Papers by Albino M Francisco
O presente Relatório “Implementação da Convenção dos Direitos da Criança em Moçambique: uma Análi... more O presente Relatório “Implementação da Convenção dos Direitos da Criança em Moçambique: uma Análise dos Progressos e Desafios 2010-2016”, foi elaborado pelo Fórum da Sociedade Civil para os Direitos da Criança (ROSC), no âmbito da sua missão e objectivos institucionais, que inclui a monitoria e advocacia da implementação dos direitos da criança. O principal objectivo do Relatório consistiu em compreender de que forma o Estado Moçambicano está a assegurar a efectiva materialização dos direitos das crianças no país, através da elaboração e implementação de legislação, políticas e programas para o efeito.
O Relatório tem como base a Convenção dos Direitos da Criança (CDC) e as Recomendações do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 2009 ao último Relatório Periódico submetido pelo Governo de Moçambique em 2008. Estando previsto que o próximo Relatório Periódico sobre a Implementação da CDC será submetido pelo Governo a este Comité em 2017, o presente Relatório é, também, um contributo para a elaboração do próximo Relatório Alternativo da Sociedade Civil que será submetido a este Comité, após a submissão do Relatório Periódico por parte do Governo de Moçambique.
As principais constatações do Relatório mostram que o país alcançou progressos importantes na melhoria do bem-estar das crianças em diferentes domínios, com destaque para o fortalecimento do quadro político, legal e institucional que assegura a promoção e protecção dos direitos da criança, porém, os progressos alcançados nesta componente precisam ser traduzidos em acções práticas na melhoria efectiva da vida das crianças. Os avanços igualmente registados em alguns dos principais indicadores de desenvolvimento e sobrevivência da criança, podem contudo, ser colocados em risco, devido (i) a actual crise de instabilidade político-militar, económica e financeira em que o país vive, que tem condicionado a capacidade do Estado em prover, em quantidade e qualidade desejável, serviços sociais básicos para os cidadãos e para as crianças em particular, e (ii) a fraca priorização da criança nos planos nacionais de desenvolvimento, como factor prioritário e de longo prazo para assegurar a construção de um capital humano robusto para o desenvolvimento sustentável do país.
This report presents the main findings of a study conducted in Mozambique with the aim of providi... more This report presents the main findings of a study conducted in Mozambique with the aim of providing an accurate picture of the enabling environment for civil society in Mozambique. The EENA research methodology was jointly developed by the World Alliance for Citizen Participation (CIVICUS) and the International Center for Non-for-Profit Law (ICNL) as part of the Civic Space Initiative. This study called "Enabling Environment National Assessment (EENA) of Civil Society Organizations (CSOs) in Mozambique,” evaluated the enabling environment through seven dimensions, namely the: (1) Formation; (2) Operation; (3) Access to Resources; (4) Expression; (5) Peaceful Assembly; (6) Government and CSO Relations; and (7) Taxation.
O presente documento: “Estudo exploratório da situação da educação nos países participantes no PC... more O presente documento: “Estudo exploratório da situação da educação nos países participantes no PCSS-Lusófonos – Relatório de Moçambique” traduz as aprendizagens construídas ao longo de pesquisa realizada no âmbito do PCSS-Lusófonos e apresenta discussões a partir das informações coletadas em campo. Situando-se dentro do setor de Educação, o estudo realizado debruça-se em particular sobre a realidade da Educação Pré-Escolar em Moçambique, realizado com base numa pesquisa exploratória que abrangeu as Províncias de Maputo, Maputo Cidade, Gaza e Niassa. A finalidade deste trabalho é recolher evidências e construir novas análises que permitam o desenvolvimento e o fortalecimento de ações de incidência política, bem como o aprofundamento do debate sobre educação.
