V3 (1-3) 2022 by Edilson Pereira Nobre Júnior
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, 2022
Resumo
O objetivo do presente artigo é analisar os fundamentos que levaram Portugal a instituir o... more Resumo
O objetivo do presente artigo é analisar os fundamentos que levaram Portugal a instituir o regime de arbitragem tributária e verificar a aplicabilidade desses motivos à realidade institucional brasileira, bem como comparar os principais dispositivos do Decreto-Lei n. 10/2011 de Portugal com os projetos de lei que atualmente tramitam no Senado Federal brasileiro. O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Inicialmente, foram estudados os conceitos de arbitragem, indisponibilidade do interesse público e relação jurídica tributária; bem como as características do procedimento arbitral em Brasil e Portugal. Por fim, a pesquisa empírica compreendeu a coleta de dados para verificar as legislações portuguesa e brasileira vigentes acerca da arbitragem e dos meios alternativos de resolução de conflitos, bem como os projetos de lei relativos à arbitragem tributária em trâmite no Senado Federal. Desse modo, conclui-se que é necessária a superação da noção clássica e restritiva da indisponibilidade do interesse público e a criação de uma lei ordinária de arbitragem tributária mais abrangente do que as que atualmente estão em tramitação no Congresso Nacional para garantir a efetivação dos princípios da eficiência e da razoável duração dos processos.
POROCA, V. L. C.; NOBRE JÚNIOR, E. P. Arbitragem tributária: a experiência portuguesa e as propostas legislativas brasileiras: Tax arbitration: the Portuguese experience and Brazilian legislative proposals. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research), Avaré: Eduvale, v. 3, n. 1, p. 191-229, 2022. DOI: 10.51284/rbpj.poroca2022. Disponível em: https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/poroca2022. Acesso em: 11 ago. 2022.
Artigos Publicados Pela Escola da AGU by Edilson Pereira Nobre Júnior
REVISTA DA AGU, ano 20, n° 04 out./dez.
This article analyzes the Law 14.133/2021, with a special focus on the rules related to the cont... more This article analyzes the Law 14.133/2021, with a special focus on the rules related to the control activity, evaluating the legislative evolution, the advancement of the powers of the control bodies and their relevant inf luence in the construction of the text of the New Procurement Law and in administrative performance, without neglecting, in any way, the risks of and resulting dysfunctionalities, when there is an excess of protagonism and inf luence. Then, realizing a historical review of the modeling given to the control bodies in the previous bidding legislation, the authors make a critical and propositional analysis on the discipline made in the control by the New Bidding Law.
Papers by Edilson Pereira Nobre Júnior
Revista da AJURIS, 2014
Este artigo objetiva analisar o instituto da fraude a lei, discorrendo nao somente sobre os seus ... more Este artigo objetiva analisar o instituto da fraude a lei, discorrendo nao somente sobre os seus aspectos gerais, mas principalmente quanto a sua previsao pelo sistema juridico brasileiro, seus efeitos e campo de aplicacao. ABSTRACT: This article aims to analyze the institute of the circumvention of the law, discoursing not only about the general aspects, but mainly regarding to its prediction by the brazilian legal system, as well as its effects and field of application.
FIDES - Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, 2012
Era uma vez um homem da cidade, um autêntico dândi. Muito se assemelhava ao Jacinto de Tormes, pe... more Era uma vez um homem da cidade, um autêntico dândi. Muito se assemelhava ao Jacinto de Tormes, personagem de Eça de Queiroz no seu livro de edição póstuma "A cidade * Professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), instituição na qual concluiu mestrado e doutoramento em Direito Público. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Direito e Desenvolvimento, Jan 12, 2022
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao dep... more O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não exigibilidade imediata da norma da Constituição Federal de 1988 que prevê o direito ao desenvolvimento, é indiscutível a utilidade do diploma constitucional, o que ocorre mediante a previsão de liberdades instrumentais, as quais são indispensáveis para que aquele pode ser alcançado. Ao final, adverte-se que a normatividade da constituição, em casos como tais, dependentes de fatores políticos, sociais e econômicos, encontra-se subordinada ao desafio da realidade.
