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Para uma reforma nacional em favor da liberdade econômica e das finalidades públicas da regulação

by Egon Bockmann Moreira, Carlos Ari Sundfeld, and José De Mendonça

Proposta acadêmica para a reforma das bases jurídicas da regulação e de sua governança nos âmbito... more Proposta acadêmica para a reforma das bases jurídicas da regulação e de sua governança nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, com minuta de projeto para a Lei Nacional da Liberdade Econômica.

Para uma reforma nacional em favor da liberdade econômica e das finalidades públicas da regulação

by Egon Bockmann Moreira, Carlos Ari Sundfeld, and José De Mendonça

Proposta acadêmica para a reforma das bases jurídicas da regulação e de sua governança nos âmbito... more Proposta acadêmica para a reforma das bases jurídicas da regulação e de sua governança nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, com minuta de projeto para a Lei Nacional da Liberdade Econômica.

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