Este relatório tem como objectivo apresentar os resultados da consulta nacional sobre a Agenda de... more Este relatório tem como objectivo apresentar os resultados da consulta nacional sobre a Agenda de Desenvolvimento do Milénio Pós 2015. O mesmo faz uma análise sobre a implementação dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio em Moçambique e sobre a consulta sobre a Agenda Pós 2015 e seus resultados, trazendo uma visão geral das aspirações dos grupos consultados, incluindo uma análise sobre o próprio processo de consulta e suas principais recomendações.
Em Moçambique, o processo da consulta decorreu durante os meses de Fevereiro, Março e Abril
de 2013, tendo sido consultadas directamente um total de 600 pessoas provenientes de diferentes extractos e grupos sociais aos diferentes níveis, nomeadamente ao nível central e local, para alem de mais 200 organizações que participaram directamente no processo de consulta.
Neste universo, foram auscultadas Organizações da Sociedade Civil incluindo Redes, Plataformas e Fóruns de OSC e os Media, Grupos Sociais e Vulneráveis representando Mulheres, Jovens, Crianças, Pessoas da Terceira Idade e Pessoas com Deficiência, Organizações ou Empresas ao nível do Sector Privado, Membros do Parlamento, Instituições Académicas e Associações Profissionais. As Instituições do Governo foram consultadas por via documental e de encontros.
Os grupos sociais consultados cujas percepções foram sistematizadas neste relatório, convergem na necessidade de a Agenda Pós 2015 priorizar a questão da disponibilidade e acesso aos serviços sociais de qualidade para todos, com destaque para a saúde, educação, água, saneamento e transporte público.
Aspectos como o acesso a protecção social digna, ao emprego e a renda, a habitação, a informação, às liberdades individuais, a equidade de género, a paz e estabilidade política, a transparência na governação, incluindo questões relativas a produção e redistribuição da riqueza nacional, tendo em conta as oportunidades de crescimento e desenvolvimento económico que o país tem com a exploração dos recursos naturais, foram apontados por estes grupos como sendo críticos e prioritários para que sejam devidamente tratados na futura Agenda de Desenvolvimento Pós 2015.
Num momento em que a Agenda 2025 – o principal documento de orientação estratégica do país – está em processo de avaliação de meio-termo, o processo de consulta sobre os ODMs Pós 2015 constitui uma oportunidade para trazer contribuições dos cidadãos de diferentes extractos sociais para a avaliação do grau de implementação desta Agenda tendo em conta os diferentes cenários nela previstos.
As Organizações da Sociedade Civil (OSC) desempenham um papel fundamental na monitoria do orçamen... more As Organizações da Sociedade Civil (OSC) desempenham um papel fundamental na monitoria do orçamento público em qualquer país. Em Moçambique, são muito recentes as experiências documentadas desenvolvidas pelas OSC nesta área, sendo a análise e monitoria do orçamento uma área em que é necessária uma cada vez maior participação da sociedade civil. Contudo, vários factores devem ser considerados para que essa participação seja efectiva, entre os quais a disponibilização de informação e a capacitação para a aquisição do conhecimento para análise das matérias ligadas ao orçamento público. É neste prisma que algumas OSC iniciaram há alguns anos, um processo de análise do orçamento público com o intuito de verificar até que ponto as alocações orçamentais previstas no Orçamento do Estado (OE) vão ao encontro das necessidades básicas dos grupos vulneráveis, com destaque para as mulheres e crianças, e como este mesmo orçamento é expresso na redução da pobreza cuja face mais visível está nestes mesmos grupos.
A discussão sobre a participação da sociedade civil em Moçambique nos diferentes processos sócio-... more A discussão sobre a participação da sociedade civil em Moçambique nos diferentes processos sócio-políticos, principalmente no que oca ao seu papel nos processos de governação política e de desenvolvimento, tem sido de forma constante matéria de debate na sociedade moçambicana. Este artigo analisa a participação da sociedade civil moçambicana no contexto de construção democrática no país, com particular enfoque no Mecanismo Africano de Revisão de Pares (MARP).
