Faduldade de Direito - FADIR

Este estudo explora as fontes relacionadas ao Habeas Corpus. A ênfase é o plano Processual Penal e Constitucional brasileiro, nada obstante ensaiar, brevemente, um panorama Transconstitucional, tendo em vista o crescente fenômeno da Internacionalização do Direito. Inovações surgem dessa conjuntura, por isso a importância da análise, enquanto políticas criminais transnacionais interferem na soberania pátria mais e mais. Potenciais aperfeiçoamentos oriundos do próprio contexto nacional também podem emergir, onde o apreço foca-se no cotejo dos juristas pátrios fulcrados no remédio. O problema de pesquisa objetiva definir suas funções, enquanto a finalidade é explicita- las de forma estratégica-prático-forense. A metodologia é, em alguns momentos, dialética, noutros, indutiva-dedutiva e também por gestão de exemplos, partindo das hermenêuticas teóricas, para depois explorar sua história, continuando por leituras processuais penais, até as abstrações legais; pormenorizando nas particularidades concretas, num apanhado jurisprudencial da aplicabilidade do Writ. Essa gestão se estendeu por, aproximadamente, quinhentos julgados selecionados das obras de cinco juristas experientes, focando-se na Suprema Corte pátria, já que caso fossem abarcados os outros graus e matérias, o trabalho teria extensão inviável ao lapso temporal disponível. Isso também porque, durante a pesquisa, se entendeu que a subordinação desses Tribunais à última instância, indireta e abstratamente, permitia perceber suas linhas decisórias. O objetivo é alcançado de forma exploratória-histórica até o presente, por procedimentos de caráter bibliográfico-documentais; isto é: por fontes oficiais, depois estudos especializados e casos concretos hodiernos, principalmente, brasileiros, sem embargo de perfilar por vieses jurídico-dialógicos (numa reflexão entre autores) e comparados (pelas fontes estrangeiras), além das Internacionais Públicas. A abordagem foi quali- quantitativa, analisando, principalmente, as fontes nacionais: qualitativa, por refletir o remédio pelo prisma especializado; quantitativa, por buscar uma boa medida de julgados pátrios – afinal, é no caso concreto que se depreende o resultado daquelas. Inicialmente, percorre-se algumas teorias Constitucionais e depois o iter histórico do Writ; onde a posteriori, sua importância analisada pelo viés principiológico bem como doutrinário. Em seguida, vê-se a estrutura superposta do judiciário brasileiro, verificando sinteticamente, questões de competência para julgar o mandamus; no fim, o horizonte internacional será abordado, fechando o desenvolvimento com uma visita às demais ciências criminais. No âmago, discorre-se pelos conceitos doutrinários brasileiros; além de mergulhar numa quantidade de casos concretos variados. Os resultados conclusivos apontam, principalmente, à necessidade de aperfeiçoamento teórico-prático do instituto em relação a grupos vulneráveis específicos; isso, outrossim, enseja engajamento popular, enquanto o Direito Constitucional se perfaz numa heterogenia política e jurídica. Se a forma de entender e aplicar o Habeas Corpus foi, outrora, conquistada contra o abuso do soberano, pode-se supor que de maneira reflexa surgiria uma pressão para a mudança da política criminal, entre outras, com ou sem a moldagem pretendida ao instituto na conclusão, hoje e aqui, em prol dos grupos-alvo vulneráveis. O que resultaria, em última análise, na substância que se persegue: a redução da violência e a segurança pública.

