Ação direta de inconstitucionalidade que pede que o STF declare a inconstitucionalidade da criaçã... more Ação direta de inconstitucionalidade que pede que o STF declare a inconstitucionalidade da criação do campo "sexo" e da concomitância do "nome civil" ao lado do "nome social" na nova "Carteira de Identidade Nacional" ("Novo RG Nacional"), por isso gerar discriminação à identidade de gênero das pessoas trans. Explica-se que nunca se mostrou necessário o campo "sexo", que nunca constou de documento nenhum, a não ser o Passaporte, sobre o qual a ação não trata por envolver relações internacionais. Assim, a ação versa apenas sobre documentos de identificação pessoal de âmbito nacional. Veja-se a ementa inicial para uma síntese dos fundamentos jurídicos.
ADI 7585. Ação que pede ao STF declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que proibiu a pre... more ADI 7585. Ação que pede ao STF declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que proibiu a presença de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTI+, mesmo com a presença de pais, mães ou responsáveis legais. Violação aos direitos fundamentais à não-discriminação, à participação em reunião pacífica e sem armas relativamente às Paradas do Orgulho LGBTI+ e à educação moral de filhos(as) por pais, mães ou responsáveis, além do princípio da dignidade da pessoa humana pela desumanização que faz das pessoas LGBTI+ e das Paradas do Orgulho LGBTI+. Veja-se a ementa da ação e a síntese inicial síntese para análise dos fundamentos jurídicos. Apresentei ação idêntica contra lei municipal de Betim (ADPF 1115). A Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH - Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas fizeram ações equivalentes, contra as mesmas leis, representadas pela advogada Amanda Souto Baliza (ADI 7584 e ADPF 1116).
Ação que pede a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal que vincula o uso do banheir... more Ação que pede a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal que vincula o uso do banheiro feminino ao sexo biológico, com a finalidade de discriminar as mulheres trans. A ação cita outras apresentadas simultaneamente no seu resumo inicial. Veja-se a ementa para a síntese dos fundamentos jurídicos
Ação em face de dispositivos da Resolução CNJ 348/2020, para que sejam interpretados como obrigan... more Ação em face de dispositivos da Resolução CNJ 348/2020, para que sejam interpretados como obrigando os Juízos de Execução Penal a acolherem a manifestação da vontade da mulher trans de ficar no presídio feminino, sem que haja mera "discricionariedade" para tanto. Vide ementa para síntese dos fundamentos jurídicos
Parecer da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB pela inconstituc... more Parecer da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB pela inconstitucionalidade de projeto de lei que visa proibir o casamento civil e a união estável por casais homoafetivos. Foi coassinado por demais Comissões equivalentes do país inteiro e por Comissões de Direitos Humanos
Amici Curiae na ADPF 1084 - Inconstitucionalidade de Lei que homenageia atos antidemocráticos e golpistas, 2023
EMENTA. 1. Lei Municipal que institui como “Dia do Patriota” precisamente o dia em que pessoas go... more EMENTA. 1. Lei Municipal que institui como “Dia do Patriota” precisamente o dia em que pessoas golpistas e antidemocráticas invadiram prédios dos Três Poderes da União por indignação contra o resultado da eleição presidencial pretérita. 2. Manifesta inconstitucionalidade, por efeito objetivo de homenagem como supostamente “patriótico” o DIA DA INFÂMIA ANTIPATRIOTA. Manifesta violação do princípio do Estado Democrático de Direito, da imposição constitucional da criminalização de todo ato atentatório a ele à ordem constitucional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela manifesta arbitrariedade de efeito social pernóstico ao Estado Democrático de Direito de lei que homenageia como “patriótico” dia de ataque às instituições democráticas (razoabilidade), além de manifestas inadequação e desnecessidade, por não ser crível que celebrações em dia de ataques antidemocráticos seja medida com aptidão de estimular o patriotismo, donde obviamente há meio menos gravoso consistente em eleição de outro dia totalmente desvinculado desses nefastos eventos para se homenagear o patriotismo (proporcionalidade). Ainda sobre o princípio da razoabilidade: violação de condições basilares de racionalidade legislativa (Manuel Atienza) 3. PEDIDOS. Concessão de cautelar monocrática para suspensão da vigência e do vigor da lei impugnada e pedido final de declaração de sua inconstitucionalidade total, com extirpação de texto.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Para finalizar esta síntese, pontue-se a perspectiva da proteção de minorias sociais, que também justifica a inconstitucionalidade da referida lei. Isso porque, como a jurisprudência emancipatória do Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos LGBTI+ e de outras minorias prova, é só na institucionalidade democrática que minorias sociais têm chance de terem alguma proteção contra a tirania da maioria, ou seja, contra preconceitos sociais estruturais, institucionais, sistemáticos e históricos. É somente em um Estado Constitucional e Democrático de Direito que minorias sociais têm alguma chance de terem a proteção do Estado, pelo menos por intermédio da jurisdição constitucional quando o Legislativo incorpora esses preconceitos estruturais e não aprova leis protetivas de direitos de grupos socialmente estigmatizados. E isso tem relevância porque a Lei Municipal ora atacada, ainda que se tenha que presumir que de forma não-intencional por ausência de manifestações parlamentares que provem a má-fé subjetiva em contrário, acaba por incentivas futuros atos antidemocráticos e golpistas contra a democracia quando grupos totalitários tenham seus interesses eleitorais derrotados em eleições. Daí a pertinência temática da participação das Entidades Peticionárias neste processo. Assim, não obstante a democracia não se limite à regra da maioria, sendo o regime de defesa dos direitos dos direitos fundamentais de todas as pessoas, no qual a maioria define os rumos políticos e jurídicos da Nação desde que não viole os direitos básicos de cidadania das minorias, que são aqueles garantidos pelo Direito Constitucional e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, evidente que a transição do poder por eleições periódicas faz parte do Estado Democrático de Direito e, assim, não pode uma lei, intencionalmente ou não, homenagear como “patriótico” um dia que notoriamente foi o dia de tentativa de golpe de Estado no país.
MI Coletivo - Proteção de Homens GBTI+ contra Violência Doméstica ou Intrafamiliar, 2023
Mandado de Injunção Coletivo (MI 7452), no mesmo sentido de prévio Mandado de Injunção Individual... more Mandado de Injunção Coletivo (MI 7452), no mesmo sentido de prévio Mandado de Injunção Individual (MI 7442), requerendo o reconhecimento da mora inconstitucional do Congresso Nacional em aprovar lei que proteja homens GBTI+ em relações homoafetivas contra a violência doméstica (art. 226, §8º, da CF, que não limita a repressão à violência doméstica ou intrafamiliar somente àquela praticada contra a mulher). Até que seja aprovada tal lei, requer-se aplicação, por analogia, das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (cuja natureza jurídica não é penal, cf. Pareceres dos Profs. João Paulo Martinelli e Emerson Ramos) ou, subsidiariamente, das medidas cautelares do Código de Processo Penal, para proteção do crime de violência doméstica qualificado por violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal, que STJ já decidiu se aplicar para proteção de homens, cf. precedente citado na peça), na lógica de dever estatal de prevenção geral negativa e não só de repressão ao crime em questão. Pontua-se fortemente que é inconstitucional aplicar a Lei Maria da Penha para proteger homens em relações heteroafetivas (logo, em relações com mulheres), porque não há "analogia" neste caso, por não formarem minoria social/grupo socialmente vulnerabilizado nesta situação, donde a analogia só incide para homens GBTI+ em relações homoafetivas (logo, com outros homens), por se enquadrarem como minoria social/grupo socialmente vulnerabilizado neste caso, de forma análoga/equivalente às mulheres (cis ou trans).
ADI - Inconstitucionalidade de Norma Estadual que exige cirurgia para mulheres trans ficarem em presídio feminino, 2023
ADI em face de norma estadual paulista que exige cirurgia de afirmação de gênero para que as mulh... more ADI em face de norma estadual paulista que exige cirurgia de afirmação de gênero para que as mulheres trans possam ficar em presídio feminino. Violação dos princípios da dignidade humana, da igualdade e não-discriminação, da proporcionalidade e do direito fundamental à saúde. Direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade consagra direito ao respeito à identidade de gênero
ADI - Presídio feminino para mulheres trans - Res. CNJ 348/2020, 2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade em nome da ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transe... more Ação Direta de Inconstitucionalidade em nome da ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais, para que a Resolução CNJ 348/2020 seja interpretada como exigindo o deferimento do pedido de mulheres trans que desejem ficar em presídios femininos, ante seu direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, que consagra seu direito fundamental ao respeito à sua identidade de gênero. Refutam-se argumentos contrários, demonstrando-se usarem a lógica do espantalho e das teorias da conspiração, logo, manifestamente improcedentes.
