Papers by Alexandre Freire Pimentel
REVISTA FOCO
O presente estudo pretender discorrer, através da análise crítica do discurso jurídico (ACDJ), so... more O presente estudo pretender discorrer, através da análise crítica do discurso jurídico (ACDJ), sobre a (im)possibilidade de modificação das astreintes vencidas no novo Código de Processo Civil – NCPC, ora sob o viés da dogmática jurídica, ora à luz de uma perspectiva humanista constitucional. O pressuposto deste ensaio é o estudo empírico de casos concretos julgados por alguns sodalícios pátrios, dentre os quais se destacam o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE e o Superior Tribunal de Justiça – STJ. O intuito da pesquisa é aferir se – na prática (direito vivo) – o Poder Judiciário tem feito glosas sobre o quantum de multas cominatórias (astreintes) vencidas que afetem de forma exagerada os devedores, pondo em risco valores constitucionais. A importância da lavra se justifica na medida em que há um preclaro cotejo entre a zetética (perspectiva humanista constitucional) e a dogmática (regra insculpida no NCPC, art. 537), notadamente quando estiver em jogo a possibilida...
REVISTA FOCO
RESUMO:Este artigo cientificamente busca analisar quais os riscos da aplicação da inteligência ar... more RESUMO:Este artigo cientificamente busca analisar quais os riscos da aplicação da inteligência artificial nas minutas de decisões do processo decisório brasileiro no contexto da modernização reflexiva e da sociedade de risco. Através do método dedutivo e uma pesquisa exploratória, foram analisados os conceitos de modernização reflexiva e sociedade do risco. Foi explorado também qual o conceito de inteligência artificial e quais as suas aplicações. Por fim, foram estudados quais os riscos da aplicação da inteligência artificial nas minutas das decisões brasileiras, bem como foi feito um panorama dos projetos de inteligência artificial nesse sentido nos tribunais brasileiros. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica, através de legislações, artigos científicos, doutrina e revistas especializadas. Ao final, se concluiu que é fundamental que se respeitem as diretrizes de ética, governança e transparência pela Resolução 332 do Conselho Nacional de Justiça. Também se concluiu...
Revista Justiça do Direito
O presente artigo traz como temática a Revolução da internet e os modelos simbólicos de uma nova ... more O presente artigo traz como temática a Revolução da internet e os modelos simbólicos de uma nova racionalidade de controle, de coesão e de vigilância social a partir do uso de algoritmos por governos que promovem a solidificação e o aprimoramento de um tecnopoder. O estudo foi realizado a partir de uma revisão de literatura na área jurídica, sociológica e filosófica no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação do impacto de uma transformação disruptiva não só na constituição de uma nova forma capitalista, mas, principalmente, no que entendemos por Estado de Direito. Por este motivo questiona-se se a “era da digitalização da vida e do cotidiano” estaria imune às tentativas de instituição de um Estado de Direito agora confrontado pela revolução da Internet. Como resultado, a pesquisa traz a reflexão e o convite ao enfrentamento de um Tecnopoder de autocolonização.
Revista dos Tribunais, 2017
Direito Público
A discussão acerca do fenômeno da judicialização de políticas públicas no Brasil, que tem como pa... more A discussão acerca do fenômeno da judicialização de políticas públicas no Brasil, que tem como pano de fundo a ideia de normatividade e efetividade dos direitos constitucionais sociais, a exemplo do direito à saúde, ainda que ao alvedrio dos parâmetros de controle orçamentário e fiscal instituídos pelo próprio sistema, tem instigado questionamentos acerca da conformação de sentido da norma jurídica pelo Poder Judiciário. Assim, com a pretensão de obter uma percepção realista do processo de conformação de sentido da norma jurídica e procurando se apartar das concepções que enxergam nos direitos constitucionais sociais a aptidão de transportar essências racionais, este artigo, por meio de uma perspectiva analítica do direito, tem por objetivo promover um estudo crítico e reflexivo das concepções teóricas que se empenharam em explicar o processo de constituição do fenômeno jurídico e compartilhar o ponto de vista filosófico e crítico da retórica e da Teoria Estruturante do Direito form...
Revista dos Tribunais, 2018
Atraves dos metodos logico, dedutivo e comparativo, o presente trabalho tenciona realizar analise... more Atraves dos metodos logico, dedutivo e comparativo, o presente trabalho tenciona realizar analise de como o Poder Judiciario tem atuado na criacao de normas e da necessidade da aplicacao do instituto e os necessarios controles a serem desempenhados pela funcao judicante como medida necessaria a reparticao constitucional de funcoes.
Revista de Derecho, Comunicaciones y Nuevas Tecnologías, 2017
El proceso judicial electrónico, la seguridad jurídica y violaciones de los derechos fundamentale... more El proceso judicial electrónico, la seguridad jurídica y violaciones de los derechos fundamentales desde el punto de vista del sistema jurídico brasileño Resumen En este artículo se analizó el proceso judicial electrónico (pje) brasileño, la seguridad jurídica y las violaciones de derechos derivadas de su utilización en el contexto de la cibercultura, desde la perspectiva del sistema jurídico del Brasil. El estudio se realizó a partir de fuentes bibliográficas, así como del análisis de la legislación pertinente al tema, con el fin de verificar la existencia o no de un proceso electrónico violador de los derechos fundamentales y, por lo tanto, inseguro desde el punto de vista legal.