Desde pouco antes da virada do milênio, o Brasil tornou-se Estado parte, signatário da Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre o Direito das pessoas com deficiência (OAS, 1999) (BRASIL, 2001). Alguns anos depois, ainda a nível internacional, fora a vez do diploma da Organização das Nações Unidas (ONU), onde dessa vez assinara inclusive o protocolo facultativo (UN, 2006) (BRASIL, 2009). Em concomitância, vieram as Leis a nível federal, como por exemplo a Lei de Acessibilidade (BRASIL, 2000), que pretendia otimizar a infraestrutura físico-urbano; o que tão logo fora percebido como insuficiente. A partir daí, iniciavam-se os diplomas de ordem instrutiva, como a Lei de atendimento educacional especializado, de 2011 (BRASIL, 2011) ou a Lei de Cotas (BRASIL, 2012), suscitada pelo déficit de grupos vulneráveis nas instituições públicas de ensino superior e como consequência dessa falta, a notável baixa produção científica de interesse no tema; iniciativa que também não bastou como correção para o problema. Por fim, mas ainda pouco eficiente, o mais recente e específico Estatuto da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015), igualmente vocacionado a mudar a cultura até aqui erigida. Apesar dos esforços e conquistas alcançadas, fato é que a acessibilidade ainda é escassa no Brasil; talvez motivada pela inaplicabilidade dos planos educacionais direcionados a essa temática e que tampouco se encontram recepcionados pelo currículo básico dos cursos de graduação em Direito. A fim de corroborar a pesquisa em tela, metodologicamente, utilizou-se do levantamento e respectiva análise bibliográfica-documental. Para tanto, nas primeiras seções serão apresentadas e comentadas as normativas internacionais e nacionais que tratam dos direitos das pessoas com deficiência. Para então concluir que, apesar de todos esses instrumentos, muitos são os motivos que dificultam a inserção e levam a evasão escolar dos estudantes desse grupo. Também apresentaremos a dissonância existente entre os fundamentos das diretrizes curriculares nacionais do Curso de Graduação em Direito e a proposta, realizada pelo MEC, sobre as disciplinas formativas do referido, nas quais não se menciona uma exclusiva a estudar os Direitos das pessoas com deficiência.

The Establishment of the Provinces in Brazil through the influence of the Spanish Constitution of Cadiz

Resumo: Estudo voltado a estabelecer as origens da substituição do modelo de capitanias hereditárias pelo modelo provincial no Brasil. Apresenta-se brevemente o sistema de capitanias para demonstrar seus principais traços e motivos para que as províncias retiradas do modelo espanhola fossem atrativas. É estabelecida a ligação entre o liberalismo espanhol e o Brasil através da Revolução Portuguesa, que tinha utilizou o exemplo dos vizinhos durante a revolução. A Constituição de Cádiz – Constituição da Monarquia Espanhola – é utilizada em diversos momentos durante a década de 1820 e demonstra-se como advém da norma o modelo provincial adotado no Brasil. São apresentados os principais dados históricos que demonstram a existência da influência.

Palavras-Chave: Capitanias; Províncias; Pará; Constituição de Cádiz, Revolução Portuguesa de 1820; Brasil; Forma de Estado.

Abstract: The study aims to establish the origins of the hereditary capitanias model replacement  by the provincial model in Brazil. Presents briefly the capitanias system to demonstrate its main characteristics and the motives for the Spanish provinces model being attractive. It establishes the connection between Spanish’s liberalism and Brazil through the Portuguese Revolution, which had been used the example of neighbors during their revolution. The Cadiz Constitution - Constitution of the Spanish Monarchy - was used various times during the 1820s and it is shown how the Spanish provincial model is adopted by Brasil. The main historic data presenting the influence existen are shown.

Keywords: Capitanias; Provinces; Pará; Constitution of Cadiz; Portuguese Revolution of 1820; Brazi; Political System.

The Normative Development of the Electoral Law in the Brazilian Colonial Period

Resumo: O Brasil foi palco do primeiro processo eleitoral da América e seguiu a trajetória de eleger os membros de suas câmaras municipais então iniciada. As ordenações portuguesas, que vigeram por mais de três séculos no Direito Eleitoral estabeleceram uma tradição que se consolidou. Após esse vasto período de três séculos com um sistema eleitoral relativamente aberto aos habitantes, haveria a sucessão para leis de inspiração liberal, que seriam utilizadas nos períodos anteriores à Constituição do Império e influenciariam também a Constituição. É feita uma análise normativa voltada apresentar o quadro geral do sistema eleitoral, sua estrutura e o papel importante da magistratura. 

Palavras-Chave: Sistema Eleitoral; Ordenações Portuguesas; História do Direito Eleitoral; Constituição de 1824; Eleições Gerais.

Abstract: Brazil was the first place where occurred an electoral process in America and followed the trajectory of electing members of their municipal councils that then begun. The Ordenações Portuguesas that were enforced for more than three centuries as the Electoral Law established a tradition that was consolidated. After the long period of three centuries of electoral system relatively open to the population, there would be a succession to statutes of liberal inspiration that would be used before the Constituição do Império and influence the Constitution. This paper is a normative analysis that presents a general framework of the electoral system, its structure and the important role of the judiciary.

Keywords: Electoral System; Ordenações Portuguesas; Electoral Law History; Constitution of 1824; General Elections.

