Seção I Direito à educação Capítulo I Educação para todos e todas: fortalecimento do manifesto na... more Seção I Direito à educação Capítulo I Educação para todos e todas: fortalecimento do manifesto na perspectiva de formação integral..
Seção I Direito à educação Capítulo I Educação para todos e todas: fortalecimento do manifesto na... more Seção I Direito à educação Capítulo I Educação para todos e todas: fortalecimento do manifesto na perspectiva de formação integral..
Esta tese trata da judicializacao do direito a Educacao Infantil no estado do Rio Grande do Sul n... more Esta tese trata da judicializacao do direito a Educacao Infantil no estado do Rio Grande do Sul no periodo de 2008 a 2018. O objetivo foi identificar, a partir das decisoes judiciais proferidas pelo Tribunal de Justica do Estado, quais sao os fatores determinantes da judicializacao e o papel desta na efetivacao do direito fundamental social a Educacao Infantil. As indicacoes metodologicas e o percurso realizado tem como ponto de partida uma pesquisa bibliografica com a analise de conteudo documental apoiada em bases teoricas. Em seis capitulos, e tratado das transformacoes no Estado e a judicializacao, o direito a educacao no Estado Constitucional e a influencia das Declaracoes Internacionais, a Educacao Infantil, do reconhecimento como direito fundamental social a sua protecao juridica. A conclusao, a partir do estudo do referencial teorico e das analises da pesquisa, foi de que sao fatores determinantes da judicializacao dos direitos a Educacao Infantil: a) fundamento social - baseado em diagnostico social - o individuo contemporâneo elege e atribui novos valores e formas de conceber os destinos de sua vida, por isso age e reage; b) estatal - mudancas no Estado - as transformacoes do Estado possibilitou com que as forcas politicas decorrentes da organizacao social definissem as prioridades da sociedade em termos de direitos, a Constituicao foi a forca juridica na qual foram incluidos direitos fundamentais e sociais; c) protecao constitucional - enquanto Lei Maior de um Estado soberano e a Constituicao que define os direitos fundamentais e sociais dos individuos, dotando estes de uma protecao juridica subjetiva propria e especial, ela estabelece a Divisao de Poderes, dotando o Judiciario de competencia para fazer cumprir as leis; d) pedagogico - mudanca na concepcao de infância - o tratamento dedicado a crianca muda de uma concepcao assistencialista para uma de sujeito merecedor de atencao especial, a crianca e vista como protagonista do meio social, uma pessoa detentora de direitos e garantias, merecedora da atencao do Estado, da sociedade e da familia como prioridade absoluta. A Educacao Infantil passa a ser compreendida como a primeira e decisiva etapa da educacao basica, objetivando o desenvolvimento integral da crianca. Por isso, as instituicoes voltadas ao atendimento das criancas mudam, creches e pre-escolas passam de local de assistencia para estabelecimentos de ensino. Um dos fundamentos da judicializacao e o impacto nas politicas educacionais - a judicializacao de direitos relacionados a Educacao Infantil acontece porque as politicas publicas do Estado nao dao conta da demanda de acesso e efetivacao. Em se tratando de direito social, ela somente pode ser efetivada atraves de acoes do Estado, das politicas publicas. Nao assegurado o acesso universal, a reacao dos individuos e buscar, atraves da judicializacao, a garantia da efetivacao de um direito concebido como pre-requisito para a cidadania e para os demais direitos indispensaveis para a dignidade humana. Outro fundamento e a autonomia do Judiciario - a partir da independencia enquanto Poder e da autorizacao constitucional, o Judiciario passou a interferir nas acoes do Estado, utilizando como fundamento a forca juridica dos direitos fundamentais contidos na CF, na LDB e no ECA, para determinar a efetivacao do direito a Educacao Infantil. Um terceiro fundamento da judicializacao e a definicao conceitual de judicializacao – construiu-se uma conceituacao de judicializacao. Finaliza-se este texto apresentando a importância do papel da judicializacao na efetivacao do direito fundamental social a Educacao Infantil. Nesse sentido, a constatacao de que 88,20% das demandas por direitos foram acolhidas pelo Judiciario faz com que se confirme a importância da judicializacao para suprir a omissao estatal e exigir acoes efetivas quanto ao acesso a Educacao Infantil no Rio Grande do Sul.