Revista acadêmica de Faculdade de Direito do Recife, Jun 15, 2023
O presente texto visa examinar a experiência jurídica brasileira no plano do direito público dura... more O presente texto visa examinar a experiência jurídica brasileira no plano do direito público durante o início do regime republicano, no qual esteve vigente a Constituição de 1891 e que é retratada principalmente pela atuação do Supremo Tribunal Federal no controle da harmonia dos poderes políticos. Nesse cenário, desperta atenção o papel de Amaro Cavalcanti como um sistematizador, a partir do conhecimento do vivenciado alhures, das premissas tendentes a sintonizar o desempenho do poder nos trilhos da legalidade. Singular o desenvolvimento que fez o jurista sobre a admissibilidade do habeas corpus para a defesa de direitos individuais conexos com a liberdade de locomoção, bem assim sobre a autonomia municipal e o controle judicial dos atos políticos.
FIDES - Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, Apr 4, 2013
Dentre os movimentos revolucionários irrompidos no século XVIII, destaque maior angariou a Revolu... more Dentre os movimentos revolucionários irrompidos no século XVIII, destaque maior angariou a Revolução Francesa, mediante a qual se golpeou de morte as injustiças resultantes da estrutura jurídica do regime feudal e a pretensão do exercício ilimitado do poder pelo absolutismo régio. O ideário do movimento francês foi assinalado por algumas características nucleares, tais como a tentativa de implantação duma separação rígida das funções estatais, o estabelecimento de direitos e garantias individuais, cujo ponto maior foi a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, e o império da lei, única com o apanágio de limitar a liberdade individual. A última das características citadas, bem expressa no art. 6º da Declaração de 1789 e no art. 3º, inserto no Título III, Capítulo II, da Constituição de 03 de setembro de 1791, foi consequência do surgimento do novo conceito de soberania, a qual se deslocou da figura do monarca para a do povo. Resultando sua elaboração do órgão de representação popular, e, de conseguinte, de origem do poder, à lei se procurou confiar o ponto mais elevado do sistema jurídico 1. Cônscio da tendência humana para o arbítrio, do qual não estaria livre o legislador, dada a sua condição de conatural falibilidade, Emmanuel-Joseph Sieyès, autor do panfleto "O que é o Terceiro Estado?", e revolucionário de primeira hora, propugnou, com assiduidade, para que se instituísse mecanismo que pudesse representar uma força moderadora entre o Legislativo e o Executivo, invalidando as transgressões à Constituição. Vislumbrava, igualmente à crença que então atormentava a América, a supremacia não da lei, mas da Constituição, como norma suprema do Estado, com a diferença que não confiava tal função aos membros do Judiciário, em virtude de aspecto peculiar à sociedade Mestre e Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife-UFPE. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Juiz Federal. Membro do Conselho Científico da Revista FIDES. 1 Para se ter uma impressão da supremacia da lei, no Estado inaugurado pelos franceses, conferir o relato histórico de Enterría: "La Ley es, en efecto, un producto de la liberdad de los cidadanos, que se reúnen, por si o por sus representantes, para decidir formar una Ley y determinar sus reglas; pero es, además, y sorprendentemente, si se siguen las pautas debidas, un fascinante producto cuyo contenido se resuelve, precisamente, en libertad" (La lengua de los derechos: la formación del derecho público europeo tras la Revolución Francesa. Madri: Alianza Editorial, 2001, p. 111).
A partir do reconhecimento dos direitos sociais como fundamentais, o presente artigo tem por obje... more A partir do reconhecimento dos direitos sociais como fundamentais, o presente artigo tem por objeto examinar os limites e possibilidades do poder de reforma constitucional e legislativa em sua alteracao, reduzindo a protecao antes conferida para o cidadao. Sera de inegavel importância o estudo do principio da seguranca juridica, bem como da realidade vivenciada por sistemas juridicos estrangeiros, a partir da doutrina e de precedentes de suas cortes constitucionais.