Citação: FELONIUK, Wagner. Poder Legislativo e ativismo judicial: fatores institucionais que influem na separação dos Poderes no Brasil. Quaestio Iuris (Impresso), v. 7, p. 533-563, 2014.

Legislative Branch and Judicial Activism: Institutional Factors with influence over the separation of powers in Brazil

RESUMO: Após a Constituição de 1988, houve um significativo aumento da atuação do Poder Judiciário no Brasil. Esse estudo pretende apresentar fatores que levaram o judiciário a ocupar papeis mais amplos na criação de políticas públicas. A compreensão dos fatores indica que o Poder Executivo e o Poder Judiciário tiveram suas competências aumentadas no período, enquanto o Poder Legislativo parece ter assumido um papel de menor proeminência, configurando uma reorganização institucional não prevista na Constituição. Analisamos cada um dos três poderes em uma seção separada, buscando por fatores relevantes para ajudar a compreender o fenômeno e a interação de poderes no Brasil.

Palavras-Chave: Ativismo Judicial. Judicialização da Política. Separação de Poderes. Poder Judiciário. Controle de Constitucionalidade.

ABSTRACT: After the Brazilian Constitution of 1988 there was a significant increase in activity of the Judiciary Branch in Brazil. This paper aims to present factors that led the judiciary to occupy broader roles related to public policies creation. The comprehension of the factors indicates that the Executive and the Judiciary had its powers increased in the period, while the Legislature seems to have taken a less prominent role, setting up an institutional reorganization not foreseen in the Brazilian Constitution. We analyze each of the three powers in a different section, searching for relevant factors that help to understand the phenomenon and the interaction of powers in Brazil.

Keywords: Judicial Activism. Judicialization of Politics. Separation of Powers. Judiciary Branch. Constitutional Review.

