Detectadas, assim, as semelhanças en, tre as matrizes do pensamento de TEIXEIRA DE FREITAS e de W... more Detectadas, assim, as semelhanças en, tre as matrizes do pensamento de TEIXEIRA DE FREITAS e de W. G. LEIBNIZ, seria o caso de, à guisa de conclusão, perguntar se o nosso jurista logrou realizarcomo havia pro, posto, na Introdução à Consolidação -a su, peração do pensamento do filósofo de LEIPZIG, retirando a melhor aplicação da "verdade eterna" que aquele havia posto. O perfeito geometrismo teria sido superado no confronto com a realidade da vida? O fato de sua obra não ter podido validar,se no plano da efetiva praxis, a su, peração, em nossos dias, da noção iluminista de sistema 85 , o essor da era decodificatória 86 , não permitem resposta conclusiva. Indíci, os, contudo, podem ser visualizados nas observações que, certeiramente, registram que, em TEIXEIRA DE FREITAS, a preo, cupação com o concreto do Direito 87 , com os seus aspectos sociaispreocupação percucientemente atribuída por MIGUEL Judith Martins-Costa REALE à influência que recebeu de AHRENS e do krausismo 88 -foi também uma constante, tão forte quanto a preocu, pação lógico, sistemática. Só por este dado, portanto, seria possível afirmar que não perdeu,se, o nos~o civilista, no puro geometrismo abstratizante. Pelo contrário, o que no vigente Código Civil "morde (di, gamos) a realidade vem de TEIXEIRA DE FREITAS, ou de COELHO RODRIGUES", afirma incisivamente PONTES DE MIRANDA 89 , referindo,se ao Esboço e ao Projeto de COELHO RODRIGUES. E a unificação, no Projeto do Código Civil, hoje em tramitação, das obrigações civis e co, merciais -unificação que resulta da "idên, tica substância" (como se diria em linguagem oitocentista) destas atividades, centradas que estão na categoria geral do negócio jurídico 90 -constitui eloqüente tra . . . ço do legado sistemático que nos transmi, tiu. Campo Verde, agosto de 1999. 85. Acerca deste tema escrevi em "A Boa-fé no Direito Privado~ capítulos 42 e 52. 86. "Essor"relativo, é bem verdade, que atingiu o seu auge nos anos 80, com a extraordinária repercussão da obra de Natalino lrti, "L 'Età de/la decodificazione" (1978). Hoje já se fala, contudo, na "era recodificatória", seja pela simples observação do fenômeno da codificação, é certo que sob novas bases, já não mais centrado na preocupação omnicompreensiva e totalizante que caracterizou a codificação oitocentista, sendo exemplos, nos últimos 30 anos, os Códigos Civis de Portugal, Argentina, Grécia, Chile, Venezuele, Equador, Perú e, mais recentemente, Holanda, seja porque os p~prios fautores da idéia descodificatória parecem ter voltado atrás em suas proposições (nesse sentido, Natalino lrti, "/ cinquent anni dei Codice Civile~ Rivista di Diritto Civile, 1992, Parte Prima, p. 227). 87. Assim, Nelson Nogueira Saldanha, op. cit., p. 65. 88. "Humanismo e realismo jurídicos de Teixeira de Freitas~ in "Augusto Teixeira de Freitas e 11 Diritto Latinoamericano", pp. 41 a 48, assinalando: "A referéncia a Ahrens me parece essencial, pois o conhecido Cours de Droit Nature/ deste filósofo teuto constituiu uma das vias de penetração das idéias de Krause no Brasil". (p. 42).
