilidade no ensino superior. Todos os trabalhos científicos compilados
têm por mister estudar a atuação das Universidades no âmbito da educação ambiental
formal e não formal, a partir de inovações e tecnologias desenvolvidas nessas instituições,
com o objetivo de apontar mecanismos capazes de promover a efetivação do
desenvolvimento sustentável.
A Fundação Edson Queiroz proporciona, por meio da DPDI, desde 2018, a publicação
anual de editais voltados para o desenvolvimento e fomento de pesquisas científicas
inovadoras. Nesse sentido, e sob a coordenação da Professora Doutora Mônica
Tassigny, a pesquisa encontra-se em sua terceira edição, com foco na inovação tecnológica
no ensino superior e na construção de estilos de vida sustentáveis, e em atenção
ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4, da Agenda 2030 da Organização das
Nações Unidas, que dispõe sobre Educação de Qualidade.
Nessa perspectiva, a primeira edição concentrou-se na construção de marco legal
e teórico da responsabilidade socioambiental das Instituições do Ensino Superior. Na
ocasião, foi criada uma plataforma com mais de 400 projetos da Universidade de Fortaleza,
reconhecida pela Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior
(ABMES) como uma instituição socialmente responsável, que ganharam destaque por
retratarem práticas sustentáveis inovadoras no ensino superior. Entre elas, encontram-se
iniciativas de práticas educacionais inovadoras, compromisso social e gestão ambiental.
A segunda edição refere-se às “Tecnologias disruptivas no Direito e o desenvolvimento
de plataforma para a integração e análise de dados de compliance socioambiental
na extensão universitária”. As pesquisas foram desenvolvidas em 2019, quando foram
apresentados, como produtos, formulários de conformidade a serem preenchidos pelos
Professores Responsáveis por cada projeto inserido na plataforma.
Em sua terceira edição, destaca-se a aprovação de projeto de pesquisa intitulado
“Modelo jurídico-tecnológico de universidade inteligente e sustentável aplicado à
atividade extensionista em conformidade com a Agenda 2030”, que se encontra em
desenvolvimento. Nessa etapa, destacam-se os conceitos de cidadão sensor, cidades
inteligentes e escolas sustentáveis, como norte para a produção científica em andamento.
Destarte, a coletânea visa apresentar as pesquisas desenvolvidas ao longo de três
anos, no intuito de promover a necessária interação entre ensino superior, educação
ambiental, novas tecnologias, inovação e sustentabilidade, que viabiliza a promoção
e construção de estilos de vida sustentáveis perante alunos, professores, colaboradores
e beneficiários dos serviços prestados pela comunidade acadêmica. Com isso, as
instituições de ensino superior se destacam enquanto espaço ideal de interação multidimensional
entre direito, tecnologia, inovação e as dimensões econômica, social, ambiental e cultural da sustentabilidade, tudo isso com esteio no sistema jurídico brasileiro.
Assim, são as Universidades que propiciam o surgimento primeiro da noção
de responsabilidade socioambiental individual e coletiva, a partir da ressignificação
do conhecimento e do diálogo de saberes.
A metodologia adotada envolve pesquisa interdisciplinar nos campos teórico e
empírico, com orientação epistemológica na teoria crítica, e articula Direito, Tecnologia,
Inovação e Sustentabilidade, no ensino superior. Em síntese, os textos dos trabalhos
científicos ora publicados resultam de uma pesquisa documental e bibliográfica, com
contribuições estatísticas. Ademais, adotam os métodos indutivo e dedutivo, com abordagem
qualitativa. Deseja-se boa leitura dessa Coletânea que se encontra composta
por artigos inéditos e trabalhos apresentados/publicados aos longo dos três anos de
pesquisa, que perpassam diferentes temáticas, como também mantém a liberdade de
expressão e de pensamento ideológico distintos.
Com essa publicação, vislumbra-se profícua contribuição ao desenvolvimento
de estratégias de educação ambiental formal e não-formal, no cenário local, à luz da
Constituição brasileira de 1988; bem como a promoção do planejamento e efetivação
de práticas sustentáveis inovadoras alinhadas com a Agenda 2030, da ONU, a partir
das necessidades/realidades locais.
A democracia possui inúmeras definições, mas uma constatação assente é a de que este regime político possui uma inafastável dimensão moral. No contexto da Administração Pública, há um princípio específico voltado para o assunto, denominado moralidade administrativa. A observância deste postulado pelos agentes públicos é obrigatória e o legislador fez questão de deixar isto bem claro ao criar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ensejando a aplicação de penalidades para aqueles sujeitos que desrespeitarem o referido preceito. Contudo, nos dias de hoje, alinhar a democracia à
moralidade administrativa tem sido um grande desafio do Estado brasileiro. Nesta toada, o presente artigo propõe-se a analisar o papel do princípio da moralidade administrativa no contexto atual da sociedade brasileira enquanto Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Democracia. Administração Pública. Moralidade Administrativa. Método democrático. Interesse público.
ABSTRACT
Democracy has many definitions, but a firm substantiation is that this political regime has an inseparable moral dimension. In the context of public administration, there is a specific principle toward the subject, named administrative morality. The observation of this assumption by the public officials is compulsory and the legislator made it clear when he wrote the Administrative Misconduct Law (Law N. 8.429/1992), in which it regulates the application of penalties for those individuals who violate the quoted law. Nevertheless, in the current days, bringing democracy to its administrative morality dimension has been a great
challenge for the Brazilian state. In this perspective, this article proposes to examine the role of administrative morality in the current context of Brazilian society as a democratic state.
Keywords: Democracy. Public Administration. Administrative Morality. Democratic Method.Public interest.