Revista Direitos Culturais, 2021
Através dos métodos histórico e bibliográfico, o presente artigo analisa a evolução do acesso à a... more Através dos métodos histórico e bibliográfico, o presente artigo analisa a evolução do acesso à ambiência digital, desde os mainframes até a era da internet, com o intuito de demonstrar o viés publicista e inclusivista do direito processual eletrônico. Defende-se que o acesso ao sistema de processo eletrônico deve ser considerado como um direito humano fundamental, bem como que é necessária a instituição de uma taxonomia sobre a garantia da neutralidade digital, isto é, sobre a garantia de tratamento igualitário aos usuários da rede virtual prevista na Lei do Marco Civil da Internet, independentemente do valor pago, e como isso deve ser aplicado ao processo eletrônico. Serão analisadas, ainda, as possibilidades de falha na prestação do serviço e suas repercussões na restituição dos prazos processuais.
Revista Brasileira de Sociologia do Direito, 2021
O presente artigo teve por objetivo analisar de que forma, no atual estágio da inteligência artif... more O presente artigo teve por objetivo analisar de que forma, no atual estágio da inteligência artificial no Brasil, esta pode ser empregada no direito processual na expectativa de incrementar a eficiência na prestação jurisdicional. Para tanto, foram analisados os impactos irradiados da aplicação das novas tecnologias, no contexto da revolução tecnológica vivenciada. Em seguida, foram investigadas as perspectivas do uso da IA no direito processual, bem como os princípios e diretrizes éticas para seu uso. Por fim, foi analisado o processo de implementação da inteligência artificial como ferramenta para aperfeiçoar o sistema de justiça no estado de Pernambuco. O estudo foi elaborado com recorrência ao método dedutivo associado à revisão bibliográfica e análise documental.
espanolEl presente articulo aborda el problema del derecho al olvido a partir del analisis del de... more espanolEl presente articulo aborda el problema del derecho al olvido a partir del analisis del derecho comparado y de la ley brasilena del marco civil de Internet, la cual, ademas de asegurar el derecho al olvido, reglamenta la responsabilidad civil de los proveedores de internet. EnglishThis article addresses the issue of the right to oblivion from the analysis of comparative law and the new Brazilian Law of the Civil Rights Framework for Internet, which, besides to ensure the right to be forgotten, regulates the civil liability of the internet providers.
THE REGULATION OF THE RIGHT TO OBLIVION BY THE LAW OF THE CIVIL RIGHTS FRAMEWORK FOR INTERNET AND... more THE REGULATION OF THE RIGHT TO OBLIVION BY THE LAW OF THE CIVIL RIGHTS FRAMEWORK FOR INTERNET AND THE ISSUE OF THE PROVIDER’S CIVIL LIABILITY RESUMO: O presente artigo aborda o problema do direito ao esquecimento a partir da analise do direito comparado e da nova lei do marco civil da Internet, a qual, alem de assegurar o direito ao esquecimento, regulamenta a responsabilidade civil dos provedores. PALAVRAS-CHAVE: Direito ao esquecimento; marco civil da Internet; responsabilidade dos provedores. ABSTRACT: This article addresses the issue of the right to oblivion from the analysis of comparative law and the new Brazilian Law of the Civil Rights Framework for Internet, which, besides to ensure the right to be forgotten , regulates the civil liability of providers . KEYWORDS: right to oblivion; civil rights framework for internet; liability of providers. SUMARIO: Notas introdutorias: a Internet e o direito ao esquecimento; 1 Do conflito entre os direitos da personalidade e o direito a ...
PROCEDURE OF THE ACTIONS FAMILY (CONTENTIOUS AND VOLUNTARY JURISDICTION) IN THE CPC/2015 RESUMO :... more PROCEDURE OF THE ACTIONS FAMILY (CONTENTIOUS AND VOLUNTARY JURISDICTION) IN THE CPC/2015 RESUMO : Este artigo objetiva analisar a sistematizacao do procedimento especial das acoes de familia, de jurisdicao contenciosa e voluntaria, no CPC/2015. PALAVRAS-CHAVE : procedimento; jurisdicao contenciosa e voluntaria; acoes de familia. ABSTRACT : This article aims to analyze the systematization of the special procedure of the actions-family, of contentious and voluntary jurisdiction, in the CPC/2015. KEYWORDS : procedure; contentious and voluntary jurisdiction; actions family. SUMARIO : 1 Notas introdutorias sobre as acoes de familia no CPC/2015; 2 O divorcio no CPC/2015: interacoes processuais com a Lei no 6.515/1977; 3 Da manutencao da acao de separacao judicial; 4 Das acoes de guarda: repercussoes do CPC/2015 na Lei no 12.010/2009 e na Lei no 13.058/2014; 5 Da acao de alimentos; 6 Das acoes relativas a uniao estavel; 7 Tipologia enunciativa; 8 Do segredo de justica e da competencia; 9 P...
Fodertics Estudios Sobre Derecho Y Nuevas Tecnologias 2012 Isbn 978 84 8408 692 5 Pags 417 433, 2012
Atraves do metodo bibliografico e estatistico, este artigo objetiva analisar criticamente a quest... more Atraves do metodo bibliografico e estatistico, este artigo objetiva analisar criticamente a questao da efetividade concreta, no plano juridico, fatico e sociologico, do direito a inclusao digital focado na problematica do acesso a internet pelos jovens de baixa renda e idosos. Essa delimitacao permitira aferir, nesses dois estratos de geracoes, qual a protecao e mecanismos legais que o ordenamento juridico brasileiro oferece para assegurar aos jovens de familias carentes bem como aos idosos um acesso a internet pleno e sem barreiras. Ademais, objetiva-se comparar, no plano juridico, qual a relacao de simetria que o ordenamento brasileiro mantem com as normas de direito internacional pertinentes, sobretudo atraves da analise dos tratados que o Brasil e signatario. Adota-se como premissa que o acesso a internet pleno e sem barreiras constitui-se num direito humano-fundamental protegido tanto por normas internacionais quanto pela Constituicao Federal do Brasil. Nossa hipotese, porem, e...
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