Papers by José Maurício Conti
A situação carcerária no Brasil é um problema antigo, grave e recorrente. A questão voltou ao deb... more A situação carcerária no Brasil é um problema antigo, grave e recorrente. A questão voltou ao debate no mundo jurídico com a decisão do último dia 13 de agosto em que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 592.581, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, determinou ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimento prisional, dadas as condições extremamente precárias em que se encontrava [1].Uma decisão interferindo diretamente em política pública que envolve montantes expressivos de recursos públicos, tendo, portanto, significativos reflexos orçamentários.
A lei orçamentária já foi reconhecida no Brasil, em decisão do Supremo Tribunal Federal, como a m... more A lei orçamentária já foi reconhecida no Brasil, em decisão do Supremo Tribunal Federal, como a mais importante depois da Constituição .
As sábias palavras de um dos maiores gênios brasileiros continuam mais atuais do que nunca. Pouca... more As sábias palavras de um dos maiores gênios brasileiros continuam mais atuais do que nunca. Poucas palavras que muito explicam, como veremos.
Acalme-se, não é o que está pensando... Não escreverei sobre ciclismo, como pode parecer.
Lei dos orçamentos públicos completa 50 anos de vigência POR JOSÉ MAURICIO CONTI E ÉLIDA GRAZIANE... more Lei dos orçamentos públicos completa 50 anos de vigência POR JOSÉ MAURICIO CONTI E ÉLIDA GRAZIANE PINTO Mais revisitado hoje pelo que não conseguiu fazer -implantar as "reformas de base", o Plano Trienal, entre outros -o o presidente João Goulart é pouco lembrado pelo que conseguiu fazer. E o melhor exemplo disto é a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que hoje completa 50 anos, e quase nada está se falando no assunto.
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