Apresenta modelos de composição dos conflitos decorrentes da sobreposição de unidades de conserva... more Apresenta modelos de composição dos conflitos decorrentes da sobreposição de unidades de conservação federais e terras indígenas, problema que evidencia a fragmentação das políticas públicas e que deve ser enfrentado pela Administração Pública Federal. Caracteriza o contexto político-institucional decorrente dos marcos regulatórios e das instituições nas quais esses conflitos se desdobram. Com base em documentação de fonte primária e em bibliografia especializada, sistematiza os principais instrumentos e instâncias (arenas) já utilizadas para a composição dos conflitos dessa natureza. Argumenta favoravelmente à adoção, pela Administração, de arranjos institucionais adaptáveis às peculiaridades dos casos e que privilegiem a cooperação, a busca pelo consenso e a participação das populações envolvidas, de forma a dar legitimidade às soluções institucionalizadas.Número de páginas: 45 p.Políticas Públicas e SociaisTrabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para ...
Inclui bibliografia.Larissa Ribeiro da Cruz Godoy, Márcia Dieguez LeuzingerPrincipais problemas p... more Inclui bibliografia.Larissa Ribeiro da Cruz Godoy, Márcia Dieguez LeuzingerPrincipais problemas para implementação do SNUC -- A escassez de recursos financeiros -- Principais fontes para o SNUC -- Visitação -- Concessões florestais -- Fundos públicos -- Cooperação internacional -- Compensação ambiental -- Cobrança pelos serviços hídricos prestados pelas unidades de conservação -- Bioprospecção e extrativismo -- Cogestão -- ICMS ecológico
Estações ecológicas e reservas biológicas configuram as mais restritivas categorias de manejo de ... more Estações ecológicas e reservas biológicas configuram as mais restritivas categorias de manejo de unidades de conservação, o que significa tratar-se de espaços ambientais em que até mesmo a visitação é bastante reduzida, sendo permitida apenas para fins de educação ambiental, quando previamente autorizada pelo órgão gestor. A finalidade dessas UCs é a preservação do ambiente natural, com especial ênfase aos recursos da biodiversidade, com o mínimo possível de intervenção antrópica. Para os preservacionistas, grupo compreendido dentro do movimento ambiental, as unidades de conservação de proteção integral, dentre as quais se encontram estações ecológicas e reservas biológicas, são as únicas capazes de, efetivamente, preservar a diversidade biológica, na medida em que, segundo afirmam, onde há presença humana há perda de espécies, face ao impacto causado pelas atividades praticadas pelas diferentes sociedades, mesmo as mais primitivas. Já para os socioambientalistas, a presença humana ...
Resumo: O Poder Judiciário é também um dos destlnatárlos de dever fundamental de protecáo do meto... more Resumo: O Poder Judiciário é também um dos destlnatárlos de dever fundamental de protecáo do meto ambiente. A partir desta premissa e, com a ufilizacáo do método indutivo, este artigo investiga a legitimidade da intervencáo jurisdicional na lrnptementacáo dos deveres fundamentáis ecológicos atribuidos constitucionalmente as Admlrustracóes Públicas. Esta pesquisa se justifica em razáo da insuficiencia de estudos específicos relacionando controle judicial de políticas públicas com a questáo ambiental, da crescente judicializacáo destes Iitígios e, além disso, pela intensa controvérsia que o tema ainda suscita. Aa final, conclui que o Poder Judiciário deve ser um parceiro institucional na tarefa de implementac;áo das políticas públicas amblentats, sendo legítima a sua Intervencáo ativa no caso de omissóes da Adrnlmstracáo Pública. Palavras-chave: Poder Judiciário, políticas públicas, meto ambiente.
O artigo tem por objetivo realizar analise de uma politica publica, identificando elementos do mo... more O artigo tem por objetivo realizar analise de uma politica publica, identificando elementos do modelo de paradigmas de Thomas Kuhn. Parte da proposta metodologica de Yves Surel que sugere utilizar os principais elementos desse modelo para desenvolver uma explicacao sobre o processo de categorizacao cognitiva e de construcao social da realidade em torno de uma politica publica. A aplicacao da metodologia permite descrever as fases de transicao, de crise ou de ruptura pelas quais podem se apresentar as acoes publicas. Permite ainda realizar uma avaliacao de algumas caracteristicas peculiares das politicas publicas nao alcancadas por outros metodos. O objeto de analise e a politica ambiental, especialmente a compensacao ambiental destinada a unidades de conservacao da natureza no Brasil. Questiona-se se os dissensos sobre o conceito de compensacao ambiental poderia indicar se a politica ainda se encontra numa fase de construcao, ou pre-paradigmatica, na acepcao de Thomas Kuhn.
