Conference Presentations by Beatriz Souza Costa
The present work seeks to demonstrate the limitations of the competence of international courts i... more The present work seeks to demonstrate the limitations of the competence of international courts in judging cases in environmental matters. The (im)possibility of characterizing ecocide in cases of mining tailings dam failure and its judgment before the International Criminal Court is evaluated. It is proposed as a problem whether the ICC is competent to judge crimes related to mining extractive activities. Therefore, a detailed analysis of national and international legislation is required, in addition to the observance of principles such as the non-retroactivity of criminal law, legality and precedence. As a theoretical framework, the Rome Statute is used and, secondarily, environmental, criminal and international law doctrines are used. To approach the theme, the theoretical-documentary methodology was used, with deductive reasoning and the use of research technique of doctrinal and case analysis. It is concluded that it is impossible to bring cases of ecocide to the judgment of the ICC.
The purpose of the article is to demonstrate the disagreement of the judgment of the Superior Cou... more The purpose of the article is to demonstrate the disagreement of the judgment of the Superior Court of Justice which applied the prescription in the face of individual environmentaldamage, because it creates an unjustifiable obstacle to the ecological defense and puts into check the environmental dogmatic that Presupposes and requires the popular participation and effectiveness of its safeguard. From the research, with emphasis on the obligation to perform green citizenship, it can be concluded that the prescription does not reach legal assets tutored by environmental law, even if the damage is individual, because the ecological guardianship, before worrying about the safety To protect life and health, including for the benefit of future generations. The logical-deductive method is used, based on the premise that citizenship and solidarity obligate citizens to participate in the concretion of ecological protection and, therefore, the prescription cannot be an obstacle for this task to be faithfully fulfilled.
The aim of the article was to deal with the converging premises of holistic (or environmental) ju... more The aim of the article was to deal with the converging premises of holistic (or environmental) justice and socioeconomic justice in order to attribute a hermeneutic-concreting sense to socio-environmental justice. The study addressed the ideological aspects of ecologism, the premises and transdisciplinary nature of environmental justice. The work concluded that socio-environmental justice, as content and process, can be materialized in its precarious historicity, but permanently revisited and updated. Therefore, it is necessary to improve or create institutions and instances that effectively extend the recognition and enable the participation of peoples and social groups in the deliberative and monitoring processes of environmental issues and sustainable socioeconomic development at local, regional, national levels and international. The methodologies used in the research were philosophical-speculative, analytical-conceptual, philosophical-deductive and philosophical-normative, since the study has axiological-conceptual and procedural intent. Specific bibliographic texts were consulted as primary sources.
A pandemia causada pelo vírus da COVID-19 trouxe dificuldades na saúde e na economia em todos os ... more A pandemia causada pelo vírus da COVID-19 trouxe dificuldades na saúde e na economia em todos os países do mundo. As medidas restritivas de abertura e fechamento dos estabelecimentos, a crise no sistema de saúde direcionou os governantes a implementar leis de cunho econômico, fiscal e trabalhistas em caráter extraordinário. Diante deste cenário, a exposição dos trabalhadores impossibilitados de laborar em sistema home office colocou-os em exposição de risco de adoecimento pelo vírus. Assim, a existência de um meio ambiente do trabalho hígido e seguro ganha maior importância. Dessa forma, a presente pesquisa investiga a responsabilidade do empregador por não fornecer a segurança ao trabalhador no Brasil e na Espanha e se essas responsabilizações têm sido efetivas. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se da metodologia jurídico-teórica, bem como de um raciocínio dedutivo e pesquisa doutrinária. Concluiu-se que o sistema de responsabilização espanhol é mais rígido, gerando resultados melhores quanto ao número de adoecimento dos trabalhadores.
