Papers by Giovanna Baldan
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REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS, 2023
O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização da Teoria do Propósito Negocial (busine... more O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização da Teoria do Propósito Negocial (business purpose test) como critério de validade de planejamentos tributários, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Trata-se de tema recorrente, em constante evolução, que promove discussões complexas na ordem tributária. A partir da exposição de julgados administrativos, serão analisados os principais desdobramentos da utilização da Teoria do Propósito Negocial visando a conferir um mínimo de segurança aos contribuintes ante a sistematização do atual cenário sobre planejamento tributário no Brasil.
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