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LEGISLAÇÃO § 5º -A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer... more LEGISLAÇÃO § 5º -A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

LEGISLAÇÃO § 5º -A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer... more LEGISLAÇÃO § 5º -A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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