Direito

a quem confere(m) os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral e os contidos na cláusula "ad judicia" para, em nome do(a)(s) Outorgante(s), em qualquer juízo, instância ou tribunal propor, contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo(a)(s) nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, em primeira e superior instância, recorrer de despachos e sentenças, podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromissos, promover acordos e composições amigáveis, assinar compromissos, praticando, enfim, todos os atos necessários ao fiel

Especilização com Trabalho na àrea do Direito Sistêmico e Constelação familia Resumo O objeto do presente trabalho corresponde ao estudo do Direito Sistêmico, diante das novas ferramentas que passam a ser utilizadas na resolução dos conflitos, tais como a Constelação Familiar. Assim, trata-se da problemática questão da atualização do Judiciário, frente às mudanças de conceitos sociais e quebra dos paradigmas, uma vez que o desenvolvimento humano busca novas fontes de resolver os conflitos criados em sociedade. Na tentativa de alcançar este objetivo principal, correspondente a demonstrar a efetividade do Direito Sistêmico dentro do Poder Judiciário, a proposta procurou desenvolver primeiramente os aspecto moral, filosófico e científico, apresentando assim as bases da reforma do Código de Processo Civil. Do aspecto moral e filosófico, releva-se a necessidade de adequação de métodos que podem ser considerado muitas vezes, aos olhos dos leigos, misticismo, hermetismo, dentre outros conceitos prolixos. Já o fator científico, está delineado no presente trabalho em patamares muito relevantes, dentre os quais, destaca-se os estudos científicos que desenvolveram e aprimoraram os mecanismos da Constelação Familiar para que hoje pudesse estar sendo utilizada e bem aceita pelos Tribunais. Vale ainda ressaltar expressivas discussões acerca da aceitação dos juízes e tribunais quanto a utilização da ferramenta, bem como, da aceitação das partes na utilização para resolução dos conflitos. O trabalho se utiliza da metodologia dedutiva bibliográfica, utilizando-se como principais fontes a doutrina e jurisprudências, bem como, livros aprofundados que explicam o que é a Constelação Familiar. O trabalho visa demonstrar os benefícios da implementação cada vez maior do Direito Sistêmico, bem como, demonstrar quais os resultados obtidos até o presente momento. A pesquisa foi desenvolvida sondando a hipótese de que o Direito Sistêmico é uma inovação que pode ser o desafogamento do Poder Judiciário, e, quiçá, um grande passo no desenvolvimento da humanidade, uma vez que possibilita não só a resolução do conflito, mas também, coloca um ponto final em uma grande carga emocional e psicossomática relacionada com os conflitos que desencadearam a demanda judicial.

O objeto do presente trabalho corresponde ao estudo da Espiritualidade em um nível antropológico, fazendo um link com o Direito Sistêmico, diante das novas ferramentas que passam a ser utilizadas na resolução dos conflitos, tais como a Constelação Familiar. Assim,

O objeto do presente trabalho corresponde ao estudo do Direito Sistêmico, diante das novas ferramentas que passam a ser utilizadas na resolução dos conflitos, tais como a Constelação Familiar. Assim, trata-se da problemática questão da atualização do Judiciário, frente às mudanças de conceitos sociais e quebra dos paradigmas, uma vez que o desenvolvimento humano busca novas fontes de resolver os conflitos criados em sociedade. Na tentativa de alcançar este objetivo principal, correspondente a demonstrar a efetividade do Direito Sistêmico dentro do Poder Judiciário, a proposta procurou desenvolver primeiramente os aspecto moral, filosófico e científico, apresentando assim as bases da reforma do Código de Processo Civil. Do aspecto moral e filosófico, releva-se a necessidade de adequação de métodos que podem ser considerado muitas vezes, aos olhos dos leigos, misticismo, hermetismo, dentre outros conceitos prolixos. Já o fator científico, está delineado no presente trabalho em patamar...

A palavra responsabilidade tem origem no verbo latino respondere, de spondeo, primitiva obrigação de natureza contratual do direito romano, pelo qual o devedor se vincula ao credor nos contratos verbais, por intermédio de pergunta e resposta: Promete me dar um cento? Prometo! CONCEITO Surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. Assim, fala-se necessariamente em responsabilidade civil contratual e em responsabilidade civil extracontratual (aquiliana). Quanto a origem, a responsabilidade civil admite a seguinte classificação: Responsabilidade Civil Contratual ou Negocial: nos casos de inadimplemento de uma obrigação. Responsabilidade Civil Extracontratual ou Aquiliana: nos casos de decorrentes de ato ilícito ou abuso de direito. Dever jurídico originário e sucessivo Responsabilidade designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um precedente dever jurídico. Assim, a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Exemplo: Todos possuem o dever de respeitar a integridade física da pessoa humana, tendo-se aí, um dever jurídico originário, que corresponde a um direito absoluto. Contudo, para aquele que descumprir esse dever, surgirá um outro dever jurídico: o da reparação do dano, dever sucessivo.

