En la actualidad, la empresa Correo Oficial de la República Argentina (CORASA) es la prestadora d... more En la actualidad, la empresa Correo Oficial de la República Argentina (CORASA) es la prestadora del servicio público postal, telegráfico y monetario, nacional e internacional. Además, es la encargada de representar al país ante la Unión Postal Universal (UPU) y la única obligada a prestar el Servicio Postal Básico Universal (SPBU); servicio que cumple una gran importancia en la comunicación
En la actualidad, la empresa Correo Oficial de la República Argentina (CORASA) es la prestadora d... more En la actualidad, la empresa Correo Oficial de la República Argentina (CORASA) es la prestadora del servicio público postal, telegráfico y monetario, nacional e internacional. Además, es la encargada de representar al país ante la Unión Postal Universal (UPU) y la única obligada a prestar el Servicio Postal Básico Universal (SPBU); servicio que cumple una gran importancia en la comunicación
El caso del desarrollo argentino ha presentado para diversos autores la peculiaridad del fracaso.... more El caso del desarrollo argentino ha presentado para diversos autores la peculiaridad del fracaso. Es frecuente comparar el lugar que ocupaba la Argentina en el concierto latinoamericano a inicios del siglo XX y a inicios del siglo XXI para mostrar a través de diferentes indicadores un proceso de declinación relativa. Una amplia literatura sobre la historia nacional y sobre el
El caso del desarrollo argentino ha presentado para diversos autores la peculiaridad del fracaso.... more El caso del desarrollo argentino ha presentado para diversos autores la peculiaridad del fracaso. Es frecuente comparar el lugar que ocupaba la Argentina en el concierto latinoamericano a inicios del siglo XX y a inicios del siglo XXI para mostrar a través de diferentes indicadores un proceso de declinación relativa. Una amplia literatura sobre la historia nacional y sobre el
esposa, Antônio Pedro deixou de trabalhar em razão de grande tristeza que o acometeu. Já com 72 a... more esposa, Antônio Pedro deixou de trabalhar em razão de grande tristeza que o acometeu. Já com 72 anos, Antônio começou a passar por dificuldades financeiras, sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns parentes, como Marieta, sua sobrinhaneta. A jovem, que acabara de ingressar no curso de graduação em Direito, relatando aos colegas de curso o desapontamento com o abandono que seu tio sofrera, foi informada de que a Constituição Federal assegura que os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. De posse de tal informação, sugere a seu tio-avô que busque o Poder Judiciário a fim de que lhe seja garantido o direito de receber suporte financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. (Valor: 5,0) QUESTÃO 1 Maria, casada em regime de comunhão parcial de bens com José por 3 anos, descobre que ele não havia lhe sido fiel, e a vida em comum se torna insuportável. O casal se separou de fato, e cada um foi residir em nova moradia, cessando a coabitação. Da união não nasceu nenhum filho, nem foi formado patrimônio comum. Após dez meses da separação de fato, Maria procura um advogado, que entra com a ação de divórcio direto, alegando que essa era a visão moderna do Direito de Família, pois, ao dissolver uma união insustentável, seria facilitada a instituição de nova família. Após a citação, João contesta, alegando que o pedido não poderia ser acolhido, uma vez que ainda não havia transcorrido o prazo de dois anos da separação de fato exigidos pelo artigo 40 da Lei 6.515/77. Diante da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Nessa situação é juridicamente possível que o magistrado decrete o divórcio, não obstante não exista comprovação do decurso do prazo de dois anos da separação de fato como pretende Maria, ou João está juridicamente correto, devendo o processo ser convertido em separação judicial para posterior conversão em divórcio? (Valor: 0,65)
En la actualidad, la empresa Correo Oficial de la República Argentina (CORASA) es la prestadora d... more En la actualidad, la empresa Correo Oficial de la República Argentina (CORASA) es la prestadora del servicio público postal, telegráfico y monetario, nacional e internacional. Además, es la encargada de representar al país ante la Unión Postal Universal (UPU) y la única obligada a prestar el Servicio Postal Básico Universal (SPBU); servicio que cumple una gran importancia en la comunicación
En la actualidad, la empresa Correo Oficial de la República Argentina (CORASA) es la prestadora d... more En la actualidad, la empresa Correo Oficial de la República Argentina (CORASA) es la prestadora del servicio público postal, telegráfico y monetario, nacional e internacional. Además, es la encargada de representar al país ante la Unión Postal Universal (UPU) y la única obligada a prestar el Servicio Postal Básico Universal (SPBU); servicio que cumple una gran importancia en la comunicación
El caso del desarrollo argentino ha presentado para diversos autores la peculiaridad del fracaso.... more El caso del desarrollo argentino ha presentado para diversos autores la peculiaridad del fracaso. Es frecuente comparar el lugar que ocupaba la Argentina en el concierto latinoamericano a inicios del siglo XX y a inicios del siglo XXI para mostrar a través de diferentes indicadores un proceso de declinación relativa. Una amplia literatura sobre la historia nacional y sobre el
El caso del desarrollo argentino ha presentado para diversos autores la peculiaridad del fracaso.... more El caso del desarrollo argentino ha presentado para diversos autores la peculiaridad del fracaso. Es frecuente comparar el lugar que ocupaba la Argentina en el concierto latinoamericano a inicios del siglo XX y a inicios del siglo XXI para mostrar a través de diferentes indicadores un proceso de declinación relativa. Una amplia literatura sobre la historia nacional y sobre el
esposa, Antônio Pedro deixou de trabalhar em razão de grande tristeza que o acometeu. Já com 72 a... more esposa, Antônio Pedro deixou de trabalhar em razão de grande tristeza que o acometeu. Já com 72 anos, Antônio começou a passar por dificuldades financeiras, sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns parentes, como Marieta, sua sobrinhaneta. A jovem, que acabara de ingressar no curso de graduação em Direito, relatando aos colegas de curso o desapontamento com o abandono que seu tio sofrera, foi informada de que a Constituição Federal assegura que os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. De posse de tal informação, sugere a seu tio-avô que busque o Poder Judiciário a fim de que lhe seja garantido o direito de receber suporte financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. (Valor: 5,0) QUESTÃO 1 Maria, casada em regime de comunhão parcial de bens com José por 3 anos, descobre que ele não havia lhe sido fiel, e a vida em comum se torna insuportável. O casal se separou de fato, e cada um foi residir em nova moradia, cessando a coabitação. Da união não nasceu nenhum filho, nem foi formado patrimônio comum. Após dez meses da separação de fato, Maria procura um advogado, que entra com a ação de divórcio direto, alegando que essa era a visão moderna do Direito de Família, pois, ao dissolver uma união insustentável, seria facilitada a instituição de nova família. Após a citação, João contesta, alegando que o pedido não poderia ser acolhido, uma vez que ainda não havia transcorrido o prazo de dois anos da separação de fato exigidos pelo artigo 40 da Lei 6.515/77. Diante da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Nessa situação é juridicamente possível que o magistrado decrete o divórcio, não obstante não exista comprovação do decurso do prazo de dois anos da separação de fato como pretende Maria, ou João está juridicamente correto, devendo o processo ser convertido em separação judicial para posterior conversão em divórcio? (Valor: 0,65)
Uploads
Papers by Ana Castellani