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A advogada Emmanuella Denora, fala no Vitrine Revista de hoje, sobre as leis que defendem a mulhe... more A advogada Emmanuella Denora, fala no Vitrine Revista de hoje, sobre as leis que defendem a mulher. Acompanhe. Papers by Emmanuella Denora
Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2017
O presente artigo, por meio de doutrina especializada, traz as balizas da teoria geral dos direit... more O presente artigo, por meio de doutrina especializada, traz as balizas da teoria geral dos direitos fundamentais, a partir de sua conceituação, caracterização, interpretação moderna e consequente divisão didática, utilizando-se metodologicamente de bibliografia especializada para justificar e amparar a argumentação do tema, conduzindo à promoção das conclusões aqui apresentadas pontualmente. Busca-se situar, a partir da teoria geral, matérias específicas envolvendo a fundamentalidade da observância em direitos de minorias, a fim de realizar uma inclusão social pela perspectiva de gênero, especificamente quanto às mulheres. Conclui-se que a necessária inclusão das mulheres como minoria de gênero por meio de políticas públicas são essenciais caracterizadoras da dignidade humana, princípio fundamental dos Estados democráticos de Direito e fomentadores do necessário equilíbrio entre igualdade e liberdade materialmente.
Revista brasileira de ciências criminais, 2017
EnglishThis paper is about the rights of women and their legal and political recognition through ... more EnglishThis paper is about the rights of women and their legal and political recognition through the historical struggles of the feminist movement, arising mainly with the Maria da Penha Law in 2006, which placed the discussion on gender on the agenda and called attention to the many forms of violence suffered and faced by women from the private environment, their own homes, to be repeated in public places. Deals with the equality issues and material constitutionality of affi rmative action promoted with the legislation, and addresses the question of answering social problems. It also concerns with the matter fi ltered through democratizing inclusion of minority rights and the perception of law as material equality developer of a culture of human rights formation. portuguesO presente texto discorre sobre os direitos das mulheres e seu reconhecimento juridico e politico por meio das lutas historicas do movimento feminista, advindo com a Lei Maria da Penha, que colocou a discussao sobre genero em pauta, bem como chamou a atencao sobre as varias formas de violencias sofridas e enfrentadas pelas mulheres, a partir do ambiente privado, o proprio lar, a serem reproduzidas em ambientes publicos. Versa sobre as questoes de igualdade material e ressalta a importância da Lei 11.340/2006 como instrumento de acao afirmativa para o enfrentamento de problemas de inclusao social. Aborda, ainda, os aspectos diferenciados dessa lei, sob a perspectiva democratizante dos direitos das minorias e da percepcao do direito como meio de fomento para uma cultura de valorizacao e respeito aos direitos humanos.
EnglishThis paper is about the rights of women and their legal and political recognition through ... more EnglishThis paper is about the rights of women and their legal and political recognition through the historical struggles of the feminist movement, arising mainly with the Maria da Penha Law in 2006, which placed the discussion on gender on the agenda and called attention to the many forms of violence suffered and faced by women from the private environment, their own homes, to be repeated in public places. Deals with the equality issues and material constitutionality of affi rmative action promoted with the legislation, and addresses the question of answering social problems. It also concerns with the matter fi ltered through democratizing inclusion of minority rights and the perception of law as material equality developer of a culture of human rights formation. portuguesO presente texto discorre sobre os direitos das mulheres e seu reconhecimento juridico e politico por meio das lutas historicas do movimento feminista, advindo com a Lei Maria da Penha, que colocou a discussao sobre genero em pauta, bem como chamou a atencao sobre as varias formas de violencias sofridas e enfrentadas pelas mulheres, a partir do ambiente privado, o proprio lar, a serem reproduzidas em ambientes publicos. Versa sobre as questoes de igualdade material e ressalta a importância da Lei 11.340/2006 como instrumento de acao afirmativa para o enfrentamento de problemas de inclusao social. Aborda, ainda, os aspectos diferenciados dessa lei, sob a perspectiva democratizante dos direitos das minorias e da percepcao do direito como meio de fomento para uma cultura de valorizacao e respeito aos direitos humanos.