O texto tem por objetivo analisar as políticas públicas educacionais brasileiras a partir de sua ... more O texto tem por objetivo analisar as políticas públicas educacionais brasileiras a partir de sua conceituação teórica de modo a evidenciar quais são as principais políticas públicas do país previstas para assegurar o direito a educação infantil. As políticas públicas educacionais brasileiras estão previstas em diversos institutos legais, destacando-se as previstas na Constituição Federal de 1988, as contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB e as descritas no Plano Nacional de Educação-PNE. As políticas públicas enquanto ação de governo visam dotar as condições materiais necessárias a efetivação de direitos fundamentais, como é o caso da educação infantil. A educação infantil no Brasil é responsabilidade dos Municípios que contam com suporte financeiro e técnico da União e dos Estados. As políticas publicas educacionais previstas na LDB estão em consonância com as constitucionais, elas visam assegurar o desenvolvimento integral da criança, seguindo as premissas das Declarações internacionais e a normas internas. As conclusões apontam, para a existência de forte previsão legal de diversas políticas públicas educacionais para a educação infantil, contudo, a questão não é a falta de políticas públicas, mas sim, a efetivação delas, pelo seu implemento.
Na vida há tempo para tudo. Nem nunca, nem sempre. Cada coisa acontecerá quando chegar seu moment... more Na vida há tempo para tudo. Nem nunca, nem sempre. Cada coisa acontecerá quando chegar seu momento. Não convém acelerar descompassadamente nem adiar utopicamente. É preciso contribuir para que tudo aconteça da melhor maneira, no seu devido tempo" (LEMES). RESUMO: Tendo como uma das premissas a observação da legislação brasileira referente à pessoa com deficiência no que tange a sua inclusão na sociedade/escolas, se observa que, por vezes, a inclusão escolar e social não ocorre, efetivamente, por possuir raízes profundas, dotadas de preconceitos e conceitos. Também, a falta de efetividade/ aplicabilidade da legislação interfere negativamente no processo inclusivo. Muito embora tenham ocorrido avanços, há ainda muito que se fazer. Nesse sentido, o presente trabalho, realizado através de um estudo bibliográfico, visa promover uma discussão acerca da inclusão escolar e a legislação vigente.
O texto tem por objetivo analisar as políticas públicas educacionais brasileiras a partir de sua ... more O texto tem por objetivo analisar as políticas públicas educacionais brasileiras a partir de sua conceituação teórica de modo a evidenciar quais são as principais políticas públicas do país previstas para assegurar o direito a educação infantil. As políticas públicas educacionais brasileiras estão previstas em diversos institutos legais, destacando-se as previstas na Constituição Federal de 1988, as contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e as descritas no Plano Nacional de Educação - PNE. As políticas públicas enquanto ação de governo visam dotar as condições materiais necessárias a efetivação de direitos fundamentais, como é o caso da educação infantil. A educação infantil no Brasil é responsabilidade dos Municípios que contam com suporte financeiro e técnico da União e dos Estados. As políticas publicas educacionais previstas na LDB estão em consonância com as constitucionais, elas visam assegurar o desenvolvimento integral da criança, seguindo as premissas das De...
Revista de Ciências Humanas - Educação, Oct 10, 2012
Na vida há tempo para tudo. Nem nunca, nem sempre. Cada coisa acontecerá quando chegar seu moment... more Na vida há tempo para tudo. Nem nunca, nem sempre. Cada coisa acontecerá quando chegar seu momento. Não convém acelerar descompassadamente nem adiar utopicamente. É preciso contribuir para que tudo aconteça da melhor maneira, no seu devido tempo" (LEMES). RESUMO: Tendo como uma das premissas a observação da legislação brasileira referente à pessoa com deficiência no que tange a sua inclusão na sociedade/escolas, se observa que, por vezes, a inclusão escolar e social não ocorre, efetivamente, por possuir raízes profundas, dotadas de preconceitos e conceitos. Também, a falta de efetividade/ aplicabilidade da legislação interfere negativamente no processo inclusivo. Muito embora tenham ocorrido avanços, há ainda muito que se fazer. Nesse sentido, o presente trabalho, realizado através de um estudo bibliográfico, visa promover uma discussão acerca da inclusão escolar e a legislação vigente.