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2014
Resumo: A autora visa dernonstrarcomo se opera, no Renascimento, a reconfiguração dos termos "ind... more Resumo: A autora visa dernonstrarcomo se opera, no Renascimento, a reconfiguração dos termos "indivíduo", "p,essoa" e "sujeito" corno artefatos jurídicos que possi)Jilitaram uma nova forma de apreender o mundo e de transformá-lo. Começa anotando que as noções que hoje temos da personalidade, bem como a sinonímia entre "ser humano", "sujeito de direitos" e "pessoa", escondem séculos de laboriosa construção: construção semântica, porque as palavras são artefatos sodais, construção jurídica, porque os conceitos jurídicos são produtos e produtores de sentidos sociais. Busca, pois, recuperar nesses sutis deslizamentos de sentido os fjos de uma trama que vem sendo tecida desde o Prometeu de Ésquilo, mas que encontra no Renascimento urna fundamental perspectiva. Após examinar, na primeira parte, as conexões entre as noções de sujeito, direito subjetivo e dignidade da pessoa se ocupa, na segunda parte, da noção de pessoa e da assimilação entre indivíduo e pessoa. O olhar para a construção conceitual operada na Renascença, ainda subsistente no instrumental jurídico-dogmático, permite o distanciamento necessãrio para perceber que hoje em dia a noção de pessoa humana postula l!m novo critério de discrimine entre as categorias de "pessoa" e de "coisa", útil para permitir, por exemplo, um adequado tratamento dogmático acerca do estatuto do embrião humano.
This paper aims to discuss the duties of biological resource centres and their administrators con... more This paper aims to discuss the duties of biological resource centres and their administrators concerning the protection of the privacy of the research subjects. Our aim is to discuss the interfaces between biological and biographical issues, related to the social, ethical and legal dimensions of biobanking activity. This article is part of the special issue on BGenetics and Ethics in Latin America*
Us et abus de la fonction punitive (dommages-intérêts punitifs et le droit brésilien)
Revue internationale de droit comparé, 2006
Récemment, la doctrine des punitive damages a été reçue avec persistance, dans le Droit brésilien... more Récemment, la doctrine des punitive damages a été reçue avec persistance, dans le Droit brésilien, par la voie jurisprudentielle. Cet article essaie d’examiner les chemins de cette réception, en comparant les conditions générales de cette forme d’indemnisation dans le common law, avec les possibles solutions offertes par les régimes juridiques de la responsabilité civile par dommages extrapatrimoniaux au Brésil. Tout en suivant les sentiers, pas toujours rectilignes, de cette réception jurisprudentielle, les auteurs, soucieuses d’éviter une possible interprétation hors-contexte, de même que les anachronismes qui pourraient l’accompagner, ont tracé, tout d’abord, des approximations conceptuelles entre peine privée et punitive damages, mettant la peine privée en perspective dans la tradition romaniste et la tradition anglo-saxonne des punitive damages, leurs cases et les conditions de leur application. Dans la deuxième partie, les auteurs s’occupent de la reprise de la peine privée et...
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2014
Umacoisa,pertencenteaumaardemdeespíritos,éaarganiz14íodavida jurídicadasociedade,e outra muito di... more Umacoisa,pertencenteaumaardemdeespíritos,éaarganiz14íodavida jurídicadasociedade,e outra muito diversa, pertencente a outra ordem, é a análise ou a síntese dos elementos componentes do direito. Entre a crítica e a encarnação do direito haverá sempre graruie distância. Assim conw nem a história, nem a teoria da arte, foi nunca obra dos grandes artistas, não são wmbém os legisladores que fazem a sistematização dos fatos e das relações jurídicas. Qoaquim Nabuco, "Um Estadista do Império"). Sumário: Introdução. I) A Teoria dos Modelos: dos modelos doutrinários aos modelos jurisprudenciais. II) A Casuística da Boa•Fé Objetiva nos Tribunais Brasileiros.
The aim of this paper is to explain why the Brazilian legal system does not accept commercializat... more The aim of this paper is to explain why the Brazilian legal system does not accept commercialization or commodification of human body parts, including genes or cells. As a consequence, in Brazil, the donation of human body parts for research-including basic or translational-must be made altruistically. For the same reason, the Brazilian patent system cannot be applied to human parts, cells or genes. Here, we present a qualitative analysis of juridical, bioethical, and social reasoning related to the legal status of human body parts especially in biobanks, as well as a description of the Brazilian legal system for clarification. Our aim is to discuss the responsibility of researchers for making available the scientific information resulting from scientific research and biobank storage of human body parts and to ensure the free utilization of knowledge in human health research.
