Papers by João Paulo Marques dos Santos
Revista da Defensoria Pública da União
O objetivo deste artigo é discutir as modalidades de Bem de Família, admitidas no ordenamento jur... more O objetivo deste artigo é discutir as modalidades de Bem de Família, admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, sejam pela via legal ou jurisprudencial. A investigação é iniciada a partir de um viés histórico, partindo das premissas de que é reconhecido no próprio ordenamento os princípios da dignidade da pessoa humana e do patrimônio mínimo, preconizado, sobretudo por Luiz Edson Fachin. O artigo apresenta breve análise sobre o posicionamento de julgados do STJ, a fim de conhecer se, nos casos de decisões relacionadas ao Bem de Família, esse tribunal teve postura ativista ou de preservação do patrimônio mínimo. A pesquisa adotou a metodologia da revisão bibliográfica para levantar o estado da arte, bem como a revisão jurisprudencial para avaliar como decidem os Tribunais, concluindo acerca da existência ou não o ativismo judicial.
O exercicio da posse e da propriedade sobre o bem imovel e uma tematica que merece analise da dou... more O exercicio da posse e da propriedade sobre o bem imovel e uma tematica que merece analise da doutrina, em especial, sobre a utilizacao inadequada do bem, o que acaba por violar a sua funcao social e o direito a seguranca, a saude e ao sossego da vizinhanca. Tais violacoes, legitimam a utilizacao, por esta, da Acao de Dano Infecto, cujo carater e, principalmente, preventivo, mas com objetivo unico, isto e, adequar a utilizacao do bem imovel aos anseios da Comunidade em que esta inserida.
Produção Acadêmica e Pluralidade, 2021
Dimensões jurídicas das políticas públicas, 2021
Estudo sobre constitucionalismo contemporâneo: uma homenagem ao Professor Francisco Pedro Jucá, 2020
O Homeschooling é um segmento da educação privada, realizada no seio da família, em oposição ao e... more O Homeschooling é um segmento da educação privada, realizada no seio da família, em oposição ao ensino ofertado em uma instituição de ensino seja ela privada ou pública. Atualmente mais de 15.000 (quinze mil) estudantes são adeptos dessa modalidade. Porém uma questão salta aos olhos, há constitucionalidade nessa modalidade de ensino? O modelo utilizado pela Constituição admite apenas a escolarização ou o ensino doméstico é uma possibilidade? Com o fim de responder estas questões, adotou-se os métodos, indutivo para definição do estado da arte acerca do tema, e o monográfico para analisar o tema a partir do julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 888.815 do Supremo Tribunal Federal. Ao fim, chegou-se à conclusão de que a modalidade do Homeschooling é constitucional, porém para transformar essa norma em auto-aplicável, faz-se necessária a sua regulamentação por meio do Congresso Nacional.
Estudo sobre constitucionalismo contemporâneo: uma homenagem ao Professor Francisco Pedro Jucá, 2020
O presente artigo estuda a relação de cooperação entre o Direito Público e o Direito Privado. Ana... more O presente artigo estuda a relação de cooperação entre o Direito Público e o Direito Privado. Analisa a vontade como elemento da personalida-de humana e requisito de validade dos negócios jurídicos, traçando sua evolução para o conceito de autonomia privada, para então discutir o limite da intervenção estatal. Neste trabalho estuda-se também a dicotomia existente entre direito pú-blico e privado, a história e o início que marcaram a separação entre os interes-ses estatais e os privados; bem como comenta a contemporânea dificuldade de separação dos dois institutos frente aos mais diversos acontecimentos jurídicos atuais. O artigo questiona, ainda, se as relações do universo privado deveriam ser constitucionalizadas ou hiperconstitucionalizadas. A relação de cooperação entre o direito civil, e nesse aspecto a autonomia privada, e o constitucional com a apli-cação dos direitos fundamentais e da teoria argumentativa às relações privadas envolve complexidades que irradiam por todo sistema jurídico.