Com viés ensaístico, partindo do método hipotético indutivo, o presente artigo tem como objetivo estabelecer um paralelo entre ficção e o ordenamento jurídico pátrio, analisando com isso, a obra “Dragon Ball” criada e idealizada pelo mangaka japonês, Akira Toriyama. O mangá/anime conta a história do jovem Goku e seus amigos, na busca pelas denominadas esferas do dragão. Na obra ficcional, estes artefatos místicos, foram criados pelo Deus da Terra, chamado de Kami Sama, e quando reunidas, as sete esferas possibilitam ao seu portador um desejo que deverá ser realizado por uma entidade denominada, Shenlong. Posto isso, cabe a indagação: como tais objetos deveriam ser classificados na seara jurídica? Sendo assim, busca-se com a presente pesquisa, uma
análise contextualizada das esferas do dragão junto ao ordenamento jurídico brasileiro, atribuindo a elas uma classificação, segundo à Constituição Federal e consequentemente os entraves relativos ao seu domínio, bem como as relações internacionais que poderiam surgir, a partir desta interpretação.

O presente estudo busca fazer um estudo transdisciplinar (e um tanto lúdico) entre direito e cultura, para analisar tanto o exercício de curadoria da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, como os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro, tomando como vetor de análise a obra “Os Cavaleiros do Zoadíaco”, de Masami Kurumada. Seguindo proposital objetivo de não segmentar o Direito ao viés exclusivamente jurídico, e valendo-se dos métodos dedutivo e comparativo, o trabalho busca compreender a tendência - trazida pela Constituição Federal de 1988 - de jurisdicionalizar todo tipo de questão, e a forma como o Poder Judiciário tem atuado, seja através dos Cavaleiros de Ouro (Ministros do Supremo Tribunal Federal), seja através dos Cavaleiros de Bronze (remédios constitucionais).

O presente artigo foi elaborado utilizando-se o método indutivo, que por meio da técnica de documentação indireta, envolvendo pesquisa bibliográfica, tratou da Tributação Ambiental, com enfoque na aplicação da função extrafiscal do tributo como instrumento de controle e preservação do meio ambiente, abordados com base em seus conceitos interdisciplinares. Por meio da pesquisa bibliográfica realizada, buscou-se analisar, além de algumas definições, os aspectos históricos relacionados à origem e evolução legislativa da proteção do direito ambiental, bem como de que forma a extrafiscalidade tributária tem contribuído para a efetivação da proteção, preservação e desenvolvimento sustentável do meio ambiente. Além disso, foram estudados impostos de competência da União, Estados e Municípios, que tiveram o fator meio ambiente agregado às suas hipóteses de incidência. Com isso, constatou-se que a interpretação da norma tributária, no sentido de retribuição a determinadas condutas, tem albergado resultados satisfatórios. Por fim, pôde-se entender que a implementação de tributos existentes, agregando-os de extrafiscalidade tributária ambiental, serve como instrumento essencial à compatibilização do desenvolvimento sustentável e à proteção do meio ambiente.

O presente estudo busca fazer um estudo transdisciplinar (e um tanto lúdico) entre direito e cultura, para analisar tanto o exercício de curadoria da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, como os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro, tomando como vetor de análise a obra “Os Cavaleiros do Zoadíaco”, de Masami Kurumada. Seguindo proposital objetivo de não segmentar o Direito ao viés exclusivamente jurídico, e valendo-se dos métodos dedutivo e comparativo, o trabalho busca compreender a tendência - trazida pela Constituição Federal de 1988 - de jurisdicionalizar todo tipo de questão, e a forma como o Poder Judiciário tem atuado, seja através dos Cavaleiros de Ouro (Ministros do Supremo Tribunal Federal), seja através dos Cavaleiros de Bronze (remédios constitucionais).

The work proposes a reflection on the role of man and his symbiotic relationship with nature in the midst of the debate on Brazilian environmental policy voiced by the State and CSOs. To this end, it aims to question the role of man as a member / intervener of nature and its complex socio-environmental implications. With qualitative research methodology, it contributes to the debate and collective construction of solutions from a political-ideological approach that runs through the emergence of cities, industrialization to contemporary times. In this dialectical construction that brings together the State, society and citizens in a democratic spirit, the intention is to minimize differences and expand channels of dialogue that enable proposals for understanding the relationship between man and nature and promoting socio-environmental responsibility.

