Papers by LEONARDO BUISSA FREITAS
Revista de Direito Tributário e Financeiro
Por meio de pesquisa teórica, analisar-se-á a utilização de instrumentos de flexibilidade orçamen... more Por meio de pesquisa teórica, analisar-se-á a utilização de instrumentos de flexibilidade orçamentária, especialmente a abertura de créditos suplementares. Na execução orçamentária de Goiás observou-se que são abertos excessivos créditos suplementares, que alteram os valores fixados nas dotações iniciais e demonstram indícios de fragilidade no planejamento e baixa aderência dos gestores às peças orçamentárias, em uma verdadeira desfiguração do orçamento original, dificultando seu acompanhamento e avaliação. O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas possui um grande potencial para contribuir na melhoria da gestão e governança das políticas públicas e recomendar mudanças destinadas a aperfeiçoar à Administração Pública.
This study will address the regulatory activity exercised by the State, which gained prominence i... more This study will address the regulatory activity exercised by the State, which gained prominence in Brazil from the 1990s onwards with the emergence of regulatory agencies. Thus, it seeks to understand the relationship between the State and the economy in the context of Democratic Constitutionalism from a regulatory perspective. To this end, its historical background, the theoretical foundations that provided for its emergence and consolidation, and the current Brazilian political and economic stage will be analyzed, with emphasis on the attempt to establish limitations to regulatory activity. In this sense, a study of the Regulatory Impact Analysis will be undertaken, an instrument launched in order to rationalize the effects of regulation. Through this path, it became possible to understand, within the scope of regulatory activity, the tension between State and economy in the context of Democratic Constitutionalism.
Revista de Direito Tributário e Financeiro
O presente estudo abordará a questão da efetividade de programas de incentivo fiscal, a partir da... more O presente estudo abordará a questão da efetividade de programas de incentivo fiscal, a partir da análise da dialética da complementariedade, fundada na compreensão da teoria tridimensional do direito. Posto isso, adentra-se na análise do Constitucionalismo Contemporâneo, de caráter democrático, centrado na ideia elementar de direitos fundamentais, com destaque para a questão de sua efetividade e a intrínseca relação com as políticas públicas. Assim, os incentivos fiscais, instrumento dessas políticas cada vez mais em voga, devem enfrentar criteriosa análise, tendo por base a concretização dos direitos fundamentais.
Revista Meritum
O presente estudo buscara analisar questoes centrais do atual estagio do Direito Administrativo n... more O presente estudo buscara analisar questoes centrais do atual estagio do Direito Administrativo no tocante a concessao de incentivos fiscais. Para tanto, empreender-se-a a compreensao dos conceitos relativos a discricionariedade, conceito juridico indeterminado e accountability, todos componentes dos avancados debates que a esfera jus administrativista apresenta. Em seguida, dispor-se-a sobre os incentivos fiscais, sua conceituacao e tipologia, discorrendo sobre as principais formas que tais incentivos sao elaborados e concretizados. Posteriormente, adentrando na esfera concreta deste estudo, discorrer-se-a a respeito dos tres programas de incentivo fiscal-financeiro concedidos pelo Estado de Goias nas ultimas decadas: Fomentar, Produzir e o recem promulgado Pro Goias. Em tal analise, a sistematica e os aspectos prioritarios de tais programas serao abordados. Findo tais apontamentos, adentrar-se-a na perspectiva de observacao dos atuais conceitos administrativistas no contexto de tais programas de incentivo fiscal-financeiro estatuidos pelo Estado de Goias. Para tanto, recorrer-se-a a revisao da literatura, assentando tal pesquisa sob o atual estado da arte desta tematica, bem como a analises estatistico-descritivas. A partir de todo esse percurso, pode-se lograr exito na concrecao do objetivo geral desta pesquisa, constatando-se a presenca de falhas tipologicas por parte dos programas objeto deste estudo.
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2012
Este artigo aborda a ligação entre tributação e dignidade da pessoa humana. O sistema tributário ... more Este artigo aborda a ligação entre tributação e dignidade da pessoa humana. O sistema tributário nacional prevê um conjunto de princípios e normas que protegem o cidadão, salvaguardando as liberdades constituídas. O presente estudo analisa, pois, a dignidade humana como fundamento do Estado e o sistema tributário com valores, princípios, critérios e normas que vão tutelar este fundamento.
Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2010
RESUMO. O tema do presente trabalho é mostrar as alterações trazidas pela Lei Complementar 118/05... more RESUMO. O tema do presente trabalho é mostrar as alterações trazidas pela Lei Complementar 118/05 ao sistema tributário brasileiro. Serão abordadas questões como a responsabilidade por sucessão, o parcelamento e o privilégio do crédito tributário. Também será analisada a questão da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário e o novo prazo para a restituição dos tributos prevista no art. 3º da Lei Complementar 118/05.
The present work looks at consumption as a sign of wealth and the ways to achieve justice in this... more The present work looks at consumption as a sign of wealth and the ways to achieve justice in this kind of taxation. It can be seen that taxation is always on income and that in the case of taxation on consumption, the ability-to-pay principle is linked to the income consumed, which leads to a regressiveness in relation to the income of con- sumers, penalizing the poorer classes. In order to make tax justice effective, respecting the ability-to-pay principle, we make reference to the criterion of selectivity, according to the essentiality of the product consumed.
Uploads
Papers by LEONARDO BUISSA FREITAS