Papers by Bruno Aparecido
REVISTA FUNEC CIENTÍFICA - MULTIDISCIPLINAR - ISSN 2318-5287, 2020
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Hum... more O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, garantem à pessoa presa o direito de ser levada, sem demora, à autoridade judicial competente. Para garantir tal direito, surge o instituto da audiência de custódia, que teve início com a parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A discussão sobre a sua aplicação pauta-se pela falta de estrutura e de legislação, sendo esses os motivos que levam à resistência de parte das Instituições. Por outro lado, com os resultados satisfatórios nas capitais, o CNJ, através da resolução 213, determinou aos Tribunais a implantação da audiência de custódia em todas as comarcas. O objetivo do presente trabalho é estudar a audiência de custódia, conceituando-a e apresentando os resultados, vantagens e críticas envolvidas, tendo como metodologia a revisão bibliográfica da doutrina, das jurispr...
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