Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor, 2019
A superveniência do Código de Processo Civil de 2015 impõe profunda alteração na atuação de cada ... more A superveniência do Código de Processo Civil de 2015 impõe profunda alteração na atuação de cada um dos atores do processo. Introduz-se um modelo de processo cooperativo/colaborativo, que estimula a formação de padrões decisórios que não podem ser ignorados e altera os deveres argumentativos que recaem sobre todos os que nele atuam. O mandamento constitucional que impõe fundamentação adequada resta revigorado, com determinação para que sejam exauridos os argumentos trazidos por cada um dos litigantes. O exame de decisões judiciais que envolvem a implementação do direito à saúde, contudo, evidencia desapreço pela regra constitucional em referência. Os julgadores raramente consideram externalidades do que decidem. Ordens para dispensação de medicamentos e/ou realização de procedimentos médicos ignoram critérios técnicos eleitos pelo Administrador Público para guiar sua atuação. A pretexto de realizar ponderação, para superação de suposta colisão de direitos fundamentais, promove-se au...
Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia, 2019
RESUMO: Este artigo evidencia a insuficiência das disposições do Código de Processo Civil de 2015... more RESUMO: Este artigo evidencia a insuficiência das disposições do Código de Processo Civil de 2015 no que diz respeito ao abuso de direito processual por parte de advogados. O CPC/15 propõe, a partir das normas fundamentais inseridas em sua parte geral, um novo paradigma de processo, constitucionalmente adequado, comparticipativo, dialógico, policêntrico, com respeito à boa-fé objetiva e ao princípio da cooperação. Nada obstante, não avançou na disciplina do abuso de direito processual, reproduzindo regras que já existiam, sem estender aos advogados, atores indispensáveis do processo, a responsabilidade solidária pelos atos abusivos acaso verificados. Com base na discussão dos artigos 5.º e 6.º do CPC/15, constata-se que a omissão da nova legislação compromete-lhe a eficácia. É o que se pretende evidenciar, através do método indutivo. Ao final, propõe-se alteração legislativa, para possibilitar imposição de sanção aos advogados por atos que constituam abuso de direito processual.
O ambiente de atuação do julgador transformou-se em ágora moderna, espaço preferencial das delibe... more O ambiente de atuação do julgador transformou-se em ágora moderna, espaço preferencial das deliberações públicas mais relevantes. Há hoje uma invasão dos espaços habituais de escolhas públicas pela judicialização da política, resultado do desenho institucional brasileiro. Os conceitos de ativismo e protagonismo judicial se contrapõem nesse cenário. Na atualidade impõe-se atuação judicial protagonista, transformadora da realidade, assim entendida aquela que se volta para emprestar máxima efetividade ao Texto Constitucional. Especialmente relevante quando se trata da temática ambiental, diante da enorme complexidade da sociedade atual. Estudo de casos busca evidenciar a evolução do entendimento do Judiciário brasileiro a tal respeito.
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
A Lei nº 13.105/2015 impõe novo modelo de atuação para o processo civil brasileiro. Busca-se indu... more A Lei nº 13.105/2015 impõe novo modelo de atuação para o processo civil brasileiro. Busca-se induzir comportamento de diálogo genuíno entre os atores respectivos, como mitigação dos comportamentos não cooperativos. Coerente com o modelo proposto, sobreveio, ainda antes da vigência do novo CPC, a nova Lei de Mediação. As duas leis previram a possibilidade de que as fazendas públicas utilizem-se da mediação e da conciliação. Impuseram a criação de câmaras de mediação. Negligenciaram pontos que dificultam o êxito da empreitada, especialmente no que diz respeito às mediações ou conciliações das quais resulte obrigação de pagar dinheiro.
O ambiente de atuação do julgador transformou-se em ágora moderna, espaço preferencial das delibe... more O ambiente de atuação do julgador transformou-se em ágora moderna, espaço preferencial das deliberações públicas mais relevantes. Há hoje uma invasão dos espaços habituais de escolhas públicas pela judicialização da política, resultado do desenho institucional brasileiro. Os conceitos de ativismo e protagonismo judicial se contrapõem nesse cenário. Na atualidade impõe-se atuação judicial protagonista, transformadora da realidade, assim entendida aquela que se volta para emprestar máxima efetividade ao Texto Constitucional. Especialmente relevante quando se trata da temática ambiental, diante da enorme complexidade da sociedade atual. Estudo de casos busca evidenciar a evolução do entendimento do Judiciário brasileiro a tal respeito.
Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor, 2019
A superveniência do Código de Processo Civil de 2015 impõe profunda alteração na atuação de cada ... more A superveniência do Código de Processo Civil de 2015 impõe profunda alteração na atuação de cada um dos atores do processo. Introduz-se um modelo de processo cooperativo/colaborativo, que estimula a formação de padrões decisórios que não podem ser ignorados e altera os deveres argumentativos que recaem sobre todos os que nele atuam. O mandamento constitucional que impõe fundamentação adequada resta revigorado, com determinação para que sejam exauridos os argumentos trazidos por cada um dos litigantes. O exame de decisões judiciais que envolvem a implementação do direito à saúde, contudo, evidencia desapreço pela regra constitucional em referência. Os julgadores raramente consideram externalidades do que decidem. Ordens para dispensação de medicamentos e/ou realização de procedimentos médicos ignoram critérios técnicos eleitos pelo Administrador Público para guiar sua atuação. A pretexto de realizar ponderação, para superação de suposta colisão de direitos fundamentais, promove-se au...
Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia, 2019
RESUMO: Este artigo evidencia a insuficiência das disposições do Código de Processo Civil de 2015... more RESUMO: Este artigo evidencia a insuficiência das disposições do Código de Processo Civil de 2015 no que diz respeito ao abuso de direito processual por parte de advogados. O CPC/15 propõe, a partir das normas fundamentais inseridas em sua parte geral, um novo paradigma de processo, constitucionalmente adequado, comparticipativo, dialógico, policêntrico, com respeito à boa-fé objetiva e ao princípio da cooperação. Nada obstante, não avançou na disciplina do abuso de direito processual, reproduzindo regras que já existiam, sem estender aos advogados, atores indispensáveis do processo, a responsabilidade solidária pelos atos abusivos acaso verificados. Com base na discussão dos artigos 5.º e 6.º do CPC/15, constata-se que a omissão da nova legislação compromete-lhe a eficácia. É o que se pretende evidenciar, através do método indutivo. Ao final, propõe-se alteração legislativa, para possibilitar imposição de sanção aos advogados por atos que constituam abuso de direito processual.
O ambiente de atuação do julgador transformou-se em ágora moderna, espaço preferencial das delibe... more O ambiente de atuação do julgador transformou-se em ágora moderna, espaço preferencial das deliberações públicas mais relevantes. Há hoje uma invasão dos espaços habituais de escolhas públicas pela judicialização da política, resultado do desenho institucional brasileiro. Os conceitos de ativismo e protagonismo judicial se contrapõem nesse cenário. Na atualidade impõe-se atuação judicial protagonista, transformadora da realidade, assim entendida aquela que se volta para emprestar máxima efetividade ao Texto Constitucional. Especialmente relevante quando se trata da temática ambiental, diante da enorme complexidade da sociedade atual. Estudo de casos busca evidenciar a evolução do entendimento do Judiciário brasileiro a tal respeito.
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
A Lei nº 13.105/2015 impõe novo modelo de atuação para o processo civil brasileiro. Busca-se indu... more A Lei nº 13.105/2015 impõe novo modelo de atuação para o processo civil brasileiro. Busca-se induzir comportamento de diálogo genuíno entre os atores respectivos, como mitigação dos comportamentos não cooperativos. Coerente com o modelo proposto, sobreveio, ainda antes da vigência do novo CPC, a nova Lei de Mediação. As duas leis previram a possibilidade de que as fazendas públicas utilizem-se da mediação e da conciliação. Impuseram a criação de câmaras de mediação. Negligenciaram pontos que dificultam o êxito da empreitada, especialmente no que diz respeito às mediações ou conciliações das quais resulte obrigação de pagar dinheiro.
O ambiente de atuação do julgador transformou-se em ágora moderna, espaço preferencial das delibe... more O ambiente de atuação do julgador transformou-se em ágora moderna, espaço preferencial das deliberações públicas mais relevantes. Há hoje uma invasão dos espaços habituais de escolhas públicas pela judicialização da política, resultado do desenho institucional brasileiro. Os conceitos de ativismo e protagonismo judicial se contrapõem nesse cenário. Na atualidade impõe-se atuação judicial protagonista, transformadora da realidade, assim entendida aquela que se volta para emprestar máxima efetividade ao Texto Constitucional. Especialmente relevante quando se trata da temática ambiental, diante da enorme complexidade da sociedade atual. Estudo de casos busca evidenciar a evolução do entendimento do Judiciário brasileiro a tal respeito.
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