Legalis Scientia, 2020
O exercício da posse e da propriedade sobre o bem imóvel é uma temática que merece análise da dou... more O exercício da posse e da propriedade sobre o bem imóvel é uma temática que merece análise da doutrina, em especial, sobre a utilização inadequada do bem, o que acaba por violar a sua função social e o direito à segurança, à saúde e ao sossego da vizinhança. Tais violações, legitimam a utilização, por esta, da Ação de Dano Infecto, cujo caráter é, principalmente, preventivo, mas com objetivo único, isto é, adequar a utilização do bem imóvel aos anseios da Comunidade em que está inserida.
Revista da Defensoria Pública da União, 2020
RESUMO A Lei Municipal n. 1.666/2012 instituiu o auxílio aluguel destinado àquelas famílias ating... more RESUMO A Lei Municipal n. 1.666/2012 instituiu o auxílio aluguel destinado àquelas famílias atingidas pelos seguintes eventos naturais-(i) enchentes (ii) desmoronamentos e (iii) outras situações de risco-ou para realização de obras públicas. Recentemente, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas arguiu a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que o seu âmbito de proteção estava muito aquém do seu objetivo, pois não protegia as famílias que tinham sido objeto de desocupação coletiva, razão pela qual entendeu que essa lei violava o princípio da proporcionalidade. A interpretação do Tribunal de Justiça do Amazonas, contudo, foi no sentido contrário, ou seja, a Lei Municipal n. possui um rol taxativo de proteção, logo, as famílias que sofreram a reintegração de posse não podem alegar violação da proporcionalidade com o fim de se beneficiar do Auxílio Aluguel. A metodologia utilizada no trabalho foi a de estudo de caso, cujo objeto foi o Agravo Interno n.º 0000463-27.2018.8.04.0000 julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, o qual foi devidamente confrontado com os prin-cípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da proporcionalidade, da legalidade, do Estado de Direito etc., todos eles elencados pela Defensoria Pública e pela Procuradoria Geral do Estado, no bojo do processo. Após confrontar os princípios elencados por ambas as partes e as razões de decidir do Acórdão, chegou-se à conclusão de que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas acertou na sua decisão de não declarar inconstitucional a Lei Municipal n. 1.666/2012.
Revista da Defensoria Pública da União, 2019
O objetivo deste artigo é discutir as modalidades de Bem de Família, admitidas no ordenamento jur... more O objetivo deste artigo é discutir as modalidades de Bem de Família, admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, sejam pela via legal ou jurisprudencial. A investigação é iniciada a partir de um viés histórico, partindo das premissas de que é reconhecido no próprio ordenamento os princípios da dignidade da pessoa humana e do patrimônio mínimo, preconizado, sobretudo por Luiz Edson Fachin. O artigo apresenta breve análise sobre o posicionamento de julgados do STJ, a fim de conhecer se, nos casos de decisões relacionadas ao Bem de Família, esse tribunal teve postura ativista ou de preservação do patrimônio mínimo. A pesquisa adotou a metodologia da revisão bibliográfica para levantar o estado da arte, bem como a revisão jurisprudencial para avaliar como decidem os Tribunais, concluindo acerca da existência ou não o ativismo judicial.
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI, 2019
A Defensoria Pública, órgão essencial à justiça, é a única das procuraturas constitucionais que n... more A Defensoria Pública, órgão essencial à justiça, é a única das procuraturas constitucionais que não possui legitimidade para propor ações do controle objetivo de constitucionalidade, apesar de ter representatividade social e capacidade técnica, requisitos estes presentes junto aos demais legitimados. A despeito da sua ilegitimidade para o manejo dessas ações, possui legitimidade para propor a edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes. Em grau comparativo elas possuem efeitos semelhantes às decisões proferidas em sede do controle de constitucionalidade, logo porque então impedir a Defensoria de propor ações do controle objetivo? Não há uma razão plausível, mas a mais coerente foi o esquecimento do legislador por ocasião da ampliação do rol do art. 103 da CF, por ocasião da edição da EC 45/2004. Assim, defende-se a necessidade de extensão deste rol para incluir a Defensoria Pública ou o seu Defensor Público Geral, nos termos propostos pela PEC n.º 487/2005.