Clemência só por inexigibilidade de conduta diversa, 2022
ARE/RG n.º 1.225.185/MG Pedido de habilitação enquanto amici curiae, cf. precedentes do STF que o... more ARE/RG n.º 1.225.185/MG Pedido de habilitação enquanto amici curiae, cf. precedentes do STF que o admitem mesmo após o processo ser pautado para julgamento (cf. infra). Na luta contra crimes de ódio! Acabo de protocolar, em nome de Entidades LGBTI+ (ABGLT, ANTRA e GADvS) petição de amici curiae ("amigas da Corte") no ARE 1.225.185/MG, para que o STF aplique interpretação conforme a Constituição e aos tratados internacionais de direitos humanos à norma processual sobre o quesito de absolvição da pessoa acusada pelo Tribunal do Júri (art. 483, III e §2º, do CPP), para que afirme que absolvições por clemência de pessoas que tiveram materialidade e autoria delitivas contra si consideradas provadas pelo Júri só sejam consideradas constitucionais e convencionais se justificadas em tese da defesa que se enquadre enquanto inexigibilidade de conduta diversa ou alguma outra excludente de ilicitude, culpabilidade ou responsabilidade penal (cf. teorias do finalismo e pós-finalismo penal). Demonstro que nada nos debates parlamentares e na letra da lei sequer insinuou que se pretendia conferir um "poder incontrastável" ao Júri em termos de absolvição, como diz o Ministro Alexandre de Moraes em votos em outros processos, que está certíssimo quando explica que o quesito genérico de absolvição veio para simplificar as deliberações do Júri para evitar recursos por nulidades, sem se pretender permitir absolvições arbitrárias, manifestamente contrárias à prova dos autos. Transcrevo fundamentos dos debates parlamentares na peça para isto provar. E isso em termos de interpretação legal, já que a interpretação constitucional e convencional reforça ainda mais tal conclusão, consoante a jurisprudência torrencial dos Tribunais Superiores citada na peça (p. 33-38). De nenhuma forma nossa manifestação pode ser classificada como "punitivista" (sic) ou "preconceituosa contra o Júri" (sic), acusações simplórias que presumo que surgirão aqui e ali, pois, inclusive, defendemos uma posição intermediária relativamente àquela defendida no processo tanto pelos diversos Ministérios Públicos, que são contra absolvições por clemência, quanto pelas diversas Defensorias Públicas e Entidades de Advocacia, que defendem uma clemência vaguíssima, de conteúdo incerto e desvinculada de teses de defesa (o que contraria a norma legal dos arts. 494 e 495, XIV, do Código de Processo Penal e a própria jurisprudência hegemônica dos Tribunais Superiores). Defendemos que haja possibilidade de absolvição por clemência, porque somos obviamente cientes do punitivismo social em geral, mas defendemos que seja uma clemência que não se afigure como arbitrária e, no enfoque de minorias sociais, que não se permita a naturalização de crimes de ódio por absolvições decorrentes de ideologias discriminatórias do Júri. É inacreditável a "tese" que defende que Júri poderia decidir contra a prova dos autos e isso foi defendido neste processo... Criticamos a metafísica (e ideológica/arbitrária) tese que defende que o Júri poderia absolver sem vinculação com as teses de defesa, o que contraria normas legais e a jurisprudência hegemônica de STF e STJ que, mesmo no paradigma da clemência, sempre afirmaram que o princípio da soberania dos veredictos não permitem absolvições (ou condenações) arbitrárias, entendidas como as manifestamente contrárias à prova dos autos, hipótese de apelação que pessoas que defendem absolvições por clemência por teses metafísicas e desvinculadas do debate efetivamente feito no processo defendem. Entendemos que a excludente de inexigibilidade de conduta diversa é ampla o bastante para permitir absolvições em casos dramáticos que demandem por absolvições à luz da justiça do caso concreto, que é o que querem as pessoas que, compreensivelmente, lutam pela possibilidade de absolvição por clemência. O resumo-memorial constante após a ementa da peça (e que constitui o segundo arquivo acima) explica isso bem, nos seus itens 4 a 5.1. Agradeço aos Professores João Paulo Martinelli e Emerson Ramos, pelos Doutos e Densos Pareceres que ofertaram e os quais juntei no processo, mencionando-os no resumo-memorial que consta da peça, após a ementa que sintetiza ainda mais suas teses. Agradeço, ainda, às Advogadas Maria Berenice Dias, Carolina Valença Ferraz, Luanda Morais Pires, Maria Zanatta Ganzarolli e Lazara Cristina do Nascimento de Carvalho e aos Advogados Hedio Silva Junior, Alexandre Bahia, Thiago Sahaja Samadhi Sales Praun, Gustavo Coutinho e Thiago Gomes Viana, por terem me honrado com a aceitação da coassinatura da peça, ratificando seus fundamentos, sua Tese e seus pedidos! Todas e todos são juristas integrantes de Movimentos Sociais de Direitos Humanos, que entendem a urgência do tema e que este é o momento de discuti-lo, porque o STF já irá debatê-lo com julgamento atualmente pautado para o dia 25 de agosto de 2022, razão pela qual concordaram que precisávamos levar a perspectiva de proteção de minorias sociais contra a naturalização de crimes de ódio para este debate. Porque embora estejamos perto do julgamento, STF tem precedentes que permitem habilitação como amici curiae após o julgamento ter sido pautado quando a pluralidade do debate à luz do pluralismo social de nossa sociedade aberta de intérpretes assim justifica. Oxalá o Ministro Gilmar Mendes (Relator) defira nossa participação no processo, mas seja como for, a peça já foi protocolada (peça eletrônica 175 do ARE 1.225.185/MG) e o memorial enviado a Gabinetes. Estamos na luta! Podem divulgar à vontade a peça. A peça integral só teve os dados de identificação das entidades omitidos, cautela tradicional de entidades de defesa dos direitos humanos. Atenciosamente, Paulo iotti Advogado de ABGLT, ANTRA e GADvS no ARE 1.225.185/MG.
Elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 181/2021, o formulário Rogéria, ... more Elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 181/2021, o formulário Rogéria, cujo nome homenageia a atriz e cantora falecida em 2017, tem o objetivo de facilitar a adoção de procedimentos integrados para minimizar a repetição da violência em curto prazo, desenvolver a melhoria das respostas institucionais para reduzir a incidência de violências e discriminações e aumentar a produção de dados, além de dar maior visibilidade ao tema. Ele será aplicado por delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública, equipes psicossociais dos tribunais e instituições de assistência social, saúde, acolhimento e proteção a vítimas de violência e violações de direito.
Clemência só por inexigibilidade de conduta diversa, 2022
ARE/RG n.º 1.225.185/MG Pedido de habilitação enquanto amici curiae, cf. precedentes do STF que o... more ARE/RG n.º 1.225.185/MG Pedido de habilitação enquanto amici curiae, cf. precedentes do STF que o admitem mesmo após o processo ser pautado para julgamento (cf. infra).
Na luta contra crimes de ódio! Acabo de protocolar, em nome de Entidades LGBTI+ (ABGLT, ANTRA e GADvS) petição de amici curiae ("amigas da Corte") no ARE 1.225.185/MG, para que o STF aplique interpretação conforme a Constituição e aos tratados internacionais de direitos humanos à norma processual sobre o quesito de absolvição da pessoa acusada pelo Tribunal do Júri (art. 483, III e §2º, do CPP), para que afirme que absolvições por clemência de pessoas que tiveram materialidade e autoria delitivas contra si consideradas provadas pelo Júri só sejam consideradas constitucionais e convencionais se justificadas em tese da defesa que se enquadre enquanto inexigibilidade de conduta diversa ou alguma outra excludente de ilicitude, culpabilidade ou responsabilidade penal (cf. teorias do finalismo e pós-finalismo penal). Demonstro que nada nos debates parlamentares e na letra da lei sequer insinuou que se pretendia conferir um "poder incontrastável" ao Júri em termos de absolvição, como diz o Ministro Alexandre de Moraes em votos em outros processos, que está certíssimo quando explica que o quesito genérico de absolvição veio para simplificar as deliberações do Júri para evitar recursos por nulidades, sem se pretender permitir absolvições arbitrárias, manifestamente contrárias à prova dos autos. Transcrevo fundamentos dos debates parlamentares na peça para isto provar. E isso em termos de interpretação legal, já que a interpretação constitucional e convencional reforça ainda mais tal conclusão, consoante a jurisprudência torrencial dos Tribunais Superiores citada na peça (p. 33-38).
De nenhuma forma nossa manifestação pode ser classificada como "punitivista" (sic) ou "preconceituosa contra o Júri" (sic), acusações simplórias que presumo que surgirão aqui e ali, pois, inclusive, defendemos uma posição intermediária relativamente àquela defendida no processo tanto pelos diversos Ministérios Públicos, que são contra absolvições por clemência, quanto pelas diversas Defensorias Públicas e Entidades de Advocacia, que defendem uma clemência vaguíssima, de conteúdo incerto e desvinculada de teses de defesa (o que contraria a norma legal dos arts. 494 e 495, XIV, do Código de Processo Penal e a própria jurisprudência hegemônica dos Tribunais Superiores). Defendemos que haja possibilidade de absolvição por clemência, porque somos obviamente cientes do punitivismo social em geral, mas defendemos que seja uma clemência que não se afigure como arbitrária e, no enfoque de minorias sociais, que não se permita a naturalização de crimes de ódio por absolvições decorrentes de ideologias discriminatórias do Júri. É inacreditável a "tese" que defende que Júri poderia decidir contra a prova dos autos e isso foi defendido neste processo... Criticamos a metafísica (e ideológica/arbitrária) tese que defende que o Júri poderia absolver sem vinculação com as teses de defesa, o que contraria normas legais e a jurisprudência hegemônica de STF e STJ que, mesmo no paradigma da clemência, sempre afirmaram que o princípio da soberania dos veredictos não permitem absolvições (ou condenações) arbitrárias, entendidas como as manifestamente contrárias à prova dos autos, hipótese de apelação que pessoas que defendem absolvições por clemência por teses metafísicas e desvinculadas do debate efetivamente feito no processo defendem. Entendemos que a excludente de inexigibilidade de conduta diversa é ampla o bastante para permitir absolvições em casos dramáticos que demandem por absolvições à luz da justiça do caso concreto, que é o que querem as pessoas que, compreensivelmente, lutam pela possibilidade de absolvição por clemência. O resumo-memorial constante após a ementa da peça (e que constitui o segundo arquivo acima) explica isso bem, nos seus itens 4 a 5.1.
Agradeço aos Professores João Paulo Martinelli e Emerson Ramos, pelos Doutos e Densos Pareceres que ofertaram e os quais juntei no processo, mencionando-os no resumo-memorial que consta da peça, após a ementa que sintetiza ainda mais suas teses.
Agradeço, ainda, às Advogadas Maria Berenice Dias, Carolina Valença Ferraz, Luanda Morais Pires, Maria Zanatta Ganzarolli e Lazara Cristina do Nascimento de Carvalho e aos Advogados Hedio Silva Junior, Alexandre Bahia, Thiago Sahaja Samadhi Sales Praun, Gustavo Coutinho e Thiago Gomes Viana, por terem me honrado com a aceitação da coassinatura da peça, ratificando seus fundamentos, sua Tese e seus pedidos! Todas e todos são juristas integrantes de Movimentos Sociais de Direitos Humanos, que entendem a urgência do tema e que este é o momento de discuti-lo, porque o STF já irá debatê-lo com julgamento atualmente pautado para o dia 25 de agosto de 2022, razão pela qual concordaram que precisávamos levar a perspectiva de proteção de minorias sociais contra a naturalização de crimes de ódio para este debate. Porque embora estejamos perto do julgamento, STF tem precedentes que permitem habilitação como amici curiae após o julgamento ter sido pautado quando a pluralidade do debate à luz do pluralismo social de nossa sociedade aberta de intérpretes assim justifica. Oxalá o Ministro Gilmar Mendes (Relator) defira nossa participação no processo, mas seja como for, a peça já foi protocolada (peça eletrônica 175 do ARE 1.225.185/MG) e o memorial enviado a Gabinetes. Estamos na luta!
Podem divulgar à vontade as peças acima, que colocarei no meu AcademiaEdu em breve. A peça integral só teve os dados de identificação das entidades omitidos, cautela tradicional de entidades de defesa dos direitos humanos.
Atenciosamente, Paulo iotti Advogado de ABGLT, ANTRA e GADvS no ARE 1.225.185/MG
3D shape recognition has attracted a great interest in computer vision due to its large number of... more 3D shape recognition has attracted a great interest in computer vision due to its large number of important and exciting applications. This has led to exploring a variety of approaches to develop more efficient 3D analysis methods. However, current works take into account descriptions of global shape to generate models, ignoring small differences causing the problem of mismatching, especially for high similarity shapes. The present paper, therefore, proposes a new approach to represent 3D shapes based on graph formulation and its spectral analysis which can accurately represent local details and small surface variations. An adaptive graph is generated over the 3D shape to characterise the topology of the shape, followed by extracting a set of discriminating features to characterise the shape structure to train a classifier. The evaluation results show that the proposed method exceeds the state-ofthe-art performance by 4% for a challenging dataset.
A decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu ao resolver, em conjunto, a ADPF n. 132 e a ADI... more A decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu ao resolver, em conjunto, a ADPF n. 132 e a ADI n. 4.277 possui várias leituras possíveis-tão variadas como foram as contribuições dos amici curiae ou os votos dos Ministros do Tribunal. Tratar-se ia de "invasão judicial" sobre o terreno da legislação, o que a colocaria no que se tem chamado
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GADvS defende união poliafetiva como entidade familiar em pedido de providências perante o CNJ, m... more GADvS defende união poliafetiva como entidade familiar em pedido de providências perante o CNJ, movido pela ADFAS contra tal reconhecimento. Liberdade e igualdade proibindo discriminação a uniões consensuais e não opressoras que não prejudiquem terceiros. Mero moralismo majoritário não é fundamento para discriminações juridicamente válidas (cf. precedentes da Suprema Corte dos EUA).
GADvS, ANTRA, Aliança e ABGLT pedem regulamentação emancipatória para pessoas transgênero
Entida... more GADvS, ANTRA, Aliança e ABGLT pedem regulamentação emancipatória para pessoas transgênero
Entidades do Movimento LGBTI protocolaram petição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando sua opinião sobre a melhor forma de regulamentar a histórica decisão do STF que reconheceu o direito à mudança de nome e gênero de pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais e homens trans) independente de cirurgia, de laudos e de ação judicial. A petição de de amici curiae ("amigas da Corte") foi elaborada pelo Diretor-Presidente do GADvS, Paulo Iotti, que contou com a relevante colaboração dos advogados Thiago Coacci e Bruno Ferreira, também do GADvS.
Isso em decorrência de ter sido elaborada uma "minuta" (versão inicial, provisória) pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre o tema, a qual as entidades entendem que tem dois problemas sérios. Primeiro, nega cidadania a pessoas trans com dívidas e processos, quando basta simplesmente informar cadastro de proteção ao crédito e/ou Juízo competente da retificação que prejuízo nenhum a terceiros haverá. Ademais, fala em laudos, embora diga que sua falta não gera negativa da mudança - ora, então qual a necessidade disso? Gerará mal entendidos e laudo nenhum deve se elucubrar, se a própria minuta parte do pressuposto (imposto por STF e Corte Interamericana de Direitos Humanos) de que a identidade de gênero é autopercebida (logo, declarada pela pessoa e por mais ninguém). Por fim, mencionaram tema não tratado pela minuta atual, a saber, o drama das crianças trans, que precisam também poder retificar seu registro civil, representadas ou assistidas por seus representantes legais, admitida a superação de "recusas injustas", da mesma forma que isto se admite para o casamento civil. Entendem as entidades que se o casamento civil, que é o ato mais solene (formal/burocrático) de nosso Direito, que também mexe no estado civil da pessoa, admite a superação de injusta recusa, também aqui deve ser possibilitado. Pela mesma razão (possibilidade no casamento civil, ato mais solene de nosso Direito), aplaudem e concordam com a possibilidade de mudança por procuração, já que por instrumento público (feita perante Tabelião/ã) ou instrumento particular com firma reconhecida, em ambos os casos com poder específico para a mudança, informando o novo nome e gênero pretendido. Situação que mais que garante a segurança jurídica e a autonomia da vontade necessárias para tanto (procuração é instrumento de garantia da autonomia da vontade, cabe destacar).
Por outro lado, defendem as Entidades que Oficiais de Registro não podem alegar "objeção de consciência" para negar a mudança (alegar convicções religiosas ou morais). O mesmo vale para os pais ou representantes legais. Um direito civil, fundamental e humano como o relativo ao pleno respeito à identidade de gênero da pessoa trans tem que ser garantido pela lógica do Estado Laico e do Pluralismo Social. Totalitarismos morais ou religiosos são obviamente inconstitucionais e inconvencionais (violam a Constituição e tratados de direitos humanos, respectivamente).
Ação direta de inconstitucionalidade que pede que o STF declare a inconstitucionalidade da criaçã... more Ação direta de inconstitucionalidade que pede que o STF declare a inconstitucionalidade da criação do campo "sexo" e da concomitância do "nome civil" ao lado do "nome social" na nova "Carteira de Identidade Nacional" ("Novo RG Nacional"), por isso gerar discriminação à identidade de gênero das pessoas trans. Explica-se que nunca se mostrou necessário o campo "sexo", que nunca constou de documento nenhum, a não ser o Passaporte, sobre o qual a ação não trata por envolver relações internacionais. Assim, a ação versa apenas sobre documentos de identificação pessoal de âmbito nacional. Veja-se a ementa inicial para uma síntese dos fundamentos jurídicos.
ADI 7585. Ação que pede ao STF declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que proibiu a pre... more ADI 7585. Ação que pede ao STF declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que proibiu a presença de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTI+, mesmo com a presença de pais, mães ou responsáveis legais. Violação aos direitos fundamentais à não-discriminação, à participação em reunião pacífica e sem armas relativamente às Paradas do Orgulho LGBTI+ e à educação moral de filhos(as) por pais, mães ou responsáveis, além do princípio da dignidade da pessoa humana pela desumanização que faz das pessoas LGBTI+ e das Paradas do Orgulho LGBTI+. Veja-se a ementa da ação e a síntese inicial síntese para análise dos fundamentos jurídicos. Apresentei ação idêntica contra lei municipal de Betim (ADPF 1115). A Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH - Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas fizeram ações equivalentes, contra as mesmas leis, representadas pela advogada Amanda Souto Baliza (ADI 7584 e ADPF 1116).