Os casamentos prematuros são um flagelo social em Moçambique. Milhares de raparigas, principalmen... more Os casamentos prematuros são um flagelo social em Moçambique. Milhares de raparigas, principalmente nas zonas rurais do país, continuam sendo vítimas desta prática nociva que afecta negativamente a sua sobrevivência e desenvolvimento, impedindo-as de explorar e alcançar o seu potencial como crianças, raparigas e mulheres no futuro.
O combate aos casamentos prematuros em Moçambique, vem desde 2014, ganhando espaço na agenda nacional, com os diferentes actores envolvidos nesta luta, cada vez mais engajados na sua prevenção e combate. O lançamento, pelo Governo, da Campanha Nacional de Prevenção e Combate aos Casamentos Prematuros no mesmo ano e a consequente elaboração e aprovação da respectiva Estratégia Nacional 2016-2019, em 2015, é um sinal desse comprometimento. Os esforços que estão em curso para a revisão de legislação, como são os casos da Lei da Família1 e da aprovação pelo Parlamento da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), da Lei Modelo sobre Erradicação dos Casamentos Prematuros e Protecção da Criança em Casamento2, são, ao nível legislativo, outros sinais do engajamento político no combate aos casamentos prematuros.
Por outro lado, as diferentes acções que vem sendo implementadas pelos vários actores envolvidos, nomeadamente pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), mostram os progressos neste combate. Contudo, é necessário assegurar que a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate aos Casamentos Prematuros 2016-2019, seja traduzida em acções concretas que vão efectivamente contribuir para prevenir, reduzir e eliminar os casamentos prematuros no país.
Fortalecer o quadro político e legal para desencorajar esta prática é fundamental, contudo, é essencial que medidas e soluções sejam criadas para a resolução dos problemas que já começam a emergir a jusante, onde as raparigas afectadas vítimas e em risco, uma vez retiradas da situação de casamento prematuro, precisam de respostas eficientes, disponíveis e flexíveis da sociedade e dos provedores, para que não corram o potencial risco de voltar a situação anterior de casamento prematuro.
Este estudo tem como principal objectivo discutir a situação do financiamento ao Sector da Educaç... more Este estudo tem como principal objectivo discutir a situação do financiamento ao Sector da Educação em Moçambique, com enfoque para as tendências de financiamento ao sector ao longo dos anos e com especial enfoque para o financiamento interno e suas assimetrias do ponto de vista da equidade. O mesmo é parte de um estudo mais amplo que cobre seis países, nomeadamente Tanzania, Burkina Faso, Serra Leoa, Moçambique, Zâmbia e Etiópia, que pretende efectuar uma análise comparativa sobre as tendências de financiamento interno ao sector da educação em África, com base na análise de informação disponível sobre o assunto. No âmbito do Quadro de Acção de Dakar sobre Educação Para Todos (EPT), de que Moçambique é parte, o país beneficiou e continua beneficiando de apoios financeiros importantes para o desenvolvimento do sistema educativo, através dos quais logrou alcançar progressos significativos na esfera da expansão do ensino por meio de um maior acesso das crianças ao ensino primário, da construção de mais salas de aula bem como na aprendizagem dos alunos, apesar deste último aspecto permanecer como um dos grandes desafios do sistema educativo.
Este relatório constata que aspectos ligados à qualidade do ensino na escola e a eficiência e eficácia do sistema como um todo, incluindo o contínuo investimento nas escolas e em outras instituições de educação aos vários níveis, são determinantes para se garantir uma qualidade de educação desejável em conformidade com o currículo existente.
Apesar das tendências de financiamento ao sector da educação mostrarem alguma evolução nos últimos anos, persistem desafios importantes na priorização e no progresso das tendências do financiamento interno para a componente de investimento. Um dos grandes desafios que este estudo constata é o facto do Estado Moçambicano se encontrar actualmente com uma dívida pública bastante elevada o que pode comprometer a curto e médio prazo a manutenção das tendências positivas de financiamento interno ao sector que vinham se registando nos últimos anos, o que poderá ter impacto negativo na expansão do acesso e na melhoria da qualidade de educação para todos, em particular para as crianças
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O Relatório tem como base a Convenção dos Direitos da Criança (CDC) e as Recomendações do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 2009 ao último Relatório Periódico submetido pelo Governo de Moçambique em 2008. Estando previsto que o próximo Relatório Periódico sobre a Implementação da CDC será submetido pelo Governo a este Comité em 2017, o presente Relatório é, também, um contributo para a elaboração do próximo Relatório Alternativo da Sociedade Civil que será submetido a este Comité, após a submissão do Relatório Periódico por parte do Governo de Moçambique.