A Constituição Política da Monarquia Espanhola, de 19 de março de 1812, seria conhecida na Espanha como a Constituição de Cádiz. Sua elaboração precoce fez da Espanha um dos primeiros países do mundo a ter sua Constituição escrita. Ela foi o resultado da luta organizada pela sociedade espanhola contra o Imperador Bonaparte e se tornaria o bastião do liberalismo durante a década de 1820 em todo o Ocidente, influenciando países europeus e americanos que lutavam pelo constitucionalismo e a limitação da monarquia. A França, longa aliada, havia coagido a dinastia reinante a entregar a coroa em 1808. A resposta da população foi a resistência organizada. O invasor estrangeiro seria recebido por uma população pronta para o enfrentamento – que resultaria, inclusive, na primeira derrota de Bonaparte em terra –, e por uma elite preparada para organizar um movimento político que culminaria no texto constitucional.
Influenciada pelas experiências francesas e americanas, a Constituição de Cádiz foi um texto liberal. Suas normas estabeleciam a democracia representativa por meio de um sufrágio de quatro graus. Ao contrário das tendências da época, poucos requisitos existiam quanto a rendas ou propriedades. Os espanhóis escolheriam seus representantes, e a eleição seria feita com mais liberdade do que as constituições antecedentes haviam permitido.
A influência sobre a Constituição, no entanto, não foi só a da ruptura e da separação em busca da liberdade. A Constituição de Cádiz também foi marcada pela experiência inglesa, pelo desejo de manter instituições estáveis, respeitando a história e a tradição. Não é por acaso que o seu preâmbulo enuncia que as cortes estavam restabelecendo as antigas leis fundamentais da monarquia, acompanhadas das mudanças oportunas – alterações muito amplas, influenciadas pelo liberalismo. Não seria esquecido o respeito às leis medievais e às tradições do povo. A norma não foi uma simples reação ao sistema anterior, não negaria as suas instituições históricas. Como proferiram os deputados espanhóis, havia séculos as antigas leis já eram a Constituição da Espanha, que agora seria escrita e modificada para atender às necessidades contemporâneas.
Sob os auspícios das ideias dessas três influências – invasão estrangeira, liberalismo francês e respeito ao passado – se reuniriam os deputados, cerca de trezentos. Quase um terço desse grupo era de membros do clero. Os advogados e os servidores públicos formavam um grupo de cerca de cinquenta membros cada, e os militares eram quase quarenta. Os demais grupos sociais eram fracamente representados. Os trabalhos foram conturbados. As discussões envolviam os principais temas do liberalismo, que precisavam ser adaptados para a realidade da Espanha. A Constituição de Cádiz precisaria reger um país sitiado, que manteria o sistema monárquico, era muito religioso, temia um caos como o criado pela Revolução Francesa e, no entanto, almejava criar uma das normas mais liberais e democráticas do seu tempo.
O produto dos trabalhos foi o estabelecimento de uma monarquia constitucional moderada, amplamente limitada pelo principal órgão de representação – as cortes. Esse legislativo, por sua vez, passaria a ser o centro de emanação das leis e das principais decisões da Espanha. Uma profunda igualdade entre os espanhóis foi estabelecida, e apesar de tantos membros do clero, a Igreja perdeu quase todos os seus privilégios, ao lado das demais classes distinguidas anteriormente. Muitos foram os avanços: a liberdade de imprensa, o fim dos tormentos, os direitos individuais à liberdade e à educação, a jurisdição unificada no Estado, o fim das corporações de ofício, a igualdade entre americanos e europeus, a representação proporcional à população, e por fim, a submissão igualitária de todos à Constituição e à lei.
Com a queda de Napoleão em 1814 e a formação da Santa Aliança, a restauração da monarquia teria lugar em toda a Europa, e também na Espanha. A Constituição de Cádiz cairia apenas dois anos depois de viger, com a volta do rei destituído. Os reis voltavam à política com poderes semelhantes aos do passado. Devido à guerra e ao curto período de vigência, especialistas afirmam terem existido poucos efeitos concretos das normas gaditanas sobre a sociedade nesses primeiros dois anos.
A história da norma espanhola não seria tão lembrada se tivesse vigido apenas esses dois anos iniciais. Através da vontade popular e do exército, a Constituição seria reposta em vigência para o chamado Triênio Liberal, entre 1820 e 1823. Nesse período a inspiração foi grande para todo o mundo ocidental: ela era a mais influente Constituição liberal vigendo na Europa. Os outros países haviam voltado a ser governados por monarcas centralizadores do poder político. O liberalismo que restava havia sido restringido na Europa. Na França, governava novamente um Bourbon, apesar das limitações impostas. Por sua história de criação e por ser um bastião de resistência liberal durante a restauração, o texto espanhol foi, então, admirado por outros revolucionários que buscavam os mesmos ideais. A Constituição de Cádiz, a partir desse momento, se tornaria um estandarte de liberdade e fonte de inspiração na busca por igualdade. Na Itália e em Portugal, ela seria mais do que um farol, seria proclamada Constituição, e foi fonte de influência profunda no início das vidas constitucionais desses países.
A influência da Constituição de Cádiz no Brasil foi motivada pela sua importância para o liberalismo durante o Triênio Liberal (1820 a 1823) – coincidente com os anos da independência e da elaboração da primeira Constituição no Brasil (1822 a 1824). A importância do texto espanhol para a história de Portugal e a Revolução de 1820 também foram fatores para que o texto fosse relevante nas origens da independência brasileira. Enquanto a ligação do Brasil com Portugal era forte, a enorme influência espanhola sobre os portugueses gerou efeitos também no Brasil.
Apesar da sua documentada história de influências sobre diversas nações ocidentais europeias e americanas, a Constituição de Cádiz é pouco estudada nos seus efeitos sobre a América Portuguesa. Esta é inspiração do presente trabalho: conhecer as normas liberais espanholas e analisar a extensão da sua influência sobre o Brasil. No primeiro capítulo é feito o estudo do contexto e do teor da Constituição de Cádiz. O escopo é apresentar de maneira sistemática todo o texto da Constituição – com seus trezentos e oitenta e quatro artigos, sendo os mais importantes transcritos nas referências para facilitar a consulta.
O método principal é a pesquisa qualitativa em fontes primárias históricas e em normas. Ao lado das fontes primárias, o acesso aos doutrinadores de Direito Constitucional e História do Direito são utilizados para contextualizar o ambiente e verificar os efeitos jurídicos sobre a norma na Europa.

Current Judicial Review in Venezuela

Resumo: Estudo analítico sobre o estágio atual de desenvolvimento do controle de constitucionalidade na Venezuela. É sistematicamente apresentado o seu modelo misto, sobreposição dos clássicos modelos difuso e concentrado. No âmbito do controle abstrato é dada especial importância à Ação Popular de Inconstitucionalidade, o instrumento específico do país para acesso ao judiciário acessível à população. O estudo do controle concreto, apesar de abranger todas as vias previstas, é concentrado especialmente na sua forma mais relevante - a Ação de Amparo. Objetiva-se apresentar um quadro sistemático do modelo atual de controle no país e abrir caminho para o estudo comparado, viabilizando novas propostas de melhoria no sistema brasileiro ou venezuelano.