Ação que pede a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal que vincula o uso do banheir... more Ação que pede a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal que vincula o uso do banheiro feminino ao sexo biológico, com a finalidade de discriminar as mulheres trans. A ação cita outras apresentadas simultaneamente no seu resumo inicial. Veja-se a ementa para a síntese dos fundamentos jurídicos
Ação em face de dispositivos da Resolução CNJ 348/2020, para que sejam interpretados como obrigan... more Ação em face de dispositivos da Resolução CNJ 348/2020, para que sejam interpretados como obrigando os Juízos de Execução Penal a acolherem a manifestação da vontade da mulher trans de ficar no presídio feminino, sem que haja mera "discricionariedade" para tanto. Vide ementa para síntese dos fundamentos jurídicos
Parecer da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB pela inconstituc... more Parecer da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB pela inconstitucionalidade de projeto de lei que visa proibir o casamento civil e a união estável por casais homoafetivos. Foi coassinado por demais Comissões equivalentes do país inteiro e por Comissões de Direitos Humanos
Amici Curiae na ADPF 1084 - Inconstitucionalidade de Lei que homenageia atos antidemocráticos e golpistas, 2023
EMENTA. 1. Lei Municipal que institui como “Dia do Patriota” precisamente o dia em que pessoas go... more EMENTA. 1. Lei Municipal que institui como “Dia do Patriota” precisamente o dia em que pessoas golpistas e antidemocráticas invadiram prédios dos Três Poderes da União por indignação contra o resultado da eleição presidencial pretérita. 2. Manifesta inconstitucionalidade, por efeito objetivo de homenagem como supostamente “patriótico” o DIA DA INFÂMIA ANTIPATRIOTA. Manifesta violação do princípio do Estado Democrático de Direito, da imposição constitucional da criminalização de todo ato atentatório a ele à ordem constitucional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela manifesta arbitrariedade de efeito social pernóstico ao Estado Democrático de Direito de lei que homenageia como “patriótico” dia de ataque às instituições democráticas (razoabilidade), além de manifestas inadequação e desnecessidade, por não ser crível que celebrações em dia de ataques antidemocráticos seja medida com aptidão de estimular o patriotismo, donde obviamente há meio menos gravoso consistente em eleição de outro dia totalmente desvinculado desses nefastos eventos para se homenagear o patriotismo (proporcionalidade). Ainda sobre o princípio da razoabilidade: violação de condições basilares de racionalidade legislativa (Manuel Atienza) 3. PEDIDOS. Concessão de cautelar monocrática para suspensão da vigência e do vigor da lei impugnada e pedido final de declaração de sua inconstitucionalidade total, com extirpação de texto.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Para finalizar esta síntese, pontue-se a perspectiva da proteção de minorias sociais, que também justifica a inconstitucionalidade da referida lei. Isso porque, como a jurisprudência emancipatória do Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos LGBTI+ e de outras minorias prova, é só na institucionalidade democrática que minorias sociais têm chance de terem alguma proteção contra a tirania da maioria, ou seja, contra preconceitos sociais estruturais, institucionais, sistemáticos e históricos. É somente em um Estado Constitucional e Democrático de Direito que minorias sociais têm alguma chance de terem a proteção do Estado, pelo menos por intermédio da jurisdição constitucional quando o Legislativo incorpora esses preconceitos estruturais e não aprova leis protetivas de direitos de grupos socialmente estigmatizados. E isso tem relevância porque a Lei Municipal ora atacada, ainda que se tenha que presumir que de forma não-intencional por ausência de manifestações parlamentares que provem a má-fé subjetiva em contrário, acaba por incentivas futuros atos antidemocráticos e golpistas contra a democracia quando grupos totalitários tenham seus interesses eleitorais derrotados em eleições. Daí a pertinência temática da participação das Entidades Peticionárias neste processo. Assim, não obstante a democracia não se limite à regra da maioria, sendo o regime de defesa dos direitos dos direitos fundamentais de todas as pessoas, no qual a maioria define os rumos políticos e jurídicos da Nação desde que não viole os direitos básicos de cidadania das minorias, que são aqueles garantidos pelo Direito Constitucional e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, evidente que a transição do poder por eleições periódicas faz parte do Estado Democrático de Direito e, assim, não pode uma lei, intencionalmente ou não, homenagear como “patriótico” um dia que notoriamente foi o dia de tentativa de golpe de Estado no país.
MI Coletivo - Proteção de Homens GBTI+ contra Violência Doméstica ou Intrafamiliar, 2023
Mandado de Injunção Coletivo (MI 7452), no mesmo sentido de prévio Mandado de Injunção Individual... more Mandado de Injunção Coletivo (MI 7452), no mesmo sentido de prévio Mandado de Injunção Individual (MI 7442), requerendo o reconhecimento da mora inconstitucional do Congresso Nacional em aprovar lei que proteja homens GBTI+ em relações homoafetivas contra a violência doméstica (art. 226, §8º, da CF, que não limita a repressão à violência doméstica ou intrafamiliar somente àquela praticada contra a mulher). Até que seja aprovada tal lei, requer-se aplicação, por analogia, das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (cuja natureza jurídica não é penal, cf. Pareceres dos Profs. João Paulo Martinelli e Emerson Ramos) ou, subsidiariamente, das medidas cautelares do Código de Processo Penal, para proteção do crime de violência doméstica qualificado por violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal, que STJ já decidiu se aplicar para proteção de homens, cf. precedente citado na peça), na lógica de dever estatal de prevenção geral negativa e não só de repressão ao crime em questão. Pontua-se fortemente que é inconstitucional aplicar a Lei Maria da Penha para proteger homens em relações heteroafetivas (logo, em relações com mulheres), porque não há "analogia" neste caso, por não formarem minoria social/grupo socialmente vulnerabilizado nesta situação, donde a analogia só incide para homens GBTI+ em relações homoafetivas (logo, com outros homens), por se enquadrarem como minoria social/grupo socialmente vulnerabilizado neste caso, de forma análoga/equivalente às mulheres (cis ou trans).
ADI - Inconstitucionalidade de Norma Estadual que exige cirurgia para mulheres trans ficarem em presídio feminino, 2023
ADI em face de norma estadual paulista que exige cirurgia de afirmação de gênero para que as mulh... more ADI em face de norma estadual paulista que exige cirurgia de afirmação de gênero para que as mulheres trans possam ficar em presídio feminino. Violação dos princípios da dignidade humana, da igualdade e não-discriminação, da proporcionalidade e do direito fundamental à saúde. Direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade consagra direito ao respeito à identidade de gênero
ADI - Presídio feminino para mulheres trans - Res. CNJ 348/2020, 2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade em nome da ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transe... more Ação Direta de Inconstitucionalidade em nome da ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais, para que a Resolução CNJ 348/2020 seja interpretada como exigindo o deferimento do pedido de mulheres trans que desejem ficar em presídios femininos, ante seu direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, que consagra seu direito fundamental ao respeito à sua identidade de gênero. Refutam-se argumentos contrários, demonstrando-se usarem a lógica do espantalho e das teorias da conspiração, logo, manifestamente improcedentes.
Clemência só por inexigibilidade de conduta diversa, 2022
ARE/RG n.º 1.225.185/MG Pedido de habilitação enquanto amici curiae, cf. precedentes do STF que o... more ARE/RG n.º 1.225.185/MG Pedido de habilitação enquanto amici curiae, cf. precedentes do STF que o admitem mesmo após o processo ser pautado para julgamento (cf. infra). Na luta contra crimes de ódio! Acabo de protocolar, em nome de Entidades LGBTI+ (ABGLT, ANTRA e GADvS) petição de amici curiae ("amigas da Corte") no ARE 1.225.185/MG, para que o STF aplique interpretação conforme a Constituição e aos tratados internacionais de direitos humanos à norma processual sobre o quesito de absolvição da pessoa acusada pelo Tribunal do Júri (art. 483, III e §2º, do CPP), para que afirme que absolvições por clemência de pessoas que tiveram materialidade e autoria delitivas contra si consideradas provadas pelo Júri só sejam consideradas constitucionais e convencionais se justificadas em tese da defesa que se enquadre enquanto inexigibilidade de conduta diversa ou alguma outra excludente de ilicitude, culpabilidade ou responsabilidade penal (cf. teorias do finalismo e pós-finalismo penal). Demonstro que nada nos debates parlamentares e na letra da lei sequer insinuou que se pretendia conferir um "poder incontrastável" ao Júri em termos de absolvição, como diz o Ministro Alexandre de Moraes em votos em outros processos, que está certíssimo quando explica que o quesito genérico de absolvição veio para simplificar as deliberações do Júri para evitar recursos por nulidades, sem se pretender permitir absolvições arbitrárias, manifestamente contrárias à prova dos autos. Transcrevo fundamentos dos debates parlamentares na peça para isto provar. E isso em termos de interpretação legal, já que a interpretação constitucional e convencional reforça ainda mais tal conclusão, consoante a jurisprudência torrencial dos Tribunais Superiores citada na peça (p. 33-38). De nenhuma forma nossa manifestação pode ser classificada como "punitivista" (sic) ou "preconceituosa contra o Júri" (sic), acusações simplórias que presumo que surgirão aqui e ali, pois, inclusive, defendemos uma posição intermediária relativamente àquela defendida no processo tanto pelos diversos Ministérios Públicos, que são contra absolvições por clemência, quanto pelas diversas Defensorias Públicas e Entidades de Advocacia, que defendem uma clemência vaguíssima, de conteúdo incerto e desvinculada de teses de defesa (o que contraria a norma legal dos arts. 494 e 495, XIV, do Código de Processo Penal e a própria jurisprudência hegemônica dos Tribunais Superiores). Defendemos que haja possibilidade de absolvição por clemência, porque somos obviamente cientes do punitivismo social em geral, mas defendemos que seja uma clemência que não se afigure como arbitrária e, no enfoque de minorias sociais, que não se permita a naturalização de crimes de ódio por absolvições decorrentes de ideologias discriminatórias do Júri. É inacreditável a "tese" que defende que Júri poderia decidir contra a prova dos autos e isso foi defendido neste processo... Criticamos a metafísica (e ideológica/arbitrária) tese que defende que o Júri poderia absolver sem vinculação com as teses de defesa, o que contraria normas legais e a jurisprudência hegemônica de STF e STJ que, mesmo no paradigma da clemência, sempre afirmaram que o princípio da soberania dos veredictos não permitem absolvições (ou condenações) arbitrárias, entendidas como as manifestamente contrárias à prova dos autos, hipótese de apelação que pessoas que defendem absolvições por clemência por teses metafísicas e desvinculadas do debate efetivamente feito no processo defendem. Entendemos que a excludente de inexigibilidade de conduta diversa é ampla o bastante para permitir absolvições em casos dramáticos que demandem por absolvições à luz da justiça do caso concreto, que é o que querem as pessoas que, compreensivelmente, lutam pela possibilidade de absolvição por clemência. O resumo-memorial constante após a ementa da peça (e que constitui o segundo arquivo acima) explica isso bem, nos seus itens 4 a 5.1. Agradeço aos Professores João Paulo Martinelli e Emerson Ramos, pelos Doutos e Densos Pareceres que ofertaram e os quais juntei no processo, mencionando-os no resumo-memorial que consta da peça, após a ementa que sintetiza ainda mais suas teses. Agradeço, ainda, às Advogadas Maria Berenice Dias, Carolina Valença Ferraz, Luanda Morais Pires, Maria Zanatta Ganzarolli e Lazara Cristina do Nascimento de Carvalho e aos Advogados Hedio Silva Junior, Alexandre Bahia, Thiago Sahaja Samadhi Sales Praun, Gustavo Coutinho e Thiago Gomes Viana, por terem me honrado com a aceitação da coassinatura da peça, ratificando seus fundamentos, sua Tese e seus pedidos! Todas e todos são juristas integrantes de Movimentos Sociais de Direitos Humanos, que entendem a urgência do tema e que este é o momento de discuti-lo, porque o STF já irá debatê-lo com julgamento atualmente pautado para o dia 25 de agosto de 2022, razão pela qual concordaram que precisávamos levar a perspectiva de proteção de minorias sociais contra a naturalização de crimes de ódio para este debate. Porque embora estejamos perto do julgamento, STF tem precedentes que permitem habilitação como amici curiae após o julgamento ter sido pautado quando a pluralidade do debate à luz do pluralismo social de nossa sociedade aberta de intérpretes assim justifica. Oxalá o Ministro Gilmar Mendes (Relator) defira nossa participação no processo, mas seja como for, a peça já foi protocolada (peça eletrônica 175 do ARE 1.225.185/MG) e o memorial enviado a Gabinetes. Estamos na luta! Podem divulgar à vontade a peça. A peça integral só teve os dados de identificação das entidades omitidos, cautela tradicional de entidades de defesa dos direitos humanos. Atenciosamente, Paulo iotti Advogado de ABGLT, ANTRA e GADvS no ARE 1.225.185/MG.
Elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 181/2021, o formulário Rogéria, ... more Elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 181/2021, o formulário Rogéria, cujo nome homenageia a atriz e cantora falecida em 2017, tem o objetivo de facilitar a adoção de procedimentos integrados para minimizar a repetição da violência em curto prazo, desenvolver a melhoria das respostas institucionais para reduzir a incidência de violências e discriminações e aumentar a produção de dados, além de dar maior visibilidade ao tema. Ele será aplicado por delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública, equipes psicossociais dos tribunais e instituições de assistência social, saúde, acolhimento e proteção a vítimas de violência e violações de direito.
Clemência só por inexigibilidade de conduta diversa, 2022
ARE/RG n.º 1.225.185/MG Pedido de habilitação enquanto amici curiae, cf. precedentes do STF que o... more ARE/RG n.º 1.225.185/MG Pedido de habilitação enquanto amici curiae, cf. precedentes do STF que o admitem mesmo após o processo ser pautado para julgamento (cf. infra).
Na luta contra crimes de ódio! Acabo de protocolar, em nome de Entidades LGBTI+ (ABGLT, ANTRA e GADvS) petição de amici curiae ("amigas da Corte") no ARE 1.225.185/MG, para que o STF aplique interpretação conforme a Constituição e aos tratados internacionais de direitos humanos à norma processual sobre o quesito de absolvição da pessoa acusada pelo Tribunal do Júri (art. 483, III e §2º, do CPP), para que afirme que absolvições por clemência de pessoas que tiveram materialidade e autoria delitivas contra si consideradas provadas pelo Júri só sejam consideradas constitucionais e convencionais se justificadas em tese da defesa que se enquadre enquanto inexigibilidade de conduta diversa ou alguma outra excludente de ilicitude, culpabilidade ou responsabilidade penal (cf. teorias do finalismo e pós-finalismo penal). Demonstro que nada nos debates parlamentares e na letra da lei sequer insinuou que se pretendia conferir um "poder incontrastável" ao Júri em termos de absolvição, como diz o Ministro Alexandre de Moraes em votos em outros processos, que está certíssimo quando explica que o quesito genérico de absolvição veio para simplificar as deliberações do Júri para evitar recursos por nulidades, sem se pretender permitir absolvições arbitrárias, manifestamente contrárias à prova dos autos. Transcrevo fundamentos dos debates parlamentares na peça para isto provar. E isso em termos de interpretação legal, já que a interpretação constitucional e convencional reforça ainda mais tal conclusão, consoante a jurisprudência torrencial dos Tribunais Superiores citada na peça (p. 33-38).
De nenhuma forma nossa manifestação pode ser classificada como "punitivista" (sic) ou "preconceituosa contra o Júri" (sic), acusações simplórias que presumo que surgirão aqui e ali, pois, inclusive, defendemos uma posição intermediária relativamente àquela defendida no processo tanto pelos diversos Ministérios Públicos, que são contra absolvições por clemência, quanto pelas diversas Defensorias Públicas e Entidades de Advocacia, que defendem uma clemência vaguíssima, de conteúdo incerto e desvinculada de teses de defesa (o que contraria a norma legal dos arts. 494 e 495, XIV, do Código de Processo Penal e a própria jurisprudência hegemônica dos Tribunais Superiores). Defendemos que haja possibilidade de absolvição por clemência, porque somos obviamente cientes do punitivismo social em geral, mas defendemos que seja uma clemência que não se afigure como arbitrária e, no enfoque de minorias sociais, que não se permita a naturalização de crimes de ódio por absolvições decorrentes de ideologias discriminatórias do Júri. É inacreditável a "tese" que defende que Júri poderia decidir contra a prova dos autos e isso foi defendido neste processo... Criticamos a metafísica (e ideológica/arbitrária) tese que defende que o Júri poderia absolver sem vinculação com as teses de defesa, o que contraria normas legais e a jurisprudência hegemônica de STF e STJ que, mesmo no paradigma da clemência, sempre afirmaram que o princípio da soberania dos veredictos não permitem absolvições (ou condenações) arbitrárias, entendidas como as manifestamente contrárias à prova dos autos, hipótese de apelação que pessoas que defendem absolvições por clemência por teses metafísicas e desvinculadas do debate efetivamente feito no processo defendem. Entendemos que a excludente de inexigibilidade de conduta diversa é ampla o bastante para permitir absolvições em casos dramáticos que demandem por absolvições à luz da justiça do caso concreto, que é o que querem as pessoas que, compreensivelmente, lutam pela possibilidade de absolvição por clemência. O resumo-memorial constante após a ementa da peça (e que constitui o segundo arquivo acima) explica isso bem, nos seus itens 4 a 5.1.
Agradeço aos Professores João Paulo Martinelli e Emerson Ramos, pelos Doutos e Densos Pareceres que ofertaram e os quais juntei no processo, mencionando-os no resumo-memorial que consta da peça, após a ementa que sintetiza ainda mais suas teses.
Agradeço, ainda, às Advogadas Maria Berenice Dias, Carolina Valença Ferraz, Luanda Morais Pires, Maria Zanatta Ganzarolli e Lazara Cristina do Nascimento de Carvalho e aos Advogados Hedio Silva Junior, Alexandre Bahia, Thiago Sahaja Samadhi Sales Praun, Gustavo Coutinho e Thiago Gomes Viana, por terem me honrado com a aceitação da coassinatura da peça, ratificando seus fundamentos, sua Tese e seus pedidos! Todas e todos são juristas integrantes de Movimentos Sociais de Direitos Humanos, que entendem a urgência do tema e que este é o momento de discuti-lo, porque o STF já irá debatê-lo com julgamento atualmente pautado para o dia 25 de agosto de 2022, razão pela qual concordaram que precisávamos levar a perspectiva de proteção de minorias sociais contra a naturalização de crimes de ódio para este debate. Porque embora estejamos perto do julgamento, STF tem precedentes que permitem habilitação como amici curiae após o julgamento ter sido pautado quando a pluralidade do debate à luz do pluralismo social de nossa sociedade aberta de intérpretes assim justifica. Oxalá o Ministro Gilmar Mendes (Relator) defira nossa participação no processo, mas seja como for, a peça já foi protocolada (peça eletrônica 175 do ARE 1.225.185/MG) e o memorial enviado a Gabinetes. Estamos na luta!
Podem divulgar à vontade as peças acima, que colocarei no meu AcademiaEdu em breve. A peça integral só teve os dados de identificação das entidades omitidos, cautela tradicional de entidades de defesa dos direitos humanos.