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2018
O presente escrito discorre sobre a importância das inovações que o Estado de Direito trouxe para... more O presente escrito discorre sobre a importância das inovações que o Estado de Direito trouxe para o direito criminal, sendo de destaque a confiança atribuída ao legislador representativo para dispor, objetiva e taxativamente, sobre as relações jurídicas que envolvem tal ramo jurídico. Diante disso, procura-se analisar os limites do tribunal constitucional no que concernente ao exame da legislação penal, de maneira a evitar que excessos deste possam comprometer a segurança jurídica que assegura a legalidade, garantido, assim, os direitos fundamentais do cidadão.
Revista de Direito Administrativo
I - Conceito e importância dos princípios. II- A desapropriação e seus princípios norteadores. II... more I - Conceito e importância dos princípios. II- A desapropriação e seus princípios norteadores. III- Supremacia do interesse público sobre o privado. IV - Legalidade. V - Finalidade. VI - Moralidade. VIII - ludicialidade. X - Publicidade. XI - Referências bibliográficas.
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Jun 30, 2019
O presente texto objetiva o exame do princípio da impessoalidade administrativa, explicitado pela... more O presente texto objetiva o exame do princípio da impessoalidade administrativa, explicitado pela Constituição de 1988 em seu art. 37. Em seguida à ênfase sobre o perfil da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional de Direito, abordou-se paradigmas do direito estrangeiro para, em seguida, investigar-se o conteúdo e a eficácia do princípio.
Revista Inter Ação, Dec 4, 2007
Inclui bibliografia.Edilson Pereira Nobre Júnio
Os artigos que compõem esta obra foram produzidos por alunos e professores do PPGD-UFPE, a partir... more Os artigos que compõem esta obra foram produzidos por alunos e professores do PPGD-UFPE, a partir das discussões entabuladas no decorrer dos seminários realizados pelo grupo de pesquisa “Direito e Desenvolvimento”, durante o período de isolamento social. A miscelânea das áreas de pesquisa dos autores conferiu um tom interdisciplinar ao presente livro, que passeia por variados nichos do saber, mas que em nenhum ponto descurou de apontar para o norte estabelecido previamente. A obra que temos o prazer de apresentar aos leitores permite uma análise dos temas mais candentes que foram postos em evidência no contexto pandêmico e espera-se que as ideias aqui alinhavadas estimulem o debate, para que os luminares que emergiram durante a pandemia da covid-19 possam contribuir com a construção de soluções vindouras, notadamente no que tange às temáticas afeitas ao desenvolvimento social.
Revista de Direito Administrativo, 2015
Revista acadêmica de Faculdade de Direito do Recife, Nov 18, 2022
O presente artigo trata da responsabilização tributária de pessoas jurídicas que integram grupos ... more O presente artigo trata da responsabilização tributária de pessoas jurídicas que integram grupos econômicos não formalizados. A matéria não foi expressamente regulada pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual remanescem divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Diante disso, a partir de uma revisão bibliográfica da doutrina geral e específica, pretende-se sintetizar os parâmetros propostos à luz do CTN e do Código Civil. Foram encontradas cinco propostas distintas de parâmetros de responsabilização com fundamento no art. 124, I, do CTN; e três com fundamento no art. 50 do Código Civil. Ao final, foram realizadas considerações críticas sobre os parâmetros propostos.