As principais constatações do Relatório mostram que o país alcançou progressos importantes na melhoria do bem-estar das crianças em diferentes domínios, com destaque para o fortalecimento do quadro político, legal e institucional que assegura a promoção e protecção dos direitos da criança, porém, os progressos alcançados nesta componente precisam ser traduzidos em acções práticas na melhoria efectiva da vida das crianças. Os avanços igualmente registados em alguns dos principais indicadores de desenvolvimento e sobrevivência da criança, podem contudo, ser colocados em risco, devido (i) a actual crise de instabilidade político-militar, económica e financeira em que o país vive, que tem condicionado a capacidade do Estado em prover, em quantidade e qualidade desejável, serviços sociais básicos para os cidadãos e para as crianças em particular, e (ii) a fraca priorização da criança nos planos nacionais de desenvolvimento, como factor prioritário e de longo prazo para assegurar a construção de um capital humano robusto para o desenvolvimento sustentável do país.
Em Moçambique, o processo da consulta decorreu durante os meses de Fevereiro, Março e Abril
de 2013, tendo sido consultadas directamente um total de 600 pessoas provenientes de diferentes extractos e grupos sociais aos diferentes níveis, nomeadamente ao nível central e local, para alem de mais 200 organizações que participaram directamente no processo de consulta.
Neste universo, foram auscultadas Organizações da Sociedade Civil incluindo Redes, Plataformas e Fóruns de OSC e os Media, Grupos Sociais e Vulneráveis representando Mulheres, Jovens, Crianças, Pessoas da Terceira Idade e Pessoas com Deficiência, Organizações ou Empresas ao nível do Sector Privado, Membros do Parlamento, Instituições Académicas e Associações Profissionais. As Instituições do Governo foram consultadas por via documental e de encontros.
Os grupos sociais consultados cujas percepções foram sistematizadas neste relatório, convergem na necessidade de a Agenda Pós 2015 priorizar a questão da disponibilidade e acesso aos serviços sociais de qualidade para todos, com destaque para a saúde, educação, água, saneamento e transporte público.
Aspectos como o acesso a protecção social digna, ao emprego e a renda, a habitação, a informação, às liberdades individuais, a equidade de género, a paz e estabilidade política, a transparência na governação, incluindo questões relativas a produção e redistribuição da riqueza nacional, tendo em conta as oportunidades de crescimento e desenvolvimento económico que o país tem com a exploração dos recursos naturais, foram apontados por estes grupos como sendo críticos e prioritários para que sejam devidamente tratados na futura Agenda de Desenvolvimento Pós 2015.
Num momento em que a Agenda 2025 – o principal documento de orientação estratégica do país – está em processo de avaliação de meio-termo, o processo de consulta sobre os ODMs Pós 2015 constitui uma oportunidade para trazer contribuições dos cidadãos de diferentes extractos sociais para a avaliação do grau de implementação desta Agenda tendo em conta os diferentes cenários nela previstos.
O combate aos casamentos prematuros em Moçambique, vem desde 2014, ganhando espaço na agenda nacional, com os diferentes actores envolvidos nesta luta, cada vez mais engajados na sua prevenção e combate. O lançamento, pelo Governo, da Campanha Nacional de Prevenção e Combate aos Casamentos Prematuros no mesmo ano e a consequente elaboração e aprovação da respectiva Estratégia Nacional 2016-2019, em 2015, é um sinal desse comprometimento. Os esforços que estão em curso para a revisão de legislação, como são os casos da Lei da Família1 e da aprovação pelo Parlamento da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), da Lei Modelo sobre Erradicação dos Casamentos Prematuros e Protecção da Criança em Casamento2, são, ao nível legislativo, outros sinais do engajamento político no combate aos casamentos prematuros.