DIREITO MEDICO, VOL 2, 2022
Considerando a defesa e prioridade do Governo Federal em fomentar políticas públicas batizadas de... more Considerando a defesa e prioridade do Governo Federal em fomentar políticas públicas batizadas de “tratamento precoce” com remédios comprovadamente ineficazes para a Covid-19, e considerando ainda o endosso por parte do Conselho Federal de Medicina na utilização de cloroquina e ivermectina para tal finalidade pandêmica, objetiva-se elaborar uma hipótese, pensando as responsabilidades jurídicas diretas mas também as implicações sociais e éticas dessas dinâmicas, que fincam raízes mais profundas. Trata-se de ensaio diagnóstico-analítico, articulando a noção de necropolítica a partir da perspectiva brasileira e desenvolve incipientemente a noção de bioterrorismo de Estado, e como tal se articula institucionalmente via setores públicos e privados. Elabora ainda como tais conceitos possíveis implicam na corrosão do Estado Democrático Liberal através de uma noção de subjetividade neoliberal socialmente entrelaçada. Conclui-se que a anuência pelo Conselho Federal de Medicina ao endossar políticas sanitárias sem comprovação científica argumentando pela “autonomia médica” responde, de fato, a interesses outros que não o do bem viver e da coisa pública, revelando a profunda infiltração da racionalidade neoliberal ao buscar escusar o erro médico, implicando em conflitos éticos e jurídicos na responsabilização criminal e cível a nível individual e institucional, haja vista que tais ações se revelaram um projeto de amplo alcance possível de viabilização através do amplo apoio recíproco entre instituições públicas e de classe.
DIREITO, GÊNERO E RAÇA: UM DEBATE NECESSÁRIO, 2022
Considerando o Estado Moderno fundado em premissas do patriarcado a partir da teoria política tra... more Considerando o Estado Moderno fundado em premissas do patriarcado a partir da teoria política tradicional eurocentrada e masculina, objetiva-se pensar as incidências relacionais a partir da centralidade que ocupa o tema de direitos reprodutivos, destacadamente o aborto, para a leitura integral do que se configura como Estado Moderno. Trata-se de um ensaio diagnóstico-analítico, revisando a literatura, articulando no debate institucional da Teoria Política e de Estado a dimensão das Teorias Feministas e os efeitos sentidos. Conclui-se que mesmo que o Estado Moderno tenha sido criado a partir do patriarcado, fundado em suas bases de teoria política e de Estado, a contribuição do constitucionalismo feminista tem oportunizado avanços através das brechas estabelecidas pela igualdade formal e a possibilidade de ocupação de espaços institucionais, a deliberação e o enfrentamento de questões e viabilizado paulatinamente uma redefinição de espaços públicos e privados e a busca da igualdade material.
Considering the Modern State founded on premises of patriarchy from the Eurocentric and masculine traditional political theory, the objective is to think about the relational incidences from the centrality that occupies the theme of reproductive rights, especially abortion, for the totality of what is configured as a modern State. It is a diagnostic-analytical essay, reviewing the literature, articulating in the institutional debate of Political and State Theory the dimension of Feminist Theories and the its effects. It is concluded that even though the Modern State was created from the patriarchy, founded on its bases of political and State theory, the contribution of feminist constitutionalism has allowed advances through the gaps established by formal equality and the possibility of occupying institutional spaces, deliberation and confrontation of issues, and also a redefinition of public and private spaces and the search for equity were gradually made possible.
Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2017
O presente artigo, por meio de doutrina especializada, traz as balizas da teoria geral dos direit... more O presente artigo, por meio de doutrina especializada, traz as balizas da teoria geral dos direitos fundamentais, a partir de sua conceituação, caracterização, interpretação moderna e consequente divisão didática, utilizando-se metodologicamente de bibliografia especializada para justificar e amparar a argumentação do tema, conduzindo à promoção das conclusões aqui apresentadas pontualmente. Busca-se situar, a partir da teoria geral, matérias específicas envolvendo a fundamentalidade da observância em direitos de minorias, a fim de realizar uma inclusão social pela perspectiva de gênero, especificamente quanto às mulheres. Conclui-se que a necessária inclusão das mulheres como minoria de gênero por meio de políticas públicas são essenciais caracterizadoras da dignidade humana, princípio fundamental dos Estados democráticos de Direito e fomentadores do necessário equilíbrio entre igualdade e liberdade materialmente.