This article deals with the analysis of Extraordinary Appeal no 494.601/2019,
which declared cons... more This article deals with the analysis of Extraordinary Appeal no 494.601/2019,
which declared constitutional the Law of Rio Grande do Sul no 12.131/2004 that, when
adding the single paragraph to article 2 of Law 11.915/2003 of that state (State Code of
Protection to the Animals) allowed the practice of the sacrifice of animals in the cults and
liturgies of the religions of African matrix. The objective was to analyze the (in)assertiveness
of the decision that judged this norm to be constitutional. For this, the foundations used by
the judges, as well as the fundamental rights and related constitutional principles were
verified. Regarding the methodology, qualitative and explanatory research and the
deductive method were used. In addition, the study of bibliographical and documentary references was carried out. It was concluded that, despite using inadequate grounds, since
there is no conflict between correlated fundamental rights, such as the right of animals and
the right to freedom of religious worship, the decision handed down by the Federal
Supreme Court is correct.
ACCESS TO DIGITAL INFORMATION IN BRAZIL IN CASES OF ACCIDENTS: the example of Mariana’s tragedy, 2017
This article aims to discuss access to information on environmental accidents in Brazil, consider... more This article aims to discuss access to information on environmental accidents in Brazil, considering the digital age. The theme is justified by the importance of such information, which has the potential not only to prevent new accidents but also to save lives. To do so, we used the example of the dam accident occurred in Bento Rodrigues, Mariana district, in the State of Minas Gerais. In the methodological aspect, the method of deductive reasoning was used, with a bibliographical and documentary research technique. In conclusion, the importance of adequate dissemination of environmental accident information has been demonstrated.
A desestatização de serviços públicos essenciais é realidade na dinâmica atual, pautada na inabil... more A desestatização de serviços públicos essenciais é realidade na dinâmica atual, pautada na inabilidade do Estado na prestação de direitos transindividuais. O chamamento do particular ao desempenho de direitos sociais é prática remota, todavia, os arranjos entre Terceiro Setor e Poder Público têm ganhado contornos bastante inusuais, de desnaturação do regime administrativo e de encorajamento de parâmetros conveniais como marco normativo de vinculação. A partir do raciocínio lógico-dedutivo e da investigação legal, jurisprudencial e doutrinária, propõe-se a compor as tendências da gestão pública com o contratualismo meritório e procedimental na busca por nova óptica às adversidades e utilidades derivativas.
Papers by Beatriz Souza Costa
Revista Brasileira de Políticas Públicas, Sep 20, 2022
Para publicar na revista Brasileira de Políticas Públicas, acesse o endereço eletrônico www.rbpp.... more Para publicar na revista Brasileira de Políticas Públicas, acesse o endereço eletrônico www.rbpp.uniceub.br Observe as normas de publicação, para facilitar e agilizar o trabalho de edição.
Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas, Jun 14, 2021
Este estudo buscou avaliar a educação ambiental de moradores da ressaca do Beirol (Macapá/AP) e f... more Este estudo buscou avaliar a educação ambiental de moradores da ressaca do Beirol (Macapá/AP) e fatores que implicam na destinação final dos resíduos sólidos na área. Assim, observou-se que o inadequado descarte de resíduos se relaciona, majoritariamente, com a ausência de sensibilização ambiental. Embora a maioria dos moradores (80%) se sentir inserido no debate ambiental, apenas 38% demonstrou algum conhecimento sobre a temática. Doenças e odores foram os impactos mais citados, gerados pelo descarte inadequado de resíduos. Assim, é necessário um maior engajamento da população local frente às questões ambientais, visando a promoção de atitudes conservacionistas na área.
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2017
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasile... more A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método dedutivo, com utilização da técnica de pesquisa documental – aos sítios dos tribunais – e bibliográfica, considerando-se as contribuições de autores consagrados da doutrina nacional. Concluímos que o Judiciário vem se adaptando para dar efetividade à decisão do legislador brasileiro, especialmente ao superar a teoria da dupla imputação. Por outro lado, há divergências acerca da compatibilidade ou não da responsabilização de empresas com a dogmática penal, em especial no que se refere à conduta (dolo e culpa), à culpabilidade e à pena, que exigem aprofundamento nos estudos sobre o tema, com a ...
Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Oct 18, 2021
Conpedi Law Review, 2016
Although it is recognized that the standards of criminal production barn has taken into account, ... more Although it is recognized that the standards of criminal production barn has taken into account, in face of secular dogma, the paradigm of inter-conflicts, demands for protection of diffuse legal interests grow and complain effectiveness. Asked whether, therefore, the environment can and should be in the criminal law field of action, vestibular hypothesis is that that, provided it is of importance to the lives of beings, present and future generations, it is quite legal worthy of dignity that does not derive from individual legal interests, but it has real autonomy and universal and transpersonal. As a matter even survival of criminal law, it should, in the service of society, to interfere in the protection of diffuse legal interest, even with that, have to suffer dogmatic changes in the face of a new criminal policy, as requested by the postmodern society risk. What, however, has been done to the effectiveness of environmental protection will be treated in the work from the perspec...
Desarrollo en Brasil, España y la Unión Europea: hacia la construcción de un nuevo orden global sostenible, 2021
Este trabalho, objetiva estudar a decisao do Supremo Tribunal Federal, a respeito da Vaquejada, i... more Este trabalho, objetiva estudar a decisao do Supremo Tribunal Federal, a respeito da Vaquejada, inaugurada pela Acao Declaratoria de Inconstitucionalidade, bem como a Jurisprudencia do STF a respeito do tema. Busca-se analisar como a Vaquejada enquanto manifestacao cultural e a protecao do animal estao inseridas no rol de garantias fundamentais, e como sao tratadas pelo Judiciario. Diante do tema em proposicao, buscar-se-a, nos votos uma critica aos fundamentos apresentados, frente a novos paradigmas que surgem em volta da tematica, como por exemplo, o estudo da senciencia animal trabalhada principalmente por autores como Tom Regan e Peter Singer. Do mesmo modo, uma analise sobre o Legislativo, que buscou leis para maior protecao das manifestacoes culturais, por exemplo, o Projeto de Emenda Constitucional no 24 e o Projeto de Lei no 50. O presente trabalho foi desenvolvido sob a metodologia juridico-teorica e raciocinio dedutivo, com pesquisa bibliografica e documental. Enxerga-se c...
O presente artigo objetiva analisar o IRDR – Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas, como... more O presente artigo objetiva analisar o IRDR – Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas, como uma forma de intervencao nas acoes envolvendo as tragedias ambientais. Trata-se de um novo instituto processual adotado pelo ordenamento brasileiro, previsto nos artigos 976 a 987, do Codigo de Processo Civil – Lei 13.105/2015. A partir de um metodo cientifico-dogmatico, serao abrangidos o conceito do referido instituto juridico-processual, seus aspectos positivos e negativos e as tragedias ambientais como fatores causais de possivel aplicabilidade do IRDR, buscando-se em um vies de metodologias processuais, responder o seguinte tema-problema: o Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas teria o condao processual de trazer efetividade social aos direitos da populacao, a qual foi afetada pela tragedia ambiental da Barragem do Fundao em Mariana/MG? Neste sentido, defrontamos com contrapontos, como o chamado seguranca juridica e o fator isonomia e, levando-se em consideracao as consequ...
as lentes hermeneuticas da autonomia (aspecto de lei federal), soberania (reflexo de lei federati... more as lentes hermeneuticas da autonomia (aspecto de lei federal), soberania (reflexo de lei federativa ou nacional) e julgado da ADIN 3074, propoe-se como objetivo geral o balizamento da competencia dos entes federativos na materia ambiental, e, como objetivos especificos, a analise do julgado em epigrafe e a descricao do patamar hierarquico das Resolucoes CONAMA. Nesta senda, emprega-se a metodologia juridica-teorica com raciocinio dedutivo. A Uniao tem competencia concorrente com os Estados-membros e Municipios para legislar na tematica ambiental, e competencia comum nas atividades executivas ou procedimentais. As normas classificam-se em federais que implicam autonomia, federativas e nacionais em que ambas expressam a soberania da Uniao. A imposicao da Resolucao CONAMA, com abrangencia federal, por via dos §§1o e 2o do art. 6o, da Lei 6938/81, nao tem condao de soberania, caracterizando violacao da autonomia dos entes.