O presente texto aborda a problematica da interferencia do Estado na propriedade particular, como... more O presente texto aborda a problematica da interferencia do Estado na propriedade particular, como resultado do Trabalho de Conclusao do Curso de Direito – TCC. Deste modo, procura evidenciar as formas pelas quais o Estado pode intervir na propriedade privada de modo a garantir que ela seja utilizada para cumprir realmente o seu objetivo, ou seja, a funcao social levando em conta o interesse publico. A partir dessa concepcao inicial, serao abordados os principais tipos de intervencao do Estado na propriedade privada, evidenciando-se os requisitos necessarios para tal intervencao e seus aspectos legais. Ademais, busca-se verificar se o Estado pode, em detrimento do interesse publico, intervir na vida privada das pessoas, principalmente em suas propriedades. Conforme foi visto, foram apresentadas as ferramentas que estarao a disposicao do Estado para que ele as utilize para intervir na propriedade particular, quando necessario, com o objetivo de fazer com que ela tenha um melhor aprove...
O texto tem o proposito de analisar os diversos tipos de agentes publicos que regem a Administrac... more O texto tem o proposito de analisar os diversos tipos de agentes publicos que regem a Administracao Publica, os atos por eles praticados no exercicio da funcao publica, verificando se sua atuacao no exercicio do poder discricionario pode ferir o fundamento e principio constitucional da dignidade humana. Nessa esfera, sera pesquisado, na doutrina e na jurisprudencia, se o abuso do poder discricionario contribui para tal violacao e as formas para constatacao, tendo em vista a supremacia do interesse publico. Sendo assim, busca-se compreender em que momento e em que casos o interesse publico viola a dignidade da pessoa humana e se sua atuacao merece controle e tratamento diferenciado.
Tendo como uma das premissas a observacao da legislacao brasileira referente a pessoa com deficie... more Tendo como uma das premissas a observacao da legislacao brasileira referente a pessoa com deficiencia no que tange a sua inclusao na sociedade/escolas, se observa que, por vezes, a inclusao escolar e social nao ocorre, efetivamente, por possuir raizes profundas, dotadas de preconceitos e conceitos. Tambem, a falta de efetividade/aplicabilidade da legislacao interfere negativamente no processo inclusivo. Muito embora tenham ocorrido avancos, ha ainda muito que se fazer. Nesse sentido, o presente trabalho, realizado atraves de um estudo bibliografico, visa promover uma discussao acerca da inclusao escolar e a legislacao vigente.
Esta tese trata da judicializacao do direito a Educacao Infantil no estado do Rio Grande do Sul n... more Esta tese trata da judicializacao do direito a Educacao Infantil no estado do Rio Grande do Sul no periodo de 2008 a 2018. O objetivo foi identificar, a partir das decisoes judiciais proferidas pelo Tribunal de Justica do Estado, quais sao os fatores determinantes da judicializacao e o papel desta na efetivacao do direito fundamental social a Educacao Infantil. As indicacoes metodologicas e o percurso realizado tem como ponto de partida uma pesquisa bibliografica com a analise de conteudo documental apoiada em bases teoricas. Em seis capitulos, e tratado das transformacoes no Estado e a judicializacao, o direito a educacao no Estado Constitucional e a influencia das Declaracoes Internacionais, a Educacao Infantil, do reconhecimento como direito fundamental social a sua protecao juridica. A conclusao, a partir do estudo do referencial teorico e das analises da pesquisa, foi de que sao fatores determinantes da judicializacao dos direitos a Educacao Infantil: a) fundamento social - bas...