Revista de Direito Brasileira, 2017
This paper is about the legal and political recognition of women's right that in Brazil, arising ... more This paper is about the legal and political recognition of women's right that in Brazil, arising mainly with the Maria da Penha Law (in 2006), placed the discussion about gender on the agenda and called attention to the many forms of violence suffered and faced by women from the private environment to be repeated in public places. The dialectical methodology is used to, considering the ten years of validity of the law under study, dealing with the equality issues and material constitutionality of affirmative action promoted with the legislation, and addresses the question of answering social problems. It also concerns with the the matter filtered through democratizing inclusion of minority rights and the perception of law as material equality developer of a culture of human rights formation.
Revista de Direito Brasileira, 2018
Considerando que, não obstante a legislação criminalizante do aborto, as mulheres ainda o pratica... more Considerando que, não obstante a legislação criminalizante do aborto, as mulheres ainda o praticam, objetiva-se tecer considerações sobre a possibilidade e cabimento da legalização do ato, com finalidade protetiva da saúde reprodutiva das mulheres. Para tanto, através do método hipotético-dedutivo, selecionou-se dois eixos argumentativos, o primeiro quanto ao uso político de direitos das mulheres e do controle de seus corpos e de sua sexualidade postas numa estrutura misógina, e o segundo quanto aos efeitos diretos e indiretos que a legislação penal promove. Ainda, analisou-se a possibilidade constitucional da legalização do aborto através das manifestações proferidas no HC 124.306/RJ por Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal, apresentando algumas considerações pertinentes ao tema. Concluiu-se que a legislação em vigência tem propósito não declarado de segregação das mulheres, cuja situação se agrava por questões de classe e raça, como forma de controle e de pun...
O presente trabalho tem por objeto pesquisar o tratamento juridico dado ao pedagio pelo ordename... more O presente trabalho tem por objeto pesquisar o tratamento juridico dado ao pedagio pelo ordenamento juridico nacional. Destacam-se os seguintes aspectos: a natureza juridica desta exigencia analisando se trata-se de tarifa (Art. 175 CF) ou taxa (Art. 145, II CF) apresentando os respectivos regimes juridicos; analise frente ao direito fundamental de locomocao (Art. 5o, XV CF) e da propriedade privada (Art. 5o XXII e XXIII); diante das premissas analisadas, interpretar o Art. 150, V CF que autoriza a cobranca do pedagio e indicar as possiveis conclusoes diante desta opcao que tem se tornado alternativa muito usada pelos governos brasileiros apos a CF/88 e criticada pelos usuarios de vias publicas em que ha o servico publico de conservacao.
EnglishThis paper is about the rights of women and their legal and political recognition through ... more EnglishThis paper is about the rights of women and their legal and political recognition through the historical struggles of the feminist movement, arising mainly with the Maria da Penha Law in 2006, which placed the discussion on gender on the agenda and called attention to the many forms of violence suffered and faced by women from the private environment, their own homes, to be repeated in public places. Deals with the equality issues and material constitutionality of affi rmative action promoted with the legislation, and addresses the question of answering social problems. It also concerns with the matter fi ltered through democratizing inclusion of minority rights and the perception of law as material equality developer of a culture of human rights formation. portuguesO presente texto discorre sobre os direitos das mulheres e seu reconhecimento juridico e politico por meio das lutas historicas do movimento feminista, advindo com a Lei Maria da Penha, que colocou a discussao sob...