Palavras-Chave: Venezuela; Controle de Constitucionalidade; Ação de Amparo; Ação Popular de Inconstitucionalidade.

Abstract: Paper about the current stage of development in Venezuela's judicial review. It presentes its hybrid model, the sum of diffuse and concentrated systems. On the abstract control model, it is given particular attention to Acción Popular de Inconstitucionalidad, the country’s most important way to access the judiciary branch. The concrete control study, although to cover all cases, it is seen more closely in its main action - the Acción de Amparo. It presents a systematic framework of the current model control in the country and allows studying new proposals of improvement in the Brazilian or Venezuelan systems. The main objective is to do a broad analysis of the Venezuelan system.

Keywords: Venezuela; Judicial Review; Acción de Amparo; Acción Popular de Inconstitucionalidad.

The effect of the Political Constitution of the Spanish Monarchy of 1812 in Brazil: The Constitution of Cadiz and the liberal popular pressure

RESUMO: A Constituição Política da Monarquia Espanhola de 1812, ou Constituição de Cádiz, vigeu no Brasil durante a noite do dia 21 de abril e a madrugada do dia seguinte. Este trabalho narra a sequência de fatos que desencadearam sua outorga e revogação. É apresentado o cenário no qual a própria Constituição de Cádiz fora utilizada para organizar as primeiras eleições gerais da história do Brasil e como uma revolta durante o desenvolvimento dessas eleições fez com que o monarca se visse impelido pela população a tornar a norma Constituição provisória, enquanto não fosse concluída a Constituição portuguesa que deveria valer para todos os reinos da Casa de Bragança. Após, são narrados os acontecimentos violentos da noite de 21 de abril, que culminaram na morte de trinta pessoas e na revogação da Constituição. O cenário político daquele período é apresentado para se determinar a conjuntura que levou aos acontecimentos e, em especial, o provável envolvimento do príncipe Dom Pedro no enfrentando que acabou em combate armado.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição Política da Monarquia Espanhola de 1812. Constituição de Cádiz. 21 de abril de 1821. Praça do Comércio. Constitucionalismo.

ABSTRACT: The Political Constitution of the Spanish Monarchy of 1812 or Constitution of Cadiz, was put into effect in Brazil during the night of April 21 and the morning of the following day. This paper presents the sequence of events that triggered the effect and revocation. It is presented the scenario in which the Constitution of Cadiz had been used to organize the first general elections in the history of Brazil and how a revolt during the development of these elections made the people impels the monarch to put the norm into effect as a temporary Constitution, while it was not concluded the Portuguese Constitution that should be applied to all the kingdoms of the House of Braganza. Then are narrated the violent events of the night of April 21, culminating in the death of thirty people and the abrogation of the Constitution. The political scenario in Brazil during that period is presented to determine the circumstances that led to those events and in particular the likely involvement of the prince Dom Pedro in the confrontation that ended by being an armed combat.

KEYWORDS: Political Constitution of the Spanish Monarchy of 1812. Constitution of Cadiz. April 21, 1821. Comércio Square. Constitutionalism.

FELONIUK, Wagner. Poder Legislativo e Partidos Políticos da República Velha. In: Alfredo de J. Flores. (Org.). Temas de História do Direito: O Brasil e o Rio Grande do Sul na Construção dos Conceitos Jurídicos Republicanos (1889-1945). 2ed. Porto Alegre: Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, 2015.


RESUMO: A República Velha representa a experiência inicial do Brasil com um sistema republicano e presidencial de governo. O sistema monárquico foi substituído através de uma ruptura, e o grupo de maior poder econômico ascendeu à posição de primazia também na política. Os cafeicultores, inicialmente com amplo apoio dos militares, desejavam introduzir uma nova ordem, menos centralizada, e fortemente inspirada no sucesso dos Estados Unidos da América. Durante todo esse período houve uma série de doutrinadores do Direito e de outras áreas afins analisaram criticamente a situação política e as normas constitucionais que a institucionalizavam. Pretende-se aqui retomar os principais autores do período para apresentar a visão desses eruditos sobre o momento em que viviam, com suas dificuldades e avanços. O método não será de analisar os institutos sob uma perspectiva contemporânea de democracia, ou referenciar como as dificuldades existentes seriam superadas nos momentos posteriores. Procura-se sistematizar esse período e observar os problemas da época dentro de seu contexto, comentando o que os autores apontavam como as principais questões e as suas propostas para solucioná-las.