Seção I Direito à educação Capítulo I Educação para todos e todas: fortalecimento do manifesto na... more Seção I Direito à educação Capítulo I Educação para todos e todas: fortalecimento do manifesto na perspectiva de formação integral..
Seção I Direito à educação Capítulo I Educação para todos e todas: fortalecimento do manifesto na... more Seção I Direito à educação Capítulo I Educação para todos e todas: fortalecimento do manifesto na perspectiva de formação integral..
Esta tese trata da judicializacao do direito a Educacao Infantil no estado do Rio Grande do Sul n... more Esta tese trata da judicializacao do direito a Educacao Infantil no estado do Rio Grande do Sul no periodo de 2008 a 2018. O objetivo foi identificar, a partir das decisoes judiciais proferidas pelo Tribunal de Justica do Estado, quais sao os fatores determinantes da judicializacao e o papel desta na efetivacao do direito fundamental social a Educacao Infantil. As indicacoes metodologicas e o percurso realizado tem como ponto de partida uma pesquisa bibliografica com a analise de conteudo documental apoiada em bases teoricas. Em seis capitulos, e tratado das transformacoes no Estado e a judicializacao, o direito a educacao no Estado Constitucional e a influencia das Declaracoes Internacionais, a Educacao Infantil, do reconhecimento como direito fundamental social a sua protecao juridica. A conclusao, a partir do estudo do referencial teorico e das analises da pesquisa, foi de que sao fatores determinantes da judicializacao dos direitos a Educacao Infantil: a) fundamento social - baseado em diagnostico social - o individuo contemporâneo elege e atribui novos valores e formas de conceber os destinos de sua vida, por isso age e reage; b) estatal - mudancas no Estado - as transformacoes do Estado possibilitou com que as forcas politicas decorrentes da organizacao social definissem as prioridades da sociedade em termos de direitos, a Constituicao foi a forca juridica na qual foram incluidos direitos fundamentais e sociais; c) protecao constitucional - enquanto Lei Maior de um Estado soberano e a Constituicao que define os direitos fundamentais e sociais dos individuos, dotando estes de uma protecao juridica subjetiva propria e especial, ela estabelece a Divisao de Poderes, dotando o Judiciario de competencia para fazer cumprir as leis; d) pedagogico - mudanca na concepcao de infância - o tratamento dedicado a crianca muda de uma concepcao assistencialista para uma de sujeito merecedor de atencao especial, a crianca e vista como protagonista do meio social, uma pessoa detentora de direitos e garantias, merecedora da atencao do Estado, da sociedade e da familia como prioridade absoluta. A Educacao Infantil passa a ser compreendida como a primeira e decisiva etapa da educacao basica, objetivando o desenvolvimento integral da crianca. Por isso, as instituicoes voltadas ao atendimento das criancas mudam, creches e pre-escolas passam de local de assistencia para estabelecimentos de ensino. Um dos fundamentos da judicializacao e o impacto nas politicas educacionais - a judicializacao de direitos relacionados a Educacao Infantil acontece porque as politicas publicas do Estado nao dao conta da demanda de acesso e efetivacao. Em se tratando de direito social, ela somente pode ser efetivada atraves de acoes do Estado, das politicas publicas. Nao assegurado o acesso universal, a reacao dos individuos e buscar, atraves da judicializacao, a garantia da efetivacao de um direito concebido como pre-requisito para a cidadania e para os demais direitos indispensaveis para a dignidade humana. Outro fundamento e a autonomia do Judiciario - a partir da independencia enquanto Poder e da autorizacao constitucional, o Judiciario passou a interferir nas acoes do Estado, utilizando como fundamento a forca juridica dos direitos fundamentais contidos na CF, na LDB e no ECA, para determinar a efetivacao do direito a Educacao Infantil. Um terceiro fundamento da judicializacao e a definicao conceitual de judicializacao – construiu-se uma conceituacao de judicializacao. Finaliza-se este texto apresentando a importância do papel da judicializacao na efetivacao do direito fundamental social a Educacao Infantil. Nesse sentido, a constatacao de que 88,20% das demandas por direitos foram acolhidas pelo Judiciario faz com que se confirme a importância da judicializacao para suprir a omissao estatal e exigir acoes efetivas quanto ao acesso a Educacao Infantil no Rio Grande do Sul.
