Papers by João Miguel Leme Rocha
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS SEUS DESDOBRAMENTOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL, 2024
O uso crescente da Inteligência Artificial (IA) em áreas como saúde, transporte e finanças tem ap... more O uso crescente da Inteligência Artificial (IA) em áreas como saúde, transporte e finanças tem apresentado desafios significativos no campo da responsabilidade civil. Este artigo examina como o direito aborda os riscos e as implicações da aplicação de sistemas de IA, com ênfase na atribuição da responsabilidade civil por danos causados por dispositivos autônomos. São exploradas teorias, como a responsabilidade objetiva e a teoria do risco, que oferecem soluções jurídicas para situações em que a identificação de culpa se torna complexa ou inviável. O estudo também defende a atualização do marco legal brasileiro e sugere a implementação de normas mais rigorosas, inspiradas em regulações internacionais, a fim de assegurar um equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção dos direitos fundamentais.
Uma Análise Consequencialista da Regulação das Plataformas Digitais, 2024
RESUMO O trabalho aborda os potenciais impactos da regulamentação das plataformas digitais, sob u... more RESUMO O trabalho aborda os potenciais impactos da regulamentação das plataformas digitais, sob uma ótica consequencialista, examinando os efeitos econômicos, sociais e jurídicos que advêm da intervenção estatal no funcionamento dessas plataformas, destacando a importância do equilíbrio entre a intervenção e a autonomia privada. Apresenta a necessidade de regulamentação dessas plataformas, e aponta que podem advir prejuízos às plataformas e aos usuários ante o aumento de custos esperado. O artigo analisou o Projeto de Lei n. 2768/2022 como uma tentativa inicial de regulamentação, mas apontou que a proposta pode gerar impactos econômicos significativos e a abordagem foi muito abrangente, constatando a necessidade de uma regulamentação específica e atinente às particularidades das diferentes espécies de plataformas digitais.
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