Revista Brasileira de Direito, 2017
Resumo Este trabalho concentra seus esforços na análise do Recurso Extraordinário de n. 586.224/S... more Resumo Este trabalho concentra seus esforços na análise do Recurso Extraordinário de n. 586.224/SP, com repercussão geral reconhecida e acórdão proferido no ano de 2015 com o objetivo de investigar toda a malha principiológica e legislativa suscitada na sentença colegiada para a fundamentação e elaboração da persuasão magistral. O embasamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para a ideação expressa nos votos é a porta de entrada para a investigação de toda a metodologia e parâmetros lançados mão na formação do convencimento dos ministros, bem como das possíveis disfunções e vícios na intelectividade do pensamento. Como porta de saída, o artigo revela alternativas instrumentais para uma melhor gestão do mérito por meio do procedimento visando a um serviço público judicial mais protetivo, bem como aponta a periculosidade do adimplemento conteudista de princípios sem uma vivaz averiguação dos pilares múltiplos de participatividade cidadã. No desfecho, desborda-se o imperativo protagon...
Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2017
Este artigo trata do reconhecimento pelo TST, de uma competência diferenciada para ações envolven... more Este artigo trata do reconhecimento pelo TST, de uma competência diferenciada para ações envolvendo meio ambiente do trabalho, mesmo em causas que envolvam servidores estatutários. A metodologia aplicada é a interpretação da norma, por uma lógica dedutiva. Para tanto será promovida a pesquisa bibliográfica qualitativa com análise de jurisprudência, sendo abordados também posicionamentos divergentes, e a evolução jurisprudencial do TST. Como marco teórico do presente artigo, é tido o julgado do processo de nº 128500-70.2013.5.13.0025, pelo TST. Os resultados apontam que é necessária uma tutela processual diferenciada, desde as normas de competência, pela natureza o direito tutelado.
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, 2020
O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento ... more O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias e culturais. O trabalho concluiu que, no âmbito da federação brasileira, há que prevalecer, em concreto, a norma específica estadual ou a norma-quadro federal que melhor atender aos princípios constitucionais da proteção mais efetiva e da subsidiariedade federativa. A metodologia utilizada na pesquisa foi dedutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação nacional, estadual e estrangeira e textos bibliográficos específicos.
Direito Ambiental e Sociedade, 2021
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Conference Presentations by Beatriz Souza Costa
which declared constitutional the Law of Rio Grande do Sul no 12.131/2004 that, when
adding the single paragraph to article 2 of Law 11.915/2003 of that state (State Code of
Protection to the Animals) allowed the practice of the sacrifice of animals in the cults and
liturgies of the religions of African matrix. The objective was to analyze the (in)assertiveness
of the decision that judged this norm to be constitutional. For this, the foundations used by
the judges, as well as the fundamental rights and related constitutional principles were
verified. Regarding the methodology, qualitative and explanatory research and the
deductive method were used. In addition, the study of bibliographical and documentary references was carried out. It was concluded that, despite using inadequate grounds, since
there is no conflict between correlated fundamental rights, such as the right of animals and
the right to freedom of religious worship, the decision handed down by the Federal
Supreme Court is correct.
Papers by Beatriz Souza Costa
which declared constitutional the Law of Rio Grande do Sul no 12.131/2004 that, when
adding the single paragraph to article 2 of Law 11.915/2003 of that state (State Code of
Protection to the Animals) allowed the practice of the sacrifice of animals in the cults and
liturgies of the religions of African matrix. The objective was to analyze the (in)assertiveness
of the decision that judged this norm to be constitutional. For this, the foundations used by
the judges, as well as the fundamental rights and related constitutional principles were
verified. Regarding the methodology, qualitative and explanatory research and the
deductive method were used. In addition, the study of bibliographical and documentary references was carried out. It was concluded that, despite using inadequate grounds, since
there is no conflict between correlated fundamental rights, such as the right of animals and
the right to freedom of religious worship, the decision handed down by the Federal
Supreme Court is correct.