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research)
O objetivo do presente artigo é analisar os fundamentos que levaram Portugal a instituir o regime... more O objetivo do presente artigo é analisar os fundamentos que levaram Portugal a instituir o regime de arbitragem tributária e verificar a aplicabilidade desses motivos à realidade institucional brasileira, bem como comparar os principais dispositivos do Decreto-Lei n. 10/2011 de Portugal com os projetos de lei que atualmente tramitam no Senado Federal brasileiro. O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Inicialmente, foram estudados os conceitos de arbitragem, indisponibilidade do interesse público e relação jurídica tributária; bem como as características do procedimento arbitral em Brasil e Portugal. Por fim, a pesquisa empírica compreendeu a coleta de dados para verificar as legislações portuguesa e brasileira vigentes acerca da arbitragem e dos meios alternativos de resolução de conflitos, bem como os projetos de lei relativos à arbitragem tributária em trâmite no Senado Federal. Desse...
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V3 (1-3) 2022 by Edilson Pereira Nobre Júnior
O objetivo do presente artigo é analisar os fundamentos que levaram Portugal a instituir o regime de arbitragem tributária e verificar a aplicabilidade desses motivos à realidade institucional brasileira, bem como comparar os principais dispositivos do Decreto-Lei n. 10/2011 de Portugal com os projetos de lei que atualmente tramitam no Senado Federal brasileiro. O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Inicialmente, foram estudados os conceitos de arbitragem, indisponibilidade do interesse público e relação jurídica tributária; bem como as características do procedimento arbitral em Brasil e Portugal. Por fim, a pesquisa empírica compreendeu a coleta de dados para verificar as legislações portuguesa e brasileira vigentes acerca da arbitragem e dos meios alternativos de resolução de conflitos, bem como os projetos de lei relativos à arbitragem tributária em trâmite no Senado Federal. Desse modo, conclui-se que é necessária a superação da noção clássica e restritiva da indisponibilidade do interesse público e a criação de uma lei ordinária de arbitragem tributária mais abrangente do que as que atualmente estão em tramitação no Congresso Nacional para garantir a efetivação dos princípios da eficiência e da razoável duração dos processos.
POROCA, V. L. C.; NOBRE JÚNIOR, E. P. Arbitragem tributária: a experiência portuguesa e as propostas legislativas brasileiras: Tax arbitration: the Portuguese experience and Brazilian legislative proposals. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research), Avaré: Eduvale, v. 3, n. 1, p. 191-229, 2022. DOI: 10.51284/rbpj.poroca2022. Disponível em: https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/poroca2022. Acesso em: 11 ago. 2022.
Artigos Publicados Pela Escola da AGU by Edilson Pereira Nobre Júnior
Papers by Edilson Pereira Nobre Júnior
O objetivo do presente artigo é analisar os fundamentos que levaram Portugal a instituir o regime de arbitragem tributária e verificar a aplicabilidade desses motivos à realidade institucional brasileira, bem como comparar os principais dispositivos do Decreto-Lei n. 10/2011 de Portugal com os projetos de lei que atualmente tramitam no Senado Federal brasileiro. O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Inicialmente, foram estudados os conceitos de arbitragem, indisponibilidade do interesse público e relação jurídica tributária; bem como as características do procedimento arbitral em Brasil e Portugal. Por fim, a pesquisa empírica compreendeu a coleta de dados para verificar as legislações portuguesa e brasileira vigentes acerca da arbitragem e dos meios alternativos de resolução de conflitos, bem como os projetos de lei relativos à arbitragem tributária em trâmite no Senado Federal. Desse modo, conclui-se que é necessária a superação da noção clássica e restritiva da indisponibilidade do interesse público e a criação de uma lei ordinária de arbitragem tributária mais abrangente do que as que atualmente estão em tramitação no Congresso Nacional para garantir a efetivação dos princípios da eficiência e da razoável duração dos processos.
POROCA, V. L. C.; NOBRE JÚNIOR, E. P. Arbitragem tributária: a experiência portuguesa e as propostas legislativas brasileiras: Tax arbitration: the Portuguese experience and Brazilian legislative proposals. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research), Avaré: Eduvale, v. 3, n. 1, p. 191-229, 2022. DOI: 10.51284/rbpj.poroca2022. Disponível em: https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/poroca2022. Acesso em: 11 ago. 2022.