RESUMO Este artigo trata dos fundamentos do Biodireito, nova disciplina que visa a determinar os ... more RESUMO Este artigo trata dos fundamentos do Biodireito, nova disciplina que visa a determinar os limites de licitude do progresso científico (em especial da biomedicina) segundo as exigências de urna ética "mínima" para o estabelecimento de normas para a convivência social. O Direito é perspectivado como "modelo de construção de respostas normativas" para esta convivência social, por isso fundando-se em principios, especialmente o da dignidade da pessoa humana, que estrutura esta nova disciplina e possibilita o seu desenvolvimento no Brasil. Para isso é necessário, contudo, uma renovada concepção do conceito jurídico de "pessoa humana". Palavra chave Bioética; Biodireito; Pessoa Humana; Princípios Jurídicos; Dignidade da Pessoa. (*) Este texto traz, com adições, reflexões já expressas no painel apresentado em 02.07.2000 ao III Congresso Brasileiro de Bioética e I Congresso de Bioética do Conesul, PUCRS, Porto Alegre, intitulado "Inter-relações entre a Bioética e o Direito" e no texto" Bioética e a Dignidade da Pessoa Humana: Rumo à Construção do Biodireito", integrando estudos que vêm sendo desenvolvidos em Grupo de Estudos coordenado pela autora no âmbito da Faculdade de Direito (Graduação e Pós-Graduação) da UFRGS como líder do Grupo de Pesquisa "A construção do biodireito: a normatividade jurídica da bioética", do CNPq.
O art. 17 afirma o tt direito ao respeito'~ da criança e do adolescente, consistente na inviolabi... more O art. 17 afirma o tt direito ao respeito'~ da criança e do adolescente, consistente na inviolabilidade de sua integridade ffsica e moral, t~brangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais", assegurando os cifâdos incisos do art. 201 a competênda do Ministério Público para impetrar ações visando a tutela dos seus direitos e interesses.
Direito restituitório - Pagamento indevido e enriquecimento sem causa - Erro invalidante e erro elemento do pagamento indevido - Prescrição - Interrupção e dies a quo
Detectadas, assim, as semelhanças en, tre as matrizes do pensamento de TEIXEIRA DE FREITAS e de W... more Detectadas, assim, as semelhanças en, tre as matrizes do pensamento de TEIXEIRA DE FREITAS e de W. G. LEIBNIZ, seria o caso de, à guisa de conclusão, perguntar se o nosso jurista logrou realizarcomo havia pro, posto, na Introdução à Consolidação -a su, peração do pensamento do filósofo de LEIPZIG, retirando a melhor aplicação da "verdade eterna" que aquele havia posto. O perfeito geometrismo teria sido superado no confronto com a realidade da vida? O fato de sua obra não ter podido validar,se no plano da efetiva praxis, a su, peração, em nossos dias, da noção iluminista de sistema 85 , o essor da era decodificatória 86 , não permitem resposta conclusiva. Indíci, os, contudo, podem ser visualizados nas observações que, certeiramente, registram que, em TEIXEIRA DE FREITAS, a preo, cupação com o concreto do Direito 87 , com os seus aspectos sociaispreocupação percucientemente atribuída por MIGUEL Judith Martins-Costa REALE à influência que recebeu de AHRENS e do krausismo 88 -foi também uma constante, tão forte quanto a preocu, pação lógico, sistemática. Só por este dado, portanto, seria possível afirmar que não perdeu,se, o nos~o civilista, no puro geometrismo abstratizante. Pelo contrário, o que no vigente Código Civil "morde (di, gamos) a realidade vem de TEIXEIRA DE FREITAS, ou de COELHO RODRIGUES", afirma incisivamente PONTES DE MIRANDA 89 , referindo,se ao Esboço e ao Projeto de COELHO RODRIGUES. E a unificação, no Projeto do Código Civil, hoje em tramitação, das obrigações civis e co, merciais -unificação que resulta da "idên, tica substância" (como se diria em linguagem oitocentista) destas atividades, centradas que estão na categoria geral do negócio jurídico 90 -constitui eloqüente tra . . . ço do legado sistemático que nos transmi, tiu. Campo Verde, agosto de 1999. 85. Acerca deste tema escrevi em "A Boa-fé no Direito Privado~ capítulos 42 e 52. 