Atenciosamente, Paulo iotti Advogado de ABGLT, ANTRA e GADvS no ARE 1.225.185/MG
3D shape recognition has attracted a great interest in computer vision due to its large number of... more 3D shape recognition has attracted a great interest in computer vision due to its large number of important and exciting applications. This has led to exploring a variety of approaches to develop more efficient 3D analysis methods. However, current works take into account descriptions of global shape to generate models, ignoring small differences causing the problem of mismatching, especially for high similarity shapes. The present paper, therefore, proposes a new approach to represent 3D shapes based on graph formulation and its spectral analysis which can accurately represent local details and small surface variations. An adaptive graph is generated over the 3D shape to characterise the topology of the shape, followed by extracting a set of discriminating features to characterise the shape structure to train a classifier. The evaluation results show that the proposed method exceeds the state-ofthe-art performance by 4% for a challenging dataset.
A decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu ao resolver, em conjunto, a ADPF n. 132 e a ADI... more A decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu ao resolver, em conjunto, a ADPF n. 132 e a ADI n. 4.277 possui várias leituras possíveis-tão variadas como foram as contribuições dos amici curiae ou os votos dos Ministros do Tribunal. Tratar-se ia de "invasão judicial" sobre o terreno da legislação, o que a colocaria no que se tem chamado
Nesse artigo analisamos a evolucao juridico-social da familia conjugal no Direito Brasileiro, dem... more Nesse artigo analisamos a evolucao juridico-social da familia conjugal no Direito Brasileiro, demonstrando a superacao do modelo hierarquico-patriarcal para a concepcao eudemonista de familia, para defender que uma interpretacao sistematica e teleologica da Constituicao implica no reconhecimento do status juridico-familiar da uniao poliafetiva consensual e nao-opressora de nenhum de seus integrantes, por forca dos principios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e o consequente principio da pluralidade de entidades familiares, tendo em vista a inexistencia de motivacao logico-racional que justifique a discriminacao da familia conjugal poliafetiva consensual e nao-opressora de seus integrantes relativamente a familia conjugal monoafetiva.
GADvS defende união poliafetiva como entidade familiar em pedido de providências perante o CNJ, m... more GADvS defende união poliafetiva como entidade familiar em pedido de providências perante o CNJ, movido pela ADFAS contra tal reconhecimento. Liberdade e igualdade proibindo discriminação a uniões consensuais e não opressoras que não prejudiquem terceiros. Mero moralismo majoritário não é fundamento para discriminações juridicamente válidas (cf. precedentes da Suprema Corte dos EUA).
GADvS, ANTRA, Aliança e ABGLT pedem regulamentação emancipatória para pessoas transgênero
Entida... more GADvS, ANTRA, Aliança e ABGLT pedem regulamentação emancipatória para pessoas transgênero
Entidades do Movimento LGBTI protocolaram petição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando sua opinião sobre a melhor forma de regulamentar a histórica decisão do STF que reconheceu o direito à mudança de nome e gênero de pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais e homens trans) independente de cirurgia, de laudos e de ação judicial. A petição de de amici curiae ("amigas da Corte") foi elaborada pelo Diretor-Presidente do GADvS, Paulo Iotti, que contou com a relevante colaboração dos advogados Thiago Coacci e Bruno Ferreira, também do GADvS.
Isso em decorrência de ter sido elaborada uma "minuta" (versão inicial, provisória) pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre o tema, a qual as entidades entendem que tem dois problemas sérios. Primeiro, nega cidadania a pessoas trans com dívidas e processos, quando basta simplesmente informar cadastro de proteção ao crédito e/ou Juízo competente da retificação que prejuízo nenhum a terceiros haverá. Ademais, fala em laudos, embora diga que sua falta não gera negativa da mudança - ora, então qual a necessidade disso? Gerará mal entendidos e laudo nenhum deve se elucubrar, se a própria minuta parte do pressuposto (imposto por STF e Corte Interamericana de Direitos Humanos) de que a identidade de gênero é autopercebida (logo, declarada pela pessoa e por mais ninguém). Por fim, mencionaram tema não tratado pela minuta atual, a saber, o drama das crianças trans, que precisam também poder retificar seu registro civil, representadas ou assistidas por seus representantes legais, admitida a superação de "recusas injustas", da mesma forma que isto se admite para o casamento civil. Entendem as entidades que se o casamento civil, que é o ato mais solene (formal/burocrático) de nosso Direito, que também mexe no estado civil da pessoa, admite a superação de injusta recusa, também aqui deve ser possibilitado. Pela mesma razão (possibilidade no casamento civil, ato mais solene de nosso Direito), aplaudem e concordam com a possibilidade de mudança por procuração, já que por instrumento público (feita perante Tabelião/ã) ou instrumento particular com firma reconhecida, em ambos os casos com poder específico para a mudança, informando o novo nome e gênero pretendido. Situação que mais que garante a segurança jurídica e a autonomia da vontade necessárias para tanto (procuração é instrumento de garantia da autonomia da vontade, cabe destacar).
Por outro lado, defendem as Entidades que Oficiais de Registro não podem alegar "objeção de consciência" para negar a mudança (alegar convicções religiosas ou morais). O mesmo vale para os pais ou representantes legais. Um direito civil, fundamental e humano como o relativo ao pleno respeito à identidade de gênero da pessoa trans tem que ser garantido pela lógica do Estado Laico e do Pluralismo Social. Totalitarismos morais ou religiosos são obviamente inconstitucionais e inconvencionais (violam a Constituição e tratados de direitos humanos, respectivamente).
O episódio de hoje é um especial sobre a criminalização da LGBTIfobia. Conversamos com Paulo Iotti que é advogado, doutor em direito, ativista LGBTI e autor das ações no STF que buscam a criminalização da homofobia e transfobia. Paulo explicou detalhadamente o que são as ações, o que pedem ao tribunal e porque optou pelas estratégias jurídicas que adotou. Além disso, enfrentou algumas das principais críticas à sua ação como a de que estaria deturpando o conceito de racismo, que violaria a separação dos poderes e a crítica abolicionista que não vê no direito penal uma mecanismo adequado para promoção de direitos humanos. Por ser um episódio gravado e publicado no calor do momento, não foi possível editá-lo para remover pequenos ruídos, repetições e vícios de linguagem, todavia, acredito que isso não vai prejudicar. Como o episódio ficou mais longo que o nosso normal, indicamos abaixo em qual momento cada assunto é abordado. A tramitação da ação e as peças processuais são públicas e podem ser acessadas aqui: http://bit.ly/2T0RPXK
História das ações: 00:02:18
Explicação dos pedidos: 00:09:15:
Resposta à critica de deturpação do conceito de racismo: 00:22:36
Síntese dos pedidos das ações: 00:36:45
Resposta à crítica de violação à separação dos poderes: 00:43:51
Resposta à crítica abolicionista: 01:07:31
Agradecimentos, indicações e divulgações: 1:38:11
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PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Para finalizar esta síntese, pontue-se a perspectiva da proteção de minorias sociais, que também justifica a inconstitucionalidade da referida lei. Isso porque, como a jurisprudência emancipatória do Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos LGBTI+ e de outras minorias prova, é só na institucionalidade democrática que minorias sociais têm chance de terem alguma proteção contra a tirania da maioria, ou seja, contra preconceitos sociais estruturais, institucionais, sistemáticos e históricos. É somente em um Estado Constitucional e Democrático de Direito que minorias sociais têm alguma chance de terem a proteção do Estado, pelo menos por intermédio da jurisdição constitucional quando o Legislativo incorpora esses preconceitos estruturais e não aprova leis protetivas de direitos de grupos socialmente estigmatizados. E isso tem relevância porque a Lei Municipal ora atacada, ainda que se tenha que presumir que de forma não-intencional por ausência de manifestações parlamentares que provem a má-fé subjetiva em contrário, acaba por incentivas futuros atos antidemocráticos e golpistas contra a democracia quando grupos totalitários tenham seus interesses eleitorais derrotados em eleições. Daí a pertinência temática da participação das Entidades Peticionárias neste processo. Assim, não obstante a democracia não se limite à regra da maioria, sendo o regime de defesa dos direitos dos direitos fundamentais de todas as pessoas, no qual a maioria define os rumos políticos e jurídicos da Nação desde que não viole os direitos básicos de cidadania das minorias, que são aqueles garantidos pelo Direito Constitucional e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, evidente que a transição do poder por eleições periódicas faz parte do Estado Democrático de Direito e, assim, não pode uma lei, intencionalmente ou não, homenagear como “patriótico” um dia que notoriamente foi o dia de tentativa de golpe de Estado no país.
Cf.: <https://www.cnj.jus.br/cnj-divulga-pesquisa-e-formulario-para-subsidiar-combate-a-lgbtfobia/>. Acesso: 18.01.2023.
Na luta contra crimes de ódio! Acabo de protocolar, em nome de Entidades LGBTI+ (ABGLT, ANTRA e GADvS) petição de amici curiae ("amigas da Corte") no ARE 1.225.185/MG, para que o STF aplique interpretação conforme a Constituição e aos tratados internacionais de direitos humanos à norma processual sobre o quesito de absolvição da pessoa acusada pelo Tribunal do Júri (art. 483, III e §2º, do CPP), para que afirme que absolvições por clemência de pessoas que tiveram materialidade e autoria delitivas contra si consideradas provadas pelo Júri só sejam consideradas constitucionais e convencionais se justificadas em tese da defesa que se enquadre enquanto inexigibilidade de conduta diversa ou alguma outra excludente de ilicitude, culpabilidade ou responsabilidade penal (cf. teorias do finalismo e pós-finalismo penal). Demonstro que nada nos debates parlamentares e na letra da lei sequer insinuou que se pretendia conferir um "poder incontrastável" ao Júri em termos de absolvição, como diz o Ministro Alexandre de Moraes em votos em outros processos, que está certíssimo quando explica que o quesito genérico de absolvição veio para simplificar as deliberações do Júri para evitar recursos por nulidades, sem se pretender permitir absolvições arbitrárias, manifestamente contrárias à prova dos autos. Transcrevo fundamentos dos debates parlamentares na peça para isto provar. E isso em termos de interpretação legal, já que a interpretação constitucional e convencional reforça ainda mais tal conclusão, consoante a jurisprudência torrencial dos Tribunais Superiores citada na peça (p. 33-38).
