Papers by José Roberto M . do Nascimento Filho
Estuda a legitimidade da Lei 6.683/79, denominada Lei da Anistia, que passou a viger no período d... more Estuda a legitimidade da Lei 6.683/79, denominada Lei da Anistia, que passou a viger no período de transição do regime militar para um governo democrático. Para tanto analisa o contexto das anistias aplicadas na Argentina, Uruguai, Haiti e no Brasil, traçando um paralelo entre os modelos adotado por tais países. Verifica o papel da comissão da verdade no Brasil, mencionando seus objetivos legais e a formação de comissões da verdade ou órgãos análogos ao redor do mundo. Explicita a formação dos organismos internacionais, dos tratados internacionais e a legitimidade de interferirem nas questões de ordem doméstica no que concerne a violações dos direitos humanos, fazendo uma breve análise das sanções internacionais a países que descumprem tratados, verificando a teoria da internacionalização dos direitos humanos pós segunda guerra mundial. Concluindo se há legitimidade na aplicação da Lei da Anistia aos envolvidos crimes e violações aos direitos humanos no período da ditadura militar no Brasil, e é cabível os órgãos internacionais tomarem medidas que afrontam a soberania do país quando tratar de proteção aos direitos humanos.
v. 7 n. 1 (2014): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469 , 2014
Com o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 22 de dezembro de 2003, que torna as penas previst... more Com o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 22 de dezembro de 2003, que torna as penas previstas mais rigorosas para a posse e o porte de armas de fogo irregular, além de criar novos delitos, a população civil no Brasil passou a ter maiores restrições ao acesso a armas de fogo. Mesmo após 10 anos de vigência da Lei 10.826/2003, as discussões sobre o desarmamento no Brasil ainda permanecem. Em vista das dúvidas que envolvem o tema, é questionado se a atual política do desarmamento no Brasil, amparada por essa Lei, tem sido eficaz quanto à proposta de redução da violência no país. Palavras-chave: Direito Penal. Violência. Desarmamento.
v. 5 n. 2 (2012): JURIS RATIONIS - ISSN 2237-4469, 2012
O desarmamento é um movimento antigo no mundo, sendo usado por diversos governos e nações antes m... more O desarmamento é um movimento antigo no mundo, sendo usado por diversos governos e nações antes mesmo da descoberta da pólvora, sendo ato ou ação de tirar armas podendo ser a nível interestatal ou intraestatal. O foco do trabalho é o desarmamento intraestatal, voltados a armas de porte, visando a segurança pública. O questionamento é se realmente é necessária a proibição da comercialização de armas de fogo e munições no Brasil para a redução da violência, com o objetivo de analisar as possíveis consequências da política do desarmamento no Brasil. Nesse estudo foi feita consultas bibliográficas. Desde o ano de 2003, foi adotada a política de desamamento da ONU no Brasil com a justificativa de reduzir a violência no país, oferecendo aos cidadãos a primeira oportunidade na sua história de atuarem em um referendo, ocorrido no dia 23 de outubro de 2005 conforme Lei 10.826/2003, conferindo ao povo a decisão se deveria ou não ser proibida a comercialização de armas de fogo e munições no território nacional, com resultado de 63,94% dos votos válidos optando pelo não ao desarmamento e 36,06% pelo sim. Historicamente é possível observar que o desarmamento é uma ferramenta poderosa de controle da sociedade dos governos seja internamente ou nas relações internacionais. Apesar de todas as campanhas pelo desarmamento e de todas as restrições impostas pelo seu Estatuto para aquisição, porte e posse de armas de fogo e munições, a criminalidade e a violência no país não reduziu.
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