86. "Essor"relativo, é bem verdade, que atingiu o seu auge nos anos 80, com a extraordinária repercussão da obra de Natalino lrti, "L 'Età de/la decodificazione" (1978). Hoje já se fala, contudo, na "era recodificatória", seja pela simples observação do fenômeno da codificação, é certo que sob novas bases, já não mais centrado na preocupação omnicompreensiva e totalizante que caracterizou a codificação oitocentista, sendo exemplos, nos últimos 30 anos, os Códigos Civis de Portugal, Argentina, Grécia, Chile, Venezuele, Equador, Perú e, mais recentemente, Holanda, seja porque os p~prios fautores da idéia descodificatória parecem ter voltado atrás em suas proposições (nesse sentido, Natalino lrti, "/ cinquent anni dei Codice Civile~ Rivista di Diritto Civile, 1992, Parte Prima, p. 227). 87. Assim, Nelson Nogueira Saldanha, op. cit., p. 65. 88. "Humanismo e realismo jurídicos de Teixeira de Freitas~ in "Augusto Teixeira de Freitas e 11 Diritto Latinoamericano", pp. 41 a 48, assinalando: "A referéncia a Ahrens me parece essencial, pois o conhecido Cours de Droit Nature/ deste filósofo teuto constituiu uma das vias de penetração das idéias de Krause no Brasil". (p. 42).
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2014
Resumo: A autora visa dernonstrarcomo se opera, no Renascimento, a reconfiguração dos termos "ind... more Resumo: A autora visa dernonstrarcomo se opera, no Renascimento, a reconfiguração dos termos "indivíduo", "p,essoa" e "sujeito" corno artefatos jurídicos que possi)Jilitaram uma nova forma de apreender o mundo e de transformá-lo. Começa anotando que as noções que hoje temos da personalidade, bem como a sinonímia entre "ser humano", "sujeito de direitos" e "pessoa", escondem séculos de laboriosa construção: construção semântica, porque as palavras são artefatos sodais, construção jurídica, porque os conceitos jurídicos são produtos e produtores de sentidos sociais. Busca, pois, recuperar nesses sutis deslizamentos de sentido os fjos de uma trama que vem sendo tecida desde o Prometeu de Ésquilo, mas que encontra no Renascimento urna fundamental perspectiva. Após examinar, na primeira parte, as conexões entre as noções de sujeito, direito subjetivo e dignidade da pessoa se ocupa, na segunda parte, da noção de pessoa e da assimilação entre indivíduo e pessoa. O olhar para a construção conceitual operada na Renascença, ainda subsistente no instrumental jurídico-dogmático, permite o distanciamento necessãrio para perceber que hoje em dia a noção de pessoa humana postula l!m novo critério de discrimine entre as categorias de "pessoa" e de "coisa", útil para permitir, por exemplo, um adequado tratamento dogmático acerca do estatuto do embrião humano.
This paper aims to discuss the duties of biological resource centres and their administrators con... more This paper aims to discuss the duties of biological resource centres and their administrators concerning the protection of the privacy of the research subjects. Our aim is to discuss the interfaces between biological and biographical issues, related to the social, ethical and legal dimensions of biobanking activity. This article is part of the special issue on BGenetics and Ethics in Latin America*
Us et abus de la fonction punitive (dommages-intérêts punitifs et le droit brésilien)
Revue internationale de droit comparé, 2006
Récemment, la doctrine des punitive damages a été reçue avec persistance, dans le Droit brésilien... more Récemment, la doctrine des punitive damages a été reçue avec persistance, dans le Droit brésilien, par la voie jurisprudentielle. Cet article essaie d’examiner les chemins de cette réception, en comparant les conditions générales de cette forme d’indemnisation dans le common law, avec les possibles solutions offertes par les régimes juridiques de la responsabilité civile par dommages extrapatrimoniaux au Brésil. Tout en suivant les sentiers, pas toujours rectilignes, de cette réception jurisprudentielle, les auteurs, soucieuses d’éviter une possible interprétation hors-contexte, de même que les anachronismes qui pourraient l’accompagner, ont tracé, tout d’abord, des approximations conceptuelles entre peine privée et punitive damages, mettant la peine privée en perspective dans la tradition romaniste et la tradition anglo-saxonne des punitive damages, leurs cases et les conditions de leur application. Dans la deuxième partie, les auteurs s’occupent de la reprise de la peine privée et...