De nenhuma forma nossa manifestação pode ser classificada como "punitivista" (sic) ou "preconceituosa contra o Júri" (sic), acusações simplórias que presumo que surgirão aqui e ali, pois, inclusive, defendemos uma posição intermediária relativamente àquela defendida no processo tanto pelos diversos Ministérios Públicos, que são contra absolvições por clemência, quanto pelas diversas Defensorias Públicas e Entidades de Advocacia, que defendem uma clemência vaguíssima, de conteúdo incerto e desvinculada de teses de defesa (o que contraria a norma legal dos arts. 494 e 495, XIV, do Código de Processo Penal e a própria jurisprudência hegemônica dos Tribunais Superiores). Defendemos que haja possibilidade de absolvição por clemência, porque somos obviamente cientes do punitivismo social em geral, mas defendemos que seja uma clemência que não se afigure como arbitrária e, no enfoque de minorias sociais, que não se permita a naturalização de crimes de ódio por absolvições decorrentes de ideologias discriminatórias do Júri. É inacreditável a "tese" que defende que Júri poderia decidir contra a prova dos autos e isso foi defendido neste processo... Criticamos a metafísica (e ideológica/arbitrária) tese que defende que o Júri poderia absolver sem vinculação com as teses de defesa, o que contraria normas legais e a jurisprudência hegemônica de STF e STJ que, mesmo no paradigma da clemência, sempre afirmaram que o princípio da soberania dos veredictos não permitem absolvições (ou condenações) arbitrárias, entendidas como as manifestamente contrárias à prova dos autos, hipótese de apelação que pessoas que defendem absolvições por clemência por teses metafísicas e desvinculadas do debate efetivamente feito no processo defendem. Entendemos que a excludente de inexigibilidade de conduta diversa é ampla o bastante para permitir absolvições em casos dramáticos que demandem por absolvições à luz da justiça do caso concreto, que é o que querem as pessoas que, compreensivelmente, lutam pela possibilidade de absolvição por clemência. O resumo-memorial constante após a ementa da peça (e que constitui o segundo arquivo acima) explica isso bem, nos seus itens 4 a 5.1.
Agradeço aos Professores João Paulo Martinelli e Emerson Ramos, pelos Doutos e Densos Pareceres que ofertaram e os quais juntei no processo, mencionando-os no resumo-memorial que consta da peça, após a ementa que sintetiza ainda mais suas teses.
Agradeço, ainda, às Advogadas Maria Berenice Dias, Carolina Valença Ferraz, Luanda Morais Pires, Maria Zanatta Ganzarolli e Lazara Cristina do Nascimento de Carvalho e aos Advogados Hedio Silva Junior, Alexandre Bahia, Thiago Sahaja Samadhi Sales Praun, Gustavo Coutinho e Thiago Gomes Viana, por terem me honrado com a aceitação da coassinatura da peça, ratificando seus fundamentos, sua Tese e seus pedidos! Todas e todos são juristas integrantes de Movimentos Sociais de Direitos Humanos, que entendem a urgência do tema e que este é o momento de discuti-lo, porque o STF já irá debatê-lo com julgamento atualmente pautado para o dia 25 de agosto de 2022, razão pela qual concordaram que precisávamos levar a perspectiva de proteção de minorias sociais contra a naturalização de crimes de ódio para este debate. Porque embora estejamos perto do julgamento, STF tem precedentes que permitem habilitação como amici curiae após o julgamento ter sido pautado quando a pluralidade do debate à luz do pluralismo social de nossa sociedade aberta de intérpretes assim justifica. Oxalá o Ministro Gilmar Mendes (Relator) defira nossa participação no processo, mas seja como for, a peça já foi protocolada (peça eletrônica 175 do ARE 1.225.185/MG) e o memorial enviado a Gabinetes. Estamos na luta!
Podem divulgar à vontade as peças acima, que colocarei no meu AcademiaEdu em breve. A peça integral só teve os dados de identificação das entidades omitidos, cautela tradicional de entidades de defesa dos direitos humanos.
Atenciosamente,
Paulo iotti
Advogado de ABGLT, ANTRA e GADvS no ARE 1.225.185/MG
Entidades do Movimento LGBTI protocolaram petição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando sua opinião sobre a melhor forma de regulamentar a histórica decisão do STF que reconheceu o direito à mudança de nome e gênero de pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais e homens trans) independente de cirurgia, de laudos e de ação judicial. A petição de de amici curiae ("amigas da Corte") foi elaborada pelo Diretor-Presidente do GADvS, Paulo Iotti, que contou com a relevante colaboração dos advogados Thiago Coacci e Bruno Ferreira, também do GADvS.
Isso em decorrência de ter sido elaborada uma "minuta" (versão inicial, provisória) pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre o tema, a qual as entidades entendem que tem dois problemas sérios. Primeiro, nega cidadania a pessoas trans com dívidas e processos, quando basta simplesmente informar cadastro de proteção ao crédito e/ou Juízo competente da retificação que prejuízo nenhum a terceiros haverá. Ademais, fala em laudos, embora diga que sua falta não gera negativa da mudança - ora, então qual a necessidade disso? Gerará mal entendidos e laudo nenhum deve se elucubrar, se a própria minuta parte do pressuposto (imposto por STF e Corte Interamericana de Direitos Humanos) de que a identidade de gênero é autopercebida (logo, declarada pela pessoa e por mais ninguém). Por fim, mencionaram tema não tratado pela minuta atual, a saber, o drama das crianças trans, que precisam também poder retificar seu registro civil, representadas ou assistidas por seus representantes legais, admitida a superação de "recusas injustas", da mesma forma que isto se admite para o casamento civil. Entendem as entidades que se o casamento civil, que é o ato mais solene (formal/burocrático) de nosso Direito, que também mexe no estado civil da pessoa, admite a superação de injusta recusa, também aqui deve ser possibilitado. Pela mesma razão (possibilidade no casamento civil, ato mais solene de nosso Direito), aplaudem e concordam com a possibilidade de mudança por procuração, já que por instrumento público (feita perante Tabelião/ã) ou instrumento particular com firma reconhecida, em ambos os casos com poder específico para a mudança, informando o novo nome e gênero pretendido. Situação que mais que garante a segurança jurídica e a autonomia da vontade necessárias para tanto (procuração é instrumento de garantia da autonomia da vontade, cabe destacar).
Por outro lado, defendem as Entidades que Oficiais de Registro não podem alegar "objeção de consciência" para negar a mudança (alegar convicções religiosas ou morais). O mesmo vale para os pais ou representantes legais. Um direito civil, fundamental e humano como o relativo ao pleno respeito à identidade de gênero da pessoa trans tem que ser garantido pela lógica do Estado Laico e do Pluralismo Social. Totalitarismos morais ou religiosos são obviamente inconstitucionais e inconvencionais (violam a Constituição e tratados de direitos humanos, respectivamente).
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Para finalizar esta síntese, pontue-se a perspectiva da proteção de minorias sociais, que também justifica a inconstitucionalidade da referida lei. Isso porque, como a jurisprudência emancipatória do Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos LGBTI+ e de outras minorias prova, é só na institucionalidade democrática que minorias sociais têm chance de terem alguma proteção contra a tirania da maioria, ou seja, contra preconceitos sociais estruturais, institucionais, sistemáticos e históricos. É somente em um Estado Constitucional e Democrático de Direito que minorias sociais têm alguma chance de terem a proteção do Estado, pelo menos por intermédio da jurisdição constitucional quando o Legislativo incorpora esses preconceitos estruturais e não aprova leis protetivas de direitos de grupos socialmente estigmatizados. E isso tem relevância porque a Lei Municipal ora atacada, ainda que se tenha que presumir que de forma não-intencional por ausência de manifestações parlamentares que provem a má-fé subjetiva em contrário, acaba por incentivas futuros atos antidemocráticos e golpistas contra a democracia quando grupos totalitários tenham seus interesses eleitorais derrotados em eleições. Daí a pertinência temática da participação das Entidades Peticionárias neste processo. Assim, não obstante a democracia não se limite à regra da maioria, sendo o regime de defesa dos direitos dos direitos fundamentais de todas as pessoas, no qual a maioria define os rumos políticos e jurídicos da Nação desde que não viole os direitos básicos de cidadania das minorias, que são aqueles garantidos pelo Direito Constitucional e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, evidente que a transição do poder por eleições periódicas faz parte do Estado Democrático de Direito e, assim, não pode uma lei, intencionalmente ou não, homenagear como “patriótico” um dia que notoriamente foi o dia de tentativa de golpe de Estado no país.
Cf.: <https://www.cnj.jus.br/cnj-divulga-pesquisa-e-formulario-para-subsidiar-combate-a-lgbtfobia/>. Acesso: 18.01.2023.