Por outro lado, as diferentes acções que vem sendo implementadas pelos vários actores envolvidos, nomeadamente pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), mostram os progressos neste combate. Contudo, é necessário assegurar que a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate aos Casamentos Prematuros 2016-2019, seja traduzida em acções concretas que vão efectivamente contribuir para prevenir, reduzir e eliminar os casamentos prematuros no país.
Fortalecer o quadro político e legal para desencorajar esta prática é fundamental, contudo, é essencial que medidas e soluções sejam criadas para a resolução dos problemas que já começam a emergir a jusante, onde as raparigas afectadas vítimas e em risco, uma vez retiradas da situação de casamento prematuro, precisam de respostas eficientes, disponíveis e flexíveis da sociedade e dos provedores, para que não corram o potencial risco de voltar a situação anterior de casamento prematuro.
Este relatório constata que aspectos ligados à qualidade do ensino na escola e a eficiência e eficácia do sistema como um todo, incluindo o contínuo investimento nas escolas e em outras instituições de educação aos vários níveis, são determinantes para se garantir uma qualidade de educação desejável em conformidade com o currículo existente.
Apesar das tendências de financiamento ao sector da educação mostrarem alguma evolução nos últimos anos, persistem desafios importantes na priorização e no progresso das tendências do financiamento interno para a componente de investimento. Um dos grandes desafios que este estudo constata é o facto do Estado Moçambicano se encontrar actualmente com uma dívida pública bastante elevada o que pode comprometer a curto e médio prazo a manutenção das tendências positivas de financiamento interno ao sector que vinham se registando nos últimos anos, o que poderá ter impacto negativo na expansão do acesso e na melhoria da qualidade de educação para todos, em particular para as crianças
O Relatório tem como base a Convenção dos Direitos da Criança (CDC) e as Recomendações do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 2009 ao último Relatório Periódico submetido pelo Governo de Moçambique em 2008. Estando previsto que o próximo Relatório Periódico sobre a Implementação da CDC será submetido pelo Governo a este Comité em 2017, o presente Relatório é, também, um contributo para a elaboração do próximo Relatório Alternativo da Sociedade Civil que será submetido a este Comité, após a submissão do Relatório Periódico por parte do Governo de Moçambique.
As principais constatações do Relatório mostram que o país alcançou progressos importantes na melhoria do bem-estar das crianças em diferentes domínios, com destaque para o fortalecimento do quadro político, legal e institucional que assegura a promoção e protecção dos direitos da criança, porém, os progressos alcançados nesta componente precisam ser traduzidos em acções práticas na melhoria efectiva da vida das crianças. Os avanços igualmente registados em alguns dos principais indicadores de desenvolvimento e sobrevivência da criança, podem contudo, ser colocados em risco, devido (i) a actual crise de instabilidade político-militar, económica e financeira em que o país vive, que tem condicionado a capacidade do Estado em prover, em quantidade e qualidade desejável, serviços sociais básicos para os cidadãos e para as crianças em particular, e (ii) a fraca priorização da criança nos planos nacionais de desenvolvimento, como factor prioritário e de longo prazo para assegurar a construção de um capital humano robusto para o desenvolvimento sustentável do país.
Em Moçambique, o processo da consulta decorreu durante os meses de Fevereiro, Março e Abril
de 2013, tendo sido consultadas directamente um total de 600 pessoas provenientes de diferentes extractos e grupos sociais aos diferentes níveis, nomeadamente ao nível central e local, para alem de mais 200 organizações que participaram directamente no processo de consulta.