PALAVRAS-CHAVE: República Velha; Partido Republicano; Poder Legislativo; Positivismo; Economia; Política dos Governadores.

Constitution of Cádiz influences on the Constitution of the Empire of Brazil

INTRODUÇÃO: A Constituição Política da Monarquia Espanhola de 1812, ou Constituição de Cádiz, foi uma norma espanhola que alcançou grande repercussão em países da Europa e da América que desejavam implantar sistemas liberais durante a década de 1820. Este estudo se propõe a apresentar as influências que a norma teve sobre a Constituição do Império do Brasil de 1824. No momento de elaboração da Constituição brasileira, a norma já tivera uma trajetória de influências sobre o Brasil, mas perdia importância porque previa um legislativo muito forte politicamente – um modelo semelhante ao francês, mas expressamente condenado por Dom Pedro I.
O trabalho apresenta as principais influências da constituição espanhola no Brasil de maneira resumida e depois apresenta as influências sobre a Constituição do Império. A análise é feita a partir de estudos das constituições, das atas das cortes, de normas francesas e portuguesas, e também de trabalhos doutrinários da época e atuais. Seu objetivo é mostrar os locais nos quais é possível verificar concretamente o influxo espanhol sobre a norma brasileira.

FELONIUK, Wagner Silveira. Eleições Gerais de 1821: as normas e a movimentação político-social. In: Organização CONPEDI/UFS: Coordenadores: Gustavo Silveira Siqueira, Antonio Carlos Wolkmer, Zélia Luiza Pierdoná. (Org.). História do direito. 1ed.Florianópolis: CONPEDI, 2015, v. 1, p. 378-408.


RESUMO
Este trabalho é uma análise normativa e histórica das primeiras eleições gerais do Brasil, realizadas ao longo do ano de 1821. Apresentamos o quadro no qual pressões portuguesas e brasileiras sobre Dom João VI levaram à organização das eleições e como esse cenário foi determinante na escolha do sistema eleitoral a ser aplicado. O sistema, que acabou sendo uma versão pouco modificada da Constituição de Cádiz, a norma liberal espanhola de 1812, foi utilizado nos dois países. Há uma análise jurídica ampla das normas utilizadas, assim como os efeitos e dificuldades do seu uso no Brasil. A análise histórica procura apresentar panorama abrangente sobre a sociedade brasileira e a atuação política existente antes e durante as eleições, que era protagonizada por grandes políticos e por membros anônimos da população, ambos os grupos com influência sobre o resultado do pleito.
PALAVRAS-CHAVE: Eleições Gerais de 1821. Constituição de Cádiz. Sistemas Eleitorais Brasileiros. História do Direito. Direito Eleitoral.

ABSTRACT

This paper is a normative and historical analysis the first general elections in Brazil, conducted in the year 1821. We present a framework in which the Portuguese and Brazilian pressures on Dom João VI led to the organization of the elections and how this scenario was decisive in the choice of electoral system. The system, which eventually was a barely modified version of the Constitution of Cadiz, Spain's liberal Constitution of 1812, was used in both countries. There is an extensive legal analysis of rules used, as well as the effects and difficulties of its use in Brazil. The historical analysis seeks to provide comprehensive overview of the Brazilian society and the existing political actions before and during the elections, and how it was carried out by major political personalities and anonymous people, both with influence on the outcome of the election.
KEYWORDS: General Election of 1821. Constitution of Cadiz. Brazilian electoral systems. Legal history. Electoral law.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Experiências eleitorais nos municípios brasileiros. 2 A decisão por eleições gerais no Brasil. 3 O sistema eleitoral português. 3.1 Análise normativa do sistema português. 4 O sistema eleitoral da Constituição de Cádiz. 4.1 Análise normativa do sistema gaditano. 4.1.1 Juntas Eleitorais de Paróquia: Compromissários. 4.1.2 Juntas Eleitorais de Paróquia: Eleitores de Paróquia. 4.1.3 Juntas Eleitorais de Partido: Eleitores de Partido. 4.1.4 Juntas Eleitorais de Província: Deputados. 5 Adaptações do sistema espanhol para Portugal, Brasil e Algave. 6 Cortes em Portugal. 7 As eleições gerais no Brasil. 7.1 Conjuntura social e política. 7.2 A realização das Eleições Gerais: o exemplo de Minas Gerais. 7.3 As Eleições Gerais no Brasil. 7.4 Resultados das eleições. Conclusão. Referências.