A Revista Brasileira de Políticas Públicas tem como finalidade constituir instrumento de veiculaç... more A Revista Brasileira de Políticas Públicas tem como finalidade constituir instrumento de veiculação de trabalhos científicos e doutrinários relacionados a aspectos ligados a interação entre Políticas Públicas e Direito. Direciona, portanto, seu objeto de interesse a questões referentes a governabilidade, integração, participação cidadã, desenvolvimento e outros temas envolvendo o Estado, a Sociedade e o Direito. Sendo assim, a proposta de linha editorial a ser seguida pela Revista Brasileira de Políticas Públicas é apresentada a partir de três áreas fundamentais, que se subdividem:
A necessidade de ofertar serviços de apoio à visitação em parques nacionais tem motivado a consol... more A necessidade de ofertar serviços de apoio à visitação em parques nacionais tem motivado a consolidação de instrumentos de gestão que propiciem a participação de diversos atores no desenvolvimento do turismo, tais como empresas, organizações da sociedade civil, associações e cooperativas de base comunitária. Este artigo visa apontar e discutir, com base em uma revisão teórico-conceitual, alguns dos principais aspectos socioeconômicos associados à prestação de serviços de apoio à visitação em parques nacionais. Dentre esses aspectos, destacam-se o incremento de recursos financeiros para a manutenção dos parques, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pelo poder público com particulares, a adequação e a qualidade dos serviços prestados e o potencial efeito dinamizador da economia tendente a favorecer o desenvolvimento socioeconômico local. A análise desses aspectos se baseou no levantamento bibliográfico e de dados secundários sobre a gestão de unidades de conservação e na análise de instrumentos normativos à luz da doutrina do direito administrativo. Uma das principais reflexões do artigo aponta que o aporte de recursos humanos e financeiros por parte das organizações pública e privada na gestão dos parques nacionais requer uma abordagem criteriosa, considerando as funções e responsabilidades no âmbito da gestão dessas áreas. Dessa forma, a convivência entre os regimes público e privado no mesmo espaço, como é o caso da prestação de serviços de apoio à visitação em unidades de conservação, requer o equilíbrio entre os resultados econômico-financeiros privados e os objetivos da função pública relativos à conservação da área e à democratização do seu acesso.
Esse artigo analisa o papel do Poder Judiciário na implementação de
políticas públicas. Ao se deb... more Esse artigo analisa o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Ao se debruçar sobre o julgamento da ADI 3.239/DF, em que se discute a constitucionalidade do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, analisa a questão da atuação e do ativismo judicial, bem como da relevância de se ampliar o rol de intérpretes da Constituição, por meio da figura do amicus curiae e das audiências pú- blicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente faz-se breve levantamento sobre o controle judicial das políticas públicas e do ativismo judicial, a fim de servir como marco teórico para a análise do caso escolhido. Em seguida, mostra-se a importância da proposta de abertura do círculo de intérpretes da Constituição, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Passa- -se então à análise da influência da participação da figura do amicus curiae nos processos de tomada de decisão do STF, e, posteriormente, ao relato do caso da demarcação dos territórios quilombolas, no âmbito da ADI 3.239/ DF. Por fim, suscita reflexão sobre a adequação e o alcance político das decisões emanadas da Suprema Corte no processo de implementação de políticas públicas, especialmente no caso da demarcação de territórios destinados a afrodescendentes no Brasil. -- The paper analyses the role of the Judiciary Power as for the unfolding of public policies. The subject of the so-called judicial activism is discussed within the context of the opinion given by the Brazilian Supreme Court on the ADI 3.239/DF, that is, a discussion related to the identification, delimitation and acknowledgment of vested rights, in the frame of occupied land by remnants communities of Afro ascendancy. The paper also discusses the pros and cons of an enlargement of the Constitution interpreters. In this sense, the amicus curiae and the public hearings are at large considered. There is a short report upon the judicial control of public policies, as well as to the judicial activism, with an aim of fixing a theoretical standpoint for the suggested analyses. Subsequently, the paper insists in the very importance of the enlargement of the number of judicial interpreters. The role of the amicus curiae is at the center of the discussion, especially as for the Brazilian Supreme Court decision make patterns. Finally, the paper argues for an inner reflection concerning the Brazilian Supreme Court role in the implementation of public policies, mainly in the realm of Afro descendants land property law.
