Papers by Bianca Bernardes
Aplica-se Órgãos públicos Autarquias Fundações públicas de direito público Alcança P. exec., P. L... more Aplica-se Órgãos públicos Autarquias Fundações públicas de direito público Alcança P. exec., P. Leg., P. Jud. Da União TCU e MPU (DF 197/91) Conceitos: Cargo -Atribuição jurídica correspondente à menor parcela do Estado. Ocupado por servidor. Cargo ↔ lei -funções Emprego -Unidade de serviço ocupada por quem tem vínculo contratual com o empregador. Celetista. Emprego ►ato administrativo Função -Conjunto de atribuições desempenhadas por um agente público, definindo sua relação profissional.
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