www.pontodosconcursos.com.br 2 LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Lei nº 9.096/1995). 1. Disposições pre... more www.pontodosconcursos.com.br 2 LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Lei nº 9.096/1995). 1. Disposições preliminares. CONCEITO de Partidos Políticos. Segundo José Jairo, o "partido político é a entidade formada pela livre associação de pessoas, cujas finalidades são assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos humanos fundamentais". Ademais, os Partidos são grupos sociais (grupos de pessoas) com idêntica ideologia política que procuram agregar eleitores para conquistarem legitimamente o poder político e a realização de determinado programa. A Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), no art. 1º, apresenta da definição legal de Partido. In verbis: Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Normas sobre Partidos Políticos. A CF-88, no art. 17 e art. 14, §3º, V, regula, no âmbito constitucional, a matéria dos Partidos Políticos. Na esfera infralegal, a Lei nº 9.096/95 dispõe sobre Partidos Políticos, regulamentando referidos dispositivos constitucionais. Mencionadas normas da CF-88 serão tratadas no decorrer do próprio estudo da Lei nº 9.096/95. Princípio da Liberdade. Tanto a CF-88 quanto a Lei dos Partidos Políticos prelecionam que www.pontodosconcursos.com.br 3 a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos é LIVRE em todo o país, observando-se as condições estabelecidas na CF e na Lei. Destaco que esta liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, deve respeitar alguns limites, qual sejam: resguardar: 1. a soberania nacional, 2. o regime democrático, 3. o pluripartidarismo, 4. os direitos fundamentais da pessoa humana Além disso, devem observar os seguintes preceitos: 1. caráter nacional dos partidos políticos; 2. proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; 3. prestação de contas à Justiça Eleitoral; 4. funcionamento parlamentar de acordo com a lei. CF-88 Art. 17. É LIVRE a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I -caráter nacional; II -proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III -prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV -funcionamento parlamentar de acordo com a lei. www.pontodosconcursos.com.br 4 Lei nº 9.096/95 Art. 2º É LIVRE a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
www.pontodosconcursos.com.br 2 LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Lei nº 9.096/1995). 1. Disposições pre... more www.pontodosconcursos.com.br 2 LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Lei nº 9.096/1995). 1. Disposições preliminares. CONCEITO de Partidos Políticos. Segundo José Jairo, o "partido político é a entidade formada pela livre associação de pessoas, cujas finalidades são assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos humanos fundamentais". Ademais, os Partidos são grupos sociais (grupos de pessoas) com idêntica ideologia política que procuram agregar eleitores para conquistarem legitimamente o poder político e a realização de determinado programa. A Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), no art. 1º, apresenta da definição legal de Partido. In verbis: Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Normas sobre Partidos Políticos. A CF-88, no art. 17 e art. 14, §3º, V, regula, no âmbito constitucional, a matéria dos Partidos Políticos. Na esfera infralegal, a Lei nº 9.096/95 dispõe sobre Partidos Políticos, regulamentando referidos dispositivos constitucionais. Mencionadas normas da CF-88 serão tratadas no decorrer do próprio estudo da Lei nº 9.096/95. Princípio da Liberdade. Tanto a CF-88 quanto a Lei dos Partidos Políticos prelecionam que www.pontodosconcursos.com.br 3 a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos é LIVRE em todo o país, observando-se as condições estabelecidas na CF e na Lei. Destaco que esta liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, deve respeitar alguns limites, qual sejam: resguardar: 1. a soberania nacional, 2. o regime democrático, 3. o pluripartidarismo, 4. os direitos fundamentais da pessoa humana Além disso, devem observar os seguintes preceitos: 1. caráter nacional dos partidos políticos; 2. proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; 3. prestação de contas à Justiça Eleitoral; 4. funcionamento parlamentar de acordo com a lei. CF-88 Art. 17. É LIVRE a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I -caráter nacional; II -proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III -prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV -funcionamento parlamentar de acordo com a lei. www.pontodosconcursos.com.br 4 Lei nº 9.096/95 Art. 2º É LIVRE a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
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