Papers by Sabrina Bitencourt
p r o f h u g o g d u a r t e @ h o t m a i l . c o m 1 Classificação das normas constitucionais ... more p r o f h u g o g d u a r t e @ h o t m a i l . c o m 1 Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia e/ou aplicabilidade Muitos autores pretendem classificar as normas constitucionais quanto à eficácia e/ou aplicabilidade. Traremos à baila, contudo, a classificação de José Afonso da Silva, a pioneira, mais famosa, cobrada e aplicada. Normas constitucionais de eficácia plena As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde sua entrada em vigor, produzem ou têm a possibilidade de produzir todos os seus efeitos. São autoaplicáveis (aplicação direta e imediata).
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