FELONIUK, Wagner Silveira. Panfletos pelo constitucionalismo: a cultura política popular no Brasil de 1820 e a Constituição de Cádiz. In: FELONIUK, W. S. (Org.); ALVAREZ, A. M. (Org.); TEIXEIRA, A. V. (Org.). (Org.). Perspectivas do discurso jurídico: Argumentação, hermenêutica e cultura. 1 ed. Porto Alegre: DM, 2015, p. 281-306.

RESUMO: Este trabalho trata das circunstâncias políticas que explicam a existência de panfletos populares citando a Constituição de Cádiz no Brasil e pedindo que o monarca Dom João VI seguisse o exemplo de adoção de Constituição escrita dado pelos vizinhos espanhóis. Os panfletos foram amplamente utilizados desde o século XVI no Ocidente para se comunicar com camadas menos favorecidas da população. O trabalho apresenta os documentos, as ideias neles contidas e as maneiras pelas quais tentava-se alcançar e influenciar o pensamento político da população não alfabetizada. Os panfletos brasileiros de 1820 são estudados em suas características gerais e depois são apresentados os motivos que podem ter ensejado o aparecimento da Constituição Política da Monarquia Espanhola em um dos exemplares remanescentes.

PALAVRAS-CHAVE: Constitucionalismo. Cultura Política. Constituição de Cádiz. História do Direito. Panfletos.

ABSTRACT: This paper addresses the political circumstances that explain the existence of popular pamphlets citing the Constitution of Cadiz in Brazil and asking the monarch Dom João VI to follow the example of adoption of a written Constitution set by Spanish neighbors. The pamphlets have been widely used since the sixteenth century in the West to communicate with underprivileged sections of the population. The paper presents the documents, the ideas they contained and the ways by which they tried to reach and influence the political thinking of the illiterate population. Brazilian pamphlets of 1820s are studied in their general traits and then are presented reasons that may have occasioned the appearance of the Political Constitution of the Spanish Monarchy in one of the remaining pieces.

KEYWORDS: Constitutionalism. Political Culture. Constitution of Cádiz. Legal History. Pamphlets.

SUMÁRIO: Introdução. 1. A Difusão de ideias pelos panfletos. 2. Panfletos na política liberal. 3. Características e conteúdo dos panfletos no Brasil. 4. Panfletos na política brasileira. 5. Panfleto citando a Constituição de Cádiz. 6. Uma Constituição liberal como exemplo dos vizinhos. 6.1 Conjuntura de criação e características da Constituição De Cádiz. 6.2 O Triênio Liberal. 7. Acontecimentos posteriores. Conclusão. Bibliografia.

Na década de 1820, a Constituição Política da Monarquia Espanhola, a Constituição de Cádiz, era a norma liberal mais representativa da Europa, um continente que via a volta dos monarcas com a restauração. Nesse período, no qual também ocorre a independência do Brasil, a Constituição foi uma grande influência para países europeus e americanos. Essa obra apresenta os influxos dessa Constituição sobre a política e o desenvolvimento constitucional brasileiro e procura mostrar o papel da influência espanhola entre o período de 1820 e 1824 no Brasil.
A Constituição de Cádiz influiu sobre diversas normas da Constituição do Império de 1824 e, antes disso, ela fizera parte do imaginário e serviu de inspiração em acontecimentos políticos de grande importância a partir de 1820. A Constituição era uma das obras mais vendidas no Brasil e dela vieram normas sobre as primeiras eleições gerais em 1821, para a transformação de capitanias em províncias e para Constituição que vigorou provisoriamente no Brasil até a independência, as Bases da Constituição da Monarquia Portuguesa. Por exigência de um movimento social, a Constituição chegou até mesmo a ser outorgada no Brasil por uma madrugada, evento rodeado de outros acontecimentos que apontam para a existência de uma sensível influência da norma sobre o início do desenvolvimento do Direito Constitucional brasileiro.