EnglishThis paper is about the rights of women and their legal and political recognition through ... more EnglishThis paper is about the rights of women and their legal and political recognition through the historical struggles of the feminist movement, arising mainly with the Maria da Penha Law in 2006, which placed the discussion on gender on the agenda and called attention to the many forms of violence suffered and faced by women from the private environment, their own homes, to be repeated in public places. Deals with the equality issues and material constitutionality of affi rmative action promoted with the legislation, and addresses the question of answering social problems. It also concerns with the matter fi ltered through democratizing inclusion of minority rights and the perception of law as material equality developer of a culture of human rights formation. portuguesO presente texto discorre sobre os direitos das mulheres e seu reconhecimento juridico e politico por meio das lutas historicas do movimento feminista, advindo com a Lei Maria da Penha, que colocou a discussao sobre genero em pauta, bem como chamou a atencao sobre as varias formas de violencias sofridas e enfrentadas pelas mulheres, a partir do ambiente privado, o proprio lar, a serem reproduzidas em ambientes publicos. Versa sobre as questoes de igualdade material e ressalta a importância da Lei 11.340/2006 como instrumento de acao afirmativa para o enfrentamento de problemas de inclusao social. Aborda, ainda, os aspectos diferenciados dessa lei, sob a perspectiva democratizante dos direitos das minorias e da percepcao do direito como meio de fomento para uma cultura de valorizacao e respeito aos direitos humanos.
RDB, 2018
RESUMO: Considerando que, não obstante a legislação criminalizante do aborto, as mulheres ainda o... more RESUMO: Considerando que, não obstante a legislação criminalizante do aborto, as mulheres ainda o praticam, objetiva-se tecer considerações sobre a possibilidade e cabimento da legalização do ato, com finalidade protetiva da saúde reprodutiva das mulheres. Para tanto, através do método hipotético-dedutivo, selecionou-se dois eixos argumentativos, o primeiro quanto ao uso político de direitos das mulheres e do controle de seus corpos e de sua sexualidade postas numa estrutura misógina, e o segundo quanto aos efeitos diretos e indiretos que a legislação penal promove. Ainda, analisou-se a possibilidade constitucional da legalização do aborto através das manifestações proferidas no HC 124.306/RJ por Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal, apresentando algumas considerações pertinentes ao tema. Concluiu-se que a legislação em vigência tem propósito não declarado de segregação das mulheres, cuja situação se agrava por questões de classe e raça, como forma de controle e de punição de sua sexualidade, e que legalizar o aborto seria medida de cidadania para considerar a mulher em sua esfera de liberdade e escolha. Palavras-Chave: Legalização do Aborto; Direito das Mulheres; Direito e Feminismo; Criminologia Feminista. ABSTRACT: Considering that, despite the criminal law of abortion, women still practice it, in this paper is intended to make considerations about the possibility and adequacy in the legalization of the act, with a protective purpose of women's reproductive health. To do so, through the hypothetical-deductive method, two argumentative axes were selected, the first regarding the political use of women's rights and the control of their bodies and their sexuality placed in a misogynistic structure, and the second regarding the direct and indirect bad effects
Coleção Caminhos Metodológicos do Direito, 2018
Considerando a ordem constitucional posta e partindo da estrutura patriarcal normativa posta, inc... more Considerando a ordem constitucional posta e partindo da estrutura patriarcal normativa posta, incluindo-se a condução do ensino jurídico, objetiva-se sugerir conclusivamente que, pela tomada dos espaços das estruturas de poder pautados nas questões de gênero e reconhecendo as implicações do patriarcado no sistema normativo seja possível usar o sistema pensado na ordem binária como atos subversivos do corpo (político) e na transformação da educação. Para tanto, utlizou-se do método analítico, com os marcos teóricos pós estruturalistas e do feminismo queer.
O presente texto tem por escopo problematizar a
questão da contribuição do ensino jurídico ao pro... more O presente texto tem por escopo problematizar a
questão da contribuição do ensino jurídico ao problema do
excessivo encarceramento brasileiro e da forma como ele se dá,
sem considerar as ciências criminais pela sua filtragem
constitucional a partir dos direitos fundamentais, contribuindo
para manutenção de determinados grupos em exclusão social,
agravando um problema social e criando outros orbitais. Através
do método de análise revisional da literatura especializada da
matéria, concomitante a dados de pesquisas carcerárias recentes,
objetiva-se indicar a partir da problematização de democratização
efetiva do sistema criminal, concluindo-se no sentido de que uma
política de redução de danos responde mais adequadamente a
necessidade democrática criminal brasileira e que para tal ocorrer, o ensino jurídico formal deve se repensar como parte do problema
afirmado como tal.
O presente texto, utilizando-se da metodologia crítico-dialética, parte da premissa da perspectiv... more O presente texto, utilizando-se da metodologia crítico-dialética, parte da premissa da perspectiva de gênero no que se refere à condição da mulher, secundarizada numa estrutura falocentrada socialmente, cujas violências simbólicas exercidas pela misoginia e que restam ocultas nessa mesma estrutura demonstram, como consequência, quão frágil o exercício democrático em igualdades e liberdades se revela na prática, e como a ausência de políticas públicas que abordem questões de gênero e direitos das mulheres sedimentam e ratificam a pouca cultura democrática, em interesses de manutenção do status quo, presumivelmente. Com escopo ilustrativo prático utilizou-se o processo de impedimento da primeira mulher eleita Presidenta da República no Brasil.
O presente artigo, por meio de doutrina especializada, traz as balizas da teoria geral dos direit... more O presente artigo, por meio de doutrina especializada, traz as balizas da teoria geral dos direitos fundamentais, a partir de sua conceituação, caracterização, interpretação moderna e consequente divisão didática, utilizando-se metodologicamente de bibliografia especializada para justificar e amparar a argumentação do tema, conduzindo à promoção das conclusões aqui apresentadas pontualmente. Busca-se situar, a partir da teoria geral, matérias específicas envolvendo a fundamentalidade da observância em direitos de minorias, a fim de realizar uma inclusão social pela perspectiva de gênero, especificamente quanto às mulheres. Conclui-se que a necessária inclusão das mulheres como minoria de gênero por meio de políticas públicas são essenciais caracterizadoras da dignidade humana, princípio fundamental dos Estados democráticos de Direito e fomentadores do necessário equilíbrio entre igualdade e liber- dade materialmente.
O presente texto discorre sobre o reconhecimento jurídico e político dos direitos das mulheres,... more O presente texto discorre sobre o reconhecimento jurídico e político dos direitos das mulheres, que no Brasil, advindo com a Lei Maria da Penha (2006), colocou a discussão sobre gênero em pauta jurídica, bem como chamou a atenção sobre as várias formas de violências sofridas e enfrentadas pelas mulheres, a partir do ambiente privado, o próprio lar, a serem reproduzidas em ambientes públicos. Utiliza-se a metodologia dialética, para, considerando os dez anos de vigência da lei em estudo, versar sobre as questões de igualdade material e ressalta a importância da Lei 11.340/2006 como instrumento de ação afirmativa para o enfrentamento de problemas de inclusão social. Aborda, ainda, os aspectos diferenciados dessa lei, sob a perspectiva democratizante dos direitos das minorias e da percepção do Direito como meio de fomento para uma cultura de valorização e respeito aos direitos humanos.
O presente texto tem por escopo analisar sem pretensão de esgotamento, a questão da democratiza... more O presente texto tem por escopo analisar sem pretensão de esgotamento, a questão da democratização do processo penal pela sua filtragem constitucional a partir dos direitos fundamentais e como o direito e o processo penal contribuem para manutenção de determinados grupos em exclusão social. Através do método dialético de análise revisional da literatura especializada da matéria, concomitante a dados de pesquisas carcerárias recentes, objetiva-se indicar a partir da problematização de democratização efetiva do sistema criminal, concluindo-se no sentido de que uma política de redução de danos responde mais adequadamente a necessidade democrática criminal brasileira.
Este artigo, através do método dialético, pesquisou argumentos da atual discussão sobre o aborto ... more Este artigo, através do método dialético, pesquisou argumentos da atual discussão sobre o aborto no Brasil: enquanto discussão filosófica e médica sobre o início da vida; enquanto política criminal; enquanto análise criminológica, considerando-se a partir da criminologia crítica; enquanto medida patrimônio-patriarcal, numa visão desigual e desprotetiva da mulher. À pesquisa, colhidos os dados numéricos e bibliográficos, aplicou-se filtragem principiológica constitucional, a partir do círculo hermenêutico a fim de concluir-se fundamentando-se pela postura adequada e inclusiva a ser orientada enquanto função política num Estado Democrático de Direito que tutela interesses de liberdades e direitos humanos.
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Considering the Modern State founded on premises of patriarchy from the Eurocentric and masculine traditional political theory, the objective is to think about the relational incidences from the centrality that occupies the theme of reproductive rights, especially abortion, for the totality of what is configured as a modern State. It is a diagnostic-analytical essay, reviewing the literature, articulating in the institutional debate of Political and State Theory the dimension of Feminist Theories and the its effects. It is concluded that even though the Modern State was created from the patriarchy, founded on its bases of political and State theory, the contribution of feminist constitutionalism has allowed advances through the gaps established by formal equality and the possibility of occupying institutional spaces, deliberation and confrontation of issues, and also a redefinition of public and private spaces and the search for equity were gradually made possible.
questão da contribuição do ensino jurídico ao problema do
excessivo encarceramento brasileiro e da forma como ele se dá,
sem considerar as ciências criminais pela sua filtragem
constitucional a partir dos direitos fundamentais, contribuindo
para manutenção de determinados grupos em exclusão social,
agravando um problema social e criando outros orbitais. Através
do método de análise revisional da literatura especializada da
matéria, concomitante a dados de pesquisas carcerárias recentes,
objetiva-se indicar a partir da problematização de democratização
efetiva do sistema criminal, concluindo-se no sentido de que uma
política de redução de danos responde mais adequadamente a
necessidade democrática criminal brasileira e que para tal ocorrer, o ensino jurídico formal deve se repensar como parte do problema
afirmado como tal.
Considering the Modern State founded on premises of patriarchy from the Eurocentric and masculine traditional political theory, the objective is to think about the relational incidences from the centrality that occupies the theme of reproductive rights, especially abortion, for the totality of what is configured as a modern State. It is a diagnostic-analytical essay, reviewing the literature, articulating in the institutional debate of Political and State Theory the dimension of Feminist Theories and the its effects. It is concluded that even though the Modern State was created from the patriarchy, founded on its bases of political and State theory, the contribution of feminist constitutionalism has allowed advances through the gaps established by formal equality and the possibility of occupying institutional spaces, deliberation and confrontation of issues, and also a redefinition of public and private spaces and the search for equity were gradually made possible.
questão da contribuição do ensino jurídico ao problema do
excessivo encarceramento brasileiro e da forma como ele se dá,
sem considerar as ciências criminais pela sua filtragem
constitucional a partir dos direitos fundamentais, contribuindo
para manutenção de determinados grupos em exclusão social,
agravando um problema social e criando outros orbitais. Através
do método de análise revisional da literatura especializada da
matéria, concomitante a dados de pesquisas carcerárias recentes,
objetiva-se indicar a partir da problematização de democratização
efetiva do sistema criminal, concluindo-se no sentido de que uma
política de redução de danos responde mais adequadamente a
necessidade democrática criminal brasileira e que para tal ocorrer, o ensino jurídico formal deve se repensar como parte do problema
afirmado como tal.
Considering that abortion in Brazil is criminalized by law, and also the subject has become a political agenda for the expansion of criminal protection, and, in the other hand, the Supreme Court agenda with decriminalizing tendencies, it aims to analyze the arguments used for both powers to the justification of criminal tutelage and constitutional support decriminalizing the subject, through a social and cultural analysis of the legislative effects. For this, the hypothetical-deductive method is used, based on the question of when to legally protect the life, selecting the central and peripheral factors of the argumentation, through empirical data, sequentially analyzing the legal merit. The theoretical framework is based on the feminist literature, in which the conflict of domination of the female bodies from the legislation is placed as a preponderant factor of the structural misogyny emerged by the structures of patriarchal power, being the apparent conflict of fundamental rights a social reflection of this structure. Thus it is observed that criminalizing abortion laws serves to generate underground act, held in conditions of legal and health insecurity, resulting in a public health issue whose injuries left accented women in a exclusion cut of race and class, concluding that in a democratic state of law, gestational freedom of women over their own bodies and their reproductive choices in dignity is an expression of citizenship, in order to have less restrictive regulatory frameworks under intrauterine legal protection.