O texto tem por objetivo analisar as políticas públicas educacionais brasileiras a partir de sua ... more O texto tem por objetivo analisar as políticas públicas educacionais brasileiras a partir de sua conceituação teórica de modo a evidenciar quais são as principais políticas públicas do país previstas para assegurar o direito a educação infantil. As políticas públicas educacionais brasileiras estão previstas em diversos institutos legais, destacando-se as previstas na Constituição Federal de 1988, as contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB e as descritas no Plano Nacional de Educação-PNE. As políticas públicas enquanto ação de governo visam dotar as condições materiais necessárias a efetivação de direitos fundamentais, como é o caso da educação infantil. A educação infantil no Brasil é responsabilidade dos Municípios que contam com suporte financeiro e técnico da União e dos Estados. As políticas publicas educacionais previstas na LDB estão em consonância com as constitucionais, elas visam assegurar o desenvolvimento integral da criança, seguindo as premissas das Declarações internacionais e a normas internas. As conclusões apontam, para a existência de forte previsão legal de diversas políticas públicas educacionais para a educação infantil, contudo, a questão não é a falta de políticas públicas, mas sim, a efetivação delas, pelo seu implemento.
Na vida há tempo para tudo. Nem nunca, nem sempre. Cada coisa acontecerá quando chegar seu moment... more Na vida há tempo para tudo. Nem nunca, nem sempre. Cada coisa acontecerá quando chegar seu momento. Não convém acelerar descompassadamente nem adiar utopicamente. É preciso contribuir para que tudo aconteça da melhor maneira, no seu devido tempo" (LEMES). RESUMO: Tendo como uma das premissas a observação da legislação brasileira referente à pessoa com deficiência no que tange a sua inclusão na sociedade/escolas, se observa que, por vezes, a inclusão escolar e social não ocorre, efetivamente, por possuir raízes profundas, dotadas de preconceitos e conceitos. Também, a falta de efetividade/ aplicabilidade da legislação interfere negativamente no processo inclusivo. Muito embora tenham ocorrido avanços, há ainda muito que se fazer. Nesse sentido, o presente trabalho, realizado através de um estudo bibliográfico, visa promover uma discussão acerca da inclusão escolar e a legislação vigente.
O texto tem por objetivo analisar as políticas públicas educacionais brasileiras a partir de sua ... more O texto tem por objetivo analisar as políticas públicas educacionais brasileiras a partir de sua conceituação teórica de modo a evidenciar quais são as principais políticas públicas do país previstas para assegurar o direito a educação infantil. As políticas públicas educacionais brasileiras estão previstas em diversos institutos legais, destacando-se as previstas na Constituição Federal de 1988, as contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e as descritas no Plano Nacional de Educação - PNE. As políticas públicas enquanto ação de governo visam dotar as condições materiais necessárias a efetivação de direitos fundamentais, como é o caso da educação infantil. A educação infantil no Brasil é responsabilidade dos Municípios que contam com suporte financeiro e técnico da União e dos Estados. As políticas publicas educacionais previstas na LDB estão em consonância com as constitucionais, elas visam assegurar o desenvolvimento integral da criança, seguindo as premissas das De...
Revista de Ciências Humanas - Educação, Oct 10, 2012
Na vida há tempo para tudo. Nem nunca, nem sempre. Cada coisa acontecerá quando chegar seu moment... more Na vida há tempo para tudo. Nem nunca, nem sempre. Cada coisa acontecerá quando chegar seu momento. Não convém acelerar descompassadamente nem adiar utopicamente. É preciso contribuir para que tudo aconteça da melhor maneira, no seu devido tempo" (LEMES). RESUMO: Tendo como uma das premissas a observação da legislação brasileira referente à pessoa com deficiência no que tange a sua inclusão na sociedade/escolas, se observa que, por vezes, a inclusão escolar e social não ocorre, efetivamente, por possuir raízes profundas, dotadas de preconceitos e conceitos. Também, a falta de efetividade/ aplicabilidade da legislação interfere negativamente no processo inclusivo. Muito embora tenham ocorrido avanços, há ainda muito que se fazer. Nesse sentido, o presente trabalho, realizado através de um estudo bibliográfico, visa promover uma discussão acerca da inclusão escolar e a legislação vigente.
