Felipe Lascane

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Papers by Felipe Lascane

As Condições das Penitenciárias no Brasil e o Estado de Coisas Inconstitucional

The article aims to verify the conditions of penitentiaries in Brazil and its reflection on priso... more The article aims to verify the conditions of penitentiaries in Brazil and its reflection on prisoners. The Federal Supreme Court judgments in Extraordinary Appeal n. 592.581 (RE) and Precautionary Measure in the Allegation Injunction of breach of fundamental precept n.347 (ADPF), where recognized the "unconstitutional state of affairs" to impose regulatory measures by the Executive Branch and by the Judiciary, focusing on the limits of its performance in the prioritization of public security policies regarding penitentiaries and the fundamental rights of prisoners in the light of neoconstitutionalism.

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The Reasonable Duration of the Administrative and Tax Process and Its Efficiency: Slowdown X Decay, Intercurrent Prescription and Peremption

In this article will be examined the harmful consequences of delay at the trial of tax matters by... more In this article will be examined the harmful consequences of delay at the trial of tax matters by the administrative bodies responsible for this function. This analysis seeks to specify to what extent the conformation of the constitutional principle of efficiency and its materialization check up from the postulate on the reasonable duration of the administrative process, addition to analyze its correlation with institutes such as decay, intercurrent prescription and peremption. The intention will be to show that the undue delay in the judgment of administrative tax matters, apart from causing serious damages to taxpayers who see their tax planning permeated by unwelcome legal insecurity, also has negatives consequences to the tax authorities itself because not only the recognition of decay, intercurrent prescription or preemption, but even by the absence of taxation.

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As Condições das Penitenciárias no Brasil e o Estado de Coisas Inconstitucional

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição

O artigo objetiva verificar as condições das penitenciárias no Brasil e seu reflexo nos indivíduo... more O artigo objetiva verificar as condições das penitenciárias no Brasil e seu reflexo nos indivíduos encarcerados. Serão objeto de estudo os julgados do Supremo Tribunal Federal relativos ao Recurso Extraordinário (RE) n. 592.581 e à Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, em que reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” a impor medidas saneadoras pelos Poderes Executivo e Judiciário, com foco nos limites de atuação deste na priorização das políticas públicas de segurança quanto às penitenciárias e aos direitos fundamentais dos encarcerados à luz do neoconstitucionalismo.

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O cumprimento de pena sem decisão transitada em julgado: efetividade processual versus presunção de inocência

A dissertacao visa ao exame das decisoes prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal que permitiram ... more A dissertacao visa ao exame das decisoes prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal que permitiram o cumprimento da pena segregativa da liberdade a partir da decisao de 2a instância, e nao mais a partir da sentenca penal transitada em julgado, conforme dispoe o artigo 5o, inciso LVII, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CR/88 -, mitigando, dessa forma, a extensao do principio constitucional da presuncao de inocencia e promovendo uma mutacao inconstitucional na medida em que o disposto textualmente na norma consagradora da presuncao de inocencia nao admite esse abreviamento da cessacao do estado de inocente e, consequentemente, o encarceramento de pessoa que nao tem contra si uma decisao condenatoria transitada em julgado.

A Razoável Duração Do Processo Administrativo-Tributário e Sua Eficiência: Morosidade X Decadência, Prescrição Intercorrente Ou Perempção

RESUMO Neste artigo serao analisadas as consequencias prejudiciais resultantes da demora no julga... more RESUMO Neste artigo serao analisadas as consequencias prejudiciais resultantes da demora no julgamento de questoes tributarias pelos orgaos administrativos incumbidos dessa funcao. Tal analise visa a especificar em que medida a conformacao do principio constitucional da eficiencia e sua materializacao verificam-se a partir do postulado relativo a razoavel duracao do processo administrativo, alem de examinar sua correlacao com os institutos da decadencia, prescricao intercorrente e perempcao. O objetivo sera demonstrar que a demora injustificada nos julgamentos de questoes administrativo-tributarias, alem de provocar serios danos aos contribuintes que veem seu planejamento tributario permeado pela inseguranca juridica, tambem acarreta consequencias negativas para o proprio Fisco em razao nao apenas do reconhecimento da decadencia, prescricao intercorrente ou perempcao, mas inclusive pela ausencia de arrecadacao. PALAVRAS-CHAVE : Processo Administrativo Fiscal; Razoavel Duracao do Pro...

As Condições das Penitenciárias no Brasil e o Estado de Coisas Inconstitucional

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The Reasonable Duration of the Administrative and Tax Process and Its Efficiency: Slowdown X Decay, Intercurrent Prescription and Peremption

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As Condições das Penitenciárias no Brasil e o Estado de Coisas Inconstitucional

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição

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O cumprimento de pena sem decisão transitada em julgado: efetividade processual versus presunção de inocência

A Razoável Duração Do Processo Administrativo-Tributário e Sua Eficiência: Morosidade X Decadência, Prescrição Intercorrente Ou Perempção

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