A look at the penetrating and encompassing nature of Dooyeweerd's political and legal philosophy makes it understandable why Georgio Del Vecchio, a reputable Italian philosopher of law, appreciated Dooyeweerd as "the most profound, innovative, and penetrating philosopher since Kant". Dooyeweerd's Inaugural address laid the foundation for uncovering the deepest dialectical motivation of modern philosophy, namely the (dialectical) basic motive of nature and freedom (science ideal and personality ideal). Dooyeweerd rejected the idea of a "pure theory of law" because in spite of its uniqueness, the meaning of the jural aspect of reality comes to expression only in its coherence with other irreducible aspects. In opposition to the relativistic claims of historicism, Dooyeweerd emphasises the irreducibility of each aspect of reality. Dooyeweerd exercised immanent criticism on the impasse of a theory of the state without the state and a theory of law without law. Despite his continuing an element of natural law, Dooyeweerd's approach avoids the antinomous stance of historicism by realising that change can only be established on the basis of constancy. The article concludes with a brief sketch of his systematic programme, as it unfolds in his multi-volume Encyclopaedia of the science of law. Dooyeweerd se regs en politieke filosofie: 'n Antwoord op die uitdagings van historisiteit Wie die indringende en omvattende aard van Dooyeweerd se politieke filosofie en regsfilosofie betrag, sal begryp waarom Georgio Del Vecchio, 'n gerespekteerde Italiaanse regsfilosoof, Dooyeweerd waardeer as "the most profound, innovative, and penetrating philosopher since Kant". Dooyeweerd se Intreerede het die grondslag gelê vir die blootlegging van die diepste dialektiese motivering van die moderne filosofie, naamlik die (dialektiese) grondmotief van natuur en vryheid (wetenskapsideaal en persoonlikheidsideaal). Dooyeweerd het die idee van 'n "suiwere regsleer" verwerp omdat die sin van die regsaspek van die werklikheid slegs tot uitdrukking kom in die samehang daarvan met ander onherleibare aspekte. In teenstelling tot die relativistiese aansprake van die historisme het Dooyeweerd die onherleibaarheid van elke werklikheidsaspek beklemtoon. Hy het immanente kritiek uitgeoefen op die impasse van 'n staatsleer sonder die staat en 'n regsleer sonder die reg. Ten spyte daarvan dat hyself nog 'n element van die natuurregsleer kontinueer, het Dooyeweerd se benadering die antinomiese posisie van die historisme vermy op basis van die insig dat verandering slegs op die basis van konstansie vasgestel kan word. Die artikel sluit af met 'n oorsigtelike skets van Dooyeweerd se program soos wat dit in sy meerdelige Ensiklopedie van die regswetenskap ontvou.

Artigos Quarta, 01 de Janeiro de 2014 06h15 FRANCISCO GILNEY BEZERRA DE CARVALHO FERREIRA: Dos Métodos de Integração Normativa e a Superação Parcial do Art. 4° da LINDB RESUMO: O presente ensaio busca analisar os métodos de integração normativa, contextualizando-os à luz das transformações ocorridas na teoria das fontes do direito, sobretudo a partir do reconhecimento atual da eficácia normativa dos princípios e da jurisprudência, o que acabou por resultar na superação parcial do art. 4° da LINDB. Palavras-chave: métodos de integração; colmatação normativa; art. 4° da LINDB. 1. INTRODUÇÃO O art. 4° da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), estabelece que são os métodos de integração normativa a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Contudo, observamos no direto contemporâneo uma profunda alteração na Teoria das Fontes, o que gerou uma alteração no quadro proposto. Hoje, temos reconhecida a eficácia normativa dos princípios e, também, da jurisprudência. Por essa razão, o dispositivo referente ao art. 4° da LINDB, embora ainda vigente, encontra-se parcialmente superado, exigindo-se do legislador a necessária diligência para sua atualização, acompanhando o avanço da ciência jurídica. É sobre essa temática que teceremos breves comentários, na expectativa de difundir ainda mais a necessidade de revisão da previsão legislativa quanto aos métodos de integração normativa. 2. INTEGRAÇÃO NORMATIVA A norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imágináveis da convivência humana. Há situações que basta ao aplicador do direito fazer o encaixe do fato (concreto) à lei Imprimir: