Anne Inojosa

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Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas/AL) e Membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Data da posse no CSJT: 30 de abril de 2020).

Graduada em Direito pela Universidade Católica do Rio de Janeiro. É Especialista em Direito do Trabalho/UFPE e em Direito Público/ ESMAPE. Mestre em Direitos Sociais pela Universidade de Castilla-La Mancha, Espanha. Doutoranda em Ciências Jurídicas - Universidade Autônoma de Lisboa, Portugal.

I am Anne. I am getting my doctor grade and I am interested in labor contrats, relationship between employees and employers.

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Papers by Anne Inojosa

Os Embargos De Declaração No Novo CPC e O Processo Do Trabalho: In 39/2016/TST e a Violação À Teoria Dos Precedentes

RESUMO: O artigo se vale do trabalho de estudiosos presentes em fóruns de processo civil e de pro... more RESUMO: O artigo se vale do trabalho de estudiosos presentes em fóruns de processo civil e de processo do trabalho que celebram a discussão do novo sistema processual cujo advento é recente (CPC 2015), para identificar as mudanças ocorridas no uso dos embargos de declaração frente ao processo do trabalho. Especialmente no que diz respeito ao efeito preclusivo (ou não) diante da omissão de julgados e a devolução da matéria ao órgão ad quem. Os coautores divergem entre si para defender a não ampliação do efeito devolutivo em caso de omissão, diante do devido processo legal, e, por outro lado, para se filiar a corrente que entende pela constitucionalidade da medida (Art. 1013) já que o duplo grau de jurisdição não seria decorrência lógica daquele princípio, não sendo a atuação do órgão revisor uma supressão de instância. O trabalho não se vincula à IN 39/2016 do TST por entender que esta viola a teoria dos precedentes (Artigos 926 e 927 do CPC 2015).

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Os Embargos De Declaração No Novo CPC e O Processo Do Trabalho: In 39/2016/TST e a Violação À Teoria Dos Precedentes

O artigo se vale do trabalho de estudiosos presentes em foruns de processo civil e de processo do... more O artigo se vale do trabalho de estudiosos presentes em foruns de processo civil e de processo do trabalho que celebram a discussao do novo sistema processual cujo advento e recente (CPC 2015), para identificar as mudancas ocorridas no uso dos embargos de declaracao frente ao processo do trabalho. Especialmente no que diz respeito ao efeito preclusivo (ou nao) diante da omissao de julgados e a devolucao da materia ao orgao ad quem. Os coautores divergem entre si para defender a nao ampliacao do efeito devolutivo em caso de omissao, diante do devido processo legal, e, por outro lado, para se filiar a corrente que entende pela constitucionalidade da medida (Art. 1013) ja que o duplo grau de jurisdicao nao seria decorrencia logica daquele principio, nao sendo a atuacao do orgao revisor uma supressao de instância. O trabalho nao se vincula a IN 39/2016 do TST por entender que esta viola a teoria dos precedentes (Artigos 926 e 927 do CPC 2015).

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