Neste universo, foram auscultadas Organizações da Sociedade Civil incluindo Redes, Plataformas e Fóruns de OSC e os Media, Grupos Sociais e Vulneráveis representando Mulheres, Jovens, Crianças, Pessoas da Terceira Idade e Pessoas com Deficiência, Organizações ou Empresas ao nível do Sector Privado, Membros do Parlamento, Instituições Académicas e Associações Profissionais. As Instituições do Governo foram consultadas por via documental e de encontros.
Os grupos sociais consultados cujas percepções foram sistematizadas neste relatório, convergem na necessidade de a Agenda Pós 2015 priorizar a questão da disponibilidade e acesso aos serviços sociais de qualidade para todos, com destaque para a saúde, educação, água, saneamento e transporte público.
Aspectos como o acesso a protecção social digna, ao emprego e a renda, a habitação, a informação, às liberdades individuais, a equidade de género, a paz e estabilidade política, a transparência na governação, incluindo questões relativas a produção e redistribuição da riqueza nacional, tendo em conta as oportunidades de crescimento e desenvolvimento económico que o país tem com a exploração dos recursos naturais, foram apontados por estes grupos como sendo críticos e prioritários para que sejam devidamente tratados na futura Agenda de Desenvolvimento Pós 2015.
Num momento em que a Agenda 2025 – o principal documento de orientação estratégica do país – está em processo de avaliação de meio-termo, o processo de consulta sobre os ODMs Pós 2015 constitui uma oportunidade para trazer contribuições dos cidadãos de diferentes extractos sociais para a avaliação do grau de implementação desta Agenda tendo em conta os diferentes cenários nela previstos.
O combate aos casamentos prematuros em Moçambique, vem desde 2014, ganhando espaço na agenda nacional, com os diferentes actores envolvidos nesta luta, cada vez mais engajados na sua prevenção e combate. O lançamento, pelo Governo, da Campanha Nacional de Prevenção e Combate aos Casamentos Prematuros no mesmo ano e a consequente elaboração e aprovação da respectiva Estratégia Nacional 2016-2019, em 2015, é um sinal desse comprometimento. Os esforços que estão em curso para a revisão de legislação, como são os casos da Lei da Família1 e da aprovação pelo Parlamento da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), da Lei Modelo sobre Erradicação dos Casamentos Prematuros e Protecção da Criança em Casamento2, são, ao nível legislativo, outros sinais do engajamento político no combate aos casamentos prematuros.
Por outro lado, as diferentes acções que vem sendo implementadas pelos vários actores envolvidos, nomeadamente pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), mostram os progressos neste combate. Contudo, é necessário assegurar que a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate aos Casamentos Prematuros 2016-2019, seja traduzida em acções concretas que vão efectivamente contribuir para prevenir, reduzir e eliminar os casamentos prematuros no país.
Fortalecer o quadro político e legal para desencorajar esta prática é fundamental, contudo, é essencial que medidas e soluções sejam criadas para a resolução dos problemas que já começam a emergir a jusante, onde as raparigas afectadas vítimas e em risco, uma vez retiradas da situação de casamento prematuro, precisam de respostas eficientes, disponíveis e flexíveis da sociedade e dos provedores, para que não corram o potencial risco de voltar a situação anterior de casamento prematuro.
Este relatório constata que aspectos ligados à qualidade do ensino na escola e a eficiência e eficácia do sistema como um todo, incluindo o contínuo investimento nas escolas e em outras instituições de educação aos vários níveis, são determinantes para se garantir uma qualidade de educação desejável em conformidade com o currículo existente.
Apesar das tendências de financiamento ao sector da educação mostrarem alguma evolução nos últimos anos, persistem desafios importantes na priorização e no progresso das tendências do financiamento interno para a componente de investimento. Um dos grandes desafios que este estudo constata é o facto do Estado Moçambicano se encontrar actualmente com uma dívida pública bastante elevada o que pode comprometer a curto e médio prazo a manutenção das tendências positivas de financiamento interno ao sector que vinham se registando nos últimos anos, o que poderá ter impacto negativo na expansão do acesso e na melhoria da qualidade de educação para todos, em particular para as crianças