Apresenta modelos de composição dos conflitos decorrentes da sobreposição de unidades de conserva... more Apresenta modelos de composição dos conflitos decorrentes da sobreposição de unidades de conservação federais e terras indígenas, problema que evidencia a fragmentação das políticas públicas e que deve ser enfrentado pela Administração Pública Federal. Caracteriza o contexto político-institucional decorrente dos marcos regulatórios e das instituições nas quais esses conflitos se desdobram. Com base em documentação de fonte primária e em bibliografia especializada, sistematiza os principais instrumentos e instâncias (arenas) já utilizadas para a composição dos conflitos dessa natureza. Argumenta favoravelmente à adoção, pela Administração, de arranjos institucionais adaptáveis às peculiaridades dos casos e que privilegiem a cooperação, a busca pelo consenso e a participação das populações envolvidas, de forma a dar legitimidade às soluções institucionalizadas.Número de páginas: 45 p.Políticas Públicas e SociaisTrabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para ...
Inclui bibliografia.Larissa Ribeiro da Cruz Godoy, Márcia Dieguez LeuzingerPrincipais problemas p... more Inclui bibliografia.Larissa Ribeiro da Cruz Godoy, Márcia Dieguez LeuzingerPrincipais problemas para implementação do SNUC -- A escassez de recursos financeiros -- Principais fontes para o SNUC -- Visitação -- Concessões florestais -- Fundos públicos -- Cooperação internacional -- Compensação ambiental -- Cobrança pelos serviços hídricos prestados pelas unidades de conservação -- Bioprospecção e extrativismo -- Cogestão -- ICMS ecológico
Estações ecológicas e reservas biológicas configuram as mais restritivas categorias de manejo de ... more Estações ecológicas e reservas biológicas configuram as mais restritivas categorias de manejo de unidades de conservação, o que significa tratar-se de espaços ambientais em que até mesmo a visitação é bastante reduzida, sendo permitida apenas para fins de educação ambiental, quando previamente autorizada pelo órgão gestor. A finalidade dessas UCs é a preservação do ambiente natural, com especial ênfase aos recursos da biodiversidade, com o mínimo possível de intervenção antrópica. Para os preservacionistas, grupo compreendido dentro do movimento ambiental, as unidades de conservação de proteção integral, dentre as quais se encontram estações ecológicas e reservas biológicas, são as únicas capazes de, efetivamente, preservar a diversidade biológica, na medida em que, segundo afirmam, onde há presença humana há perda de espécies, face ao impacto causado pelas atividades praticadas pelas diferentes sociedades, mesmo as mais primitivas. Já para os socioambientalistas, a presença humana ...
Resumo: O Poder Judiciário é também um dos destlnatárlos de dever fundamental de protecáo do meto... more Resumo: O Poder Judiciário é também um dos destlnatárlos de dever fundamental de protecáo do meto ambiente. A partir desta premissa e, com a ufilizacáo do método indutivo, este artigo investiga a legitimidade da intervencáo jurisdicional na lrnptementacáo dos deveres fundamentáis ecológicos atribuidos constitucionalmente as Admlrustracóes Públicas. Esta pesquisa se justifica em razáo da insuficiencia de estudos específicos relacionando controle judicial de políticas públicas com a questáo ambiental, da crescente judicializacáo destes Iitígios e, além disso, pela intensa controvérsia que o tema ainda suscita. Aa final, conclui que o Poder Judiciário deve ser um parceiro institucional na tarefa de implementac;áo das políticas públicas amblentats, sendo legítima a sua Intervencáo ativa no caso de omissóes da Adrnlmstracáo Pública. Palavras-chave: Poder Judiciário, políticas públicas, meto ambiente.
O artigo tem por objetivo realizar analise de uma politica publica, identificando elementos do mo... more O artigo tem por objetivo realizar analise de uma politica publica, identificando elementos do modelo de paradigmas de Thomas Kuhn. Parte da proposta metodologica de Yves Surel que sugere utilizar os principais elementos desse modelo para desenvolver uma explicacao sobre o processo de categorizacao cognitiva e de construcao social da realidade em torno de uma politica publica. A aplicacao da metodologia permite descrever as fases de transicao, de crise ou de ruptura pelas quais podem se apresentar as acoes publicas. Permite ainda realizar uma avaliacao de algumas caracteristicas peculiares das politicas publicas nao alcancadas por outros metodos. O objeto de analise e a politica ambiental, especialmente a compensacao ambiental destinada a unidades de conservacao da natureza no Brasil. Questiona-se se os dissensos sobre o conceito de compensacao ambiental poderia indicar se a politica ainda se encontra numa fase de construcao, ou pre-paradigmatica, na acepcao de Thomas Kuhn.
