TRIBUTÁRIOS E DA LEI 13.254/16 -REPATRIAÇÃO DE DIVISAS FREITAS, Eleude Antunes Teixeira de Pós-Gr... more TRIBUTÁRIOS E DA LEI 13.254/16 -REPATRIAÇÃO DE DIVISAS FREITAS, Eleude Antunes Teixeira de Pós-Graduação em Advocacia Tributária -X Turma Curso Fórum/Universidade Cândido Mendes/RJ O presente artigo trata-se de uma breve análise da Lei 13.254/16 que normatiza o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário, doravante chamado RERCT. Essa lei tem por objetivo oferecer a oportunidade aos brasileiros de repatriar ou regularizar dinheiro ou bens não declarados sem implicações penais e mediante pagamento de tributos e multas. Para o Governo, a lei visa o aumento da arrecadação. Para os contribuintes, trata-se de um passo importante, pois terão a redução nos valores das multas aplicadas, bem como, a anistia de possíveis processos criminais. O tema pode ser controverso. Entretanto, esse instituto já foi utilizado por diversos países. Entre eles, México, Alemanha, Itália e Argentina que, em 2009, por exemplo, conseguiu injetar cerca de US$ 4,7 bilhões na sua economia. A propósito, entre 2001 e 2009, a Itália, por meio de anistia fiscal em três momentos, conseguiu repatriar cerca de 100 bilhões de euros. E, recentemente, a Colômbia adotou um programa bem parecido com o do Brasil, porém com taxas e multas menores. Cabe salientar que, no Brasil, há pelo menos 10 anos, esse tema vinha sendo suscitado por meio de projetos de leis de alguns legisladores, entre eles, Projeto de Lei 5.228/2005, do deputado José Mentor (PT-SP); o PL 354/2009, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS); e o recente PL 126/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) que culminou na publicação do RERCT com alguns vetos que adiante serão comentados. Preliminarmente, é cediço afirmar que os sucessivos e inconsistentes planos econômicos implementados por várias décadas, em especial os Planos Sarney e Collor, resultaram na instabilidade da moeda, na inflação e nas repetidas mudanças cambiais. Planos que, segundo seus mentores, trariam prosperidade econômica tiveram como consequência altos prejuízos e insegurança econômica para a
TRIBUTÁRIOS E DA LEI 13.254/16 -REPATRIAÇÃO DE DIVISAS FREITAS, Eleude Antunes Teixeira de Pós-Gr... more TRIBUTÁRIOS E DA LEI 13.254/16 -REPATRIAÇÃO DE DIVISAS FREITAS, Eleude Antunes Teixeira de Pós-Graduação em Advocacia Tributária -X Turma Curso Fórum/Universidade Cândido Mendes/RJ O presente artigo trata-se de uma breve análise da Lei 13.254/16 que normatiza o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário, doravante chamado RERCT. Essa lei tem por objetivo oferecer a oportunidade aos brasileiros de repatriar ou regularizar dinheiro ou bens não declarados sem implicações penais e mediante pagamento de tributos e multas. Para o Governo, a lei visa o aumento da arrecadação. Para os contribuintes, trata-se de um passo importante, pois terão a redução nos valores das multas aplicadas, bem como, a anistia de possíveis processos criminais. O tema pode ser controverso. Entretanto, esse instituto já foi utilizado por diversos países. Entre eles, México, Alemanha, Itália e Argentina que, em 2009, por exemplo, conseguiu injetar cerca de US$ 4,7 bilhões na sua economia. A propósito, entre 2001 e 2009, a Itália, por meio de anistia fiscal em três momentos, conseguiu repatriar cerca de 100 bilhões de euros. E, recentemente, a Colômbia adotou um programa bem parecido com o do Brasil, porém com taxas e multas menores. Cabe salientar que, no Brasil, há pelo menos 10 anos, esse tema vinha sendo suscitado por meio de projetos de leis de alguns legisladores, entre eles, Projeto de Lei 5.228/2005, do deputado José Mentor (PT-SP); o PL 354/2009, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS); e o recente PL 126/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) que culminou na publicação do RERCT com alguns vetos que adiante serão comentados. Preliminarmente, é cediço afirmar que os sucessivos e inconsistentes planos econômicos implementados por várias décadas, em especial os Planos Sarney e Collor, resultaram na instabilidade da moeda, na inflação e nas repetidas mudanças cambiais. Planos que, segundo seus mentores, trariam prosperidade econômica tiveram como consequência altos prejuízos e insegurança econômica para a
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