Direitos Difusos e Coletivos by Álvaro Marton
V SEMIDI, 2018
Resumo: O trabalho que se inicia tem como tema o "terrorismo". Busca-se, a título de objetivo, an... more Resumo: O trabalho que se inicia tem como tema o "terrorismo". Busca-se, a título de objetivo, analisar a Lei nº 13.260/2016, a partir dos direitos e das garantias fundamentais, cuja base serve para definição do bem jurídico penalmente tutelado na hipótese de se estabelecer norma incriminadora que tipifique o "terrorismo". Assim, trata-se de se estabelecer tutela penal para os direitos e garantias fundamentais essenciais à cidadania. A discussão parte das dificuldades inerentes ao assunto, visto que o "terrorismo" ganha importância a nível internacional, sobretudo após o ataque do 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, o que obsta a precisão necessária, sobretudo quando se trata de norma penal, eis que este conteúdo abarca conceitos de natureza transindividual. A temática se justifica diante da atualidade da referida lei, que entrou em vigor em março de 2016, e tem como alcance profissionais da área jurídica voltada ao Direito Penal Internacional e aos Direitos Humanos Fundamentais. Como metodologia, predomina no decorrer do texto a revisão bibliográfica. Palavras-chave: Direitos Humanos Fundamentais. Direito Penal Internacional. Terrorismo. Abstract: The paper that begins has as its theme "terrorism".
Uploads
Direitos Difusos e Coletivos by Álvaro Marton