O presente texto aborda a problematica da interferencia do Estado na propriedade particular, como... more O presente texto aborda a problematica da interferencia do Estado na propriedade particular, como resultado do Trabalho de Conclusao do Curso de Direito – TCC. Deste modo, procura evidenciar as formas pelas quais o Estado pode intervir na propriedade privada de modo a garantir que ela seja utilizada para cumprir realmente o seu objetivo, ou seja, a funcao social levando em conta o interesse publico. A partir dessa concepcao inicial, serao abordados os principais tipos de intervencao do Estado na propriedade privada, evidenciando-se os requisitos necessarios para tal intervencao e seus aspectos legais. Ademais, busca-se verificar se o Estado pode, em detrimento do interesse publico, intervir na vida privada das pessoas, principalmente em suas propriedades. Conforme foi visto, foram apresentadas as ferramentas que estarao a disposicao do Estado para que ele as utilize para intervir na propriedade particular, quando necessario, com o objetivo de fazer com que ela tenha um melhor aprove...
O texto tem o proposito de analisar os diversos tipos de agentes publicos que regem a Administrac... more O texto tem o proposito de analisar os diversos tipos de agentes publicos que regem a Administracao Publica, os atos por eles praticados no exercicio da funcao publica, verificando se sua atuacao no exercicio do poder discricionario pode ferir o fundamento e principio constitucional da dignidade humana. Nessa esfera, sera pesquisado, na doutrina e na jurisprudencia, se o abuso do poder discricionario contribui para tal violacao e as formas para constatacao, tendo em vista a supremacia do interesse publico. Sendo assim, busca-se compreender em que momento e em que casos o interesse publico viola a dignidade da pessoa humana e se sua atuacao merece controle e tratamento diferenciado.
Tendo como uma das premissas a observacao da legislacao brasileira referente a pessoa com deficie... more Tendo como uma das premissas a observacao da legislacao brasileira referente a pessoa com deficiencia no que tange a sua inclusao na sociedade/escolas, se observa que, por vezes, a inclusao escolar e social nao ocorre, efetivamente, por possuir raizes profundas, dotadas de preconceitos e conceitos. Tambem, a falta de efetividade/aplicabilidade da legislacao interfere negativamente no processo inclusivo. Muito embora tenham ocorrido avancos, ha ainda muito que se fazer. Nesse sentido, o presente trabalho, realizado atraves de um estudo bibliografico, visa promover uma discussao acerca da inclusao escolar e a legislacao vigente.
Esta tese trata da judicializacao do direito a Educacao Infantil no estado do Rio Grande do Sul n... more Esta tese trata da judicializacao do direito a Educacao Infantil no estado do Rio Grande do Sul no periodo de 2008 a 2018. O objetivo foi identificar, a partir das decisoes judiciais proferidas pelo Tribunal de Justica do Estado, quais sao os fatores determinantes da judicializacao e o papel desta na efetivacao do direito fundamental social a Educacao Infantil. As indicacoes metodologicas e o percurso realizado tem como ponto de partida uma pesquisa bibliografica com a analise de conteudo documental apoiada em bases teoricas. Em seis capitulos, e tratado das transformacoes no Estado e a judicializacao, o direito a educacao no Estado Constitucional e a influencia das Declaracoes Internacionais, a Educacao Infantil, do reconhecimento como direito fundamental social a sua protecao juridica. A conclusao, a partir do estudo do referencial teorico e das analises da pesquisa, foi de que sao fatores determinantes da judicializacao dos direitos a Educacao Infantil: a) fundamento social - bas...
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