Papers by Raíssa M P Da Fraga
Ano III - n. 8 maio/ago, 2023, 2023
O presente artigo se propõe a analisar se o recrudescimento do direito penal vivido no Brasil, so... more O presente artigo se propõe a analisar se o recrudescimento do direito penal vivido no Brasil, sobretudo em decorrência da disseminação da cultura do medo, é compatível com os ideais de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será feito um estudo acerca dos fatores que levaram ao aumento da criminalidade no Brasil e no mundo, perpassando pelo paradigma do estado de bem-estar social e pelos fatores que levaram ao surgimento de ideais neoliberais. Diante dos riscos constantes, do aparecimento de novas e complexas formas de criminalidade e do alarmismo constante da sociedade, veremos que o Estado viu no ultrapunitivismo uma forma de saciar a insatisfação da mídia e dos cidadãos, providência que se mostrou apenas simbólica e não foi capaz de promover a pacificação social. Assim, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, concluiremos, sem esgotar os estudos sobre o tema, que o recrudescimento do direito penal não é a solução para a criminalidade brasileira, mas, tão somente, viola os ideais constitucionais do Estado Democrático de Direito e propicia o aumento da desigualdade e da discriminação, dando margem à estigmatização da população negra e pobre já tão prejudicada e abandonada pelo Estado.
PALAVRAS-CHAVE: Recrudescimento. Direito penal brasileiro. Supressão de garantias. Sociedade do medo. Estado Democrático de Direito.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, 2021
O presente artigo se propõe a analisar a constitucionalidade da execução imediata da pena aplicad... more O presente artigo se propõe a analisar a constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Conselho de Sentença após o édito condenatório proferido pelo Tribunal Popular do Júri. Para tanto, será feito um estudo acerca das nuances dos princípios da soberania dos veredictos e da presunção de inocência, estabelecendo as possibilidades recursais diante de uma condenação por crime doloso contra a vida. Posteriormente, serão analisados os argumentos expendidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 118.770/SP, realizando uma análise comparativa do precedente com a recente alteração jurisprudencial desse Sodalício restabelecendo o entendimento de que não é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. Ainda, serão indicadas as alterações promovidas no artigo 492 do Código de Processo Penal pelo chamado “pacote anticrime”, apresentando os argumentos contrários e favoráveis à constitucionalidade da nova redação do dispositivo legal. Por fim, será realizada uma análise hermenêutica da constitucionalidade da execução imediata da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri. Do ponto de vista metodológico, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, exercendo um diálogo entre os princípios da soberania dos veredictos e da presunção de inocência e os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, a fim de concluir, pela possibilidade de início do cumprimento de pena instituída pelo Conselho de Sentença nas condenações por crimes dolosos contra a vida.
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PALAVRAS-CHAVE: Recrudescimento. Direito penal brasileiro. Supressão de garantias. Sociedade do medo. Estado Democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE: Recrudescimento. Direito penal brasileiro. Supressão de garantias. Sociedade do medo. Estado Democrático de Direito.