Interfaces entre Instituições e Estado, 2019
Legalis Scientia, 2019
A recente decisão do STF quanto aos limites da coisa julgada no processo coletivo, traz à tona a ... more A recente decisão do STF quanto aos limites da coisa julgada no processo coletivo, traz à tona a discussão dos "limites territoriais" deste instituto que, apesar de absurda, ainda causa discussões acaloradas na doutrina. A (in)constitucionalidade do art. 2.º-A, da Lei n. 9.494/91, é, sem sombra de dúvidas, o maior golpe aos direitos fundamentais e sedimentação da equivocada ideia da supremacia do interesse público sobre o privado, além de tornar inócua a função das Associações no procedimento coletivo, dada a restrição exacerbada realizada pelo Legislador e pelo STF, em prol da Administração Pública.
ANAIS XIII SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 2018
O presente artigo analisa a mudança no controle difuso de constitucionalidade, notadamente, quant... more O presente artigo analisa a mudança no controle difuso de constitucionalidade, notadamente, quanto à exigência da repercussão geral no recurso extraordinário. Para tanto, apresenta análise sobre a nova interpretação adotada ao inciso do artigo 52 da Constituição Federal. Torna-se comum observar, nas decisões do Supremo Tribunal Federal-"Tribunal Constitucional Brasileiro"-, a criação de normas que vão além daquilo que está positivado. A limitação é necessária. Contudo, o que vai além das possibilidades já não será mutação constitucional, e sim, quebra constitucional, ou anulação. Embora este estudo não afirme que, em todos os julgamentos que envolvam a mutação constitucional, haja abuso, nas matérias de pouca regulamentação infraconstitucional, ou de pouco debate doutrinário, encontra-se grande margem para sua utilização pela jurisprudência, de forma a contrariar sua essência e a própria letra da lei.
Visões Constitucionais Interdisciplinares - CRFB30, 2019
Leituras de Direito Público, 2019
Diagnosticada mais uma crise na forma de governo denominada de socialismo, desta vez na Venezuela... more Diagnosticada mais uma crise na forma de governo denominada de socialismo, desta vez na Venezuela, seus nacionais são expostos a situações degradantes, os levando a buscar abrigo em países vizinhos, optando, a maioria, pelo Brasil, dada a sua proximidade e facilidade, em razão da sua ligação por estradas. O Estado de Roraima é o principal destino dos refugiados, em razão de ser ele o primeiro estado e a primeira parada após a fronteira que liga ambos os países. Todavia, essa situação leva aquele Ente Federativo a experienciar acontecimentos nunca imaginados, tendo que lidar com cada um deles da maneira que pode e com os recursos que possui. No entanto, haja vista a falta de estrutura e auxílio do Governo Federal, levou o Ente a buscar junto ao STF as reparações devidas e o fechamento total ou parcial das fronteiras, impedindo a entrada de novos refugiados. A ação encontra-se pendente de julgamento e sem data para chegar a termo.
Antes e depois do CPC/15, a revelia continua sendo a consequência principal da ausência de contes... more Antes e depois do CPC/15, a revelia continua sendo a consequência principal da ausência de contestação, muito embora não tenha seu efeitos aplicados à Fazenda Pública, em razão do seu caráter público primário. Porém, há urna necessidade da realização de uma releitura desse instituto frente à Constituição Federal, no que pertine ao principio da igualdade (material) e aos princípios fundamentais do processo, quais sejam, principio non venire contra factum proprium e o da boa-fé e lealdade processuais. Feita essa releitura, perceberá uma relação de mitigação dos efeitos da revelia em detrimento do Estado.
Com o advento do CPC/2015, às ações possessórias sofreram mudanças e atualizações, ambas já sedim... more Com o advento do CPC/2015, às ações possessórias sofreram mudanças e atualizações, ambas já sedimentadas na jurisprudência e doutrina. Uma inovação, em especial, chama atenção, referente aos efeitos das liminares possessórias, qual seja, a estipulação de prazo para seu cumprimento, resguardando a celeridade e economia processuais. Apesar da benesse, fora instituída uma consequência, na eventualidade de descumprimento do prazo de efetivação de 1 ano da ordem possessória, qual seja, a perda da sua força cogente.
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