A lei passa por três fases: a de elaboração, a da promulgação e a da publicação. Por ficção juríd... more A lei passa por três fases: a de elaboração, a da promulgação e a da publicação. Por ficção jurídica do art.3°. ninguém se escusa de cumprir a lei, alegado que não a conhece O artigo 1 o . trata do início de vigência temporal das leis. 45 dias depois de oficialmente publicada -vigência no Brasil 03 (três) meses depois -vigência nos Estados estrangeiros. Questão surge sobre a possível revogação pela LC 95/98 (art. 8°) da hipótese de vacatio legis tácita prevista no artigo 1 o ., da LINDB. Existem três hipóteses de vacatio legis: ter sido fixada data posterior para momento de início de efeitos; dever entrar em vigor 45 após publicada, em face de omissão de norma explícita; e estar pendente de regulamento, explícita ou implicitamente (normas de eficácia limitada). Normalmente a norma vige para o futuro, entretanto, como exceção pode existir o fenômeno da Ultratividade. Essa questão é relevante na medida em que é posto o conflito existente entre o PROGRESSO SOCIAL x PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E DA ESTABILIDADE SOCIAL.
A lei passa por três fases: a de elaboração, a da promulgação e a da publicação. Por ficção juríd... more A lei passa por três fases: a de elaboração, a da promulgação e a da publicação. Por ficção jurídica do art.3°. ninguém se escusa de cumprir a lei, alegado que não a conhece O artigo 1 o . trata do início de vigência temporal das leis. 45 dias depois de oficialmente publicada -vigência no Brasil 03 (três) meses depois -vigência nos Estados estrangeiros. Questão surge sobre a possível revogação pela LC 95/98 (art. 8°) da hipótese de vacatio legis tácita prevista no artigo 1 o ., da LINDB. Existem três hipóteses de vacatio legis: ter sido fixada data posterior para momento de início de efeitos; dever entrar em vigor 45 após publicada, em face de omissão de norma explícita; e estar pendente de regulamento, explícita ou implicitamente (normas de eficácia limitada). Normalmente a norma vige para o futuro, entretanto, como exceção pode existir o fenômeno da Ultratividade. Essa questão é relevante na medida em que é posto o conflito existente entre o PROGRESSO SOCIAL x PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E DA ESTABILIDADE SOCIAL.
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