Papers by Martha Nascimento
INTRODUÇÃO O objetivo geral do presente estudo consiste na apresentação de teorias que demonstrem... more INTRODUÇÃO O objetivo geral do presente estudo consiste na apresentação de teorias que demonstrem a latente necessidade na mudança do status jurídico dos animais domésticos, bem como, a ampliação Direito Ambiental, dispondo de uma parte dedicada ao "Direito dos Animais", no ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, será necessário destacar o conceito, objetivo e área de atuação do Direito Ambiental, para que possamos apontar a necessidade de sua ampliação e de amparo legal para os animais. No Brasil, os animais se encontram com um status moral/jurídico entre coisas e pessoas, sendo nominados pelo Código Civil de 2002 como objetos, porém em alguns julgados essa rotulação começa a ser deixada de lado, onde foram levados em consideração os sentimentos, ou seja, os animais foram tratados como seres vivos dotados de sensibilidade. A sociedade brasileira está passando por uma transformação, ao ponto que o presente estudo tem como foco principal apresentar a necessidade de uma ramificação dentro do Direito Ambiental para tutelar o Direito dos Animais, uma vez que, a visão do animal com o status objeto/propriedade está ultrapassada, visto que, são seres, que devem ter os direitos e interesses protegidos. Os animais atualmente não são totalmente amparados pelo ordenamento jurídico pátrio, todos os dias nos deparamos com questões em que os animais são os protagonistas, e na maioria das vezes não são encontrados amparos legais suficientes para deslinde da situação. Para organização da abordagem temática, no decorrer da seção primária, analisa-se a visão jurídica brasileira do animal na atualidade, bem como, apresentar situações nas quais o status de objeto foi deixado de lado. Em seguida, na seção secundária, abordam-se comparações da legislação do Brasil com a de outros países, que já possuem um ramo dedicado aos direitos dos animais. Por fim, a seção terciária será desvelado os possíveis "casos", que esse nova ramificação irá atingir. Para atingir os objetivos propostos, foi realizada uma pesquisa com procedimentos bibliográficos. Um caso digno de nota, julgado pelo TRF3 através da Apelação Cível Nº 0020180-02.2010.4.03.6100/SP, é o do papagaio Juninho:
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