Na luta contra crimes de ódio! Acabo de protocolar, em nome de Entidades LGBTI+ (ABGLT, ANTRA e GADvS) petição de amici curiae ("amigas da Corte") no ARE 1.225.185/MG, para que o STF aplique interpretação conforme a Constituição e aos tratados internacionais de direitos humanos à norma processual sobre o quesito de absolvição da pessoa acusada pelo Tribunal do Júri (art. 483, III e §2º, do CPP), para que afirme que absolvições por clemência de pessoas que tiveram materialidade e autoria delitivas contra si consideradas provadas pelo Júri só sejam consideradas constitucionais e convencionais se justificadas em tese da defesa que se enquadre enquanto inexigibilidade de conduta diversa ou alguma outra excludente de ilicitude, culpabilidade ou responsabilidade penal (cf. teorias do finalismo e pós-finalismo penal). Demonstro que nada nos debates parlamentares e na letra da lei sequer insinuou que se pretendia conferir um "poder incontrastável" ao Júri em termos de absolvição, como diz o Ministro Alexandre de Moraes em votos em outros processos, que está certíssimo quando explica que o quesito genérico de absolvição veio para simplificar as deliberações do Júri para evitar recursos por nulidades, sem se pretender permitir absolvições arbitrárias, manifestamente contrárias à prova dos autos. Transcrevo fundamentos dos debates parlamentares na peça para isto provar. E isso em termos de interpretação legal, já que a interpretação constitucional e convencional reforça ainda mais tal conclusão, consoante a jurisprudência torrencial dos Tribunais Superiores citada na peça (p. 33-38).
De nenhuma forma nossa manifestação pode ser classificada como "punitivista" (sic) ou "preconceituosa contra o Júri" (sic), acusações simplórias que presumo que surgirão aqui e ali, pois, inclusive, defendemos uma posição intermediária relativamente àquela defendida no processo tanto pelos diversos Ministérios Públicos, que são contra absolvições por clemência, quanto pelas diversas Defensorias Públicas e Entidades de Advocacia, que defendem uma clemência vaguíssima, de conteúdo incerto e desvinculada de teses de defesa (o que contraria a norma legal dos arts. 494 e 495, XIV, do Código de Processo Penal e a própria jurisprudência hegemônica dos Tribunais Superiores). Defendemos que haja possibilidade de absolvição por clemência, porque somos obviamente cientes do punitivismo social em geral, mas defendemos que seja uma clemência que não se afigure como arbitrária e, no enfoque de minorias sociais, que não se permita a naturalização de crimes de ódio por absolvições decorrentes de ideologias discriminatórias do Júri. É inacreditável a "tese" que defende que Júri poderia decidir contra a prova dos autos e isso foi defendido neste processo... Criticamos a metafísica (e ideológica/arbitrária) tese que defende que o Júri poderia absolver sem vinculação com as teses de defesa, o que contraria normas legais e a jurisprudência hegemônica de STF e STJ que, mesmo no paradigma da clemência, sempre afirmaram que o princípio da soberania dos veredictos não permitem absolvições (ou condenações) arbitrárias, entendidas como as manifestamente contrárias à prova dos autos, hipótese de apelação que pessoas que defendem absolvições por clemência por teses metafísicas e desvinculadas do debate efetivamente feito no processo defendem. Entendemos que a excludente de inexigibilidade de conduta diversa é ampla o bastante para permitir absolvições em casos dramáticos que demandem por absolvições à luz da justiça do caso concreto, que é o que querem as pessoas que, compreensivelmente, lutam pela possibilidade de absolvição por clemência. O resumo-memorial constante após a ementa da peça (e que constitui o segundo arquivo acima) explica isso bem, nos seus itens 4 a 5.1.
Agradeço aos Professores João Paulo Martinelli e Emerson Ramos, pelos Doutos e Densos Pareceres que ofertaram e os quais juntei no processo, mencionando-os no resumo-memorial que consta da peça, após a ementa que sintetiza ainda mais suas teses.
Agradeço, ainda, às Advogadas Maria Berenice Dias, Carolina Valença Ferraz, Luanda Morais Pires, Maria Zanatta Ganzarolli e Lazara Cristina do Nascimento de Carvalho e aos Advogados Hedio Silva Junior, Alexandre Bahia, Thiago Sahaja Samadhi Sales Praun, Gustavo Coutinho e Thiago Gomes Viana, por terem me honrado com a aceitação da coassinatura da peça, ratificando seus fundamentos, sua Tese e seus pedidos! Todas e todos são juristas integrantes de Movimentos Sociais de Direitos Humanos, que entendem a urgência do tema e que este é o momento de discuti-lo, porque o STF já irá debatê-lo com julgamento atualmente pautado para o dia 25 de agosto de 2022, razão pela qual concordaram que precisávamos levar a perspectiva de proteção de minorias sociais contra a naturalização de crimes de ódio para este debate. Porque embora estejamos perto do julgamento, STF tem precedentes que permitem habilitação como amici curiae após o julgamento ter sido pautado quando a pluralidade do debate à luz do pluralismo social de nossa sociedade aberta de intérpretes assim justifica. Oxalá o Ministro Gilmar Mendes (Relator) defira nossa participação no processo, mas seja como for, a peça já foi protocolada (peça eletrônica 175 do ARE 1.225.185/MG) e o memorial enviado a Gabinetes. Estamos na luta!
Podem divulgar à vontade as peças acima, que colocarei no meu AcademiaEdu em breve. A peça integral só teve os dados de identificação das entidades omitidos, cautela tradicional de entidades de defesa dos direitos humanos.
Atenciosamente,
Paulo iotti
Advogado de ABGLT, ANTRA e GADvS no ARE 1.225.185/MG
Entidades do Movimento LGBTI protocolaram petição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando sua opinião sobre a melhor forma de regulamentar a histórica decisão do STF que reconheceu o direito à mudança de nome e gênero de pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais e homens trans) independente de cirurgia, de laudos e de ação judicial. A petição de de amici curiae ("amigas da Corte") foi elaborada pelo Diretor-Presidente do GADvS, Paulo Iotti, que contou com a relevante colaboração dos advogados Thiago Coacci e Bruno Ferreira, também do GADvS.
Isso em decorrência de ter sido elaborada uma "minuta" (versão inicial, provisória) pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre o tema, a qual as entidades entendem que tem dois problemas sérios. Primeiro, nega cidadania a pessoas trans com dívidas e processos, quando basta simplesmente informar cadastro de proteção ao crédito e/ou Juízo competente da retificação que prejuízo nenhum a terceiros haverá. Ademais, fala em laudos, embora diga que sua falta não gera negativa da mudança - ora, então qual a necessidade disso? Gerará mal entendidos e laudo nenhum deve se elucubrar, se a própria minuta parte do pressuposto (imposto por STF e Corte Interamericana de Direitos Humanos) de que a identidade de gênero é autopercebida (logo, declarada pela pessoa e por mais ninguém). Por fim, mencionaram tema não tratado pela minuta atual, a saber, o drama das crianças trans, que precisam também poder retificar seu registro civil, representadas ou assistidas por seus representantes legais, admitida a superação de "recusas injustas", da mesma forma que isto se admite para o casamento civil. Entendem as entidades que se o casamento civil, que é o ato mais solene (formal/burocrático) de nosso Direito, que também mexe no estado civil da pessoa, admite a superação de injusta recusa, também aqui deve ser possibilitado. Pela mesma razão (possibilidade no casamento civil, ato mais solene de nosso Direito), aplaudem e concordam com a possibilidade de mudança por procuração, já que por instrumento público (feita perante Tabelião/ã) ou instrumento particular com firma reconhecida, em ambos os casos com poder específico para a mudança, informando o novo nome e gênero pretendido. Situação que mais que garante a segurança jurídica e a autonomia da vontade necessárias para tanto (procuração é instrumento de garantia da autonomia da vontade, cabe destacar).
Por outro lado, defendem as Entidades que Oficiais de Registro não podem alegar "objeção de consciência" para negar a mudança (alegar convicções religiosas ou morais). O mesmo vale para os pais ou representantes legais. Um direito civil, fundamental e humano como o relativo ao pleno respeito à identidade de gênero da pessoa trans tem que ser garantido pela lógica do Estado Laico e do Pluralismo Social. Totalitarismos morais ou religiosos são obviamente inconstitucionais e inconvencionais (violam a Constituição e tratados de direitos humanos, respectivamente).
O episódio de hoje é um especial sobre a criminalização da LGBTIfobia. Conversamos com Paulo Iotti que é advogado, doutor em direito, ativista LGBTI e autor das ações no STF que buscam a criminalização da homofobia e transfobia. Paulo explicou detalhadamente o que são as ações, o que pedem ao tribunal e porque optou pelas estratégias jurídicas que adotou. Além disso, enfrentou algumas das principais críticas à sua ação como a de que estaria deturpando o conceito de racismo, que violaria a separação dos poderes e a crítica abolicionista que não vê no direito penal uma mecanismo adequado para promoção de direitos humanos. Por ser um episódio gravado e publicado no calor do momento, não foi possível editá-lo para remover pequenos ruídos, repetições e vícios de linguagem, todavia, acredito que isso não vai prejudicar. Como o episódio ficou mais longo que o nosso normal, indicamos abaixo em qual momento cada assunto é abordado. A tramitação da ação e as peças processuais são públicas e podem ser acessadas aqui: http://bit.ly/2T0RPXK
História das ações: 00:02:18
Explicação dos pedidos: 00:09:15:
Resposta à critica de deturpação do conceito de racismo: 00:22:36
Síntese dos pedidos das ações: 00:36:45
Resposta à crítica de violação à separação dos poderes: 00:43:51
Resposta à crítica abolicionista: 01:07:31
Agradecimentos, indicações e divulgações: 1:38:11
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