A Revista Brasileira de Políticas Públicas tem como finalidade constituir instrumento de veiculaç... more A Revista Brasileira de Políticas Públicas tem como finalidade constituir instrumento de veiculação de trabalhos científicos e doutrinários relacionados a aspectos ligados a interação entre Políticas Públicas e Direito. Direciona, portanto, seu objeto de interesse a questões referentes a governabilidade, integração, participação cidadã, desenvolvimento e outros temas envolvendo o Estado, a Sociedade e o Direito. Sendo assim, a proposta de linha editorial a ser seguida pela Revista Brasileira de Políticas Públicas é apresentada a partir de três áreas fundamentais, que se subdividem:
A necessidade de ofertar serviços de apoio à visitação em parques nacionais tem motivado a consol... more A necessidade de ofertar serviços de apoio à visitação em parques nacionais tem motivado a consolidação de instrumentos de gestão que propiciem a participação de diversos atores no desenvolvimento do turismo, tais como empresas, organizações da sociedade civil, associações e cooperativas de base comunitária. Este artigo visa apontar e discutir, com base em uma revisão teórico-conceitual, alguns dos principais aspectos socioeconômicos associados à prestação de serviços de apoio à visitação em parques nacionais. Dentre esses aspectos, destacam-se o incremento de recursos financeiros para a manutenção dos parques, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pelo poder público com particulares, a adequação e a qualidade dos serviços prestados e o potencial efeito dinamizador da economia tendente a favorecer o desenvolvimento socioeconômico local. A análise desses aspectos se baseou no levantamento bibliográfico e de dados secundários sobre a gestão de unidades de conservação e na análise de instrumentos normativos à luz da doutrina do direito administrativo. Uma das principais reflexões do artigo aponta que o aporte de recursos humanos e financeiros por parte das organizações pública e privada na gestão dos parques nacionais requer uma abordagem criteriosa, considerando as funções e responsabilidades no âmbito da gestão dessas áreas. Dessa forma, a convivência entre os regimes público e privado no mesmo espaço, como é o caso da prestação de serviços de apoio à visitação em unidades de conservação, requer o equilíbrio entre os resultados econômico-financeiros privados e os objetivos da função pública relativos à conservação da área e à democratização do seu acesso.
Esse artigo analisa o papel do Poder Judiciário na implementação de
políticas públicas. Ao se deb... more Esse artigo analisa o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Ao se debruçar sobre o julgamento da ADI 3.239/DF, em que se discute a constitucionalidade do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, analisa a questão da atuação e do ativismo judicial, bem como da relevância de se ampliar o rol de intérpretes da Constituição, por meio da figura do amicus curiae e das audiências pú- blicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente faz-se breve levantamento sobre o controle judicial das políticas públicas e do ativismo judicial, a fim de servir como marco teórico para a análise do caso escolhido. Em seguida, mostra-se a importância da proposta de abertura do círculo de intérpretes da Constituição, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Passa- -se então à análise da influência da participação da figura do amicus curiae nos processos de tomada de decisão do STF, e, posteriormente, ao relato do caso da demarcação dos territórios quilombolas, no âmbito da ADI 3.239/ DF. Por fim, suscita reflexão sobre a adequação e o alcance político das decisões emanadas da Suprema Corte no processo de implementação de políticas públicas, especialmente no caso da demarcação de territórios destinados a afrodescendentes no Brasil. -- The paper analyses the role of the Judiciary Power as for the unfolding of public policies. The subject of the so-called judicial activism is discussed within the context of the opinion given by the Brazilian Supreme Court on the ADI 3.239/DF, that is, a discussion related to the identification, delimitation and acknowledgment of vested rights, in the frame of occupied land by remnants communities of Afro ascendancy. The paper also discusses the pros and cons of an enlargement of the Constitution interpreters. In this sense, the amicus curiae and the public hearings are at large considered. There is a short report upon the judicial control of public policies, as well as to the judicial activism, with an aim of fixing a theoretical standpoint for the suggested analyses. Subsequently, the paper insists in the very importance of the enlargement of the number of judicial interpreters. The role of the amicus curiae is at the center of the discussion, especially as for the Brazilian Supreme Court decision make patterns. Finally, the paper argues for an inner reflection concerning the Brazilian Supreme Court role in the implementation of public policies, mainly in the realm of Afro descendants land property law.