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2014
Umacoisa,pertencenteaumaardemdeespíritos,éaarganiz14íodavida jurídicadasociedade,e outra muito di... more Umacoisa,pertencenteaumaardemdeespíritos,éaarganiz14íodavida jurídicadasociedade,e outra muito diversa, pertencente a outra ordem, é a análise ou a síntese dos elementos componentes do direito. Entre a crítica e a encarnação do direito haverá sempre graruie distância. Assim conw nem a história, nem a teoria da arte, foi nunca obra dos grandes artistas, não são wmbém os legisladores que fazem a sistematização dos fatos e das relações jurídicas. Qoaquim Nabuco, "Um Estadista do Império"). Sumário: Introdução. I) A Teoria dos Modelos: dos modelos doutrinários aos modelos jurisprudenciais. II) A Casuística da Boa•Fé Objetiva nos Tribunais Brasileiros.
The aim of this paper is to explain why the Brazilian legal system does not accept commercializat... more The aim of this paper is to explain why the Brazilian legal system does not accept commercialization or commodification of human body parts, including genes or cells. As a consequence, in Brazil, the donation of human body parts for research-including basic or translational-must be made altruistically. For the same reason, the Brazilian patent system cannot be applied to human parts, cells or genes. Here, we present a qualitative analysis of juridical, bioethical, and social reasoning related to the legal status of human body parts especially in biobanks, as well as a description of the Brazilian legal system for clarification. Our aim is to discuss the responsibility of researchers for making available the scientific information resulting from scientific research and biobank storage of human body parts and to ensure the free utilization of knowledge in human health research.
RESUMO Este artigo trata dos fundamentos do Biodireito, nova disciplina que visa a determinar os ... more RESUMO Este artigo trata dos fundamentos do Biodireito, nova disciplina que visa a determinar os limites de licitude do progresso científico (em especial da biomedicina) segundo as exigências de urna ética "mínima" para o estabelecimento de normas para a convivência social. O Direito é perspectivado como "modelo de construção de respostas normativas" para esta convivência social, por isso fundando-se em principios, especialmente o da dignidade da pessoa humana, que estrutura esta nova disciplina e possibilita o seu desenvolvimento no Brasil. Para isso é necessário, contudo, uma renovada concepção do conceito jurídico de "pessoa humana". Palavra chave Bioética; Biodireito; Pessoa Humana; Princípios Jurídicos; Dignidade da Pessoa. (*) Este texto traz, com adições, reflexões já expressas no painel apresentado em 02.07.2000 ao III Congresso Brasileiro de Bioética e I Congresso de Bioética do Conesul, PUCRS, Porto Alegre, intitulado "Inter-relações entre a Bioética e o Direito" e no texto" Bioética e a Dignidade da Pessoa Humana: Rumo à Construção do Biodireito", integrando estudos que vêm sendo desenvolvidos em Grupo de Estudos coordenado pela autora no âmbito da Faculdade de Direito (Graduação e Pós-Graduação) da UFRGS como líder do Grupo de Pesquisa "A construção do biodireito: a normatividade jurídica da bioética", do CNPq.
O art. 17 afirma o tt direito ao respeito'~ da criança e do adolescente, consistente na inviolabi... more O art. 17 afirma o tt direito ao respeito'~ da criança e do adolescente, consistente na inviolabilidade de sua integridade ffsica e moral, t~brangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais", assegurando os cifâdos incisos do art. 201 a competênda do Ministério Público para impetrar ações visando a tutela dos seus direitos e interesses.
Direito restituitório - Pagamento indevido e enriquecimento sem causa - Erro invalidante e erro elemento do pagamento indevido - Prescrição - Interrupção e dies a quo
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