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Papers by Larissa Godoy
políticas públicas. Ao se debruçar sobre o julgamento da ADI 3.239/DF,
em que se discute a constitucionalidade do Decreto 4.887, de 20 de novembro
de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes
das comunidades dos quilombos, analisa a questão da atuação e
do ativismo judicial, bem como da relevância de se ampliar o rol de intérpretes
da Constituição, por meio da figura do amicus curiae e das audiências pú-
blicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente faz-se breve
levantamento sobre o controle judicial das políticas públicas e do ativismo
judicial, a fim de servir como marco teórico para a análise do caso escolhido.
Em seguida, mostra-se a importância da proposta de abertura do círculo de
intérpretes da Constituição, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Passa-
-se então à análise da influência da participação da figura do amicus curiae nos
processos de tomada de decisão do STF, e, posteriormente, ao relato do
caso da demarcação dos territórios quilombolas, no âmbito da ADI 3.239/
DF. Por fim, suscita reflexão sobre a adequação e o alcance político das decisões
emanadas da Suprema Corte no processo de implementação de políticas
públicas, especialmente no caso da demarcação de territórios destinados
a afrodescendentes no Brasil.
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The paper analyses the role of the Judiciary Power as for the unfolding
of public policies. The subject of the so-called judicial activism is discussed
within the context of the opinion given by the Brazilian Supreme Court on
the ADI 3.239/DF, that is, a discussion related to the identification, delimitation
and acknowledgment of vested rights, in the frame of occupied land
by remnants communities of Afro ascendancy. The paper also discusses
the pros and cons of an enlargement of the Constitution interpreters. In this sense, the amicus curiae and the public hearings are at large considered. There is a short report upon
the judicial control of public policies, as well as to the judicial activism, with an aim of fixing a theoretical
standpoint for the suggested analyses. Subsequently, the paper insists in the very importance of the enlargement
of the number of judicial interpreters. The role of the amicus curiae is at the center of the discussion,
especially as for the Brazilian Supreme Court decision make patterns. Finally, the paper argues for an inner
reflection concerning the Brazilian Supreme Court role in the implementation of public policies, mainly in
the realm of Afro descendants land property law.
políticas públicas. Ao se debruçar sobre o julgamento da ADI 3.239/DF,
em que se discute a constitucionalidade do Decreto 4.887, de 20 de novembro
de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes
das comunidades dos quilombos, analisa a questão da atuação e
do ativismo judicial, bem como da relevância de se ampliar o rol de intérpretes
da Constituição, por meio da figura do amicus curiae e das audiências pú-
blicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente faz-se breve
levantamento sobre o controle judicial das políticas públicas e do ativismo
judicial, a fim de servir como marco teórico para a análise do caso escolhido.
Em seguida, mostra-se a importância da proposta de abertura do círculo de
intérpretes da Constituição, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Passa-
-se então à análise da influência da participação da figura do amicus curiae nos
processos de tomada de decisão do STF, e, posteriormente, ao relato do
caso da demarcação dos territórios quilombolas, no âmbito da ADI 3.239/
DF. Por fim, suscita reflexão sobre a adequação e o alcance político das decisões
emanadas da Suprema Corte no processo de implementação de políticas
públicas, especialmente no caso da demarcação de territórios destinados
a afrodescendentes no Brasil.
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The paper analyses the role of the Judiciary Power as for the unfolding
of public policies. The subject of the so-called judicial activism is discussed
within the context of the opinion given by the Brazilian Supreme Court on
the ADI 3.239/DF, that is, a discussion related to the identification, delimitation
and acknowledgment of vested rights, in the frame of occupied land
by remnants communities of Afro ascendancy. The paper also discusses
the pros and cons of an enlargement of the Constitution interpreters. In this sense, the amicus curiae and the public hearings are at large considered. There is a short report upon
the judicial control of public policies, as well as to the judicial activism, with an aim of fixing a theoretical
standpoint for the suggested analyses. Subsequently, the paper insists in the very importance of the enlargement
of the number of judicial interpreters. The role of the amicus curiae is at the center of the discussion,
especially as for the Brazilian Supreme Court decision make patterns. Finally, the paper argues for an inner
reflection concerning the Brazilian Supreme Court role in the implementation of public policies, mainly in
the realm of Afro descendants land property law.